19 de dezembro de 2022

1. Empresas terão que inserir no eSocial dados de condenações trabalhistas

O início de 2023 deverá ser agitado para os departamentos de recursos humanos e jurídico das empresas. A partir do dia 16 de janeiro, terão que passar a inserir no sistema do eSocial informações de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho, além de acordos firmados com ex-empregados.

O eSocial impôs às empresas o dever de prestar informações, quase em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Com as mudanças, segundo especialistas, a União passará a ter um mapeamento completo dos pagamentos de FGTS e contribuições previdenciárias decorrentes de acordos e condenações na Justiça do Trabalho. E abrirão à Receita Federal a possibilidade de questionar valores e, eventualmente, autuar empresas.

De acordo com as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão S-1.1), as empresas deverão registrar casos – ações e acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter) – concluídos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Serão solicitados dados não só dos processos ajuizados diretamente contra a empresa, mas também daqueles em que for condenada de forma solidária ou subsidiária – como tomadora de serviço terceirizado.

Entre as informações exigidas estão o período em que o funcionário trabalhou na empresa, remuneração mensal, pedidos do processo e o que diz a condenação, além da base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária. Esses dados devem ser incluídos até o 15º dia do mês subsequente à decisão ou acordo homologado.

Se na decisão não houver definição do valor da condenação, o que é muito comum na Justiça do Trabalho, a empresa poderá esperar pelos cálculos na fase de execução (cobrança) para incluir essas informações no eSocial.

Apesar do prazo estar próximo, muitas empresas ainda não estão atentas às alterações, de acordo com o advogado Cleber Venditti, sócio da área trabalhista do Mattos Filho. Quem não cumprir as determinações, alerta, estará sujeito a uma multa, que pode chegar a R$ 42.564 e dobrar em caso de reincidência.

O prazo imposto, destaca a advogada Marcela Ortega, do Machado Meyer, pode ficar bem curto a depender do dia em que a decisão transitar em julgado. Se o processo for finalizado no dia 1º do mês, a empresa terá até o dia 15 do próximo período para inserir as informações no eSocial. Mas se a ação for encerrada no fim do mês, no dia 30, por exemplo, o prazo também será o dia 15.

“Serão 15 dias para incluir os dados no sistema. Por isso, o jurídico interno e externo e o departamento de recursos humanos terão que estar muito bem conectados. As informações terão que fluir de forma rápida”, diz a advogada, acrescentando que praticamente todas as condenações e acordos terão que ser incluídos.

São todas as condenações que tratam de vínculo empregatício ou que tenham pagamento de contribuições previdenciárias. “É muito difícil ter uma ação que não tenha o deferimento de verbas que gerem cálculo de INSS e FGTS”, afirma Marcela. “Pedidos clássicos como horas extras, 13º salário e adicional noturno geram.”

Essas informações, diz o advogado Cleber Venditti, poderão ser de grande valia ao governo. “Nunca foram organizadas [essas informações]. A Receita federal é intimada nos processos, mas outros órgãos de fiscalização não”, diz ele, acrescentando que, agora, a União terá uma visão geral dos processos trabalhistas e condenações e poderá, por intermédio da Receita, questionar os valores pagos de tributos.

Ele cita como exemplo um caso de reconhecimento de vínculo de emprego de um trabalhador que recebia R$ 10 mil por mês como pessoa jurídica e ficou um ano na empresa. Na condenação, a empresa terá que pagar contribuições previdenciárias sobre 13º salário, férias e outras verbas. Mas a Receita Federal poderia questionar o pagamento sobre esses valores mensais recebidos, uma vez que ele foi reconhecido como empregado.

“A longo prazo, pode gerar impacto na arrecadação”, afirma Venditti. De acordo com ele, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também poderia solicitar informações constantes no eSocial para embasar ou direcionar suas fiscalizações.

Já se sabia, diz a advogada Leticia Ribeiro, sócia do escritório Trench Rossi Watanabe, que em algum momento esses dados seriam solicitados. “Porém, as empresas não estão ainda muito atentas a essa nova obrigação”, afirma.

Além das informações que deverão constar no eSocial, os valores previstos nos processos e acordos ao INSS também passarão a ser pagos pelo sistema, segundo Beatriz Neves, gerente de Conformidade Legal de Produtos da ADP, empresa de soluções em recursos humanos, que atuou no projeto-piloto do eSocial.

Hoje, o departamento jurídico, depois de uma decisão transitada em julgado, deve gerar a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e recolher a contribuição previdenciária. “Agora as empresas terão cerca de um mês para adequar seus fluxos e decidir quem vai fazer essa transmissão [RH ou jurídico]. Ou se vão centralizar essas informações em uma equipe mista”, diz Beatriz.

Para o ano que vem, afirma, estão previstas outras alterações no eSocial, como a inclusão do pagamento do Imposto de Renda (IR) descontado da folha de pagamentos. A previsão, para essa mudança, é maio. E no segundo semestre, acrescenta, entra o recolhimento do FGTS por meio do sistema.

Procurado pelo Valor, o Ministério do Trabalho informa, por meio de nota, que “a implantação beneficiará os empregadores, reduzindo o tempo despendido na declaração das informações de processos judiciais trabalhistas. Vai evitar, por exemplo, que o empregador reabra e reprocesse as folhas de pagamento relativas a várias competências apenas para incluir diferenças salariais de um trabalhador”.

Também por nota, a Receita Federal afirma que “este aperfeiçoamento no envio das informações referentes a processos trabalhistas, bem como a integração com a DCTFweb, resultará em maior segurança e controle de todo o processo, tendo como consequência, melhoria na qualidade das informações prestadas e maior garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 19/12/2022

 

2. Justiça condena empresa por impor ócio a trabalhadora idosa

Uma vendedora da rede de varejo Via, que administra lojas como Casas Bahia, Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ociosidade forçada por causa da idade. Em decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo, a juíza substituta Yara Campos Souto considerou a atitude “claramente discriminatória”.

O fato aconteceu durante a pandemia da covid-19, quando trabalhadores do estabelecimento foram afastados das atividades presenciais e passaram a atuar em home office.

De acordo com a testemunha da empregada, não houve autorização da empresa para a funcionária prestar serviço de forma remota. A alegação, segundo o processo, foi de que ela não tinha capacidade de se adequar a esse sistema.

Para a magistrada que analisou a ação judicial (nº 1000999-32.2021.5.02.0708), essa atitude revela a pressuposição da instituição que, por ser uma pessoa idosa, não teria condições de se adequar à tecnologia de vendas virtuais. Cabe recurso da decisão.

Inconformada com a impossibilidade de realizar as funções tanto na loja física como on-line, a profissional questionou a empresa sobre a decisão e “disseram que era por causa da idade”. Mesmo tendo apresentado atestado médico informando que estaria apta ao serviço presencial, ela não foi autorizada a realizar atendimentos na loja. Na ocasião, também não lhe foi concedido o home office.

Na decisão, a juíza explicou que às pessoas idosas, sobretudo mulheres, “é atribuído o estereótipo da inabilidade para manuseio de aparatos tecnológicos, sendo certo ainda que este grupo comumente é desacreditado em sua capacidade produtiva”. Pontuou ainda que o efeito prático “é a discriminação que, no caso de pessoas idosas, é também chamada de etarismo”.

Com isso, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. Considerando que a ociosidade forçada privou a empregada de receber comissões por vendas, foi determinada a indenização por danos materiais correspondentes à diferença entre o piso salarial pago e a média remuneratória da funcionária nos 12 meses anteriores à suspensão contratual decorrente da pandemia. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 17/12/2022

 

3. União vence no STF disputas bilionárias sobre Funrural

A União venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) duas discussões similares — e bilionárias — que tratam do Funrural, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Os ministros entenderam que essa contribuição previdenciária do setor agropecuário pode incidir sobre a receita bruta.

Esses julgamentos foram finalizados nesta sexta-feira, no Plenário Virtual. Nesse bloco sobre Funrural, havia também discussão sobre a retenção do tributo na venda feita por produtor rural a pessoa jurídica — a chamada sub-rogação. Nesse ponto, os contribuintes saíram vencedores.

No caso da base de cálculo do Funrural, havia uma tese para agroindústrias (RE 611601) e outra para pessoas jurídicas (RE 700922). Cada uma com impacto estimado em R$ 12 bilhões.

Os contribuintes queriam voltar a pagar o Funrural com base na folha de pagamentos, conforme previa o artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991. A base de cálculo foi alterada em 2001 e passou a ser a receita bruta, segundo o artigo 1º da Lei nº 10.256 — que alterou a Lei nº 8.212.

Nos dois casos, os contribuintes alegaram que o Funrural não poderia incidir sobre a receita bruta porque essa já é a base de cálculo da Cofins — ou seja, seriam duas contribuições sobre a mesma fonte de riqueza. Além disso, afirmaram que haveria tratamento anti-isonômico para as agroindústrias, já que as demais indústrias não teriam que pagar o Funrural.

O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), no caso das agroindústrias, era favorável aos contribuintes. Porém, no Plenário Virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, mantendo a base de cálculo.

Ele entendeu que não houve a criação de um novo tributo sobre a receita bruta, apenas a mudança da base de cálculo, o que é permitido pela legislação. Toffoli foi seguido por oito ministros. Apenas Edson Fachin e Rosa Weber divergiram para votar a favor das empresas.

O advogado Saul Tourinho Leal, constitucionalista do escritório Ayres Britto, que integra a defesa da empresa no caso, diz que deve aguardar a publicação do acórdão e examinar os votos para decidir se vai recorrer com embargos ou não.

No outro processo, o relator era o ministro Marco Aurélio (aposentado), que tinha votado pela inconstitucionalidade da cobrança do Funrural sobre a receita bruta. No Plenário virtual, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator.

Porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, pela constitucionalidade da cobrança. Ele foi seguido pela maioria. Acompanharam o entendimento os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux.

O ministro Dias Toffoli acompanhou em parte a divergência e foi seguido por Nunes Marques. Avançou um pouco mais na tese, propondo também que se tratasse da constitucionalidade da cobranças ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

No terceiro caso, sobre a sub-rogação (ADI 4395), os contribuintes alegaram que as leis que a criaram foram declaradas inconstitucionais e depois suspensas por resolução do Senado. A tese em questão é que não haveria previsão legal para a retenção do Funrural..

Nesse caso, o julgamento virtual tinha começado em maio e foi interrompido por pedido de vista. Agora finalizou com seis votos a cinco para manter a constitucionalidade do Funrural e a inconstitucionalidade da sub-rogação.

O advogado Fabricio Tarroso, que assessora a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), autora da Adin, afirma que o STF manteve sua jurisprudência intacta. Em 2017, afirma, os ministros decidiram pela constitucionalidade do Funrural e em mais duas ocasiões, em 2010 e em 2011, decidiram pela inconstitucionalidade da sub-rogação, pela invalidade da obrigação do frigorífico de reter e recolher o Funrural. “Essa decisão de agora mantém hígida e intacta a jurisprudência.”

Segundo o advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, que atua na defesa da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz ), parte interessada no processo (amicus curiae), “o julgamento tem efeito econômico muito grande porque grande parte das empresas tinham interesse na discussão por serem devedoras na sub-rogação”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 17/12/2022

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