21 de junho de 2022

1. LGPD tem provocado alta demanda às empresas por titulares de dados, aponta levantamento

O volume de demandas que empresas têm recebido de titulares de dados pessoais, após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em setembro de 2020, é alto. Segundo pesquisa realizada no Congresso de Direito Digital, Tecnologia e Proteção de Dados, promovido pela Opice Blum Academy, na semana passada, 79,3% responderam nesse sentido.

Quanto maior o volume de demandas, maior o risco de denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e judicialização. “Por isso, uma das primeiras providências é criar um canal de comunicação, para se dar uma atenção aos titulares de dados no menor prazo possível”, diz Alessandra Borelli, advogada, sócia e diretora–executiva da Opice Blum Academy.

Mais de 204 respondentes — entre advogados, profissionais de TI, compliance, RH, encarregados de dados pessoais, profissionais de segurança da informação, consultores na área de dados — responderam a 12 questões apresentadas no congresso. O objetivo, segundo Alessandra, é apurar o nível de maturidade das empresas em relação a adequação à LGPD.

Os segmentos das companhias onde atuam os entrevistados são os mais variados: indústria, seguro, financeiro, tecnologia, telecom, saúde, varejo. Do total, quase 20% revelou que a empresa passou por incidente com dados pessoais nos últimos 12 meses. “É um percentual alto considerando que a principal porta de entrada para esse tipo de problema, que são as credenciais comprometidas, pode demorar mais de 100 dias para ser identificada”, diz.

Alessandra destaca ainda, com preocupação, que o papel da educação sobre a LGPD nas empresas parece subestimado. “Segundo o levantamento, só 47% reconhecem a importância da educação para a mitigação de riscos”, diz a advogada. Ela lembra que tais práticas têm valor para fins de accountability. “Serão atenuantes porque a ANPD vai levar essas medidas em consideração, se um incidente acontecer”.

Da pesquisa, também chama a atenção o fato de 82,6% dos encarregados de dados pessoais, os “DPO”, acumularem a função com outra nas empresas. “Apesar de ser um papel de extrema responsabilidade, são necessárias tanto a habilidade em tecnologia quanto a compreensão legal, trata-se de uma posição que não existe ainda no mercado”, revela Alessandra. Segundo ela, o que muitos DPO têm feito é criar times para executar a tarefa.

Outro percentual considerado baixo pela advogada é o de empresas com seguro para fazer frente a incidentes de segurança de dados e informação: 19,1%. Além disso, só 16,2% das empresas participantes do questionário realiza simulação de respostas em caso de incidente. A estratégia é indicada para que a companhia esteja preparada quando, eventualmente, um vazamento de dados ocorrer. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 18/06/2022

2. STJ decidirá sobre pensão a animais de estimação de casal após fim de união estável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar hoje se, após o fim de uma união estável, o ex-companheiro pode ser condenado a pagar pensão para gastos com cães que eram do casal. O tema será julgado nessa tarde pela 3ª Turma da Corte.

O ex-companheiro recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão de segunda instância aceitou o pedido de sua ex-companheira e fixou uma pensão destinada aos gastos com os quatro cães adquiridos pelo casal enquanto viviam em união estável.

A decisão condenou o homem a pagar quase R$ 20 mil de ressarcimento de despesas com os animais, além de R$ 500 mensais, até a morte ou alienação (venda ou doação) dos cachorros. De acordo com o TJSP, ao adquirir os cães o casal também adquiriu o dever de prover uma existência digna.

Na ação, o homem alega que não está obrigado ao pagamento por não ser mais o dono nem ter interesse nos cães, que ficaram com a mulher. Alega ainda não ter condições financeiras para arcar com a manutenção dos animais. Fonte: Valor EconÔmico – Por Beatriz Olivon Brasília 21/06/2022

3. Desabafo no LinkedIn pode levar trabalhador a indenizar empresa

Um ex-funcionário foi condenado pela Justiça do Trabalho a retirar comentários “críticos” à companhia onde trabalhou da rede social profissional LinkedIn. A sentença também determina o pagamento de R$ 6,6 mil de indenização por danos morais à empresa – o que representa cinco vezes o seu último salário – e o impede de fazer novas postagens sobre a ex-empregadora em qualquer rede social. O trabalhador já recorreu na ação.

Os comentários no LinkedIn teriam potencial para dificultar a contratação de empregados e abalariam a reputação de uma indústria mecânica, segundo decidiu o juiz Rodarte Ribeiro, da Vara do Trabalho de Barretos (SP).

Em um dos posts, o ex-empregado disse que era para a pessoa pensar duas vezes antes de entrar naquela empresa. Falou que a companhia não seguia as regras da CLT e também que ele mudou de função e isso não teria sido registrado na carteira de trabalho.

Os comentários foram feitos tanto na página pessoal do funcionário como em anúncios de vagas da empresa no LinkedIn. Diante disso, a companhia resolveu entrar na Justiça do Trabalho contra o ex-empregado.

O “desabafo” do empregado, segundo a decisão do juiz Rodarte Ribeiro, somente poderia ter ocorrido nos autos da ação trabalhista que já existia. Mas não em atitude “revanchista” por meio de postagens “atentatórias à imagem da ex-empregadora”.

O magistrado ainda ressaltou que seria irrelevante a tentativa do empregado em comprovar que os comentários guardavam conexão com a realidade fática do contrato de trabalho, “pois a liberdade de expressão está limitada, justamente, à capacidade do ato ocasionar prejuízos, em qualquer esfera, ao ente jurídico criticado”

Segundo a decisão, “restou configurado o abuso de direito, pelo requerido, ao optar pela publicação de comentários negativos à conduta patronal da requerente, em canal de divulgação em redes sociais”. (processo nº 0011504-30.2020.5.15.0011).

Os comentários do ex-funcionário trouxeram prejuízos à imagem da companhia, de acordo com a advogada que assessora a empresa no processo, Arany Maria Scarpellini Priolli L’Apiccirella, de escritório que leva o próprio nome. “A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º da Constituição, mas tem limites. Não se pode violar outros direitos fundamentais como o direito à imagem, à privacidade”, diz.

Por conta desse alegado prejuízo suportado pela empresa, ela entrou com pedidos de indenização por danos morais. Tanto a Súmula nº 227, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto o artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela lei da reforma trabalhista (Lei nº 13.647, de 2017), admitem a possibilidade de indenização para as companhias.

“A sentença traz um precedente interessante porque atualmente as pessoas estão meio sem limites e têm usado as redes sociais para desabafar e não pensam no impacto que isso pode ter no outro”, diz Arany.

O advogado que assessora o trabalhador no processo, Matheus Marques Meirinhos, do Meirinhos Araújo & Weiler Advogados Associados, já recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP). Para ele, é indevida qualquer compensação moral, “pois o trabalhador apenas fez um desabafo na rede social LinkedIn da situação que sofria na empresa, relatando que seu antigo empregador não cumpria suas obrigações trabalhistas”. Alega que o ex-funcionário “não ofendeu ou injuriou a empresa em momento algum”.

Esses desabafos nas redes sociais têm sido cada vez mais frequentes, segundo o advogado trabalhista Fabio Medeiros, do Lobo De Rizzo Advogados. Para ele, contudo existem meios mais eficazes de resolver esses conflitos. São eles, o canal de denúncias ou compliance das empresas, queixas direcionadas ao Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, sindicato da categoria ou até mesmo uma ação judicial.

Para ele, esses comentários também podem expor o próprio empregado. “Esse ataque nas redes sociais podem trazer problemas maiores do que discutir seu caso no Judiciário, de forma mais individual”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 21/06/2022

4. Tribunais vedam União de tributar incentivos de ICMS

A Justiça tem impedido a União de cobrar tributos federais sobre os ganhos obtidos pelas empresas com incentivos fiscais de ICMS. Há decisões contra a incidência de Imposto de Renda (IR) e CSLL, além do PIS e da Cofins. Tribunais têm entendido que a tributação seria uma interferência da União no benefício concedido pelo Estado – geralmente para atrair o desenvolvimento de negócios.

Essas decisões têm um custo alto para a União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) indica perda de R$ 16,5 bilhões só em relação à modalidade de incentivo fiscal por meio de crédito presumido de ICMS, caso não seja mais possível cobrar PIS e Cofins.

Neste mês, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, julgou um caso de incentivo por meio de redução de base de cálculo. Essa modalidade, segundo advogados, ainda não foi abordada pelos tribunais superiores.

O ICMS, pela regra geral, incide sobre o valor de venda das mercadorias. Quando o Estado permite reduzir a base significa que a alíquota será aplicada sobre um valor menor, reduzindo o imposto a pagar.

A discussão no TRF era se a União poderia cobrar PIS e Cofins sobre valores que – por conta desse benefício – deixaram de ser repassados aos cofres estaduais. Os desembargadores da 3ª Turma, ao afastar a tributação, entenderam não existir diferença entre essa situação e a que envolve crédito presumido.

O crédito presumido já tem discussão avançada no Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado contra a incidência de PIS e Cofins nesses casos. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o tema em repercussão geral, com efeito vinculante no país.

Esse tema entrou na pauta do Plenário Virtual da Corte no ano passado (RE 835.818). A maioria dos ministros havia votado contra a tributação, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes – transferindo a discussão para a sessão presencial.

Nos casos de pedido de destaque, o julgamento, quando reiniciado em sessão presencial, preserva somente votos de ministros que já deixaram a Corte. Todos os demais devem se posicionar novamente e podem mudar o voto.

Por conta dessa sistemática, o processo que trata sobre os créditos presumidos vai reiniciar com placar de um a zero a favor dos contribuintes. O relator original é o ministro Marco Aurélio, que, antes da aposentadoria, levou o caso ao plenário virtual e votou para afastar a tributação.

O contribuinte, portanto, está em vantagem. As discussões que envolvem outros tipos de benefícios fiscais correm de forma paralela, mas, segundo advogados, é possível que os juízes apliquem, por analogia, o mesmo entendimento.

A 3ª Turma do TRF, por exemplo, seguiu essa linha. Os desembargadores aplicaram a jurisprudência do STJ – contra a tributação dos créditos presumidos – ao decidir sobre o benefício concedido ao contribuinte por meio de redução de base de cálculo.

“A despeito de serem distintos os benefícios dados ao contribuinte, é certo que, ambos, crédito presumido e valor de redução da base de cálculo, configuram incentivos fiscais que, por identidade de razão jurídica, não podem ser tratados de forma diferenciada”, diz o relator do caso, desembargador Carlos Muta.

Ele acrescentou que nenhuma das duas hipóteses gera receita ou faturamento que possa ser tributado pela União. A decisão foi unânime na turma (processo nº 5003459-20.2021.4.03.6126).

Felipe Maia, sócio do escritório Azevedo Maia Advogados, que representa o contribuinte nesse caso, diz que a única diferença entre os dois benefícios é a forma como se contabiliza. “Porque, no fim do dia, o resultado é o mesmo. Os contribuintes vão pagar menos imposto. Se o Estado concedeu esse benefício, a União não pode tirar”, frisa.

Como o ICMS é um imposto não cumulativo, o que o contribuinte paga ao adquirir a mercadoria pode ser abatido na venda. Quando há crédito presumido, o contribuinte consegue “turbinar” esses abatimentos. O Estado estabelece um percentual para ser utilizado como “crédito extra” e esse “ganho” aparece na contabilidade da empresa.

“O efeito na receita, com a injeção desse crédito, fica mais visível do que quando há redução de base”, diz o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione. “Não à toa as discussões sobre tributação começaram com o crédito presumido”, acrescenta. A discussão sobre redução da base, ele diz, surgiu por analogia. Gabriel Baccarini, que atua na mesma banca, frisa que essas são as formas de incentivos fiscais mais usadas pelos Estados.

No STJ, há também jurisprudência contra a incidência de IR e de CSLL sobre os créditos presumidos. E, recentemente, a 1ª Turma da Corte se posicionou a favor do contribuinte em uma situação envolvendo outro tipo de benefício: um programa de incentivo do Estado de Santa Catarina – o Prodec.

A empresa obteve o benefício como contrapartida à expansão da fábrica. Ficou acordado que as parcelas de ICMS poderiam ser pagas em até 36 meses com uma taxa de juros de 4% ao ano – que, na ocasião, ficava bem abaixo da Selic, a taxa cobrada dos demais contribuintes que atrasam o pagamento do imposto.

Os ministros entenderam que não poderia haver a interferência de um outro ente, sob pena de esvaziar o benefício concedido pelo Estado. A decisão foi unânime (REsp nº 1222547).

“Há essa premissa a favor dos contribuintes de que ao tributar se estará violando o pacto federativo. Mas não é só isso. Não há fato gerador tanto de IR e CSLL como PIS e Cofins. O contribuinte não está auferindo receita e nem renda. Não existe acréscimo patrimonial”, diz o tributarista Leo Lopes, sócio do FAS Advogados.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que há tributação quando os benefícios são concedidos de forma incondicional e sem gerar receita. “Por incompatibilidade com os requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014”, diz em nota.

Acrescenta que é preciso distinguir os créditos presumidos de benefícios que trata como “negativos” – isenção, redução de base de cálculo, diferimento, devolução total ou parcial. Estes “negativos”, diz na nota, “não envolvem ingressos na pessoa jurídica e, quando concedidos de forma genérica, não se vinculam à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos para se qualificarem como subvenção para investimento”, o que seria exigência da lei.

A PGFN afirma que no TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, a maioria das decisões é favorável à tributação. Cita ainda que a 2ª Turma do STJ decidiu, recentemente, no mesmo sentido. Os ministros validaram a tributação de IR e da CSLL sobre benefícios fiscais obtidos por uma empresa do Paraná.

A companhia, que atua no setor de bebidas, obteve o direito à isenção de ICMS nas vendas de produtos da cesta básica para consumidores finais. E pedia aos ministros para que os valores não repassados ao Estado ficassem livres de tributação.

Os ministros descolaram o caso da tese dos créditos presumidos. Consideraram que, aqui, a lógica se inverteria. Se a União ficasse impedida de tributar, estaria sendo obrigada a reduzir, de forma automática, o IR e a CSLL (REsp nº 1968755). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 21/06/2022

5. Combustíveis podem provocar movimentação por Reforma Tributária

No VALOR, destaque para o relato de live realizada pelo veículo com o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri. Segundo ele, a perda de receita nos estados com a aprovação do PLP 18, que define teto para a cobrança de ICMS sobre serviços como fornecimento de combustíveis e energia elétrica, deverão representar, no médio prazo, uma “reforma tributária forçada” nesses entes federados. “Nenhum Estado que tem perda de arrecadação relevante como essa vai ficar parado”, disse Couri. Na avaliação do economista, estados irão rever seus benefícios fiscais caso isso se mantenha por um ou dois anos.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem aponta que, segundo cálculos feitos por uma economista da UFF (Universidade Federal Fluminense), a Petrobras vem registrando um percentual de recolhimento de impostos sobre o lucro “bem menor do que seria esperado pelas alíquotas tributárias vigentes no Brasil”. De acordo com esse levantamento, desde 2008 a estatal lucrou R$ 403 bilhões, mas pagou ao fisco cerca de R$ 62,7 bilhões de IRPJ e CSLL – equivalente a 15,6% da margem registrada no período. A alíquota somada dos dois tributos federais é de 34%.
Os jornais informam ainda que a PEC que garante diferenciação tributária para os biocombustíveis obteve da CCJ parecer favorável por sua admissibilidade, que foi aprovado em votação simbólica na comissão. Após ter sido aprovado pelo Senado na semana passada, o texto agora segue para a análise de comissão especial, ainda a ser criada pela Câmara. Fonte: Jota Matinal

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