20 de agosto de 2021

1. Governo cogita retirar reforma do IR, mas irrita Arthur Lira

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO mostra que integrantes do governo já começam a cogitar retirar de tramitação a proposta de reforma do Imposto de Renda. Essa possibilidade, no entanto, tem irritado o presidente da Câmara, Arthur Lira, que tem insistido na votação do projeto em plenário e que tem interesse na reforma em si, segundo aponta o jornal. Nesse contexto, afirma a reportagem, “a ala política do governo agora se esforça para encontrar consenso em torno de uma nova proposta”. A ideia do Planalto é conseguir costurar um novo texto com os parlamentares, segundo anota o jornal.

Especialistas em tributação ouvidos pelo jornal O ESTADO DE S. PAULO, no entanto, concordam com o cenário de mandar para a gaveta o projeto de reforma. Segundo esses tributaristas, o parecer do projeto elaborado pelo deputado Celso Sabino “amplia as distorções do sistema tributário brasileiro ao aumentar as diferenças na forma como as pessoas são tributadas”. Nesse sentido, como registra o jornal, a avaliação dos especialistas é que “seria melhor que [o projeto] fosse enterrado de vez”.

Na coluna Painel S/A, da FOLHA, nota aborda a emenda apresentada pela deputada Tabata Amaral, que pretende criar a Agência de Proteção do Público, para supervisionar as atividades de advogados e contadores, entre outros profissionais, que atuam com planejamento tributário. Segundo a proposta, esses profissionais seriam obrigados a notificar a agência sobre práticas de elisão tributária das quais tiverem conhecimento. Há, no entanto, como detalha a coluna, resistências importantes à emenda.  Fonte: Jota

2. TJ-MG garante divórcio mesmo após morte de marido

Uma tese incomum no direito de família passa a ganhar mais espaço nos tribunais brasileiros por causa da pandemia. Trata-se do divórcio pós-morte, concedido quando uma das partes do casal morre enquanto o processo de divórcio ainda está em andamento na Justiça.

No dia 6, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) concedeu o divórcio pós-morte em um recurso movido pela filha do marido, que morreu em novembro do ano passado de covid-19.

O processo correu em sigilo de justiça. Mas, de acordo com informações do processo aos quais o Valor teve acesso, antes de morrer, o marido adquiriu um imóvel com recursos próprios, em janeiro de 2014, e se casou em junho daquele ano.

Em 2020, a então esposa pediu o divórcio e a partilha de bens, com reconhecimento de união estável antes do casamento, para ter direito ao imóvel. “Ele se pronunciou no processo a favor do divórcio, mas contestou a união estável e a partilha de bens”, afirmou o advogado Ricardo Gorgulho Cunningham, do escritório Moura Tavares Advogados, que representa a filha. Nesse momento, as partes já estavam separadas de fato, ou seja, não viviam mais juntas.

No entanto, antes do julgamento do divórcio, o marido morreu de covid-19 em 23 de novembro de 2020. A advogada da ex-esposa pediu então o bloqueio de metade dos bens do falecido, pensão ao INSS e o direito de permanecer na casa do ex-marido.

Na 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, o juiz decidiu extinguir o pedido de divórcio, sem exame do mérito. O magistrado entendeu que, com a morte do marido, a sociedade conjugal foi extinta.

A filha do falecido então recorreu, pedindo o divórcio pós-morte. Alegou que seria prejudicada pelo enriquecimento sem causa da ex-esposa, além de haver risco de lesão ao INSS. “Eles já estavam separados, o divórcio só não foi concluído por causa da pandemia”, ponderou Gorgulho.

A separação de corpos e a manifestação expressa de uma ou ambas as partes a favor do fim do casamento foram levados em conta no TJ-MG. O desembargador relator do caso, Dárcio Lopardi Mendes, votou contra o recurso, seguindo a mesma linha de entendimento do juiz de primeira instância.

Já a desembargadora Ana Paula Caixeta ponderou que o pedido de divórcio foi feito pela própria ex-esposa e acatou o pedido da herdeira. Ao votar, ela declarou que “a morte de um dos cônjuges não é suficiente para superar ou suplantar o acordo de vontades anteriormente manifestado, o qual possui valor jurídico e deve ser respeitado, mediante a atribuição de efeitos retroativos à decisão judicial que decreta o divórcio do casal”.

O desembargador Renato Dresch acompanhou o voto da colega. Alegou que “o óbito foi superveniente a manifestação do direito potestativo bilateral de separar, que dependia apenas de ato judicial deliberatório para transformá-lo em ato público”.

Para Gorgulho, a decisão de segunda instância prestigiou a vontade das partes. “Além disso, evita o enriquecimento sem causa da ex-mulher em detrimento da filha, porque ela ficaria com metade de uma herança que não era direito seu. E poderia ainda cometer uma fraude previdenciária, pedindo pensão pelo INSS”, afirmou o advogado. A ex-esposa pode recorrer da decisão.

O primeiro divórcio pós-morte foi concedido em 2018, a partir de uma tese do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). No caso, o marido entrou com o pedido de divórcio com partilha de bens, mas morreu no curso do processo. A questão foi julgada sem resolução de mérito, por causa da morte de uma das partes.

Na apelação, os pais do falecido alegaram que a ex-esposa já havia declarado ser a favor do divórcio no processo de separação. Inclusive já estava em outro relacionamento. Na decisão, o TJ-MG concedeu o divórcio pós-morte, com efeitos retroativos a 2016.

“A decisão abriu precedente para outras decisões do tipo. É possível decretar o divórcio se a pessoa morreu no meio do processo, mas é possível ir além. Se não há processo, mas há separação de fato, entendo que é possível também o divórcio pós-morte”, disse o presidente do IBDFAM.

Em São Paulo, o advogado Alexandre Berthe Pinto atuou em três casos de pedido de divórcio pós-morte nos últimos anos. “Esse entendimento evita discussões patrimoniais. Em alguns casos evita mesmo fraudes com o INSS. Em razão da pandemia, imagino que esse tipo de ação venha a aumentar”, afirmou ao considerar as notícias de aumento de pedidos de divórcio durante a pandemia e o alto número de mortes por covid-19. Ele observa que, mesmo se não há partilha de bens, o divórcio pós-morte pode evitar que o ex-cônjuge receba seguro de vida ou algum direito trabalhista que deveria ser transferido aos herdeiros legítimos. Fonte: Valor Econômico – Por Cibelle Bouças — De Belo Horizonte

3. Ministério Público do Trabalho discute minirreforma no Senado

No cargo há exatos 11 dias, o novo procurador-geral do trabalho, José de Lima Ramos Pereira, estabeleceu como uma de suas primeiras tarefas discutir, no Senado, a minirreforma trabalhista inserida na Medida Provisória (MP) nº 1.045, deste ano. Em entrevista ao Valor, ele afirma que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tenta sensibilizar os senadores para que deixem no texto apenas a finalidade original: o novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda.

Além de apontar perdas ou redução de direitos trabalhistas, o MPT pretende alertar os parlamentares, segundo o procurador-geral, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional a inserção de matérias estranhas, via emendas parlamentares, no processo de conversão de medida provisória em lei. A questão foi julgada pelos ministros em 2016 (ADI 5127).

“Nossa primeira pauta em relação à MP 1.045 é que retome a sua finalidade. Ela promove alterações de caráter definitivo sem passar pelas etapas obrigatórias no Congresso Nacional. Encurta etapas. Não podemos tratar de outro tema em uma MP”, diz Pereira, acrescentando que o MPT já se reuniu com deputados federais e com o Ministério do Trabalho. “Estamos buscando consenso”, acrescenta ele, que passou a ocupar o mais alto posto no órgão que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação.

A preocupação do Ministério Público do Trabalho, acrescenta o procurador-geral, é a de que direitos previstos constitucionalmente sejam atingidos. “Os trabalhadores serão atingidos, tanto com perdas quanto com diminuição de direitos que já são consolidados, como 13º salário, férias, o próprio registro na carteira de trabalho. É básico”, afirma. “Tenho 28 anos de MPT e sempre é a mesma discussão.”

O procurador-geral se refere aos regimes especiais de trabalho tratados na medida provisória, especialmente o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip). Alterações que vieram em um momento de alto índice de desemprego e que, segundo advogados de empresas, dariam uma oportunidade de reinserir pessoas no mercado de trabalho e qualificá-las.

A polêmica do Requip está no fato de não prever vínculo de emprego e direitos trabalhistas – apenas vale-transporte. “Traz [a MP] um programa que afasta o vínculo empregatício e que pode atingir o aprendizado, são situações que conferem preocupação a toda sociedade”, diz. “É uma modalidade de contrato que precariza o direito do trabalho.”

O Requip é destinado a quem está sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos, jovens de 18 a 29 anos e beneficiários do Bolsa Família. Pelo texto básico da MP, pessoas poderão ser contratadas por meio desse regime pelos próximos três anos, após a publicação da lei. E os contratos poderão ter duração de até dois anos.

Para Pereira, corre-se o risco, com o programa, “de substituição da própria mão de obra da empresa”. “Não há nada que garanta que isso não vá ocorrer. E pode comprometer a aprendizagem profissional, já que jovens do Requip podem ser contabilizados na cota de aprendiz. Vai ter substituição da aprendizagem, que é essencial para o jovem”, afirma.

Além do Requip, a medida provisória prevê o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado a pessoas entre 18 e 29 anos e acima de 55 anos sem registro por mais de 12 meses. Nesse caso, os trabalhadores terão todos os direitos assegurados pela Constituição, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e convenções coletivas. Mas receberão um valor menor de FGTS em caso de demissão.

Com a minirreforma trabalhista, diz o procurador-geral, uma empresa poderá ter trabalhadores considerados completos e os dos programas, com direitos mitigados. “É evidente que é uma inconstitucionalidade. O Priore e o Requip não estavam no escopo original da MP.”

O texto aprovado pelos deputados federais, afirma Pereira, ainda trata de uma questão processual, que não poderia ser modificado por MP. Trata-se de alteração das regras para a chamada justiça gratuita. Só terá esse direito, de acordo com a medida provisória, quem estiver em cadastro do governo federal para programas sociais, além de ter que provar renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.300).

“Gratuidade é matéria processual e não pode ser alterada por MP. E você transfere ao trabalhador um ônus que ele não tem. Hoje ele declara que precisa de gratuidade e, se mentir, tem inclusive repercussão criminal. A medida provisória transfere ao trabalhador o ônus de provar que está em situação que impede de buscar acesso ao Judiciário”, diz o procurador-geral. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília

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