20 de julho de 2022

1. Técnicos questionam protagonismo da Receita em transações tributárias

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO chama a atenção para insatisfação interna na área técnica da Receita Federal com as mudanças efetuadas nas regras para as transações tributárias. Como destaca o jornal, o Fisco ganhou autorização para negociar diretamente com devedores de impostos condições mais vantajosas para a quitação de suas obrigações tributárias. A atribuição contraria, como anota a reportagem, “posição histórica do órgão”. Segundo o jornal, apesar da percepção corrente na Receita de que a negociação premia maus pagadores de impostos, a Receita afirmou à reportagem que o aval para as transações tributárias “passou a ser uma diretriz” do secretário especial Julio Cesar Vieira Gomes.

Há questionamentos, entre técnicos da Receita ouvidos pelo jornal, sobre a legalidade do envolvimento da Receita nas negociações, já que “a Constituição prevê expressamente que a AGU (Advocacia Geral da União), diretamente ou por meio de órgãos vinculados (como a PGFN), é a instituição que representa a União judicialmente e extrajudicialmente”. “A mudança na lei acaba, na prática, reconhecendo o Fisco como um novo representante da União para a realização de acordos extrajudiciais”, anota o jornal.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, a informação é de que “não sairá do papel” a demanda apresentada recentemente ao governo pelo setor industrial para que fossem unificadas as datas para pagamento de impostos federais por empresas, em uma só guia. Segundo informado ao jornal por “técnicos da equipe econômica”, a proposta chegou a ser analisada mas ela “atrapalharia as transferências de recursos para Estados e municípios e poderia ser interpretada pelos órgãos de controle como uma pedalada”. Fonte: Jota Matinal

2. Liminar autoriza compensação de contribuição ao INSS

A Danone obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a compensação de créditos de pagamentos indevidos de contribuição previdenciária em reclamações trabalhistas. A medida foi proposta após a Receita Federal retirar do seu sistema comando que permitia a realização dessas compensações.

Desde fevereiro, segundo Caio Taniguchi, do TozziniFreire Advogados, que defende a Danone, as empresas não conseguem mais localizar o chamado código 2909 no sistema PER/DCOMP Web – que permite ao contribuinte realizar pedido de restituição ou declaração de compensação de pagamento indevido ou a maior.

São casos, por exemplo, explica o advogado, de decadência de valores pagos em processos, após cinco anos da prestação de serviços, ou de empresas que estavam no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – ou seja, que não pagavam o tributo com base na folha de pagamentos.

Também há casos, afirma Taniguchi, de empresas condenadas em processos de terceirização a pagar verbas trabalhistas devidas por prestadores de serviços. Nessa situação, acrescenta, não existe previsão legal para que essa tomadora tenha que arcar com a contribuição previdenciária.

A extinção desse código no sistema dificulta a vida principalmente de grandes empresas, que têm valores altos para compensar. “Nosso cliente, por exemplo, ficou de mãos atadas para receber esses créditos. Por isso, decidimos ir à Justiça”, diz Taniguchi.

Existe a recomendação da Receita Federal de que, em caso de impossibilidade de utilização do sistema, o contribuinte faça essa compensação via formulário (o chamado anexo IV), segundo previsão no artigo 64, parágrafo 1º, da Instrução Normativa (IN) nº 2055. Porém, afirma Taniguchi, o envio desse documento pode trazer problemas para as empresas.

Isso porque, diz o advogado, existe entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de que esses pedidos de compensação não podem ser feitos por formulário. E quando a compensação é considerada como não declarada, fica vedado o acesso ao contencioso administrativo e o débito é imediatamente encaminhado para cobrança.

No processo, contudo, a Receita Federal alegou que o código de arrecadação 2909, excluído do programa PER/DCOMP Web, “não implica qualquer prejuízo ao direito de petição da requerente”. E que a empresa pode apresentar pedido de restituição via formulário.

Quanto a penalidades ou caracterização do pedido como “não declarado”, a Receita ressalta que “os efeitos de eventual pedido de restituição ou declaração de compensação decorrem da conformidade ou não com o disposto na legislação, independentemente de terem sido apresentados eletronicamente ou em formulário.”

Ao analisar o caso, porém, o juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu que “não é possível prejudicar o contribuinte de boa-fé que buscou o sistema da Receita Federal para efetuar a compensação e, posteriormente, por exclusão do código de arrecadação “2909” do Programa PER/DCOMP, cuja confirmação ocorreu pela própria autoridade impetrada, não obtenha êxito em promover a compensação almejada” (ação nº 5008413-56.2022.4.03.6100).

Segundo o advogado Leandro Cabral, do Velloza Advogados, já aconteceu de outros códigos serem suprimidos pela Receita, sem aviso prévio, como forma de desestimular o contribuinte a fazer essas compensações. “E nesse caso não me parece que foi coincidência a supressão do código 2909. A Receita pode ter como objetivo estancar essas compensações, principalmente com relação à tese de decadência”, diz.

Para ele, a decisão é acertada uma vez que o contribuinte não tem outra alternativa senão ir ao Judiciário para assegurar a compensação. “Se o contribuinte usa o formulário tem o risco de ter o crédito negado pela Receita e a jurisprudência do Carf nega a compensação por esse meio por entender que não há previsão legal.”

Cabral afirma que outros contribuintes também têm problemas semelhantes para compensar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, após ajuste no fim do ano-calendário. O sistema da Receita entende que o ano-calendário termina no dia 31 de dezembro. Porém, a jurisprudência do Carf tem caminhado no sentido de que seria a data de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no meio do ano seguinte.

Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou que não comenta sobre casos de contribuintes específicos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), afirmou, por nota, que, quando se trata de compensação, “não há direito subjetivo à sua realização, podendo ser fixada a forma e os créditos a serem objeto do encontro de contas”. E que “soma-se a isso que o contribuinte não está impedido de reaver os valores que entende recolhidos indevidamente, podendo utilizar-se de pedido de ressarcimento, o que afasta qualquer prejuízo a justificar a impetração”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 20/07/2022

3. MPF é favorável à exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins

O Ministério Público Federal (MPF) opinou de forma favorável à exclusão do ICMS-ST, no regime de substituição tributária progressiva, da base de cálculo do PIS e da Cofins. A manifestação foi apresentada em processos sobre o tema que serão julgados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como recursos repetitivos – de acordo com o tribunal, tramitam 1.976 processos sobre o tema (EREsp 1428247).

A substituição tributária é uma forma de arrecadação em que um contribuinte da cadeia de consumo é o responsável por recolher o imposto para os demais. O objetivo é facilitar a fiscalização quanto ao pagamento dos valores devidos ao Estado. O imposto é destacado formalmente na nota fiscal de aquisição das mercadorias, mas não na nota fiscal de saída ou de revenda do produto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a última palavra sobre esse tema será do STJ ao considerar o assunto infraconstitucional. Em março de 2021, a 2ª Turma do STJ negou, por unanimidade, a possibilidade de uma empresa excluir o ICMS -ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento diverge do entendimento da 1ª Turma.

Para o MPF, o ICMS-ST é uma antecipação do ICMS normal, por isso, não poderia ser adotado entendimento diferente do que o Supremo aplicou ao decidir pela exclusão do ICMS da base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.

“O recolhimento antecipado não pode privar o contribuinte que foi substituído de excluir o imposto da base das contribuições federais”, afirma o parecer, assinado pelo subprocurador geral da república José Bonifácio Borges de Andrada.

De acordo com Andrada, vedar a exclusão do ICMS-ST da incidência das contribuições ao PIS e à Cofins significaria tratamento desigual entre os contribuintes, pois cada Estado tem uma lei específica para a substituição tributária. “Dependendo do ente, a sistemática de pagamento do ICMS de uma determinada mercadoria poderá, ou não, ser de substituição tributária”, afirma o parecer. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 19/07/2022

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