20 de setembro de 2022

1. Empresários defendem ‘tax free’ em compras por turistas no Rio

O jornal O GLOBO informa que “um grupo de empresários” vai apresentar hoje, no Rio de Janeiro, um projeto para que turistas estrangeiros tenham reembolso do valor do ICMS embutido nas mercadorias adquiridas por eles no estado. Trata-se do modelo “tax free shopping”, que já existe em 63 países. Segundo os envolvidos no projeto, há um PL em tramitação no Congresso que trata de reembolso de impostos federais inclusive, mas a proposta a ser apresentada hoje diz respeito somente à devolução do ICMS no Rio de Janeiro. Conforme anota o jornal, contudo, “especialistas divergem sobre a decisão, analisando que não há comprovação de que a desoneração amplie de fato o consumo pelos turistas”. Na avaliação dos defensores do projeto, compras feitas por turistas estrangeiros, que levarão os produtos consigo para fora do país, devem ser equiparadas a exportação, que é isenta de tributação. Fonte: Jota Matinal

2. Justiça afasta PIS/Cofins-Importação sobre valor pago por serviço no exterior

Uma empresa conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins-Importação sobre valores pagos para a prestação de serviços no exterior. A sentença, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é a primeira que se tem notícia sobre essa nova tese que começa a ganhar corpo do Judiciário.

A alegação dos contribuintes é a de que a importação de serviços não poderia ser incluída no conceito de valor aduaneiro, base de cálculo do PIS/Cofins-Importação, por não se tratar de mercadoria. A tese tem como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e impacta, principalmente, grandes empresas, como as do setor de petróleo e gás.

Em março de 2013, o STF, ao considerar inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins-Importação, tratou do conceito de valor aduaneiro, segundo a advogada Rosa Maria de Castro, do TDC Law, que defende o contribuinte. Na ocasião, os ministros analisaram o inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, que incluía o ICMS no cálculo (RE 559937).

Agora, os contribuintes alegam que também é inconstitucional o inciso II do mesmo artigo da norma. Para Rosa, o dispositivo, ao tratar do cálculo do valor devido na importação de mercadorias, teria abandonado, por completo, o que diz a Constituição sobre valor aduaneiro. Institui a incidência de PIS/Cofins-Importação sobre valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior.

“Não faz sentido nenhum, para quem entende o mínimo de comércio exterior, incluir como valor aduaneiro a prestação de serviços no exterior”, afirma a advogada.

Ela acrescenta que a Constituição é clara na determinação de que as contribuições sociais poderão ter alíquotas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro (inciso III do parágrafo 2º do artigo 149). “O inciso II do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou o que diz a Constituição ao instituir a incidência sobre valor pago por prestação de serviços no exterior”, diz Rosa

Em um primeiro momento, a companhia, que pagou por prestação de serviços no exterior na área de petróleo e gás, teve o pedido de liminar negado. Contudo, ao analisar o mérito, o juiz federal Eugenio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, entendeu que seria aplicável o entendimento do julgamento do STF ao caso.

De acordo com o magistrado, na decisão, o STF definiu, em 2013, em repercussão geral, “que não se pode equiparar a tributação da importação com a tributação de operações internas, uma vez que o PIS-Importação e a Cofins-Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, ao passo que a contribuição ao PIS e a Cofins internas incidem sobre o faturamento ou a receita”.

Para ele, a prestação de serviços no exterior não poderia estar incluída no conceito de valor aduaneiro, e, portanto, não deveria sofrer a incidência de PIS/Cofins-Importação. O magistrado ainda reconheceu o direito da empresa à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Da decisão cabe recurso (processo nº 5009377-66.2022.4.02.5101).

Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, considera a tese inovadora. “De fato, se olharmos o artigo 149 da Constituição, podemos fazer a leitura de que o valor aduaneiro somente serviria para bens. Não se poderia cobrar PIS e Cofins-Importação sobre serviços”, diz.

O raciocínio que se constrói, segundo Calcini, abre um embate interessante e tem como ponto favorável aos contribuintes o julgamento do Supremo, de 2013, que excluiu o ICMS sobre o PIS/ Cofins-Importação.

Essa nova tese, de acordo com Calcini, deve trazer novamente a discussão sobre o rol previsto no artigo 149 da Constituição – se é taxativo ou exemplificativo. E nesse ponto, existe decisão recente do STF, de novembro de 2020, a favor do Fisco. No julgamento, os ministros entenderam que esse artigo seria apenas exemplificativo. Mantiveram a constitucionalidade das contribuições sociais destinadas ao “Sistema S” (RE 603624).

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “ já apresentou recurso contra a mencionada decisão”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 20/09/2022

3. TRF-3 livra produtores rurais de contribuição paga ao ‘Sistema S’

Um grupo de frigoríficos, distribuidores de carnes e matadouros do Estado do Mato Grosso do Sul obteve, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), decisão que os livram de ter que recolher a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), que faz parte do “Sistema S”. O peso desse tributo para o setor agropecuário vai de 0,2% a 2,5%.

Vinculada à Confederação Nacional de Agricultura (CNA), a contribuição ao Senar tem como objetivo organizar, administrar e executar a formação profissional rural e a promoção social de jovens e adultos que exerçam atividades no meio rural. Pode incidir sobre o valor bruto da comercialização da produção rural ou sobre a folha de pagamento.

A contribuição é paga por sub-rogação – um terceiro recolhe e a repassa. A cobrança é feita com base no Decreto nº 566/92, o Regulamento do Senar.

Ao analisar a legislação sobre o assunto, porém, a 1ª Turma do TRF-3 entendeu que a contribuição não poderia ser exigida até o início da vigência da Lei nº 13.606, de 2018. De acordo com a decisão, “o Decreto nº 566/1992 não atende ao disposto no artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) que define que para a responsabilidade tributária exige-se a previsão em lei”. E acrescenta: “A determinação legal de sub-rogação [do Senar] passou a existir somente a partir da edição da Lei nº 13.606/2018”.

Na decisão, os desembargadores também esclareceram que a sub-rogação prevista no artigo 30 da Lei nº 8.212/1991 não se refere ao Senar, mas somente à contribuição devida à Previdência Social (processo nº 5001767-72.2018.4.03.6002).

Segundo o advogado Daniel Andrade Pinto, um dos representantes das 16 empresas que compõem a Assocarnes, que ajuizou a ação, os produtores rurais alegaram no processo que, embora o Decreto nº 566 seja norma do Poder Executivo, viola o princípio da legalidade “porque apenas lei poderia estabelecer a possibilidade de sub-rogação”.

O setor rural tem muitos autos de infração pendentes sobre o assunto. Isso porque, explica o advogado, o setor deixou de fazer a retenção tanto do Funrural como do Senar, a partir de 2010.

Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a cobrança do Funrural inconstitucional (RE 363852). Embora, em 2017, o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do Funrural (RE 718.874), a sub-rogação não teria sido restabelecida.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destaca que o entendimento do TRF livra do recolhimento do Senar os associados da entidade, adquirentes da comercialização da produção rural de pessoa física ou de segurado especial, até a edição da Lei 13.606. Indica ainda que não recorrerá da decisão.

“Tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o regime da substituição tributária para as contribuições ao Senar só foi introduzido no ordenamento jurídico com a edição de lei formal, a União Federal não se insurge em face das decisões que condicionam a exigência de sua retenção, pelo adquirente, até a edição da Lei 13.606/2018”, diz.

A decisão do TRF-3 pode servir de precedente para outras entidades do setor. Segundo Silvio Silveira, presidente da Associação de Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal (Afrig), que reúne 86 empreendedores do agronegócio da região, é uma “covardia” cobrar o Senar. “A porcentagem é pequena, mas deixaram de cobrar em 2010 e depois voltaram a exigir o pagamento criando um passivo”, afirma. “Somado ao Funrural virou uma dívida impagável.”

A Afrig é uma das amicus curiae (parte interessada) em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi 4395) que está para ser julgada pelo Supremo e poderá declarar o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991 (subrogação) inconstitucional, reforçando o argumento dos produtores rurais.

Para o tributarista Tiago Conde, do Sacha Calmon e Misabel Derzi – Consultores e Advogados, a decisão do TRF-3 é relevante porque traz segurança jurídica a uma categoria que já sofreu muito por causa do Funrural. “E é muito impactante do ponto de vista econômico porque os valores em discussão, somados, ficam estratosféricos.”

Em julho, o TRF da 1ª Região proferiu decisão semelhante. Mas, no caso, foram beneficiadas as empresas ligadas à Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec). A entidade é composta por 39 empresas do setor no país, responsáveis por 97% da carne negociada para mercados internacionais, entre elas JBS e Marfrig.

A 8ª Turma decidiu que a Lei nº 8.315/1991 não prevê o recolhimento por sub-rogação ao Senar dos adquirentes de produtos agrícolas e gado. Nem mesmo o Decreto nº 566/92, de acordo com a decisão, poderia prever o que não está na lei (processo nº 10174849820184013400).

“Apenas após a edição da Lei nº 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 9.528/1997 (que alterou dispositivos das leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 1991), é possível a sub-rogação no pagamento dessa contribuição”, diz o relator, Novély Vilanova da Silva Reis. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 20/09/2022

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