20 de setembro de 2021

1. Procuradoras lançam movimento por redução de tributos

Um grupo de procuradoras da Fazenda Nacional inicia hoje um movimento para a redução, em todo o país, de tributos sobre produtos destinados ao público feminino – especialmente o absorvente higiênico. O projeto é do grupo batizado de “Tributos a Elas”, que pretende negociar com governos estaduais a diminuição ou isenção do ICMS e acompanhar a efetiva queda dos preços.

O alvo são os Estados porque o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre absorventes foi zerado recentemente por meio do Decreto nº 8950, de 2016. Antes mesmo do lançamento oficial do movimento, as procuradoras iniciaram conversas com governos estaduais e já conseguiram uma primeira vitória.

O governo do Ceará, a pedido delas, diminuiu as alíquotas do ICMS sobre produtos femininos no Estado. O absorvente higiênico foi incluído na legislação como item da cesta básica e está isento do imposto estadual. O Estado também criou um programa de distribuição de absorvente higiênico na rede pública de ensino. As mudanças estão no Decreto nº 34.178, publicado em agosto.

Agora, o grupo está conversando com a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais. A discussão é importante, segundo as procuradoras, porque impacta na formação educacional, por ocasionar absenteísmo escolar em período menstrual.

Antes do Ceará, o Estado do Rio de Janeiro passou a considerar, em julho de 2020, absorventes e fraldas descartáveis itens essenciais da cesta básica, com alíquota de ICMS de 7%. Em São Paulo, por meio de decreto, garantiu-se a compra e distribuição gratuita de absorventes para estudantes da rede estadual.

O programa paulista Dignidade Íntima prevê investimento de mais de R$ 30 milhões. O objetivo é beneficiar principalmente estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e social.

É uma tendência mundial, segundo levantamento do grupo de estudos Tributação e Gênero do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo da FGV. A intenção é reconhecer os itens como essenciais à dignidade da pessoa humana.

A Alemanha diminuiu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na comercialização de absorventes em janeiro. A alíquota passou de 19% para 7%. Na França, caiu de 20% para 5,5% e, em Portugal, está na mesma categoria dos remédios, em 6%.

Uma das preocupações e objeto de acompanhamento do grupo que surgiu dentro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é verificar se a redução das alíquotas vai levar efetivamente à diminuição do valor dos produtos, como o absorvente higiênico, segundo a procuradora Herta Rani, uma das integrantes do Tributos a Elas.

Além do projeto sobre tributos, o grupo tem conversado com algumas prefeituras para a distribuição de absorventes nas escolas públicas e uma cartilha sobre o ciclo menstrual. “Temos apoio de juízas federais no projeto e também de representantes de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de procuradoras”, afirma.

O grupo é formado por cerca de 10 procuradoras, mas elas trocam informações com cerca de 180 de todo o país por meio do WhatsApp. É por meio do aplicativo de conversas que encontram caminhos para levar o projeto adiante em diferentes Estados.

Para a tributarista Valdirene Lopes Franhani, do Lopes Franhani Advogados, a proposta é válida enquanto a reforma tributária do consumo não sair do papel. Ela lembra que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019, leva em consideração o princípio da neutralidade da tributação, evitando reduções e benefícios. “Infelizmente para nossa realidade é um objetivo difícil de alcançar em curto prazo, enquanto não se resolvem as desigualdades sociais e de renda”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 20/09/2021

2. Gestante pode continuar afastada do trabalho durante a pandemia, decide TRT

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), negou liminar a uma empresa que buscava o retorno de uma trabalhadora grávida às suas atividades. Pela decisão, a remuneração e outros direitos trabalhistas da gestante devem ser mantidos durante o afastamento do trabalho.

A empresa questionou, no TRT, sentença da 4ª Vara do Trabalho de Campinas favorável ao afastamento, fundamentado na Lei nº 14.151, de 2021. Pela norma editada em maio pelo governo, a gestante deve ficar afastada do trabalho presencial durante a pandemia da covid-19, “sem prejuízo de sua remuneração”.

O juiz trabalhista também determinou, além da manutenção integral do salário, o fornecimento de cesta básica e do tíquete-refeição, inclusive para os meses ainda não quitados.

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No pedido, a empresa alegou que a quarentena no Estado de São Paulo terminou no dia 17 de agosto, com a edição do Decreto nº 65.897, de 2021. E que tinha o direito de receber os serviços de quem assalaria.

Para o empregador, portanto, teria deixado de valer a lei que garante o pagamento da remuneração a gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia. Além disso, argumentou que, a permanecer o afastamento, a subsistência da empregada — que trabalha em hospital — deveria ser garantida pela Previdência Social.

O caso foi analisado pelo vice-presidente judicial do TRT, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, que afastou os argumentos da empresa. Entendeu que o conceito de quarentena não se confunde com o de pandemia.

“A quarentena é uma medida de enfrentamento da emergência da saúde pública. Não equivale ao próprio estado de calamidade decorrente da pandemia. Já por isso, a despeito dos limites temporais do decreto estadual, a Lei nº 14.151/2021 segue surtindo efeitos enquanto ainda não estiver razoavelmente controlada, em território nacional, a pandemia do coronavírus”, afirmou.

O desembargador concordou ainda que todos os direitos trabalhistas devem ser assegurados durante o afastamento do trabalho presencial. Isso porque a funcionária está potencialmente em serviço e à disposição da empresa (processo nº 0008199-37.2021.5.15.0000).

“A empregada-gestante afastada por motivos sanitários ou profiláticos, em razão da pandemia, que não pode exercer a sua função presencialmente (por força do afastamento) ou remotamente (em razão da natureza da atividade), ainda que não presente no estabelecimento, deve ser considerada à disposição do empregador”, disse ele. E completou: “A trabalhadora não pode ser punida por fato extraordinário que não deu causa.” Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 18/09/2021

3. Tributaristas consideram aumento do IOF inconstitucional

Advogados entendem que o aumento do IOF sobre empréstimos, anunciado pelo governo federal para financiar o programa Auxílio Brasil (novo Bolsa Família), pode ser considerado inconstitucional. De acordo com os tributaristas, o IOF é um imposto extrafiscal, ou seja, é usado como instrumento para controle da política econômica — como inflação, taxa de juros e câmbio — e não pode ter destinação específica para cobrir determinado gasto.

“Imposto não pode ter carimbo”, afirma o advogado Diego Miguita, do escritório VBSO. “Acredito que há vício de inconstitucionalidade desse aumento porque não pode ter definição específica.”

Miguita considera que a justificativa do aumento é apenas um discurso retórico. “É uma maneira de amenizar o fato de que vão aumentar a carga tributária”, diz.

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A advogada tributarista Andrea Bazzo, sócia do escritório Mattos Filho, pondera que judicializar a questão pode não valer a pena em termos de custos. “Acredito que, na prática, não deve levar a um contencioso”, afirma.

De acordo com decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), até o dia 31 de dezembro, a alíquota diária do IOF sobre empréstimos passará de 0,0041% (1,50% ao ano) para 0,00559% (alíquota anual de 2,04%), para pessoas jurídicas. Já para pessoas físicas vai a 0,01118% ao dia (4,08% anuais). Hoje é de 0,0082% (3% ao ano).

Advogados apontam que os percentuais aplicados pelo governo estão dentro da faixa permitida pela legislação, que prevê alíquota máxima do IOF de 1,5% ao dia. Mas o aumento vai encarecer novos empréstimos de curto prazo, tomados nos próximos meses.

Segundo Andrea Bazzo, o aumento da tributação não atinge empréstimos já contratados, mas apenas os firmados entre 20 de setembro até 31 de dezembro deste ano — prazo previsto no decreto. Isso porque o IOF incide e deve ser recolhido pelas instituições financeiras no momento da contratação.

Ela aponta ainda que o aumento da alíquota implica sobretudo encarecimento do crédito de curto prazo. “O de longo prazo não é afetado porque a lei prevê um limitador para calcular o IOF, que é de 365 dias. É uma fórmula que acaba por onerar mais o empréstimo de curto prazo.”

Pelos cálculos de Luana Favery, gerente de planejamento tributário internacional da auditoria e consultoria BDO, considerando o período de majoração da alíquota trazido pela norma — entre 20 de setembro e 31 de dezembro — o impacto do custo adicional relativo ao IOF-crédito pode chegar a 0,54% para as pessoas jurídicas e 1,08% para as pessoas físicas.

“É que, como estamos na iminência da tributação dos dividendos, essa majoração também gerará impacto tributário para as empresas que estiverem em busca de empréstimos para distribuição de lucros ainda este ano”, avalia. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos e Bárbara Pombo — De São Paulo 17/09/2021

4. Funcionário sofre lesão pelo time da empresa e alega acidente de trabalho

Justiça negou um pedido inusitado de um trabalhador: o reconhecimento como acidente de trabalho de lesão sofrida em uma partida de futebol de salão. Ele fez parte do time da empresa em um campeonato organizado pela Prefeitura de Santo Antônio da Posse (SP) e pedia, além de estabilidade acidentária, indenizações por danos morais e materiais.

No jogo, o empregado torceu o joelho direito e acabou sendo substituído. Ele alegou no processo que a inscrição foi paga pela empresa, que também cedeu o uniforme ao time. E, por essas razões, a lesão, que o deixou incapacitado, deveria ser considerada acidente de trabalho.

Ao passar por perícia, porém, ficou constatado que ele já havia lesionado a mesma articulação em outra ocasião e que, inclusive teria passado por uma cirurgia em 2015, o que contribuiria para a ocorrência de novas lesões.

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A primeira instância negou os pedidos do trabalhador. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas (SP). Para o relator do caso, juiz Marcelo Garcia Nunes, “o reclamante participava de tais partidas de forma voluntária, fora do horário de trabalho, o que não caracteriza trabalho ou tempo à disposição do empregador”.

O magistrado ainda acrescenta na decisão que a finalidade desses torneios “é promover a integração, a recreação e o bem estar dos participantes, de modo que não estava o reclamante a serviço da empregadora, mas em momento de lazer”. E que não ficou demonstrada a aplicação de qualquer penalidade aos funcionários que não participavam dos campeonatos. “O que reforça a participação voluntária no evento.”

A situação, segundo a decisão, não se enquadraria também nos casos de equiparação a acidente de trabalho, previstos no inciso IV do artigo 21 da Lei nº 8.213, de 1991. O dispositivo estabelece situações para incidentes fora do local e horário de trabalho – execução de ordem ou realização de serviço sob a autoridade da empresa, prestação espontânea de qualquer serviço ao empregador para lhe evitar prejuízo ou viagem a serviço.

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No caso, afirma o advogado trabalhista Daniel Chiode, do escritório Chiode Minicucci Advogados, ficou evidente que o funcionário não estava à disposição do empregador, como prevê o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e que não estava apto a receber e executar ordens. “Ele estava em atividade recreativa, tinha direito de falar não. E jogar futebol não estava dentro das atividades que ele desenvolvia na empresa”, diz.

Acidentes em atividades recreativas promovidas pelas companhias, como festas, eventos ou congressos, acontecem. Nesses casos, segundo Chiode, a discussão que se trava é se o trabalhador estava à disposição do empregador ou em um momento de lazer. “Em momento de lazer, exclui-se a responsabilidade da empresa”, afirma.

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A exclusão da responsabilidade da empresa nesses casos ficou ainda mais clara com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), explica o advogado Fabio Medeiros, do escritório Lobo de Rizzo Advogados. Isso porque o artigo 4º, parágrafo 2º, inciso III, da CLT passou a prever que não se considera tempo à disposição do empregador a entrada ou permanência nas dependências da empresa para exercer atividades particulares – como práticas religiosas, descanso, lazer, estudo e alimentação.

“A decisão nesse caso é acertada porque ele estava numa atividade clássica de lazer. Em que pese o empregador tenha patrocinado os uniformes dos jogadores, ele não era profissional do futebol, não foi contratado para essa finalidade, estava em momento de diversão”, diz Fabio Medeiros.

Para deixar a situação mais clara, o advogado recomenda que as empresas elaborem termos para que os funcionários assinem. Neles, deve estar estabelecido que se trata de atividade de lazer e que o empregador não pode ser responsabilizado em caso de acidente.

Procurada pelo Valor, a advogada do trabalhador não deu retorno até o fechamento da edição. O advogado da empresa não foi localizado. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 17/09/2021

5. STF derruba liminares contra corte de energia em empresas na pandemia

As concessionárias de energia têm conseguido derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminares que impediam o corte de energia por falta de pagamento durante a pandemia da covid-19. As decisões beneficiavam empresas, principalmente indústrias, hotéis, bares e restaurantes, além de pessoas físicas, e valiam até o completo retorno da atividade econômica.

As liminares tinham como base a Resolução Normativa nº 878, editada em março do ano passado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A norma proibiu as concessionárias de cortar a energia de consumidores de baixa renda inadimplentes e de serviços essenciais. Foram concedidas com a justificativa de dar tratamento isonômico aos demais consumidores.

Somente a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) conseguiu derrubar oito decisões. Outras empresas do mesmo do grupo, como a Neoenergia Pernambuco, antiga Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), e a Neoenergia Brasília, também conseguiram julgados semelhantes.

De acordo com os advogados Rossana da Fonseca e Mateus Pereira dos Santos, do escritório Neves, De Rosso e Fonseca Advogados, que assessora a Cosern, as liminares, se mantidas, poderiam comprometer a eficiência dos serviços prestados pelas concessionárias, além de abrir possibilidade de aumento dos valores das tarifas pagas pela coletividade.

Boa parte das ações foi apresentada por entidades empresariais e defensorias públicas. Em algumas, buscava-se ainda o parcelamento das contas em atraso em até 12 vezes, bem como a suspensão de algumas cláusulas de contratos de fornecimento de energia elétrica.

Essas liminares tinham sido concedidas ou mantidas por Tribunais de Justiça. Para derrubá-las, as concessionárias de energia decidiram ir direto ao Supremo, com pedidos de suspensão de liminar ou de tutela provisória. Neles, alegaram que somente a Agência Nacional de Energia Elétrica pode regulamentar o tema e que o benefício não poderia ser estendido por atos legislativos ou por decisões judiciais.

“Somente a União, por meio da Aneel teria competência para normatizar questões relativas à energia elétrica”, diz Rossana da Fonseca, que assessora a Cosern. Para a advogada, o Poder Judiciário “não pode substituir o poder concedente, criando políticas públicas estranhas àquelas estabelecidas pelos outros poderes (Executivo e Legislativo), mesmo em momentos de calamidade pública”.

A primeira decisão favorável à Cosern no Supremo (STP 272) foi dada em recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) a favor da Defensoria Pública do Estado, no início da pandemia, para que não fosse suspenso o fornecimento de nenhum consumidor residencial e que fosse religada a energia de inadimplentes.

No caso da Cosern, todos os recursos foram analisados pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. Ele entendeu que as liminares concedidas poderiam causar “lesão à ordem administrativa e econômica em razão da insegurança jurídica no tratamento contratual estabelecida entre agentes econômicos e consumidores, reforçada pelo risco de se multiplicarem medidas semelhantes, o que justifica a intervenção da Suprema Corte”.

As decisões derrubaram ainda as liminares obtidas pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (STP 707), pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte (STP 690) e pela Casa Grande Mineração (STP409), entre outras.

A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) também conseguiu, no Supremo Tribunal Federal, suspender liminar contra corte de energia. A decisão, analisada pelo Pleno, foi obtida pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sul da Bahia (SL 1403).

Segundo o advogado da entidade, Ítalo Sampaio, o impacto da pandemia para os hotéis de Porto Seguro “foi alarmante, visto que tiveram que ficar inativos de março a setembro de 2020 e a retomada das atividades foi de forma gradativa com a liberação inicial máxima de 50% dos leitos”. Para ele, as consequências da pandemia trouxeram imprevisibilidades aos contratos firmados, impossibilitando o cumprimento fidedigno que foi acordado.

A Neoenergia Pernambuco e a Neoenergia Brasília foram outras concessionárias beneficiadas por decisões semelhantes do Supremo, em ações movidas por defensorias públicas (SL 1361 e STP 772, respectivamente).

Os advogados que assessoram a Coelba, Neoenergia Pernambuco e Neonergia Brasília, Adriana Catanho e Lucas Leonardo Feitosa Batista, do escritório Batista, Fazio, Manzi e Milet Advogados, afirmam que os pedidos não poderiam prosperar por tentar ampliar o alcance da norma da Aneel. “Não daria para generalizar porque esse efeito multiplicador pode estimular a inadimplência e prejudicar todo o setor, que poderia entrar em colapso”, diz Batista.

Adriana Catanho ainda relembra que a Aneel prorrogou a norma que prevê a suspensão dos cortes de energia para os menos favorecidos e serviços essenciais para o fim deste mês, conforme a Resolução nº 936.

Procuradas pelo Valor, a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern) e as defensorias públicas dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Distrito Federal não deram retorno até o fechamento da edição. Os advogados do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares do Estado do Rio Grande do Norte e da Casa Grande Mineração não foram localizados. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 20/09/2021

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