20 de julho de 2021

Sumário

1. OAB quer proteger dividendos de advogados e outros profissionais liberais

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO mostra a resistência de diferentes setores à proposta do governo de passar a cobrar Imposto de Renda sobre dividendos. “Categorias como advogados e médicos, além de representantes da indústria e até do mercado financeiro, querem flexibilizar a proposta para contarem com isenções parciais ou integrais no uso do instrumento”, destaca o jornal. Em relação aos advogados, informa a reportagem, a OAB “planeja intensificar sua articulação no Congresso” para proteger os advogados de tributação. Segundo Eduardo Maneira, presidente da Comissão Especial de Tributação da OAB, o plano é garantir isenção “a todas as profissões regulamentadas por lei que atuam por meio de pessoa jurídica”. Um dos argumentos da entidade é que, com a cobrança do imposto, haverá estímulo para artifícios contábeis como o registro de despesas pessoais na conta da empresa.

Por fim, no jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem informa sobre pressão do setor siderúrgico junto ao ministro Paulo Guedes para que uma eventual redução de alíquota sobre tarifas de importação sejam aplicadas para todos os setores da economia. Na semana passada, como lembra a reportagem, o ministro afirmou que, em combinação com o setor do aço, seria feito um corte de 10% na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.  Fonte: Jota

2. Comprador de imóvel em leilão não responde por dívida de IPTU

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mudou de entendimento e tem livrado quem compra imóvel em leilão de quitar dívidas anteriores de IPTU, mesmo que o edital tenha previsão de pagamento. Há julgados nesse sentido nas três câmaras de direito público que julgam o assunto.

Em geral, nas aquisições via leilão judicial, a responsabilidade por dívidas de IPTU anteriores à arrematação segue o que está previsto no edital. Se constar que os débitos serão do arrematante, ele deverá fazer a quitação integral dos valores em aberto para poder prosseguir com a aquisição e averbação da transferência.

Julgados mais antigos do TJ-SP mantinham a previsão dos editais. Outros tribunais e mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decisões nesse sentido. Porém, passou a prevalecer na Corte paulista o entendimento de que deve ser seguido o que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN). Julgam nesse sentido a 14ª, 15ª e a 18ª Câmaras de Direito Público.

O artigo 130, parágrafo único, do CTN determina que, nas aquisições por meio de leilão judicial, os débitos de IPTU sub-rogam-se no respectivo preço. Ou seja, o arrematante só deve desembolsar o valor do lance e nada mais.

“Os novos julgados do TJ-SP são importantes. Além de propiciarem uma economia tributária expressiva, validam uma tese que até então não era aceita pelos tribunais”, diz Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. “Praticamente todos os imóveis levados a leilão têm dívida de IPTU. A depender do imóvel, milionária. Há débitos de R$ 5 milhões, R$ 6 milhões.”

Na cidade de São Paulo, a dívida de IPTU chegou a R$ 5,5 bilhões nos últimos três anos (de 2018 a 2020), segundo a assessoria de imprensa da prefeitura. As alíquotas de IPTU variam entre os municípios, de 1% a 1,5% sobre o valor venal do imóvel, por ano. Em São Paulo, é de 1% para residências e 1,5% para outros tipos de imóveis.

Uma das decisões, da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, favorece uma construtora que arrematou um imóvel em leilão. Em abril, os desembargadores negaram recurso apresentado pela Prefeitura de São Paulo e foram unânimes ao entender que a empresa não deveria responder pela dívida de IPTU (apelação nº 1000782-30.2020.8.26.0053).

O relator do caso, desembargador Henrique Harris Júnior, afirma em seu voto que, “em que pese o artigo 686, IV, do CPC [Código de Processo Civil] apontar que o edital de hasta pública deverá conter a menção da existência de ônus que recai sobre o bem, o CTN veda expressamente que o arrematante arque com o débito tributário sub judice”.

“A arrematação tem o efeito de extinguir os ônus tributários que incidem sobre o imóvel arrematado” — Desembargador do TJ-SP Henrique Harris Júnior

Para o desembargador, “a arrematação tem o efeito de extinguir os ônus tributários que incidem sobre o imóvel arrematado”. E acrescenta: “Além disso, o CTN é lei especial em relação ao CPC e sobre ele prepondera”.

A 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também seguiu a mesma linha, em caso julgado em novembro de 2020 (apelação nº 1014309-83.2019.8.26.0053). Por maioria dos votos, os desembargadores acolheram recurso de dois arrematantes de imóvel em leilão contra exigência da Prefeitura de São Paulo.

Segundo o relator do caso, Octavio Machado de Barros, “o arrematante recebe o imóvel livre e desembaraçado dos encargos fiscais devidos até a data da expedição da carta de arrematação, pois esta tem o efeito de extinguir tais ônus sobre o bem imóvel arrematado”.

Dois compradores de um imóvel também conseguiram decisão favorável, na 15ª Câmara do TJ-SP. O IPTU é exigido pela Prefeitura de Praia Grande. No entendimento da relatora, desembargadora Silvana Malandrino Mollo, como o arrematante deve quitar o valor assumido em leilão, sem qualquer dívida tributária, “o seu preço é que deve garantir os créditos existentes e distribuídos com observância da anterioridade das penhoras”.

Eventuais credores, acrescenta a relatora, “‘devem buscar a satisfação de seus créditos junto ao preço obtido na hasta pública realizada, respeitada a ordem de preferência do artigo 186 do CTN” (apelação cível nº 1000483-42.2020.8.26.047).

O advogado Marcelo Terra, coordenador do Conselho Jurídico da Presidência do Secovi-SP, sindicato que reúne empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, afirma que as decisões são importantes para investidores que buscam oportunidades de negócios, compradores particulares e empresas do setor imobiliário, que adquirem terrenos para investir. “O arrematante fica com a tranquilidade e a segurança jurídica de não ter surpresas”, diz.

É muito comum, acrescenta, haver previsões em edital para responsabilizar o arrematante pelas dívidas antigas de IPTU. “E quando um imóvel vai a leilão é porque realmente o proprietário está em situação difícil. Raramente é leiloado sem dívida de IPTU”, afirma Terra.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo diz que “ está em concordância com o Superior Tribunal de Justiça que, em suas últimas decisões sobre o tema, deu sentido de que a previsão expressa em edital da responsabilidade tributária do arrematante pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação não viola o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional”. Procurada, a Prefeitura de Praia Grande não deu retornou até o fechamento da edição. Fonte: Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 19/07/2021 20h15. Atualizado há 12 horas

3. Após sofrer suposto calote, Mudrovitsch desiste de defender Eike Batista

Escritórios de advocacia que trabalhavam nos processos de Eike Batista desistiram de continuar a atuar na defesa do empresário. Batista, que já foi o homem mais rico do Brasil, teria dado um calote nas bancas.

A informação foi divulgada no blog da jornalista Bela Megale, de “O Globo”. Ela diz que três escritórios abandonaram o caso nas últimas semanas.

Segundo apuração do Valor, um deles é o Mudrovitsch Advogados, que tem sede em Brasília. Os outros dois seriam escritórios subcontratados em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Eike Batista teria ficado quase um ano sem pagar pelos serviços contratados. Ele era atendido, na banca, por dois sócios: Rodrigo Mudrovitsch, o fundador do escritório, e Victor Rufino. Os dois assessoraram o empresário no acordo de delação fechado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) em março do ano passado.

Os advogados teriam rompido o contrato por causa do calote e por receio de Eike Batista não conseguir cumprir com o acordo acertado com a PGR. A negociação prevê o pagamento de R$ 800 milhões em um prazo de quatro anos.

O escritório foi procurado pelo Valor, mas não quis se manifestar.

Eike Batista tem como advogado, agora, Bruno Fernandes, do escritório Braga e Fernandes Advogados, que assessorou Edmar Santos, o ex-secretário de Saúde do Rio, no acordo de delação que entregou à PGR informações envolvendo o ex-governador Wilson Witzel.

O empresário nega que tenha rompido com os advogados anteriores, do escritório Mudrovitsch, por falta de pagamento. Ele disse ao Valor, por meio de Bruno Fernandes, que a troca ocorreu “por uma questão estratégica”. Afirmou ainda que “sempre tentou contribuir para o desenvolvimento das coisas públicas” e que não deixará de arcar com com as obrigações que tem com os órgãos do governo.

Eike Batista começou a ver o seu império ruir durante a Operação Lava-Jato. Ele foi preso por duas vezes, em 2017 e 2019, e condenado por crimes de manipulação do mercado de capitais e uso de informação privilegiada. Hoje, recorre em liberdade. Mora em uma mansão no bairro do Jardim Botânico, no Rio, e mantém o seu escritório no Flamengo.

O empresário ainda tem participações nas empresas MMX e OSX, que faziam parte de seu antigo conglomerado, o Grupo EBX. Eike Batista também ganha dinheiro como proprietário do Mr Lam, um badalado restaurante às margens da Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio. Fonte: Por Joice Bacelo, Valor — Rio 19/07/2021 20h32. Atualizado há 12 horas e Jorge William / Agência O Globo

4. TRT mantém justa causa de trabalhadora sem vacina

No momento em que a vacinação acelera no país, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou decisão de primeira instância que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza hospitalar que recusou a vacina contra a covid-19. Cabe recurso.

Essa é a primeira decisão de segunda instância que se tem notícia, segundo especialistas. Na demissão por justa causa, o funcionário não recebe a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nem aviso prévio ou seguro-desemprego.

O assunto é polêmico. O Ministério Público do Trabalho (MPT) reconhece a medida como uma possibilidade. Porém, apenas depois de outras tentativas feitas pela empresa para que o funcionário se imunize.

No caso julgado pelo TRT, a auxiliar de limpeza, que trabalhava em um hospital infantil, recusou a vacina duas vezes entre janeiro e fevereiro, quando começou a vacinação para profissionais da área da saúde. Depois de receber uma primeira advertência, foi dispensada por falta grave.

Na ação, a trabalhadora alega que o hospital não fez campanha nem reuniões para informar sobre a necessidade de tomar a vacina, além de não ter instaurado processo administrativo para apurar a suposta falta grave cometida. Ainda segundo a auxiliar de limpeza, o ato do empregador de forçar a vacinação fere a sua honra e a dignidade humana.

Já o empregador argumenta no processo que a auxiliar foi orientada a se vacinar quando o governo disponibilizou de forma emergencial o imunizante para funcionários que atuam em hospitais.

Na primeira instância, a juíza Isabela Parelli Haddad Flaitt, manteve a justa causa aplicada. Entendeu que a imunização pode ser exigida pela possibilidade de a funcionária se expor à contaminação e colocar em risco colegas de trabalho e pacientes.

O entendimento foi ratificado pelo TRT por unanimidade. No voto, o relator do caso na 13ª Turma, desembargador Roberto Barros da Silva, afirma que o hospital comprovou com documentos a adoção de um protocolo interno focado no combate à pandemia.

Sobre as alegações de que a auxiliar não poderia ser obrigada a tomar a vacina, por não existir norma que a obrigue, diz que a Lei nº 13.979, de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia e prevê a possibilidade de vacinação compulsória e outras medidas profiláticas baseadas em evidências científicas.

O desembargador lembra na decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que a vacinação obrigatória é uma conduta legítima. “Considerando a gravidade e a amplitude da pandemia, resta patente que se revelou inadequada a recusa da empregada que trabalha em ambiente hospitalar em se submeter ao protocolo de vacinação previsto em norma nacional de imunização”, afirma

Para o advogado Bruno Tocantins, sócio do escritório Tocantins e Pacheco Advogados, esse entendimento deve prevalecer em outros casos, por causa da decisão do STF e porque os juízes do trabalho, de forma geral, tendem a privilegiar a coletividade dos trabalhadores.

De acordo com Jorge Matsumoto, sócio do escritório Bichara Advogados, a decisão é acertada por proteger a coletividade e o bem comum. “O cidadão como empregado não pode se recusar a tomar vacina, salvo se tiver algum efeito colateral comprovado”, diz. Matsumoto lembra que a negativa de um funcionário implica responsabilidade direta da empresa, que tem o dever constitucional de proteger a segurança e saúde de todos os empregados.

Procurado pelo Valor, o advogado da empregada, Paulo Sergio Moreira dos Santos, informou que aguarda ser notificado do acórdão para analisar quais os recursos cabíveis para o caso. Fonte: Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília – 19/07/2021 17h45. Atualizado há 12 horas

 

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