21 de junho de 2021

Sumário

1. Políticas de incentivo tributário passarão por avaliação do governo

O jornal VALOR ECONÔMICO traz a informação de que ações tributárias importantes estão na lista de 16 políticas públicas que passarão por uma avaliação formal do governo federal até 2022, por meio do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Cmap). Entre elas, a desoneração da cesta básica, a isenção de Imposto de Renda para idosos acima de 65 anos, crédito de IPI para quem fabrica ou importa medicamentos, e a dedução de despesas com educação do IRPF. Segundo aponta o jornal, considerando todas as políticas públicas a serem avaliadas para eventual prosseguimento ou descontinuidade, a que mais impacta o Orçamento é a desoneração dos itens da cesta básica, com peso de R$ 17,5 bilhões em renúncias. Fonte: Jota

2. STF mantém ISS e ICMS no cálculo de contribuição previdenciária

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A maioria entendeu que esse regime se enquadra como benefício fiscal, assim, mexer no cálculo – provocando redução de tributo – o ampliaria demais.

A CPRB foi instituída em 2011 para estimular a geração de empregos formais. Setores favorecidos com a medida poderiam substituir a contribuição ao INSS, de 20% sobre a folha de salários, por uma contribuição calculada sobre o receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.

O julgamento sobre a base de cálculo desse regime ocorreu no Plenário Virtual e foi concluído à meia-noite de sexta-feira. O placar fechou em oito votos a três contra o pedido do contribuinte.

Trata-se de uma das chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século”. Os contribuintes, a partir desta decisão, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado em discussões semelhantes envolvendo outros tributos. Vem daí a denominação “filhote”.

Essa é a segunda tese filhote que os ministros rejeitam. A primeira, em fevereiro, discutia o ICMS no cálculo da CPRB. Entendimento contrário poderia ter gerado um impacto de R$ 9 bilhões à União. Os ministros encerraram, também na sexta-feira, o julgamento dos embargos de declaração desse caso. Eles rejeitaram o recurso do contribuinte, mantendo a decisão proferida em fevereiro (RE 1187264).

A argumentação dos ministros que entenderam por manter os impostos no cálculo para a contribuição previdenciária foi a mesma em ambos os casos. Para advogados, no entanto, não significa, com esses dois resultados, que o STF esteja colocando uma “pá de cal” nas “teses filhotes”.

“Os próprios ministros fizeram uma diferenciação desses casos envolvendo a CPRB, que trataram como benefício fiscal, para a tese de exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Isso leva a crer que não impacta outras discussões semelhantes”, diz Carlos Vidigal, do escritório Vinhas e Redenschi.

Há pelo menos outras duas “teses filhotes”, pendentes de julgamento na Corte, que, na visão do advogado, podem ter desfecho diferente aos casos envolvendo a CPRB.

Um deles trata sobre o ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Foi colocado em pauta em agosto do ano passado. O relator, ministro Celso de Mello – que se aposentou em outubro – votou pela exclusão e as discussões foram suspensas, em seguida, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli (RE 592616).

O outro caso discute se o PIS e a Cofins podem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. Teve repercussão geral reconhecida pelos ministros em outubro de 2019 e, desde lá, está pendente de julgamento (RE 1233096).

Quando decidiram sobre a chamada “tese do século” – que acabou dando origem às filhotes – os ministros afirmaram que o imposto não se caracteriza como receita ou faturamento da empresa, que é a base de incidência do PIS e da Cofins, e, por esse motivo, deveria ser excluído do cálculo.

Havia expectativa, entre os advogados, de que esse mesmo entendimento fosse aplicado à CPRB porque – assim como o PIS e a Cofins – também se aplica sobre a receita da empresa. “Em ambas as discussões não se questiona o benefício e sim a constitucionalidade da base de cálculo”, diz Valdirene Lopes Franhani, do Lopes Franhani Advogados.

No julgamento sobre o ISS na base da CPRB, concluído sexta-feira, o relator, ministro Marco Aurélio, deu razão aos contribuintes. “O simples ingresso e registro contábil de importância não a transforma em receita”, afirmou ao votar.

O entendimento do relator foi acompanhado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Os três ficaram vencidos.

Prevaleceu o voto divergente, proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, que diferenciou as duas teses. Ele caracterizou a CPRB como benefício fiscal. “Não poderia a empresa aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”, afirmou Moraes no seu voto.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux acompanharam a divergência, sacramentando a decisão da Corte sobre o tema (RE 1285845). Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

3. Alexandre de Moraes adia decisão do STF sobre regra de desempate de julgamentos do Carf

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e adiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de critério de desempate de julgamentos favorável aos contribuintes, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Não há data prevista para o julgamento ser retomado, no Plenário Virtual do STF.

Pela regra questionada no STF, o contribuinte deve sair vencedor quando há empate nos julgamentos do Carf, tribunal que analisa autuações fiscais da Receita Federal e possui composição paritária de julgadores, com representantes dos contribuintes e do Fisco.

O novo critério foi estabelecido em 2020 e derrubou o chamado voto de qualidade, por meio do qual o voto de minerva era do presidente da turma, posto sempre ocupado por um representante do Fisco.

Esta é a segunda suspensão do julgamento por pedido de vista. Em maio, foi a vez do ministro Roberto Barroso solicitar mais tempo para analisar a questão. Ele proferiu voto na sexta-feira, dia 18, e surpreendeu advogados.

Barroso entendeu que é constitucional a nova regra de desempate a favor dos contribuintes. Mas, autorizou a Fazenda Nacional a recorrer à Justiça caso saia derrotada em decorrência dessa regra. Atualmente, a legislação não admite que a Fazenda Pública acione a Judiciário contra decisões de tribunais administrativos.

Também votou o ministro Marco Aurélio, relator das ações (ADIs 6.399, 6.403, 6.415). Para o decano, haveria inconstitucionalidade da norma que instituiu o novo critério de desempate, porque foi inserida como “jabuti” em proposta legislativa que tratava de outro tema.

A regra de desempate favorável aos contribuintes foi instituída em abril de 2020, por meio de lei que inseriu o artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002. De acordo com o dispositivo, “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte”. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo

4. Imposto sobre produtos digitais podem reequilibrar crise fiscal pós pandemia

De volta ao VALOR, reportagem informa sobre um estudo desenvolvido por um pesquisador do Ipea que defende a adoção temporária de um imposto sobre serviços digitais no Brasil “para financiar a retomada pós-pandemia”. A ideia é que esse tributo fique valendo até que se defina, globalmente, o acordo sobre tributação mínima sobre o lucro de multinacionais. Um modelo dessa proposta foi a ação adotada pelo Reino Unido, que criou um imposto semelhante em caráter provisório. Segundo o estudo, há três projetos apresentados no Congresso sobre o assunto, mas só um deles está tramitando. Trata-se do PL 2.358/2020, que cria a Cide Digital, que pretende tributar “a disponibilização de plataforma digital para venda de mercadorias e prestação de serviços e exibição de publicidade e transmissão de dados durante o uso da plataforma”.  Fonte: Jota

5. Pandemia impactou diretamente relações de trabalho no país

Para além do home office, a pandemia de covid-19 tem impactado diretamente nas relações de trabalho e, mais de um ano depois do início da crise sanitária, a Justiça tem começado a dar as primeiras decisões nas milhares de ações que chegaram às varas trabalhistas de todo o país. De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram registrados 30.543 processos tendo a covid-19 como assunto entre janeiro de 2020 a maio de 2021.

Os casos listados nos primeiros meses do ano passado se explicam, de acordo com o tribunal, pela inclusão posterior, à ação inicial, do assunto “covid” pela defesa. Logo no início da pandemia, em abril do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a infecção pelo novo coronavírus deveria ser considerada doença ocupacional, ao derrubar um trecho de uma medida provisória editada pelo governo para flexibilizar as regras trabalhistas em meio à pandemia.

Apesar de a corte ainda não ter julgado nenhum caso concreto com repercussão geral sobre o assunto, a orientação já começou a ser adotada por juízes da primeira instância, contribuindo para a formação de um jurisprudência que ainda deve ser objeto de análise dos tribunais superiores no futuro. O ponto central que tem sido analisado pelos magistrados é se há indícios de que o empregado foi contaminado enquanto trabalhava e quais medidas de segurança foram adotadas pela empresa para impedir a disseminação do vírus, já que é praticamente impossível saber onde, de fato, uma pessoa se contaminou.

De qualquer maneira, o entendimento sinalizado durante o julgamento do STF é que o ônus de comprovar que a doença não foi adquirida no ambiente de trabalho deve ser do empregador. Recentemente, a 1 Vara do Trabalho de Ouro Preto (Minas Gerais) determinou o pagamento de uma indenização de R$ 200 mil a uma confeiteira que pegou covid-19 enquanto trabalhava em um navio de cruzeiro em março do ano passado. Ela alegou que foi dispensada do trabalho enquanto se recuperava da doença e que por causa das sequelas (teve perda de olfato e paladar prolongada) teve dificuldades em se recolocar no mercado profissional.

No entendimento da juíza Graça Maria Borges de Freitas, a funcionária ficou desamparada em “momento de vulnerabilidade” e não teve suporte para recuperar a sua “capacidade laborativa”. O caso foi classificado como acidente de trabalho, pois, para a magistrada, é “indiscutível” que a cozinheira contraiu a doença a bordo do navio.

Em outro caso em que a covid-19 foi considerada acidente de trabalho, a Vara do Trabalho de Três Corações (também de Minas Gerais) determinou o pagamento de uma pensão à família de um motorista de uma transportadora que morreu em decorrência da doença. Na segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) também confirmou sentença que reconheceu a covid-19 como doença ocupacional. A decisão foi dada em ação civil pública movida contra os Correios.

A Justiça também tem enfrentado casos de funcionários demitidos devido à pandemia. No Rio de Janeiro, uma fábrica de alimentos foi condenada a indenizar um trabalhador idoso dispensado por se enquadrar no grupo de risco da covid-19. De acordo com a sentença, em março de 2020, o promotor de vendas, por ter mais de 60 anos, foi afastado das suas funções e orientado a ficar em casa. Três meses depois, porém, ele e outras pessoas foram demitidas e tiveram os planos de saúde cortados.

Para a juíza do Trabalho Bianca da Rocha Dalla Vedova, da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, houve dispensa discriminatória do empregado. Na decisão, ela ressaltou que, apesar da crise sanitária, a empresa apresentou um crescimento de 140,8% em seu lucro líquido no primeiro trimestre de 2020 e ainda anunciou a contratação de 500 vagas temporárias.

A procuradora Márcia Kamei López Aliaga, do Ministério Público do Trabalho, afirma que devido à natureza da doença, a covid-19 tem de ser encarada como um problema de saúde coletiva e as empresas precisam adotar protocolos para minimizar os riscos dos trabalhadores.

“O ambiente do trabalho é um ambiente muito propício para proliferação do vírus. As pessoas ficam no mesmo ambiente por oito horas, às vezes mais. A empresa que acaba sendo negligente pode ter mais possibilidade de condenação”, diz.

Ela, no entanto, aponta que essa é uma jurisprudência que ainda está se formando, já que não houve nem tempo para que ações chegassem aos tribunais superiores. “Acho que ainda vai demorar um pouco para a jurisprudência se consolidar”.

Márcia alerta ainda para outra faceta da doença, que são as sequelas deixadas no longo prazo, e que podem fazer como que novas ações cheguem à Justiça. “Esse fato e a falta de cobertura assistencial, previdenciária, acabam motivando as pessoas a buscarem os seus direitos na Justiça”. Ela também aponta que o próprio Ministério Público do Trabalho entrou com ações civis públicas para garantir os direitos de trabalhadores de categorias mais expostas, como da área de saúde.

Já o advogado Jorge Matsumoto, sócio trabalhista do Bichara Advogados, conta que muitas empresas não têm respeitado a cláusula de estabilidade previstas pelas medidas provisórias que permitiam a redução da jornada de trabalho e que, por isso, empregados têm entrado com ações em busca de indenização. Sobre a jurisprudência, ele afirma que o Supremo se posicionou no sentido de deixar claro que a responsabilidade do empregador é objetiva para os casos de saúde. “Há uma obrigação constitucional do empregador em garantir a integridade física do empregado em tempos de pandemia”, diz.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, avalia que a pandemia trouxe para o Brasil uma legislação trabalhista emergencial, o que fez como que novas demandas surgissem, exigindo a pronta atuação dos juízes da área. De acordo com ele, “as decisões trabalhistas decorrentes dessas novas demandas têm por finalidade a solução dos litígios de forma justa”.

Colussi afirma ainda que, nesse período, se observou o aumento nas ações que questionam o teletrabalho e que envolvem a saúde mental dos trabalhadores. Fonte: Valor Econômico – Isadora Peron

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