21 de março de 2022

1. Cortes de tributos chegarão a R$ 54,2 bilhões em 2022

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem informa que as medidas de corte de tributos definida pelo governo ou pelo Congresso neste ano terão um custo de pelo menos R$ 54,2 bilhões, ao longo de 2022, para União, estados e municípios. Em relação ao próximo mandato no governo federal, os cortes seguirão impactando as receitas do futuro governante. E, como anota o jornal, “o impacto pode ficar ainda maior dependendo dos próximos movimentos do governo”, uma vez que diversas sinalizações vêm sendo dadas de que outras medidas de natureza tributária podem vir a ser tomadas diante do contexto das eleições e do receio de elevação ainda mais intensa da inflação no país. Fonte: Jota Matinal

2. PGFN tenta barrar na Justiça atuação de associações de contribuintes

Um movimento na área tributária tem chamado a atenção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão passou a monitorar associações de defesa de contribuintes que têm ajuizado centenas de ações pelo país para discutir teses importantes. Com liminares em mãos, divulgam as vitórias, especialmente por meio de redes sociais, para atrair novos associados.

Essa prática ganhou impulso a partir de 2018, segundo a PGFN. Foi quando os tribunais começaram a considerar desnecessária a juntada de lista de associados em demandas coletivas. Para obter uma decisão favorável sobre determinada tese, essas associações entram com diversos mandados de segurança pelo país. Três delas, identificadas pela Fazenda Nacional, ajuizaram cerca de 700 ações, que envolvem as principais discussões tributárias do momento.

Uma das associações acompanhadas postou em seu Facebook uma comemoração às “seguidas derrotas” impostas ao Fisco pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) na tese sobre ISS fixo para construtoras. No texto, dizia: “Quer recuperar mais dinheiro de ISS cobrado de forma indevida? Então filie-se já à associação, a única do Brasil que possui dois mandados de segurança coletivos transitados em julgado, que excluíram o ISS e o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins”. Esses mandados, acrescentava no texto, já beneficiaram “milhares” de pagadores de impostos e alcançam “qualquer filiado que se associar a qualquer tempo”.

Para combater esse movimento, a PGFN questiona na Justiça a legitimidade dessas associações, o que tem sido acatado. De acordo com o órgão, não representam algum setor específico ou mesmo determinada região. “Não há problema nenhum em associações impetrarem mandados de segurança coletivos. A questão é quando uma associação não reúne as condições processuais da ação”, afirma Lana Borges, coordenadora de estratégias judiciais da Fazenda Nacional.

Muitas vezes, acrescenta a procuradora, os contribuintes têm interesses antagônicos – algumas disputas tributárias, por exemplo, opõe importadores e indústria nacional. “A preocupação com essas ações é geral porque há um desvirtuamento do instituto de proteção a interesses coletivos e difusos.”

As cerca de 700 ações propostas pelas três entidades monitoradas pela PGFN tratam de aproximadamente 20 teses tributárias, segundo Gilson Pacheco Bonfim, procurador da Fazenda na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). A partir das liminares, explica, há captação de clientes para o escritório de advocacia ou contabilidade que geralmente atuam com a associação. “É uma forma de captação de clientela proibida pela OAB”, diz.

O ajuizamento de ações em diferentes regiões ao mesmo tempo fere o princípio do juiz natural, afirma o procurador. “Esse princípio garante a imparcialidade e independência e, por causa dele, existem regras sobre onde as ações devem ser propostas”, diz ele, acrescentando que há risco para o contribuinte. “Ele pode deixar de pagar um tributo com base em liminar, pedir a compensação dos valores, receber uma negativa da Receita Federal e ainda ter que pagar o tributo com multa.”

A questão também passou a ser monitorada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que veda esse tipo de prática. O Código de Ética da entidade estabelece que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e não pode configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. E o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, afirma que é infração disciplinar angariar ou captar causas.

Para Halley Henares, presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), é ruim para o mercado a atuação de uma associação “caça-níquel”, aberta apenas para captar clientes. “Gera insegurança jurídica para o contribuinte e prejudica a advocacia e os bons escritórios”, diz.

A OAB, por meio da seccional do Rio de Janeiro, chegou a entrar com uma ação civil pública contra uma dessas entidades, a Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes Tributários (Andct), que vinha atuando com a Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria. No ano passado, foi firmado um termo de ajustamento de conduta, encerrando a ação.

A 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro havia concedido liminar para que a associação e o escritório deixassem de praticar qualquer ato de divulgação de oferta de serviços jurídicos consistentes em captação de clientela, sob pena de multa no valor de R$ 20 mil para cada ato que viesse a ser praticado.

Na ação, a OAB afirma que uma advogada pertence aos seus quadros e indica como endereço profissional o da empresa, que patrocina mais de 250 causas nas esferas estadual e federal (processo nº 076473-28.2018.4.02.5101).

Em resposta ao Valor, a advogada que representa a associação e o escritório, Sylvia Drummond, diz que por meio do termo de ajustamento de conduta as partes envolvidas “buscaram o equilíbrio, sem se preocupar com vencedor ou vencido, optaram pela autocomposição”. Em decorrência do acordo, a advogada aguarda a extinção do processo.

Há decisões nos Tribunais Regionais Federais (TRF) da 2ª (RJ e ES) e 3ª Regiões (SP e MS) que não reconhecem a legitimidade dessas associações. Por isso, negam os pedidos feitos em mandados de segurança. Em um dos casos, há decisões contrárias em primeira instância e na 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região (processo nº 5007942-71.2019.4.02.5001).

Os desembargadores decidiram que, embora seja prescindível autorização e relação nominal dos filiados para a impetração do mandado de segurança coletivo, seria necessária a indicação dos beneficiados. Para a turma, não havia demonstração da atuação da associação na defesa dos interesses de seus membros que justifique o ajuizamento do mandado de segurança coletivo.

Em caso julgado pelo TRF da 3ª Região foi aplicada multa por litigância de má-fé. A 4ª Turma não reconheceu a legitimidade da associação pelo fato de ter ajuizado a ação em São Bernardo do Campo (SP), não ter associados na cidade e sua sede estar no Rio de Janeiro (processo nº 5000691.02.2017.4.03.6114). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 21/03/2022

3. Tribunal analisa anulação de créditos de ICMS de compras na Zona Franca

A mais alta instância administrativa do Estado de São Paulo, que analisa recursos de contribuintes contra autuações fiscais, definirá se o governo paulista pode anular créditos de ICMS decorrentes de compras feitas na Zona Franca de Manaus. Pela primeira vez, os juízes da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) decidirão se a medida pode ser aplicada, caso as mercadorias tenham sido fabricadas com benefício fiscal concedido pelo Estado do Amazonas, sem autorização dos demais governos estaduais.

O julgamento está previsto para quinta-feira. No dia, será realizada o que eles chamam de “sessão temática”. Serão julgados cinco processos, que envolvem grandes empresas, de uma só vez.

A tese firmada será aplicada a todos os demais casos sobre o assunto levados ao tribunal administrativo. Atualmente há 47 processos em tramitação no TIT, aptos a serem apreciados pela Câmara Superior, segundo nota da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

O embate se dá porque a anulação (glosa) de créditos de benefícios concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne os secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – é permitida pelos artigos 1º e 8º da Lei Complementar nº 24, de 1975. Contudo, o artigo 15 da mesma norma diz expressamente que a medida não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus.

Para o Fisco paulista, essa exceção para a Zona Franca, prevista na lei complementar, não teria sido recepcionada pela Constituição Federal. Assim, o Estado continua anulando esses créditos e autuando os contribuintes.

Já a defesa das empresas sustenta que a Zona Franca de Manaus possui um tratamento específico e constitucionalmente protegido em prol do desenvolvimento da região. Portanto, os benefícios fiscais de empresas localizadas nessa área não estão condicionados à prévia autorização do Confaz.

Segundo o advogado tributarista Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, sócio do HRSA Sociedade de Advogados, somente o Estado de São Paulo insiste em anular esses créditos. “Todos os outros Estados concedem. Somente em São Paulo existem centenas de autuações, de casos que envolvem milhões de reais”, diz o especialista.

A exceção é clara na Lei Complementar nº 24, afirma Bueno. Ele ainda ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou, em fevereiro de 2014, pela singularidade da Zona Franca de Manaus. Ao destacar a necessidade de fomento do desenvolvimento da área mediante a concessão de benefícios fiscais – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 310.

O tema traz grande impacto para as montadoras, indústrias de eletrônicos, refrigerantes e cosméticos, de acordo com Maurício Barros, do Demarest Advogados. “São volumes muito grandes de vendas e valores expressivos de autuações”, diz. “O tribunal não pode negar a aplicação de uma norma [artigo 15 da Lei Complementar nº 24].” Ele lembra que não cabe ao tribunal administrativo declarar se a lei foi ou não recepcionada pela Constituição, o que só pode ser feito pelo STF.

A questão aguarda uma definição da Câmara Superior há muitos anos. As câmaras julgadoras – instância inferior do TIT – já julgaram 58 casos a respeito, mas o placar é bem equilibrado entre vitórias de contribuintes e do Fisco, segundo balanço realizado pelo escritório HRSA Sociedade de Advogados.

A expectativa, afirmam os advogados, é que o julgamento na Câmara Superior seja bem acirrado. Dos 16 julgadores, cinco têm decisões favoráveis aos contribuintes, cinco à Fazenda e os outros seis nunca julgaram o assunto, de acordo com o levantamento do HRSA.

Caso os contribuintes sejam derrotados no julgamento temático do TIT, ainda podem levar a discussão ao Judiciário. Já o Estado não pode recorrer. Na Justiça, ainda são poucos os precedentes. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foram julgados apenas cinco casos – dois são favoráveis aos contribuintes e três desfavoráveis. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 21/03/2022

4. O que muda com o prefixo 0303 para chamadas de telemarketing?

A partir deste mês, as empresas de telefonia e de telemarketing estão obrigadas a adotar o prefixo 0303 para oferecer, pelo telefone, produtos e serviços ao consumidor. A medida que visa atenuar a dor de cabeça de muitos brasileiros com as tão frequentes chamadas indesejadas.

A partir de respostas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de associações de defesa do consumidor e de advogados, o Valor responde seis dúvidas a respeito da exigência, que partiu da agência reguladora, por meio do Ato nº 10.413, de 2021:

1) Quais tipos de ligações estão sujeitas à adoção do prefixo?

O código 0303 passa a ser exclusivo para chamadas de telemarketing ativo. Ou seja, qualquer tipo de oferta, por telefone ou mensagens, de produto ou serviço pelas empresas deve ser feita por meio de número de telefone que tenha esse prefixo. Vale para ligações gravadas ou não.

É uma medida que está em implementação. Já é exigido, desde o dia 10 de março, para as operadoras de telefonia móvel. E até 8 de junho desse ano, será obrigatória para telefonia fixa.

Segundo a Anatel, nesse período, pode ser que o consumidor ainda receba ligações de telemarketing por números aleatórios, especialmente porque muitos prestadores não têm contrato formal com as operadoras de telecomunicações e estão pendurados na rede como usuários comuns. Nesse sentido, a agência afirma que os códigos com prefixo 0303 servirão também para organizar a base e identificar corretamente as empresas de telemarketing.

2) O uso do prefixo vai acabar com as chamadas indesejadas?

Não. A padronização nacional do número garante ao consumidor identificar que se trata de uma chamada de telemarketing, dando a ele a escolha de atender ou não a ligação. O usuário, contudo, tem a opção de pedir às operadoras o bloqueio preventivo dessas ligações.

A Anatel informa ainda que o prefixo não evita o problema das fraudes nas redes de telecomunicações, que são geralmente causadas por chamadas feitas por robôs. É o chamado “spoofing”. Está em estudo, por um grupo antifraude da agência, os meios tecnológicos para coibir esse tipo de ligação.

3) Como o usuário pode pedir o bloqueio dessas ligações?

O consumidor pode pedir o bloqueio preventivo para a operadora de telefonia. Mas existem alguns canais por meio dos quais o consumidor pode pedir para não receber chamadas. Há cadastros organizados pelos Procons, como o NãomeLigue! do Procon de São Paulo (https://bloqueio.procon.sp.gov.br/#/).

Também está disponível o site www.naomeperturbe.com.br. O cadastro evita a oferta de produtos e serviços apenas pelas teles (telefones móvel e fixo, TV por assinatura e internet) e pelas instituições financeiras (operações de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado). A Anatel determinou que as teles, para a primeira fase do projeto, poderiam utilizar o www.naomeperturbe.com.br para o bloqueio das ligações.

O coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses, afirma, contudo, que muitos consumidores ainda desconhecem a existência desses cadastros ou não têm instrumental técnico para se cadastrar.

“A possibilidade de o consumidor bloquear a ligação é insuficiente porque ele tem o direito de não receber chamadas de telemarketing, exceto se consentir para essa finalidade como prevê a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados]”, afirma.

4) Haverá sanção contra a empresa que fizer telemarketing ativo sem o uso do prefixo 0303?

Sim. De acordo com a Anatel, as operadoras de telefonia e as prestadoras de serviço de telemarketing ativo (usuárias da rede de telecomunicações) estão sujeitas às sanções do artigo 173 da Lei nº 9.472/97 se não atenderem às determinações do Ato nº 10.413/2021, que instituiu o prefixo para telemarketing ativo. Esse dispositivo prevê que a agência reguladora pode aplicar penas de advertência, multa, suspensão temporária, caducidade ou declaração de inidoneidade.

5) A adoção do prefixo pode diminuir a ocorrência de golpes?

Não necessariamente. Advogados reforçam a orientação para os consumidores não informarem senhas e informações sigilosas da conta ou cartões de crédito. A advogada Ana Valente, do escritório Filla e Munhoz da Rocha Advogados Associados e integrante da Comissão de Direito Bancário da OAB no Paraná, ressalta que as instituições financeiras não solicitam senhas, tokens, número de cartão ou dados sigilosos por nenhum meio de comunicação, seja telefone, e-mail, SMS ou Whatsapp.

6) O que o consumidor pode fazer se receber ligações sem o prefixo?

O Idec orienta que as reclamações pelo descumprimento do uso do código sejam feitas diretamente à Anatel, por ser a agência a responsável pela fiscalização do cumprimento da norma. O número de telefone para reclamações é o 1331.

A advogada especialista em direito do consumidor Cynthia Imano, do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados, aponta ainda que podem ser feitas queixas nos Procons e, como última alternativa, ações judiciais nos Juizados Especiais. Ela afirma que é importante anotar o número do telefone, bem como o dia e a horário das ligações. “Chamadas recebidas fora do horário comercial são piores”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo 19/03/2022

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