20 de maio de 2021

1. Placar no STF é contra negociação para demissão em massa

O placar na discussão sobre a necessidade de negociação coletiva para demissão em massa é, por enquanto, desfavorável ao trabalhador. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram ontem a discutir a questão e três deles dispensaram a exigência, seguindo o que determina a reforma trabalhista. Apenas um votou em sentido contrário. Suspenso, o julgamento deve ser retomado hoje.

A Lei nº 13.467, de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afastou a necessidade de negociação coletiva, que vinha sendo exigida por força da jurisprudência – não havia norma com essa previsão.

A questão está sendo analisada por meio de recurso apresentado pela Embraer e pela Eleb Equipamentos. Elas alegam que exigir a negociação é uma interferência no poder de gestão do empregador. A medida, segundo as empresas, não se alinha ao princípio da livre iniciativa e ameaça a sobrevivência daquelas que estão em crise (RE 999435).

Já os Sindicatos dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região e de Botucatu e a Federação dos Metalúrgicos de São Paulo argumentam que as normas estrangeiras exigem motivação legítima para a dispensa, sob pena de readmissão de empregados desligados. Ainda de acordo com as entidades, a incidência do direito comparado é necessária nesse caso para suprir lacunas no direito nacional, pela necessidade de universalização das conquistas sociais.

No julgamento, o advogado da Embraer e da Eleb, Carlos Vinícius Amorim, afirmou na sustentação oral que a legislação brasileira não obriga a negociação para demissão coletiva. A reforma trabalhista, no artigo 477-A, acrescentou, afasta essa necessidade, equiparando dispensas individuais e coletivas para todos os fins.

Já Aristeu César Pinto Neto, advogado dos metalúrgicos, destacou que as demissões no caso concreto aconteceram por causa de um rombo financeiro decorrente de investimentos mal sucedidos da empresa. Em fevereiro de 2009, a Embraer teve prejuízo de R$ 177 milhões em razão de perdas com títulos de derivativos feitos na Bolsa de Nova York, no valor de R$ 1,1 bilhão, por uma aposta na queda do dólar, que disparou na crise econômica de 2008. A empresa anunciou 4.270 demissões.

“Entre as 20 maiores economias do mundo só o Brasil não diferencia as demissões individuais e coletivas”, disse ele, na sustentação oral. O advogado citou demissões coletivas recentes realizadas pela Ford em Camaçari (BA) e pela LG. “Quando fui explicar para os dirigentes coreanos [da LG] o entendimento do TST [necessidade de negociação], eles me falaram que essa norma era positivada na Coreia.”

Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio, ressaltou que o constituinte foi cuidadoso para que o trabalhador não fosse pressionado a ceder quando ameaçado com a perda de emprego. Por isso, acrescentou, há proteção constitucional para salário e jornada – e a alteração depende de negociação coletiva. “Onde o legislador quis impor a negociação coletiva ele o fez”, disse.

Sobre demissões em massa, o relator lembrou que a reforma trabalhista tratou do assunto, equiparando as demissões coletivas às individuais, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical. “Não há vedação ou condição à despedida coletiva”, afirmou.

Como tese de repercussão geral sugeriu: “A dispensa em massa de trabalhadores prescinde (dispensa) de negociação coletiva”. Os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes seguiram o voto do relator.

Apenas Edson Fachin divergiu, considerando a necessidade da máxima proteção do trabalho. Segundo Fachin, o sistema de proteção das relações de trabalho opera pela garantia de patamares mínimos de direitos sociais, sem admitir retrocesso social. “O risco de violação em cascata de direitos fundamentais não só é iminente como é real.” Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon 

2. Contribuinte que declarou venda de carro no IR fica livre de multa

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que as informações prestadas na declaração anual do Imposto de Renda são suficientes para livrar o contribuinte que está inadimplente da chamada multa de ofício. Trata-se de uma punição severa. Se permitida, seriam aplicados 75% sobre os valores devidos.

Essa multa está prevista em lei e pode ser cobrada pela Receita Federal nos casos em que o pagamento dos tributos não é feito de forma espontânea. Ou seja, depende de um ato da fiscalização para que seja efetuado.

O caso julgado pela 2ª Turma tratava sobre a compra e venda de um automóvel. O contribuinte, pessoa física, adquiriu uma BMW por R$ 60 mil e duas semanas depois vendeu o carro por R$ 116 mil. Ele obteve um ganho, portanto, e sobre esse ganho incide Imposto de Renda.

A tributação deveria ter sido declarada e paga até o último dia do mês seguinte à operação. Mas o contribuinte não declarou o ganho, nem pagou o imposto. No ano seguinte, ao preencher a declaração anual do Imposto de Renda, informou que havia adquirido e vendido o carro.

Isso ocorreu no ano de 2006. Em 2008, ele recebeu a notificação de cobrança da Receita. O artigo 47 da Lei nº 9.430, de 1996, permite aos contribuintes que declararam o tributo o pagamento sem a multa de ofício em até 20 dias do recebimento do termo. Nesse casos, incide multa de mora somente, que é de 20%.

O contribuinte que comprou e vendeu a BMW aproveitou esses 20 dias. Pagou o imposto com juros e multa de mora. Mas, para a Receita Federal, ele não se enquadrava nessa possibilidade. Só ficaria livre da multa de 75% se tivesse declarado o ganho de capital no momento da venda do carro. Ou seja, as informações prestadas na declaração anual do Imposto de Renda não seriam suficientes para afastar a punição.

Esse caso começou a ser julgado pela 2ª Turma do STJ em agosto de 2019 (REsp 1472761). O relator, ministro Mauro Campbell, se posicionou de forma favorável ao contribuinte naquela ocasião.

Entendeu que, apesar de não ter declarado o ganho com a venda do carro de forma devida – até o último dia do mês seguinte à operação -, ele prestou as informações que levaram a Receita Federal a cobrar o imposto. O contribuinte não teve, portanto, na visão do relator, a intenção de omitir as informações.

“A multa de ofício é cobrada pelo custo incorrido à fiscalização, que ao invés de receber a informação acompanhada do pagamento do tributo, tem que movimentar a sua máquina para fiscalizar e autuar a fim de receber o que lhe é devido”, disse Campbell ao votar. “Mas é incontroverso que a compra e a venda constaram na declaração do Imposto de Renda e era facilmente extraível para que se contabilizasse o quanto deveria ser pago de ganho de capital.”

Esse caso voltou a ser discutido nesta semana, com o voto-vista do ministro Herman Benjamin. Ele divergiu do relator. “Informar que houve alienação não é a mesma coisa que informar que houve tributo devido. A alienação poderia estar na faixa de isenção tributária, por exemplo”, afirmou.

O ministro chamou a atenção ainda para o tipo de operação feita pelo contribuinte. “Fato inusitado para a venda de automóveis. Bens dessa natureza sofrem desvalorização. Nunca vendi um carro ou vi alguém vender por um valor maior do que pagou”, observou.

Og Fernandes, bem-humorado, pediu a palavra. “Aconteceu comigo, ministro Herman. Vendi o carro um ano após a compra por preço maior. Idos de 2005, 2006. Não era uma BMW, era um Corsa Classic 1.0, que todo motorista de táxi possuía porque tinha um porta-malas enorme. O ganho foi de R$ 500. Eu declarei e paguei Imposto de Renda”, disse, arrancando risos dos ministros.

Ele deu sequência ao voto, concordando com o relator e liberando o contribuinte da multa de ofício. A ministra Assusete Magalhães seguiu por esse mesmo caminho. Somente o ministro Francisco Falcão acompanhou a divergência. O placar ficou em três a dois.

Especialista em tributação, Marcelo Annunziata, do escritório Demarest, explica que existe um programa próprio para a declaração de ganho de capital dentro do sistema da Receita e que o contribuinte deveria, de fato, ter declarado e pago o imposto no prazo estabelecido. No ano seguinte, ao preencher a declaração anual – que consolida as movimentações do período – apenas informaria sobre o que foi feito.

Mas, para a aplicação da multa de ofício, entende, não haveria como desconsiderar essa informação. “É fato que foi declarado. O Fisco tinha conhecimento.”

Leonardo Augusto Andrade, do escritório Velloza, complementa que o Fisco, nesse caso, só identificou o ganho de capital porque o contribuinte informou sobre a operação na sua declaração de Imposto de Renda. “Seria diferente se ele não tivesse informado e a fiscalização tivesse identificado o ganho a partir da declaração do comprador do automóvel, por exemplo. Aí, sim, seria cabível a multa de ofício.”

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo 

3. Desconto incentiva empresa a negociar com União

Descontos de até 50% sobre o valor principal, incluindo multas e juros, e precedentes desfavoráveis podem levar o contribuinte a desistir de processos em que discutem cobranças de contribuição previdenciária sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR) e negociar com a Fazenda Nacional. O tema é o primeiro a ser tratado por meio da chamada “transação tributária do contencioso”.

O programa de parcelamento permite a pessoas físicas e jurídicas encerrarem litígios com a União. Os descontos oferecidos, segundo especialistas, chamam a atenção e devem ser levados em conta pelas empresas, além da jurisprudência. A adesão começa em 1º de junho e vai até o fim de agosto.

As empresas são autuadas quando a Receita Federal considera que não cumpriram os requisitos para isentar o PLR da cobrança de contribuição previdenciária, previstos na Lei nº 10.101, de 2000. Algumas dessas condições foram flexibilizadas pela Lei nº 14.020, de 2020. A tese é discutida por bancos e grandes empresas e há casos com valores bilionários.

Desde 2015, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) baixou mais de 320 acórdãos sobre o assunto – a maioria contrário às empresas – e muitos desses devem ir para a Justiça. Segundo tributaristas, porém, muitos casos foram resolvidos com o voto de qualidade (desempate pelo presidente da turma, representante da Fazenda), o que mudou em 2020. Além disso, tenta-se a aplicação retroativa da Lei nº 14.020.

Para o advogado Caio Taniguchi, sócio do escritório TSA Advogados, a lei de 2020 tem caráter retroativo e o fim do voto de qualidade é positivo para as ações administrativas, já que agora os empates favorecem os contribuintes. Ainda segundo o advogado, o tema PLR foi uma escolha muito inteligente da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Taniguchi entende que a adesão vale para empresas que querem ter certeza do resultado – o que não é totalmente possível no contencioso administrativo e judicial – e para quem usou planos de PLR que claramente não cumprem os requisitos da Receita. “Tem que se analisar o risco jurídico e a oportunidade econômica.”

A transação do contencioso inclui duas teses, o PLR de administradores e o de empregados e a jurisprudência delas é diferente, segundo Leandro Cabral e Silva, sócio do escritório Velloza Advogados Associados. No caso dos administradores, a jurisprudência majoritária é desfavorável. No Carf, acrescenta, a maioria é pelo voto de qualidade. “Desde que entrou em vigor a regra de empate a favor foram poucos julgados de PLR”, afirma. No Judiciário também é desfavorável.

No caso da PLR de empregados, diz o advogado, depende de cada caso e das características do plano – se foi assinando com antecedência, entre outros. Mas no Judiciário os precedentes têm sido favoráveis, segundo Cabral, a depender de quando há negociação sobre o plano. “Às vezes até a ausência do sindicato é relativizada para efeitos tributários.”

Ana Carolina Utimati, do Lefosse Advogados, destaca que é importante observar que a adesão implica discussões futuras sobre os pontos da tese que não forem objeto de alteração legislativa ou decisões em repetitivo ou repercussão geral. “A empresa precisa se comprometer e estudar sua chance de êxito”, diz. “Finalmente veio um edital que gera interesse e reflexão pelos clientes.”

Coordenador-geral da representação judicial da Fazenda Nacional, Manoel Tavares de Menezes Neto afirma que a transação no contencioso é uma janela de oportunidade para o contribuinte resolver imediatamente, com segurança e previsibilidade, os litígios pendentes, dentro dos limites ofertados pela Fazenda. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon 

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