21 de janeiro de 2021

1. Ebook – Retrospectiva Tributária 2020 do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de diversos processos relativos a importantes temas tributários no ano de 2020. Em comparação com anos anteriores, destaca-se também a celeridade processual relacionada aos julgamentos de casos tributários, uma vez que a virtualização dos julgamentos (motivados em grande parte pela pandemia do COVID-19) trouxe uma consolidação e agilidade ao Tribunal e consequentemente aos contribuintes que aguardavam o mérito de diversos Recursos perante a Suprema Corte.
Elaboramos uma compilação de julgamentos realizados pelo STF em plenário virtual durante o ano de 2020, bem como dos casos pautados e com previsão de julgamento para o início desse ano de 2021.
A íntegra do material está disponível aqui.

2. Na pandemia, STF aplica com mais frequência modulação de efeitos

Uma reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO mostra que, no contexto da pandemia, os ministros do STF têm se posicionado de forma mais condescendente com as contas públicas, passando a “propor com mais frequência a chamada modulação de efeitos para os casos tributários – que impede a aplicação das decisões de forma retroativa”. Segundo o jornal, essa postura foi adotada em três casos já finalizados na corte, e está presente como proposta em três outras ações em curso, “o que preocupa os contribuintes por serem processos de maior impacto”.

Em outro texto no VALOR sobre o mesmo tema, o jornal cita um levantamento feito por advogados a respeito dos votos dos ministros em favor da modulação, e aponta que o ministro Marco Aurélio foi o único no STF a se posicionar contra a modulação de efeitos em todos os casos julgados durante a pandemia. Como ressalta o jornal, “esse comportamento destoa dos demais”. A reportagem cita exemplos distintos, como o do ministro Luís Roberto Barroso, que “concordou em 80% das vezes em que participou do julgamento de processos tributários com pedido de modulação”, enquanto antes da pandemia o índice de Barroso era de 50%. (Fonte: Jota)

3. Fim das isenções paulistas de ICMS gera mais disputas no judiciário

Na FOLHA DE S. PAULO, destaque para declarações dadas ao jornal pela secretária de Desenvolvimento Econômico de São Paulo, Patrícia Ellen, sobre a insistência do governo paulista de manter o corte de benefícios de ICMS relativo a determinados setores econômicos. Segundo ela, isso faz parte, como anota o jornal, de “um esforço coletivo para garantir investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública”. Ellen também ressalta que essas reduções têm prazo certo para terminar, em até 24 meses. Como pontua a reportagem, “nesse período, a expectativa da gestão paulista é a de que o governo federal avance com as reformas administrativa e tributária”.

Os principais jornais também trazem a informação sobre concessão de liminar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo determinando a suspensão do aumento das alíquotas de ICMS em São Paulo sobre equipamentos hospitalares e medicamentos utilizados no tratamento de diversos tipos de doença, como câncer e HIV. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu quatro liminares que afastavam a revogação de benefícios fiscais previstos em decretos que fazem parte do pacote de ajuste fiscal no estado de São Paulo. A decisão, assinada pelo desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, deixa um precedente em segunda instância contra os contribuintes, fato que, segundo tributaristas, facilita a vitória do estado de São Paulo em futuros processos de questionamento ao ajuste fiscal.

A decisão monocrática foi publicada nesta quarta-feira (20/1) e tem como base a “alta potencialidade lesiva à economia pública” que as liminares de primeira instância poderiam gerar às contas públicas estaduais.

Segundo tributaristas, a decisão também influencia futuros questionamentos contra o aumento do ICMS em São Paulo, já que fica fixado um precedente assinado pelo presidente do tribunal contra a possibilidade de afastamento do aumento do tributo estadual. Uma das formas dos contribuintes reverterem a decisão monocrática seria por meio de uma vitória no julgamento dos casos na Corte Especial do TJSP.

Segundo o desembargador, as liminares cassadas poderiam gerar uma “proliferação de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes”, causando um “efeito multiplicador das liminares, de grande impacto nas finanças públicas, por implicar supressão de receita”. “De saída, estariam comprometidos equilíbrio fiscal e viabilidade do erário estadual, impossibilitando a continuidade dos serviços públicos”, acrescentou o presidente do TJSP.

Para ele, as liminares cassadas têm “nítido potencial” de risco à ordem e à segurança administrativas, já que revertem e tratam de tema de competência do Poder Executivo. Ademais, o desembargador argumenta que, em momento de crise econômica, as liminares contra a revogação de benefícios fiscais “comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da administração estadual”.

“O impacto na economia pública gerado pelo efeito multiplicador de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes em situação análoga à dos impetrantes, com o restabelecimento dos benefícios fiscais reduzidos pela legislação questionada, representa decréscimo de fonte orçamentária da ordem de R$ 7,3 bilhões”, concluiu o desembargador.

A decisão desta quarta-feira cassou as liminares proferidas favoravelmente à Cm Hospitalar S.A, Cremer S.A, Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo e da Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda, todas empresas do setor da saúde. (Fonte: Jota)

4. Lei Geral de Proteção de Dados foi citada em 139 ações trabalhistas

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139 ações trabalhistas, segundo levantamento feito pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, a pedido do jornal Valor Econômico. O total das causas soma R$ 15 milhões e a maior parte tramita em São Paulo.

Segundo o Valor, os trabalhadores estão usando a LGPD, que entrou em vigor em 18 de setembro passado, para buscar informações sobre seus dados e fortalecer a argumentação de ações trabalhistas. 

Segundo a norma, os dados sensíveis dos trabalhadores precisam receber cuidados especiais desde o processo seletivo até a rescisão do contrato de trabalho. Mesmo os documentos anexados em contestação judicial podem ser objetos de impugnação se expuserem desnecessariamente os trabalhadores. 

Qualquer empregado pode questionar a empresa sobre o tratamento de seus dados e a resposta deve ser dada dentro do prazo máximo de 15 dias. O aumento dos questionamentos pode fazer com que as empresas tenham que investir em gestão.

A LGPD já foi usada, segundo o Valor, para pedir acesso a folhas de ponto. No caso, uma ex-empregada da empresa Pró-Saúde, de São Paulo, solicita a posse das folhas para ter ciência de seu conteúdo. Também foi pedido o termo de compensação de jornada de seu contrato na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Processo 0100903-15.2020.5.01.0026).

Em outro caso (processo 0100797-30.2020.5.01.0551), uma professora citou a LGPD para questionar o modelo de aulas adotados durante a epidemia do novo coronavírus pelo Centro Universitário de Barra Mansa, no Rio de Janeiro. 

A docente diz que há violação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo número de aulas semanais dadas, considerando que alunos de diferentes turmas acessam ao conteúdo gravado.

Sobre os vídeos em si, a professora diz que a instituição não se comprometeu, por escrito, com a segurança dos dados. A 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa acabou determinando que a universidade pare de armazenar e distribuir os vídeos de aulas com a imagem da autora. 

Outra ação citada pelo Valor diz respeito a um trabalhador que não queria a publicação de seu nome em um processo e no Diário Oficial. Ele solicitou que fossem publicadas apenas as iniciais do seu nome. 

O argumento é o de que o nome poderia ser localizado por outros empregados quando o autor estivesse procurando um novo emprego. Segundo o peticionário, embora seja possível pedir sigilo no processo, o nome poderia ser encontrado facilmente no Diário Oficial (processo 0010289-46.2020.5.15.0099). (Fonte: Valor Econômico)

5. Instrução Normativa dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)

A Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, dispõe sobre a ECD, a que são obrigadas as pessoas jurídicas e equiparadas, estabelecendo as regras sobre a forma e o prazo para apresentação.

Constituem a versão digital da ECD, o livro diário e o razão, com seus respectivos auxiliares, se houver, além dos balancetes diários e balanços, e as fichas de lançamentos dos assentamentos transcritos.

Referidos livros e documentos contábeis devem ser assinados digitalmente, com a certificação do tipo ICP-Brasil.

Estão obrigados à apresentação da ECD, as pessoas jurídicas, incluindo as equiparadas, além das entidades imunes e isentas, que estiverem obrigadas a manter escrituração contábil.

A obrigatoriedade da apresentação da ECD, exclui, dentre outras:

a) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

b) as pessoas jurídicas inativas durante o ano-calendário a que se referir a escrituração;

c) as pessoas jurídicas imunes e isentas, que auferiram, no ano-calendário, o valor total não superior a R$ 4.800.000,00, ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil; e d) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.

O prazo para entrega da ECD, é até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano em que ocorreu a escrituração, sendo que, o não cumprimento da obrigação, gerará multa ao infrator. Para o ano de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, o prazo será 31.5.2021.

A ECD deve ser gerada por meio do Programa Gerador de Escrituração (PGE), que permite, dentre outras, as funções de criação, edição, importação, validação, assinatura, visualização, transmissão, recuperação do recibo, e está disponível no endereço eletrônico htp://sped.rfb.gov.br.

Por fim, fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que tratava do assunto. Essa disposição entra em vigor a partir de 1º.2.2021. (Fonte: Checkpoint)

6. Parecer dispensa de recurso da PGFN sobre tributação previdenciária de Salário-maternidade

O Parecer MECon. nº 19.424/2020 esclarece a possibilidade de estender a dispensa de contestação e recursos fundados no RE nº 576.967/PR – tema 72 de repercussão geral, que firmou a tese de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, inclusive as contribuições de terceiros – às demandas em que se questiona o acréscimo do salário-maternidade à base de cálculo da contribuição previdenciária, devida pelo empregador, definida no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, ou seja, o Seguro Contra Acidentes de Trabalho (SAT)/Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), e do seu respectivo adicional instituído pelo art. 57, §6º, da Lei nº 8.213/1991. O respectivo Parecer determina que o assunto é, também, um desdobramento de tal julgado submetido à repercussão geral. (Fonte: Checkpoint)

7. Instrução Normativa dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

A Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021, dispõe sobre a regras para apresentação da ECF, a que são obrigadas as pessoas jurídicas e equiparadas, de forma centralizada pela matriz, a partir do ano-calendário de 2014. Ficam excluídas da obrigatoriedade de apresentação da ECF, dentre outras:

a) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; e

b) as pessoas jurídicas inativas durante o ano-calendário a que se referir a escrituração.

A ECF deverá conter todas as operações que componham a base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL, no que se referirem, dentre outros assuntos:

a) à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas à entrega da ECD relativa ao mesmo período da ECF;

b) à recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;

c) ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do lucro real, no e-Lalur;

d) ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, no e-Lacs;

e) aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e

f) à apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa, a partir do ano-calendário de 2016, para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido, com receita bruta no ano, superior a R$ 1.200.000,00, ou proporcionalmente ao período a que se refere.

No caso de retificação da ECF, desde que, a referida retificação tenha a mesma natureza da ECF retificada, se fará por meio de nova ECF, independente de autorização da autoridade administrativa, não se admitindo retificação com objetivo de mudança do regime de tributação, salvo nos casos admitidos por Lei.

A ECF deve ser transmitida anualmente, por meio do SPED, até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, contendo assinatura digital, com certificação ICP-Brasil, e o manual de orientação do leiaute da ECF, com as informações e procedimentos, será divulgado pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo. O descumprimento da obrigação de entrega da ECF, acarretará multa ao infrator. O prazo para entrega da ECF referente ao ano-calendário 2020, é até o dia 30.7.2021. Por fim, fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que tratava do assunto. Essa disposição entra em vigor a partir de 1º.2.2021. (Fonte: Checkpoint)

8. Jockey Club de São Paulo suspende cobrança de IPTU de 2021

Na FOLHA, reportagem informa que o Jockey Club de São Paulo obteve uma decisão liminar que o desobriga de pagar o IPTU deste ano. A decisão foi tomada pela desembargadora Silvana Mollo, e ainda será avaliada no mérito pela 14ª Câmara de Direito Público. O jornal destaca que o Jockey Club tem R$ 154 milhões inscritos na dívida ativa municipal, e o IPTU que deveria ser pago neste ano soma cerca de R$ 18 milhões. A defesa do clube argumenta que deveria pagar o ITR, e não o IPTU, e que sofre discriminação porque os prédios dos clubes em geral na cidade têm isenção, e, como único em São Paulo que vende pules, a cobrança é feita pela prefeitura. (Fonte: Jota)

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