20 de dezembro de 2021

1. MP pode ser alternativa a Refis para grandes empresas, diz jornal

O jornal VALOR ECONÔMICO traz a informação de que “o governo estuda editar uma medida provisória para ampliar os mecanismos de transação tributária como alternativa ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) em discussão na Câmara” para as médias e grandes empresas. Segundo a reportagem, a equipe econômica defende o mecanismo da transação por permitir negociação “com quem de fato precisa”, e considerando a capacidade de pagamento do contribuinte, ao contrário do previsto no Refis, que beneficia, indiscriminadamente, todas as empresas. Fonte: Jota Matinal

2. Justiça nega troca de índice de reajuste de aluguel comercial

Mesmo com a pandemia da covid-19, nem todos os locatários têm conseguido na Justiça reduzir o valor do aluguel comercial ou mesmo a troca do índice de reajuste – IGP-M pelo IPCA, que está muito menor atualmente. Há decisões negando os pedidos nos Tribunais de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Minas Gerais (TJ-MG), São Paulo (TJ-SP) e Rio de Janeiro (TJ-RJ).

A pandemia trouxe desafios para os locatários de imóveis comerciais. Com as quarentenas decretadas para diminuir o contágio, muitas lojas e restaurantes alegam que tiveram prejuízos e não conseguem arcar com os custos fixos.

Por isso, os que não obtiveram acordos resolveram ir ao Judiciário pedir a redução do aluguel e a troca dos índices previstos nos contratos. O IGP-M teve alta de 17,89% nos últimos 12 meses. O IPCA, 10,74%.

Nas decisões, porém, magistrados vêm aplicando a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874, de 2019), segundo a qual “a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada”.

Em um caso analisado pelo TJ-DF, os desembargadores da 8ª Turma Cível foram unânimes ao negar o pedido de troca de índice para um restaurante, que aluga um espaço comercial, em uma análise preliminar (tutela de urgência). A empresa ainda pedia redução de 80% do aluguel, o que também foi recusado.

A defesa do restaurante alegou que a utilização do IGP-M lhe acarreta um “ônus excessivo”. Mas segundo o relator, desembargador, Diaulas Costa Ribeiro, “mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito”.

O magistrado cita a Lei de Liberdade Econômica para fundamentar a decisão. Ainda relaciona mais dois precedentes de sua autoria no mesmo sentido (acórdãos nº 1342431 e nº 1338838).

De acordo com o advogado do locador no processo, Gustavo Penna Marinho, sócio do Penna Marinho Advogados, o contrato aditivo foi firmado já depois da pandemia e não houve surpresa nem mesmo com o aumento do IGP-M. “Em 2021, os noticiários tratam todos os dias sobre a escalada inflacionária, e o IGP-M só está refletindo essa realidade”, diz.

Para ele, decisões como essas trazem bons precedentes que asseguram a segurança jurídica. “No início da pandemia, as empresas pleiteavam desconto, agora pedem a mudança do índice para tentar obter uma vantagem a mais.”

No TJ-MG, a 18ª Câmara Cível também foi unânime ao negar pedido de uma grande rede de restaurantes que queria nova redução de aluguel em 80%, enquanto durar a pandemia, e a troca do IGP-M pelo IPCA (agravo de instrumento nº 0793089-67.2021.8.13.0000).

O restaurante alegou que foi surpreendido com a suspensão de todas atividades, o que diminuiu seu faturamento e lucros, porém manteve seus custos fixos na pandemia. Apesar da redução de aluguel de 80%, de março a setembro de 2020, diz que continuou em prejuízo.

O relator, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, entendeu que a rede não conseguiu comprovar o prejuízo financeiro alegado entre outubro de 2020 e março deste ano e que o contrato é claro pela adoção do IGP-M. Na decisão, os desembargadores ainda afirmam já haver decisões reiteradas neste sentido no TJ-MG.

No TJ-SP, existe decisão com entendimento parecido. A Corte concluiu que “não cabe ao Estado-juiz interferir nas relações jurídicas privadas, principalmente quando não se verificam condições extraordinárias” (agravo de instrumento nº 2173464-02.2021.8.26.0000). O TJ-RJ também adotou posicionamento semelhante ao analisar o caso de uma empresa de moda (nº 0043890-52.2021.8.19. 0000).

Segundo o advogado José Nantala Bádue Freire, do Peixoto & Cury Advogados, que assessora locatários, as decisões do Judiciário têm sido variadas. “Cada juiz tem seu entendimento pessoal. Alguns aplicam o princípio da intervenção mínima previsto na Lei de Liberdade Econômica, outros entendem que ainda há necessidade de trocar o índice pela situação enfrentada com a pandemia”, diz. “Já existe logo de cara um pré-julgamento e as liminares concedidas são confirmadas e as negadas, em geral também.”

Para Freire, o IGP-M está descolado da realidade. “Neste ano, o IGP-M chegou a atingir 37%, em junho, julho, com a economia em crise. Isso daria um retorno melhor do que qualquer investimento de alto risco.”

Adriano Sartori, vice-presidente de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP, afirma que o melhor caminho é a manutenção dos contratos firmados e, no caso de crise financeira, que o locatário demonstre o problema e possa negociar diretamente com o proprietário. “O acordo entre as partes é muito mais benéfico do que ficar a critério do juiz a decisão, quando existe uma discussão contratual e não jurídica”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 20/12/2021

3. TST proíbe empresa de fornecer dados de crédito de trabalhadores

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibiu uma empresa de coletar e fornecer a terceiros dados sobre restrição ao crédito (SPC ou Serasa) para avaliação de riscos em processos seletivos de trabalhadores. A decisão, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), vale desde a edição da norma, em agosto de 2018.

Entre os argumentos utilizados, os ministros consideraram risco de conduta discriminatória na seleção, além de desvio de finalidade em obter dados relevantes à concessão de crédito nos recrutamentos. O entendimento uniformiza a jurisprudência das turmas do TST sobre a questão.

“A empresa pode mitigar riscos, mas também deixar de contratar empregados. Esses dois lados devem ser sopesados pela Justiça do Trabalho”, afirmou o ministro Breno Medeiros, durante a sessão (processo nº 0000933-49.2012.5.10.0001).

De acordo com Samira Cury, sócia do escritório Jordan Cury Advogados, a decisão é inovadora porque, ao contrário de outros casos julgados pelo TST, a empresa condenada não é a real empregadora. “Ela coleta o cadastro de pessoas físicas e as empregadoras, mediante uma taxa, tem acesso ao seu banco de dados”, explica a advogada.

A empresa, segundo o processo, fazia pesquisa e organização de dados de acesso público para subsidiar relatórios de gerenciamento de riscos para clientes, na contratação de motoristas de transporte de carga.

O TST já tinha entendimento de que o empregador não pode usar informações de restrição ao crédito em contratação, por configurar conduta discriminatória.

O julgamento também chamou atenção de advogados porque a LGPD foi aplicada a um processo que tramita desde 2012. “É uma decisão retroativa, proferida em embargos em recurso de revista, quase pela última instância do TST”, afirma a advogada Rosana Pilon Muknicka, sócia do escritório Tocantins & Pacheco Advogados. É um alerta, de acordo com ela, para outras empresas.

Para a advogada Raquel Cunha, do Jordan Cury Advogados, há a sinalização de que os ministros estão atentos a quais informações são usadas, com qual finalidade, para quem foram disponibilizadas e sob qual justificativa. “A LGPD é uma ferramenta para verificar a ocorrência de discriminação”, diz ela, acrescentando que a decisão mostra “o Judiciário bastante alinhado na aplicação da LGPD como valor real e que não vai ficar adstrito à vigência de fato da lei”.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi essencial para o desfecho do litígio, que nasceu com uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). Em novembro de 2018, quando analisaram a questão, os ministros da 7ª Turma do TST afirmaram que proibir a atividade da empresa violaria a livre iniciativa, garantida na Constituição Federal. Confirmaram entendimento de primeiro e segundo graus a favor da companhia.

“Não há ilicitude ou irregularidade nessa atividade. O uso dessas informações, pelas empresas que as adquirem, é que pode caracterizar conduta discriminatória e, de fato, assim tem se posicionado esta Corte, em relação à prática de preterir, na contratação para vagas de motorista de transporte de carga, candidatos com restrição de crédito”, afirmou, na decisão de 2018, o relator do caso, o ministro Cláudio Brandão.

Mas o cenário mudou. No julgamento de agora, a maioria dos ministros da SDI-I – composta por 14 dos 26 ministros do TST – entendeu que a prática de fornecer os dados é ilícita. “A LGPD foi um divisor de águas”, disse o ministro Augusto Cesar Carvalho, durante a sessão. Para o ministro José Roberto Pimenta, a empresa fornece ao futuro empregador dados “extremamente sensíveis que serão utilizados em afronta ao direito à intimidade do trabalhador”.

Segundo o ministro Cláudio Brandão, o uso de dados públicos para criar perfis de candidatos mudou a partir da LGPD. “Não há mais permissão de coleta em qualquer hipótese, sem observar as regras previstas na nova lei”, afirmou o julgador.

A empresa ficará sujeita ao pagamento de indenização por danos morais coletivos caso não cumpra a determinação de parar de utilizar banco de dados, de prestar ou de buscar informações sobre restrições de crédito relativas a candidatos a emprego ou trabalho, seus ou de terceiros, a partir da vigência da LGPD.

A ministra Maria Cristina Peduzzi e os ministros Caputo Bastos e Alexandre Ramos ficaram vencidos. Para eles, não houve comprovação de que contratações deixaram de ser feitas com base nas informações. “Uma lei não vai impedir que dados circulem. São dados públicos, não há ato ilícito”, afirmou Ramos.

Em nota, o advogado Marcelo Bessa, que representa a empresa, disse que ela não pratica as condutas descritas pelo Ministério Público do Trabalho. Afirmou ainda que, por se tratar de matéria constitucional, levará a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Valor entrou em contato com o MPT da 10ª Região, mas não obteve retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 20/12/2021

4. Copagás obtém liminar para suspender processo de ágio interno no Carf

Copagás Distribuidora de Gás obteve liminar que suspende seu processo sobre tributação de ágio interno no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, fica suspensa a exigência do crédito tributário e pode ser emitida a certidão de regularidade fiscal. Cabe recurso.

A empresa foi autuada em 2013. A Receita Federal exigiu IRPJ e CSLL de 2008 por causa de uma amortização de ágio.

A empresa obteve decisão favorável na 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf. Mas a Fazenda recorreu à Câmara Superior do conselho.

O recurso foi conhecido por voto de qualidade. Na época, o desempate era pelo voto duplo do presidente da Turma, sempre um representante da Fazenda. Assim, o processo foi devolvido à turma baixa para a apreciação da responsabilidade tributária e da multa qualificada, de 150% do valor que teria deixado de ser recolhido ao Fisco.

Sem o voto de qualidade, o processo teria sido encerrado no Carf de forma favorável à empresa. É o que aconteceria atualmente. Desde 2020, casos de empate são decididos em prol do contribuinte.

A liminar obtida pela empresa considerou que na Portaria nº 260, de 2020, a Fazenda determinou que o voto de qualidade continua valendo para algumas situações, como matérias de natureza processual, conversão de julgamento em diligência, embargos de declaração, entre outros. Mas, para a juíza federal substituta da 20ª Vara do Distrito Federal Liviane Kelly Soares Vasconcelos, a portaria não se coaduna com a lei.

Além disso, a magistrada entende que em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário não pode ser utilizado o voto de qualidade. Como a empresa havia vencido o processo na turma baixa, a liminar mantém essa decisão.

O advogado que representa a empresa no processo, Thiago Garbelotti, sócio no Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advogados, afirmou ter sido alegado no Judiciário que o fim do voto de qualidade foi integral, sem relativização ou aplicação a apenas determinadas fases do processo. Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até a publicação da nota. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 20/12/2021

5. Eric Clapton vence processo contra mulher que vendia CD pirata por R$ 63

Eric Clapton venceu processo contra uma alemã que tentava vender um CD pirata do artista por 9,95 euros (correspondente a R$ 63,80). A mulher, conhecida como Gabriele P, alegou desconhecer que estava cometendo violação de direitos autorais ao listar o álbum “Eric Clapton – Live USA”, que contém gravações de performances do artista nos anos 1980, no eBay.

De acordo com o Deutsche Welle, os advogados do guitarrista britânico investigaram o caso e enviaram a um tribunal regional de Düsseldorf, na Alemanha, declaração informando que as gravações eram ilegais e feitas sem o consentimento de Clapton. A ré argumentou que o falecido marido dela disse ter comprado o álbum em 1987 em uma conhecida loja de departamentos.

Mesmo assim o recurso foi rejeitado. Na decisão publicada nesta quarta-feira (14), o juiz decidiu que não importava que ela não tivesse comprado o CD e ignorasse que a gravação foi feita ilegalmente, como relatou o tabloide alemão Bild.

Ela foi condenada a pagar os honorários advocatícios de ambas as partes, que custaram cerca de 3.400 euros (correspondente a R$ 21.831) e se continuar a oferecer o CD para venda, pode pagar uma multa de 212.353 euros (equivalente a R$ 1,3 milhão) ou seis meses de prisão. O advogado da mulher disse que pretende apelar da decisão novamente.

Em entrevista ao The Guardian, o empresário de Clapton, Michael Eaton, afirmou que a grande venda de conteúdo falsificado e pirata na Alemanha prejudica a indústria fonográfica e também os clientes, que acabam comprando produtos de baixa qualidade

“Junto com vários outros grandes artistas e gravadoras, por vários anos Eric Clapton processou com sucesso centenas de casos relacionados à pirataria nos tribunais alemães sob os procedimentos rotineiros de direitos autorais”, pontuou Eaton.

“Os custos são geralmente mínimos, a menos que o caso seja discutido em tribunal, que é o que aconteceu aqui, conforme a senhora instruiu os próprios advogados. Agora que todos os fatos deste caso específico vieram à tona, a intenção é que o processo formal alemão seja finalizado”, concluiu o empresário.

Conhecido como um dos maiores guitarristas do mundo e a única pessoa a entrar no Hall da Fama do Rock and Roll três vezes, Clapton ganhou as manchetes durante a pandemia por assumir uma postura firme contra as medidas de proteção da covid-19, como bloqueios, imunizantes e passaportes de vacinas. Fonte: Valor Econômico – Por Folhapress — São Paulo 18/12/2021

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