21 de maio de 2021

1. Decreto sobre redes sociais pode impactar meios de pagamento

A tentativa do governo de Jair Bolsonaro de tirar o poder de plataformas digitais como Facebook e Twitter controlarem contas e conteúdos postados por usuários também impacta os serviços de meios de pagamento, como Paypal, Cielo, PagSeguro e Getnet. Pela proposta de decreto elaborada pela Secretaria Especial da Cultura, esses fornecedores só poderão excluir, cancelar ou suspender o serviço com ordem da Justiça.

Em agosto, o Paypal bloqueou a conta do guru do bolsonarismo Olavo de Carvalho. Foi depois que o movimento “Sleeping Giants do Brasil” alertou a plataforma de que o escritor faria transações que implicariam a “promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância religiosa”, o que viola os termos de uso da empresa.

Para especialistas, a previsão é questionável e cria imposição não prevista em lei. Eles chamam atenção para o fato de a minuta do decreto pretender regulamentar o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece regras para o funcionamento da internet no Brasil. Os meios de pagamento são disciplinados por uma lei específica — a nº 12.865, de 2013 — e se submetem à regulação do Banco Central.

“Esse é um ponto controverso da proposta porque não existe relação imediata entre meios de pagamento e internet”, afirma a advogada Marcela Mattiuzzo, sócia e responsável pela área de tecnologia do escritório VMCA Advogados.

Especialistas apontam, contudo, que essa é apenas uma de diversas ilegalidades que constam na proposta de decreto. Para advogados, o Poder Executivo exagera no remédio para o incômodo sentido por parte do governo com a exclusão de perfis de bolsonaristas e de conteúdos postados pelo próprio presidente.

“É uma intervenção dura, direta e extensiva na esfera privada das empresas e dos usuários por um governo que diz proteger a liberdade”, afirma o professor Alexandre Pacheco, da FGV Direito SP e coordenador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI).

Pela proposta, apenas com ordem judicial as plataformas poderiam excluir, suspender ou limitar a divulgação de conteúdos pelos usuários. Na prática, a minuta tira o poder das empresas e desloca para o Judiciário a decisão sobre a permanência ou exclusão de uma publicação nas redes sociais.

“O impacto prático é que todo conteúdo que não contrarie a legislação vai poder circular. Vai criar um passivo judicial enorme se todo post de rede social for judicializado”, afirma a advogada Marcela Mattiuzzo.

De acordo com Pacheco, a proposta ainda esvazia a pressão exercida sobre as plataformas para que elas controlem a disseminação de discursos de ódio e discriminatórios, de desinformação e notícias falsas na internet. “Cria um ônus para a vítima que terá que recorrer ao Judiciário para obter uma medida de urgência de remoção do conteúdo em dois ou três dias, se a Justiça local for ágil”, diz.

Para advogados, o decreto distorce a lógica do Marco Civil da Internet ao impedir as empresas de executarem o contrato por adesão firmado com os usuários. A legislação brasileira, segundo os especialistas, autoriza as plataformas a criarem regras para o uso dos serviços, inclusive com a moderação dos conteúdos e aplicação de sanções ao usuário que desrespeita as normas.

“É um modo de alertar o consumidor das práticas e políticas adotadas pela plataforma, e ao mesmo tempo um meio de uniformizar os procedimentos tendo em vista o alcance global da internet”, explica o advogado especializado em tecnologia Omar Kaminski.

Outra ilegalidade apontada é na atribuição, por meio de decreto, de competência para a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual fiscalizar e aplicar sanções pelas supostas infrações praticadas pelas plataformas. “Essa competência não existe no ordenamento jurídico e só pode ser conferida por lei, mediante discussão com a sociedade”, diz o professor Alexandre Pacheco.

A minuta do decreto vem em um contexto de revés a Bolsonaro e seus apoiadores nas redes sociais. Perfis de aliados foram removidos e suspensos pelas plataformas e por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Facebook, Instagram, Twitter e YouTube já apagaram publicações do presidente, ministros e apoiadores. Isso porque os conteúdos geravam desinformação ou violavam as regras de uso das plataformas.

No início da pandemia, em março de 2020, o Twitter apagou duas publicações feitas na conta oficial de Bolsonaro em que o presidente defendia que as pessoas continuassem trabalhando normalmente, apesar das recomendações de isolamento social para conter a propagação do coronavírus. Só nessa rede social, o presidente tem 6,3 milhões de seguidores.

O YouTube adotou o mesmo procedimento em abril. Removeu um vídeo de uma das lives semanais em que Bolsonaro defendia o tratamento precoce da covid-19 com hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina. “E não faz mal isso aí”, diz no vídeo.

Para Alexandre Pacheco, o governo colocou um “bode na sala”, ou seja, coloca intencionalmente em discussão um texto recheado de problemas para conseguir aprovar parte das propostas. “Não parece que os vícios tenham passado despercebidos pela área técnica. Há uma estratégia política de negociar essas previsões.” Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo

2. Compensações fiscais crescem com exclusão do ICMS

Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, as compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano. Foi um avanço real de 40,37% sobre o mesmo período de 2020.

Desde 2017 até agora, já foram utilizados R$ 117,5 bilhões em créditos associados a essa tese. Desses, R$ 60 bilhões são objeto de auditoria pela Receita Federal, informou o subsecretário de Arrecadação, Cobrança e Atendimento, Frederico Igor. Mas esses casos, acrescentou, terão de ser reanalisados a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

No último dia 13, os ministros do STF definiram o alcance da decisão tomada em março de 2017, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e que poderia obrigar o governo federal a devolver R$ 250 bilhões aos contribuintes.

Na chamada modulação, ficou decidido que só poderiam receber o que foi pago no passado, e fazer as compensações, os contribuintes com ações ajuizadas até a data do julgamento de mérito, o que reduz a conta. O valor correto, porém, é algo que ainda não se conhece.

“A Receita Federal vai calcular para cada contribuinte”, disse o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Ele explicou que a decisão dos ministros permite inúmeras possibilidades particulares, de forma que não é possível estimar o impacto.

O órgão busca um valor definitivo. Esse será calculado à luz das ações existentes, considerando o limite temporal de 15 de março de 2017. Parte dos dados estão de posse dos auditores, mas parte terá de ser buscada junto aos contribuintes, segundo Malaquias.

O subsecretário Frederico Igor informou que a Receita Federal aguarda a publicação do acórdão com a decisão do Supremo para fazer uma aplicação precisa da decisão — que também envolve o ICMS a ser excluído, o destacado em nota fiscal, geralmente de maior valor do que o efetivamente pago.

Impacto

De acordo com dados divulgados ontem pela Receita, a utilização de créditos decorrentes de ações judiciais somou R$ 31,52 bilhões no quadrimestre. Um crescimento de 127,23%, em valores correntes, sobre igual período de 2020.

Esses valores foram utilizados principalmente para quitar Imposto de Renda. Os débitos compensados no período somaram R$ 19,945 bilhões. É um avanço de 25,45% sobre o primeiro quadrimestre de 2020.

No mês de abril, isoladamente, o volume de créditos tributários compensados chegou a R$ 18,537 bilhões, um crescimento real de 62,95% sobre abril do ano passado. O destaque foram os créditos decorrentes de ações judiciais, que somaram, segundo a Receita Federal, R$ 8,154 bilhões no mês. Fonte: Valor Econômico – Lu Aiko Otta e Edna Simão

3. Justiça impede site de copiar e vender máscaras esportivas

A máscara oficial das seleções masculina e feminina da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) virou alvo de discussões na Justiça. A Fiber, que se apresenta como uma das maiores fabricantes do produto para a área de esportes, obteve uma liminar na Vara Empresarial de Novo Hamburgo (RS) para impedir outra empresa, um e-commerce, de copiar e vender máscaras similares às suas. Cabe recurso.

O e-commerce foi o primeiro revendedor dos produtos da Fiber. A empresa passou a fabricar máscaras contra a covid-19 no começo da pandemia, utilizando a tecnologia que aplicava na produção de tênis. Ela pediu as patentes dos produtos, que estão em análise no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Depois de desentendimentos, o distribuidor passou a oferecer itens similares, fabricados supostamente por terceiros. A relação comercial foi encerrada depois de a Fiber identificar reclamações sobre propaganda enganosa (publicação de ofertas sem a possibilidade de aquisição pelos consumidores) e atrasos nas entregas.

Em janeiro deste ano, a Fiber observou que a empresa tinha começado a anunciar produtos com a mesma apresentação e o mesmo conjunto visual dos que produzia. E ainda indicava que os itens comercializados eram de uma linha que havia sido descontinuada.

Para a advogada Luciana Manica, sócia do escritório Carpena Advogados, que representa a Fiber na ação, os consumidores estavam sendo enganados com um produto de qualidade inferior. As máscaras esportivas, acrescenta, têm um design bem específico. Além do material, têm uma tira única para fixação na cabeça.

A fabricante indica ainda na ação que, mesmo durante a relação comercial, tomou conhecimento de que nem sempre os produtos vendidos pelo site eram os seus. Segundo Matheus Brenner, do mesmo escritório, essa prática gerou prejuízos à Fiber e inconveniente aos consumidores, que acabavam comprando produtos de qualidade inferior.

A liminar foi dada em processo em segredo de justiça. Porém, a decisão, proferida recentemente pelo juiz Alexandre Kosby Boeira, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, circula entre advogados da área.

No texto, ele afirma que a proteção das marcas não tem como finalidade apenas assegurar direitos ou interesses meramente individuais do titular. O objetivo principal, acrescenta, é proteger quem compra produtos ou serviços conferindo subsídios para conhecer a origem e a qualidade do produto ou serviço, evitando o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário.

A decisão veda ao site vender máscaras de proteção individual que contenham as expressões “fiber”, “fiberknit”, “knit fiber”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil pelo prazo máximo de 15 dias. Também não poderá expor os produtos da Fiber como se tivessem sido descontinuados, além de ficar impedida de imitar o conjunto-imagem e sinais distintivos deles em produtos de outros fabricantes. O site também não deverá usar endereços eletrônicos que façam referência à marca Fiber.

A liminar ainda determina que o e-commerce informe todos os domínios de sua titularidade, no país ou exterior, que contenham os termos Fiber e Knit e quais empresas vêm fabricando os produtos e os estabelecimentos que os comercializam, que também deverão interromper as vendas. A multa é de R$ 20 mil se houver omissão das informações. O Valor não conseguiu localizar o site para comentar a decisão. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

4. Estudo do Ipea defende revisão ampla do IRPJ e IRPF

Um estudo realizado por pesquisadores do Ipea, divulgado hoje em reportagem no VALOR ECONÔMICO, defende que seja adotado no país um modelo dual do Imposto de Renda (empresas e pessoas físicas), em uma “ampla revisão” do atual desenho do tributo. O estudo avalia que as mudanças podem gerar uma sobra de até R$ 105,9 bilhões para financiar um programa social “mais amplo”, como anota o jornal, além de aliviar a alíquota a ser definida para um futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O modelo defendido no estudo é a redução da alíquota do IRPJ para 20%, mas prevendo uma tributação adicional caso o lucro remanescente após a cobrança dos 20% seja distribuído como dividendo. Essa nova cobrança também seria de 20%. Ou seja, a tributação sobre a renda das empresas poderia variar entre 20% e 36% (no caso de todo o lucro ir para dividendos). No caso do IRPF, a ideia é ampliar as alíquotas, chegando a um máximo de 40%.

Enquanto isso, em seminário promovido pela CNI, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou aos empresários presentes que irá se reunir hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para definir os próximos passos em relação à reforma tributária. Conforme relata a FOLHA DE S.PAULO, na coluna Painel, “Pacheco defendeu na CNI a utilização do relatório [do deputado Aguinaldo Ribeiro] produzido pela comissão extinta por Lira e afirmou que a reforma não pode ser discutida em um ambiente de conflito”. Fonte: Jota

5. Transação de PLR pode atingir R$ 1,4 Bi

Os jornais também informam sobre o edital aberto pelo governo federal, com oferta de quase 50% de desconto para contribuintes que toparem quitar dívidas de contribuições previdenciárias incidentes sobre PLR. O edital tem como foco as dívidas que estão sendo contestadas na Justiça. Segundo reportagem da FOLHA, a expectativa do governo é solucionar até 20% dos casos, envolvendo até R$ 1,4 bilhão em renegociações. O que as empresas defendem, de forma geral, é que o PLR não tem natureza salarial. Mas a Receita entende que companhias maquiam ao menos parcialmente a remuneração de seus funcionários usando a PLR e, assim, escapando de impostos cobrados sobre salários. Fonte: Jota

6. Negociação da tributação global de Bigtechs possui proposta americana na OCDE

Por fim, os jornais noticiam informação comunicada ontem pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, de que o governo americano apresentou à OCDE uma proposta de tributação mínima de 15% no imposto corporativo global que está sendo discutido no âmbito do G20 e do clube dos países ricos.  Fonte: Jota

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