20 de outubro de 2021

1. Reforma do IR está ‘morta’ até o fim do governo, avaliam senadores

A coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, traz em destaque nesta quarta-feira nota informando que senadores consideram “morta” a proposta de reforma do Imposto de Renda, apresentada pelo governo ao Congresso e que vinha servindo de suporte aos planos do Palácio do Planalto de viabilizar a reformulação do Bolsa Família com a criação do Auxílio Brasil. Segundo a coluna, essa avaliação dos senadores considera todo o restante do mandato do presidente Jair Bolsonaro. “Segundo relatos, o próprio ministro [Paulo Guedes] tem reconhecido que ela não deve ser viabilizada antes do final de 2022”, anota o jornal.

Os jornais também informam sobre a inclusão, na pauta presencial do STF da próxima quarta-feira (27) o julgamento de ação na qual o governo pede a suspensão da desoneração da folha de pagamentos, válida até o fim deste ano. O caso estava sendo julgado pelo plenário virtual, mas o ministro Alexandre de Moraes forçou a discussão no plenário físico, e o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, já colocou o processo em pauta. Segundo texto do jornal O ESTADO DE S. PAULO, “a tendência entre os ministros era de aguardar o voto do relator para pensar em cenários que preferencialmente não desfavorecessem o governo, porque derrotas sucessivas da União poderiam causar desequilíbrios nas contas públicas, pressionar o teto de gastos e desgastar a relação institucional”. Ainda de acordo com a reportagem, o ministro Luiz Fux “avalia se manterá a data escolhida por Lewandowski”.  Fonte: Jota Matinal

2. Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cartório

Compradores de imóveis têm recorrido ao Judiciário para fazer valer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que confirmou o pagamento do ITBI somente no registro do bem em cartório. As decisões anulam multas aplicadas por prefeituras ou determinam, de forma preventiva, a cobrança apenas no momento definido pelos ministros.

Apesar de o julgamento ter sido realizado em fevereiro, prefeituras como a de São Paulo, Campinas (SP), Americana (SP), Rio de Janeiro, Florianópolis e Salvador mantiveram as legislações que cobram o ITBI no momento da assinatura do termo de compromisso de compra e venda. Alegam que o caso ainda não transitou em julgado e que está pendente de análise recurso (embargos de declaração) apresentado pela capital paulista, parte no processo.

Os municípios cobram de 2% a 3% do valor do imóvel, nesse momento anterior ao definido pelo Supremo. O problema, segundo advogados, é que em alguns casos, como no financiamento imobiliário, entre a assinatura do termo de compra e venda e o registro final do bem há uma distância de décadas.

“O comprador acaba pagando ITBI de um imóvel que ele nem sabe se vai conseguir quitar e, muitas vezes, sem ter a informação de que o tributo não é devido naquele momento”, diz a advogada Kelly Durazzo, do escritório Durazzo & Medeiros Advogados. “São passivos gigantescos com base em leis contrárias ao que Supremo já definiu.”

A arrecadação de ITBI pelos municípios é considerável. Somente São Paulo recebeu, em 2020, R$ 2,5 bilhões. Em 2019, R$ 2,3 bilhões. E no ano anterior, R$ 1,9 bilhão. No Rio de Janeiro foram R$ 885 milhões até 14 de outubro. Em 2020, a Prefeitura arrecadou R$ 863 milhões.

Com o julgamento do Supremo (Tema 1124), empresas e pessoas físicas com assessoria jurídica decidiram recorrer ao Judiciário para pagar o ITBI somente no registro dos imóveis ou para afastar multas por suposto atraso de pagamento do imposto – que podem chegar a 60% sobre o valor a ser recolhido, mais juros e correção.

Recentemente, um empresa de capital aberto, que adquiriu um imóvel em 2018, mas pagou o ITBI apenas em junho deste ano, conseguiu uma liminar na 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo para derrubar multa de R$ 311,1 mil.

Na decisão, o juiz Sergio Serrano Nunes Filho destaca que o Supremo fixou a tese de que “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”. E acrescentou: “Sendo esta a exata discussão colocada nestes autos, não cabe outra solução, nos termos do artigo 927, do CPC” (processo nº 1043283-62.2021.8.26.0053).

A Prefeitura de São Paulo, apesar da decisão do STF, continua defendendo a cobrança do ITBI em etapa anterior e recorrendo de decisões desfavoráveis. Um dos recursos foi julgado neste mês pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O entendimento a favor dos compradores do imóvel foi unânime (processo nº 1020635-88.2021.8.26.0053).

Em seu voto, a relatora, desembargadora Tania Mara Ahualli, afirma que “antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam, por si só, a exação em debate”. Ela cita julgamentos do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse mesmo sentido.

O advogado Bruno Sigaud, sócio do Sigaud Advogados, critica a posição de São Paulo. Ele lembra que o município do Guarujá (SP) alterou sua legislação antes mesmo do julgamento do STF. Em setembro de 2020, promulgou a Lei Complementar nº 272/2020, dispondo que, nas operações imobiliárias, o ITBI somente será devido no momento do registro do título aquisitivo em cartório. Outras prefeituras, como a de Jaguariúna (SP), já se adequaram ao entendimento jurisprudencial sobre o momento do fato gerador do ITBI.

“No município de São Paulo, por outro lado, não se vê a referida boa-fé. Pelo contrário, o que se percebe é que a prefeitura continua recorrendo de todo e qualquer processo em que se discuta o momento do fato gerador do ITBI”, diz Sigaud.

Em nota ao Valor, a Prefeitura de São Paulo informa que a Procuradoria Geral do Município (PGM) apresentou embargos de declaração ao STF referentes à decisão de repercussão geral, o que ainda está pendente de apreciação. Acrescenta que a PGM entende que a decisão proferida não era objeto do processo.

“Na hipótese dos autos do recurso com repercussão geral reconhecida, não se está a tributar compromisso de compra e venda sem registro, mas sim a cessão dos direitos sobre a aquisição da propriedade. Assim, a situação descrita nos autos está em pleno acordo à situação específica prevista no texto constitucional (artigo 156, II, 3ª parte), razão pela qual defende-se que não fora tratada nos precedentes que deram suporte ao julgamento pelo STF”, diz a nota.

Também por nota, a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro afirma que a decisão do Supremo ainda não transitou em julgado e que aguarda o julgamento do recurso impetrado pelo município de São Paulo. As prefeituras de Americana (SP), Florianópolis e Salvador não deram retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 20/10/2021

 

3. STJ vai decidir sobre uso de imagem de jogadores em videogames

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se os jogadores de futebol devem receber reparação pela exibição de suas imagens em jogos de videogame. Os ministros da 3ª turma da Corte indicaram, nesta terça-feira (19), que um caso envolvendo a Electronic Arts, fabricante dos jogos Fifa, deve ser analisado pela seção, que uniformiza o entendimento sobre questões de direito privado.

No caso, o jogador Cristian Baroni, que já passou por Corinthians e Flamengo, pede ressarcimento pelo uso de sua imagem nas edições do Fifa Soccer de 2007, 2008 e 2010 e do Fifa Manager de 2007, 2008 e 2011. A ação foi proposta em 2017.

A empresa recorreu ao STJ. Na Corte, alega que há prescrição, ou seja, perda de prazo para propor a ação. Além disso, sustenta que não tem como controlar a disponibilização continuada dos jogos antigos nas lojas.

A advogada da Electronic Arts, Debora Zatz, afirmou na sustentação oral que não se trata de dano permanente e que existem muitas ações judiciais sobre o assunto. São mais de 2,3 mil casos envolvendo o mesmo pano de fundo. Só no STJ já são 90 ações sobre o assunto.

De acordo com a advogada, a empresa nunca sustentou que os atletas não fazem jus à remuneração pelo uso de imagem, mas que considera lícito um modelo coletivo de licenciamento de imagens, sobretudo pela forma como é feita a exibição, em um contexto.

Ainda segundo a Debora Zatz, a Federação Internacional dos Atletas Profissionais de Futebol pagava anualmente às federações nacionais. Estas, diz, deveriam ter distribuído o valor aos atletas brasileiros à título de licenciamento por uso de imagem, o que aparentemente não ocorreu.

O repasse, entre 2005 e 2014, foi de mais de US$ 2 milhões à título de licenciamento coletivo dessas imagens, segundo Debora.

“O litígio no Brasil gerou um empobrecimento do jogo nas últimas versões, em detrimento dos próprios usuários, na medida que os avatares dos jogadores brasileiros foram feitos de forma mais desfigurada, mais genérica”, afirmou a advogada.

Antes mesmo de a relatora, ministra Nancy Andrighi, votar, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino sugeriu o julgamento do tema pela 2ª Seção, por existirem muitos casos sobre o tema no STJ. A decisão foi unânime (REsp 1946100). Não há data definida para o julgamento. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 19/10/2021

4. Compra de alimento contaminado gera dano moral, mesmo sem ingestão

O consumidor que compra um alimento contaminado tem direito a indenização mesmo se não ingeri-lo. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e uniformiza o entendimento do tribunal superior sobre o assunto.

Havia divergência entre a 3ª e a 4ª turmas do STJ sobre a necessidade de ingestão do produto contaminado ou do corpo estanho presente nele para a caracterização do dano moral passível de ser indenizado.

No caso julgado, o consumidor pediu indenização contra uma beneficiadora de arroz e o supermercado que o vendeu, em razão da presença de fungosinsetos ácaros no produto. O juiz condenou apenas a beneficiadora, por danos materiais e morais. Mas, o tribunal de segundo grau, considerando que o alimento não chegou a ser ingerido pelo consumidor, afastou a existência dos danos morais.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, mencionou que os processos já julgados na Corte tratam da presença dos mais diversos elementos indesejados em embalagens de alimentos, tais como fungos, insetos e ácaros, barata, larvas, fio, mosca, aliança, preservativo, carteira de cigarros, lâmina de metal e pedaços de plástico, pano ou papel-celofane.

Para o STJ, a simples compra do alimento insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. De acordo com a decisão, a ingestão do produto ou do corpo estranho vai definir o grau de risco a que o indivíduo foi submetido e, por isso, será importante para estabelecer o valor da indenização a ser paga.

“A distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral”, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi (REsp 1.899.304).

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A ministra afirmou que Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o indivíduo contra produtos que coloquem em risco sua segurança (artigo 8º do CDC). Ela lembrou que a norma prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de reparar o dano causado pelo produto defeituoso, conceituado como aquele que não oferece a segurança esperada (artigo 12, caput, e parágrafo 1º, inciso II, do CDC).

“A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede os riscos razoavelmente esperados em relação a esse tipo de produto, caracterizando-se, portanto, como um defeito, a permitir a responsabilização do fornecedor”, disse a magistrada.

A posição vencida no julgamento – que vinha sendo seguida pela 4ª Turma – considerava que, para a caracterização dos danos morais no caso de alimento contaminado por corpo estranho, seria indispensável comprovar a sua ingestão pelo consumidor.

Leia mais: Inflação desacelera nas 7 capitais na 2ª medição de outubro, diz FGV Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 19/10/2021

5. Loungerie perde no STJ disputa com a concorrente Hope

A fabricante de roupas íntimas Loungerie perdeu ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputa com a concorrente Hope por violação de direitos autorais de uma linha de produtos. Os ministros da 3ª Turma entenderam que não se tratava de cópia, mas de uma “tendência de mercado”. Cabe recurso.

A Loungerie alega, no processo, que a Hope copiou o trade dress (conjunto-imagem) da sua linha de lingeries “Embrace Lace”. Afirma que o design e a renda dos produtos são criações intelectuais protegidas pela Lei de Direitos Autorais (nº 9.610, de 1998), embora não constem expressamente na norma.

Já a Hope argumenta que as peças da sua linha “Majestic” não têm elementos artísticos passíveis de proteção pela lei. Seriam apenas roupas íntimas com detalhes florais e que devem ser tuteladas pelas regras que tratam de desenho industrial.

O pedido da Loungerie foi negado em segunda instância. Para os desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), as peças em questão não teriam registro válido de desenho industrial e o design em disputa representaria uma “tendência do segmento”.

“Não há se falar em imitação, principalmente por se considerar que não há registro do desenho industrial e o movimento é cíclico. Assim, diante das demais imagens colacionadas aos autos com produtos fabricados por outras concorrentes, trata-se de tendência do segmento”, diz, em seu voto, o relator do caso no TJ-SP, desembargador José Araldo da Costa Telles.

O chamado trade dress não é previsto em lei, mas é reconhecido como o conjunto de cores, letras, dizeres, figuras, desenhos, disposições e outras características que compõem a apresentação geral ou o formato do produto ou de sua embalagem.

Em sustentação oral no STJ, o advogado da Loungerie, Cássio Rodrigues, afirmou que a sentença considerou que havia cópia em uma camisola e outros produtos da empresa, reconhecendo a reprodução indevida do conjunto-imagem. Mas por três votos a dois, acrescentou, o TJ-SP reverteu a sentença, dizendo que não incidiria a Lei de Direitos Autorais em produtos da indústria da moda, que só poderiam ser protegidos pelo desenho industrial.

As cores, bordados e modelagem são semelhantes e poderiam confundir as consumidoras, segundo o advogado da Loungerie. “O conjunto-imagem nitidamente causa a impressão de confusão e de cópia, que os produtos seriam os mesmos”, disse.

No julgamento, porém, a relatora do caso (REsp 1943690), ministra Nancy Andrighi, afirmou que “o olhar feminino é muito sutil” e consegue “ver diferença onde os homens não veem”.

Ela considerou inegável que, mesmo não havendo possibilidade de registro, doutrina e jurisprudência reconhecem a existência e proteção do trade dress. Mas, para configurar concorrência desleal, acrescentou, não bastaria o titular comprovar que usa um determinado conjunto-imagem, mas sim que segue alguns pressupostos como ausência de caráter meramente funcional, distintividade e anterioridade.

No caso, disse, o TJ-SP concluiu que há diferenças significativas entre as peças comparadas. O uso de elementos da linha estilística, segundo a ministra, mostra apenas uma tendência do segmento da moda íntima feminina. “Não foi comprovada a prática de atos anticoncorrenciais que pudessem levar à confusão do consumidor”, afirmou a relatora em seu voto.

A ministra Nancy Andrighi lembrou ainda que o STJ não faz análise de provas, que foram apreciadas nas instâncias inferiores. O voto da relatora foi seguido à unanimidade pelos demais ministros da 3ª Turma.

A Loungerie ainda pode apresentar recurso (embargos de declaração) para pedir esclarecimentos ou apontar omissões. Para discutir o mérito pode recorrer à 2ª Seção, mas só se houver precedente sobre o tema em sentido contrário. O advogado da Hope acompanhou o julgamento no STJ, mas não apresentou defesa oral. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 20/10/2021

 

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