20 de outubro de 2022

1. STJ muda entendimento sobre correção de depósitos judiciais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a jurisprudência sobre a correção dos valores que são depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança. Ficou definido, em sessão realizada ontem, que esses depósitos não se equiparam à quitação da dívida.

Significa que, lá na frente, quando o processo se encerrar e o credor tiver acesso aos valores, o devedor ainda estará sujeito ao pagamento de juros. A conta, portanto, poderá ficar mais cara.

O entendimento do STJ, até aqui, firmado em recurso repetitivo, era de que a obrigação se extingue. Cabia aos bancos que gerenciam as contas judiciais fazer a correção dos depósitos.

As instituições financeiras arcam com os juros e a correção monetária do momento em que o dinheiro é depositado pelo devedor até a data do levantamento da quantia pelo credor.

Os ministros estão considerando agora, no entanto, que esses valores podem não ser suficientes. Os bancos fazem a atualização pela poupança, enquanto que as condenações podem prever, por exemplo, INPC e juros.

Nesses casos, portanto, o devedor terá que pagar a diferença. Ele poderá utilizar o valor depositado em juízo para abater do total estabelecido na sentença.

Esse tema entrou e saiu de pauta — por pedidos de vista — algumas vezes desde junho de 2021. E dividiu os ministros. Foi concluído, na sessão de ontem, com placar apertado: 7 a 6. Coube ao ministro Og Fernandes, vice-presidente da Corte, proferir o voto de minerva.

Os ministros que votaram contra consideraram não existir um critério objetivo para a revisão da jurisprudência. Não houve, por exemplo, uma mudança na lei ou algo diferente de 2014 — quando o repetitivo foi firmado — para cá.

“O que se está fazendo é, em pouquíssimo tempo, revogar aquele entendimento e criar outro. É um perigo. Uma tese que se perde hoje no plenário, daqui a um tempo volta com outra roupagem e a segurança não prevalece”, criticou o ministro Luís Felipe Salomão.

Prevaleceu, no entanto, o entendimento da relatora, a ministra Nancy Andrighi, pela mudança de jurisprudência. Ela afirmou que, na época do julgamento repetitivo, o enfoque foi a responsabilidade da instituição financeira pela remuneração do depósito judicial.

Apesar de a redação final do tema fazer referência expressa à extinção da obrigação do devedor, por causa do depósito judicial, acrescentou, a Corte Especial não se debruçou no efeito dos depósitos sobre a mora do devedor. O que se estaria fazendo agora, segundo Nancy Andrighi, portanto, seria um complemento à tese fixada no ano de 2014.

Ainda assim, na última vez em que o caso esteve em pauta, no mês de março, a ministra — depois de ouvir os colegas que votaram de forma contrária — pediu vista regimental para estudar melhor os requisitos e as causas de admissibilidade para revisão de jurisprudência.

As discussões, ontem, foram abertas por ela. Nancy Andrighi afirmou que os requisitos de admissibilidade já haviam sido analisados e reconhecidos pela Corte, por unanimidade de votos, em julgamento no ano de 2020. Não haveria motivo, portanto, para reexame.

O julgamento do mérito foi retomado, então, com o voto do ministro Og Fernandes — o único entre os votantes que não havia ainda se pronunciado. Ele concordou com a relatora, mas propôs que a Corte modulasse os efeitos da decisão.

Essa sugestão foi colocada em votação, mas a maioria dos ministros entendeu que não havia necessidade e o resultado foi proclamado pela presidência.

O recurso em análise na Corte Especial — que servirá como precedente para todo o país — é o desdobramento de uma ação de cobrança movida pela concessionária Nett Veículos, de São Paulo, contra a BMW Brasil (REsp 1820963).

Havia um contrato de exclusividade para a revenda de veículos da marca, esse acordo foi cancelado e a concessionária obteve na Justiça o direito ao pagamento. O valor do depósito, nesse caso, segundo a concessionária, está R$ 3 milhões abaixo do que o estabelecido na decisão.

Para Paulo Lucon, advogado que representa a concessionária no caso, a decisão faz justiça. “Porque o credor tem que receber aquilo que está no título executivo. Estamos falando de uma decisão transitada em julgado dizendo qual índice é aplicável”, afirma.

O representante da BMW Brasil no caso também foi procurado, mas não deu retorno até o fechamento da edição.

Especialista na área, Aracy Barbara, sócia do VBD Advogados, diz que a decisão deixa claro o entendimento que deve ser adotado no Judiciário. Antes, apesar de existir uma tese fixada em repetitivo, afirma, as turmas do STJ demonstravam posições divergentes sobre o tema. “A depender da turma que fosse sorteada para julgar o recurso, credores e devedores tinham interpretação distinta sobre seus direitos e obrigações.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 19/10/2022

 

2. STF obriga supermercados a adotarem sacola biodegradável

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional lei do município de Marília (SP) que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por produtos biodegradáveis nos supermercados. Os ministros, porém, deram um prazo de um ano, a contar da publicação da ata de julgamento, para o cumprimento da obrigação.

Como o caso foi julgado em repercussão geral, tem efeito para todo o país. Ou seja, normas semelhantes devem ser consideradas constitucionais. Os ministros analisaram a Lei Municipal nº 7.281, de 2011, questionada pelo Sindicato da Industria de Material Plástico de São Paulo (Sindiplast).

Relator do caso, o ministro Luiz Fux iniciou o julgamento com vários dados sobre o impacto ambiental do consumo excessivo de plásticos. Ele afirmou que são mais de 400 anos para o plástico ser decomposto no meio ambiente e que existe a previsão de que, em 2050, existam mais plásticos nos oceanos do que peixes. Também acrescentou que 93% do plástico utilizado no mundo não é reciclado e que por ano são consumidas mais de 500 bilhões de sacolas plásticas não biodegradáveis.

Para Fux, não há dúvida sobre a competência dos municípios para legislar sobre o tema e citou alguns julgados das duas turmas do STF neste sentido. Entre eles um julgamento na 2ª Turma, no qual o relator, ministro Dias Toffoli, considerou válida lei do município de Americana (SP) que proíbe o uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo pelo comércio local (RE 729731).

Também citou decisão tomada pelo Pleno do STF (RE 586224), com repercussão geral reconhecida, no qual se questionava lei do município de Paulínia (SP) que proibia a queima de palha de cana-de-açúcar. Na ocasião, os ministros fixaram a tese de que o município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina dos demais entes federados.

Sobre a lei de Marília, Fux afirmou considerá-la constitucional. Para ele, não representaria um impedimento das atividades do setor. “Ao contrário, traz um tratamento harmônico de diversos pilares da Constituição, dentre as quais a livre iniciativa e a proteção ao meio ambiente”, disse.

De acordo com o ministro, a obrigação de substituir as sacolas plásticas por biodegradáveis, prevista na lei municipal, “se revela de forma legítima mais protetiva ao meio ambiente”.

Em seguida votou o ministro André Mendonça, que acompanhou o relator. Ele ressaltou que outras leis semelhantes já foram julgadas pelas turmas do STF, como as das cidades paulistas de Americana, Rio Claro e Mogi das Cruzes. E que no julgamento das duas primeiras (RE 729731 e RE 729736) os fundamentos e conclusões foram no mesmo sentido do voto de Fux.

“Essa limitação não é só razoável como legítima e constitucional”, afirmou. Ele só divergiu sobre o tempo de adaptação e, inicialmente, votou pelo prazo de seis meses, como estabeleceu a lei de Marília.

Os demais ministros seguiram o entendimento do relator quanto à constitucionalidade da norma. E a maioria votou pelos 12 meses para adaptação. Mendonça acompanhou posteriormente a maioria. Só ficou vencido o ministro Ricardo Lewandowski, que votou pela eficácia imediata da lei (RE 732686). Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 19/10/2022

3. Carf poderá definir se Crocs é pantufa ou sapato de plástico

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a discutir hoje se o Crocs é uma pantufa ou um sapato de plástico permeável. Porém, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista ainda na “fase de conhecimento”, quando os conselheiros avaliam se foram cumpridos os requisitos processuais para depois o mérito ser analisado pela Câmara Superior.

A definição é bem relevante na esfera tributária, porque altera a tributação do produto. É a classificação do calçado que vai definir se devem ser cobrados R$ 33,1 milhões de direitos antidumping, acrescidos de multa de ofício e juros de mora.

Os conselheiros estão divididos. São dois recursos, um em que a empresa tenta mudar o mérito da decisão, que a obrigava a mudar a classificação do produto. No outro, a Fazenda tenta restabelecer a multa e juros afastados pelo Carf. A definição caberá a Carlos Henrique de Oliveira, presidente da Turma e do Carf, que pediu vista.

O processo voltará a ser julgado na sessão de dezembro. Depois da questão sobre “conhecimento”, o mérito poderá ser julgado. Se os recursos forem negados, fica mantida a decisão de março de 2018 da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção.

A cobrança é dirigida à Crocs Brasil, que importa os produtos da China e vende no país. A cobrança dirige-se aos importados entre junho de 2011 e abril de 2014. Se tributados, será cobrado 35% de Imposto de Importação; 1,65% de PIS-Importação; 8,6% de Cofins-Importação; e pagamento de direitos antidumping à alíquota específica fixa de US$ 13,85/par.

Para a Receita Federal, a classificação tributária feita pela empresa teve como objetivo fugir do recolhimento dos direitos antidumping. A empresa diz se tratar de “calçados domésticos (pantufas)”. Já a Receita, diz que são calçados de borracha não impermeáveis e, portanto, deverão ser tributados (processo nº 10314.721061/2015-19) Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 19/10/2022

4. ICMS de marketplaces pode gerar até R$ 5 bilhões extras ao Estado do Rio

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro realiza, nesta quinta-feira, uma audiência pública sobre as obrigações tributárias dos marketplaces. O Estado quer discutir com o setor a regulamentação da Lei nº 8.795, de 2020, que responsabiliza essas empresas pelo pagamento do ICMS devido por lojistas que comercializam produtos em suas plataformas de venda on-line.

Com a lei devidamente regulamentada, diz o Estado, a fiscalização terá o amparo legal necessário para combater a sonegação de ICMS e a concorrência desleal, evitando perda de empresas e empregos locais. Há estimativa a médio prazo, além disso, de arrecadação adicional de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões.

Empresas que atuam com marketplace disponibilizam os seus sites para que terceiros anunciem e comercializem produtos e, em troca, recebem uma porcentagem do valor da venda. Mercado Livre, Magazine Luiza, Lojas Americanas, por exemplo, estão entre as que realizam esse serviço e são afetadas pela lei publicada em 2020.

Essa norma foi contestada na Justiça, mas continua de pé. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, no mês de agosto, pela constitucionalidade da lei, permitindo, portanto, a responsabilização tributária dos marketplaces.

A audiência pública está marcada para às 14h. Será realizada no auditório da Secretaria de Fazenda e também poderá ser acompanhada pelo canal da Escola Fazendária (Efaz) no Youtube. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 20/10/2022

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