21 de junho de 2023

1. Saúde, educação e agro terão alíquota pela metade, indica relator

O jornal O GLOBO publica nesta quarta-feira reportagem com informações que, de acordo com o texto, foram passadas a parlamentares “em reuniões fechadas” pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária. Seu texto pode ser apresentado ainda nesta semana. Segundo esses relatos, Ribeiro afirma que sua proposta irá prever que os setores da saúde, educação e agronegócio “terão uma alíquota equivalente a 50% da alíquota cheia do IBS”, o imposto a ser criado a partir da união dos tributos atuais. Ainda de acordo com o jornal, “Ribeiro sabe que outros setores vão tentar buscar entrar na alíquota diferenciada e admite mudanças”. Também estão previstas, segundo registra a reportagem, isenção para bens que hoje já não são tributados, como remédios, e possibilidade de extensão desse benefício para livros.

Também no campo da reforma tributária, a FOLHA DE S.PAULO informa que, em evento do qual participou ontem, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, afirmou que o valor a ser aportado pela União no FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) será menor do que R$ 50 bilhões. Anteontem, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou que, após reunião com o ministro Fernando Haddad, esse seria o valor que a União estaria disposta a colocar no fundo – instrumento essencial para o apoio dos estados à reforma, por amortecer o impacto provocado, especialmente, pelo fim da guerra fiscal. “Dos números que eu conheço, nas discussões internas, é um valor menor”, disse Appy, sem indicar qual seria o valor em discussão.

A propósito, o jornal O ESTADO DE S. PAULO traz uma entrevista com Renato Casagrande (PSB), governador do Espírito Santo. Além de reafirmar que o valor de R$ 50 bilhões foi mencionado por Fernando Haddad, Casagrande avalia que o montante “vai entrar num processo de negociação”. “Tem governador que falou em até R$ 100 bilhões, mas acho que vai ser um valor entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões, até porque vai ser um valor que vai dividir para todos os Estados do Brasil”, disse. Segundo o governador, sua maior preocupação não é com perda de receita, mas em relação à atividade econômica. “O nosso problema é perder atividade econômica e nossos Estados empobrecerem. Então, nossa dúvida é se diversos Estados menores, em termos de consumo, se eles perderão atividade econômica, porque a política do destino acaba favorecendo muitos Estados que são grandes centros consumidores.”

Os principais jornais informam, por fim, que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem o projeto de lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de 17 setores econômicos. Foi a segunda votação do PL na comissão, que analisou o texto em caráter terminativo. Por isso, em tese o texto segue direto para análise da Câmara. No entanto, a base governista deverá apresentar, conforme a FOLHA, um recurso para que o projeto seja analisado pelo plenário do Senado. Conforme anota o jornal, “a ideia é ganhar tempo e empurrar a votação para o segundo semestre, quando se espera que o arcabouço fiscal e a reforma tributária já estejam aprovados”. Fonte: Jota Matinal

2. TST garante ‘dano-morte’ a vítimas de Brumadinho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Vale a pagar indenizações de R$ 1 milhão a familiares de 131 trabalhadores mortos na tragédia de Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. A 3ª Turma, por unanimidade, aceitou a tese do chamado “dano-morte”.

A tese ganhou força depois da tragédia. O dano-morte não está previsto na legislação trabalhista. É tratado na doutrina, mas pouco aplicado na Justiça.

Apesar de a Vale já ter firmado acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para o pagamento de indenizações, famílias e sindicatos passaram a entrar com ações pleiteando o dano-morte, com a alegação de que os trabalhadores mortos deveriam ser indenizados por sofrerem minutos antes de morrer. Hoje são cerca de 65 processos.

Ao todo, 272 pessoas morreram em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). A ação julgada pela 3ª Turma foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e Extração de Ferro e Metais Básicos de Brumadinho e Região (Metabase), que perdeu 131 trabalhadores contratados diretamente pela empresa. Cabe recurso (processo nº 10165-84.2021.5.03.0027).

Esse é o segundo processo sobre dano-morte julgado no TST no caso Brumadinho. No primeiro, a 5ª Turma foi unânime ao negar indenização à família de uma trabalhadora (processo nº 0011001-71.2020.5.03.0163).

No caso analisado ontem, os ministros julgaram recursos da Vale e do sindicato contra decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). Os desembargadores mantiveram sentença que condenou a Vale a pagar R$ 1 milhão de indenização por dano-morte por vítima.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, em voto com quase 200 páginas, negou todos os pedidos da Vale. Para ele, o fato de existirem acordos individuais com quitação ampla e irrestrita não impediria que o tema fosse analisado e que casos individuais sejam revistos na fase de execução (cobrança).

Em seu voto, também negou pedido do sindicato para aumentar a indenização para R$ 3 milhões. Ainda negou a concessão da Justiça gratuita por entender que o sindicato não provou a necessidade.

Sobre o mérito entendeu que caberia indenização. De acordo com ele, quando o trabalhador sofre um acidente grave, ele tem direito a uma indenização e não poderia ser diferente no caso de morte. Para ele, essa indenização não se confunde com danos morais pelo sofrimento da família.

O artigo 12, parágrafo único, do Código Civil, afirmou, é claro ao dizer que, em caso de morte, tem legitimidade para pleitear direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau. Também citou o artigo 943 do Código Civil e na Súmula nº 642, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pelas normas, o direito de exigir reparação transmite-se com a herança.

Dois outros casos individuais de famílias que buscam indenização por dano-morte foram analisados na sequência. Nesses processos, as famílias recorriam de decisões do TRT-MG que entenderam pela ilegitimidade delas para pedir a indenização. A 3ª Turma do TST decidiu, porém, pela legitimidade e devolveu os processos ao TRT-MG, para novo julgamento (processos nº 0010680-22.2021.5.03.0027 e nº 0010092-58.2021.5.03.0142).

Segundo o advogado do Sindicato Metabase de Brumadinho, Luciano Pereira, “o julgamento resgata o caráter protetivo da Justiça do Trabalho e impede que a cruel tese da Vale de que trabalhador morto não tem direito à reparação não frutifique, ao garantir o direito a indenização das maiores vítimas desse que foi o maior acidente de trabalho da história brasileira, verdadeira tragédia-crime”.

Já o advogado que assessora a Vale, Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, afirma que vai recorrer. Para ele, seis das oito turmas do TST têm entendimento consolidado de que não cabe indenização por dano-morte. “Brumadinho, do ponto de vista jurídico, não é diferente de outros casos. As características do acidente não modificam a lei”, diz.

Para o advogado Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, “trata-se de um precedente inovador, que possui um efeito persuasivo, havendo ainda um caminho longo para a pacificação do tema, que deve ser reavaliado pelo STF, ante sua indiscutível repercussão social, econômica e jurídica”.

Em nota, a Vale informa que as indenizações resultantes do rompimento da barragem e previstas na legislação foram objeto de amplo acordo celebrado em 2019, assinado com o Ministério Público do Trabalho e participação dos sindicatos, por meio do qual houve a definição de parâmetros, critérios e valores para pagamento dos danos morais e materiais para os familiares dos trabalhadores falecidos. Após essa conciliação, acrescenta, já foram firmados acordos com mais de 1,7 mil familiares de trabalhadores falecidos, tendo sido pagos mais de R$ 1,1 bilhão no âmbito da Justiça do Trabalho. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De Brasília 21/06/2023

3. Contribuintes vencem no STJ tese dos juros sobre capital próprio

A Fazenda Nacional perdeu ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Turma decidiu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Como já havia precedente da 2ª Turma, o caminho agora para a União é o Supremo Tribunal Federal (STF).

Os juros sobre capital próprio são uma forma de distribuição de lucros, assim como os dividendos. Estão previstos na Lei nº 9.249, de 1995, e não são obrigatórios. O acionista que recebe os valores tem desconto de imposto, na fonte, de 15%. Já a empresa que distribui lança esse dinheiro como despesa e pode deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.

A divergência com a Fazenda Nacional se dá quando as empresas “atrasam” e os pagamentos são feitos de forma retroativa — calculando juros sobre capital próprio de anos passados. A Receita Federal entende que as deduções não são possíveis nesse formato.

Quando a empresa distribui JCP e desconta esses valores da base de cálculo do imposto referente ao mesmo ano não há qualquer discussão. Para o órgão, devem ser respeitados o limite legal (de 50%) e o “regime de competência”.

No STJ, a tese foi julgada em processo envolvendo o Itaú Unibanco. A 1ª Turma já havia julgado o tema em 2009 e 2019. Ainda assim a Fazenda Nacional tentou rediscutir a questão, por entender que não havia jurisprudência consolidada. Com as decisões nas duas turmas, não é possível recorrer à 1ª Seção — que uniformiza o entendimento dos colegiados de direito público.

Na sessão, o procurador Thiago Luis Eiras, da Fazenda Nacional, afirmou que a legislação não fixa prazo para pagamento de JCP, que pode ser feito mensalmente ou trimestralmente por exemplo. Mas, acrescentou, a União entende que o contribuinte precisa, a cada ano-calendário, contabilizar os juros sobre capital próprio, deduzindo o lucro do exercício ainda que o pagamento ocorra em período futuro.

“O que se percebe é que a acumulação em exercícios anteriores para pagamento futuro é uma estratégia contábil que visa burlar o limite legal de dedução, criando uma terceira espécie de benefício dedutível não previsto em lei”, disse o procurador em sustentação oral.

Em seu voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que havia decidido monocraticamente esse processo porque há jurisprudência pacífica sobre o assunto. O caso chegou à turma, acrescentou, porque a Fazenda Nacional alegou que a jurisprudência não é pacífica.

“Ambos os colegiados estão votando no sentido de que a partir de 1997 [quando ocorreu mudança legislativa] a dedução dos juros sobre capital próprio, mesmo em relação a exercícios anteriores daquele em que realizado o lucro da pessoa jurídica, é possível”, disse o relator, que foi seguido à unanimidade (REsp 1971537).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai aguardar a publicação do acórdão para analisar se há possibilidade de recorrer. Mas a discussão, segundo o procurador Thiago Luis Eiras, tem contornos infraconstitucionais, o que pode dificultar a apreciação dela pelo STF.

“Passa a haver no STJ uma sinalização clara, recente e uníssona de que a tese da Fazenda Nacional não prosperará”, afirma o advogado Felipe Kneipp Salomon, do Levy e Salomão Advogados.

De acordo com Salomon, o voto do relator reconhece que desde 2009 se manteve estável o entendimento do tribunal quanto ao tema, sem decisões divergentes. “É também uma sinalização de que o precedente em vigor desde 2009 ainda é valido e que os contribuintes que se pautarem por ele não serão surpreendidos.”

A Fazenda Nacional, explica o advogado, alegava que o precedente de 2009 seria antigo, que a composição da turma mudou e que um só precedente não formaria jurisprudência. Mas o relator, acrescenta, citou ainda precedente de 2019, mas sobre a possibilidade de os juros sobre capital próprio serem deduzidos da base da CSLL.

A partir do julgado de 2009, outras decisões do STJ repetiram o precedente, levando a entendimento favorável até na segunda instância, segundo Priscila Faricelli, sócia da área de tributário do Demarest. Mas algumas decisões monocráticas acabaram sendo julgadas em turma, diz, porque a Fazenda recorreu, pontuando que não era um entendimento consolidado. “Agora as duas turmas decidem no mesmo sentido.”

Para Priscila, não há argumento constitucional para levar a questão ao STF. “O que se discute aqui é a limitação temporal e não o benefício”, afirma. Em muitas discussões de reforma tributária, destaca, os juros sobre capital próprio são muito criticados pela Fazenda, que já tentou excluir o benefício.

Segundo Guilherme Yamahaki, sócio do Schneider Pugliese, se a empresa acumula JCP em algum período para deduzir valor maior no futuro, acaba pagando mais IRPJ e CSLL nos anos em que não fez a dedução. “É uma opção que a empresa tem porque a legislação não veda. A única regra é a dedução ser feita no mesmo ano do pagamento.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 20/06/2023

4. STJ: Companhia aérea deve indenizar passageiro que perdeu voo por demora na imigração

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Air Canada a pagar indenização, por danos materiais e morais, a passageiros que perderam voo internacional por demora em procedimentos de imigração. Eles não receberam assistência da empresa nem foram realocados em novo voo. A decisão foi por maioria de votos.

A demora nos procedimentos da imigração americana, feitos em Toronto (Canadá), levou à perda do voo de conexão de Miami ao Brasil. Os fatos geraram um atraso de seis dias na conclusão da viagem de retorno. Os passageiros tiveram que comprar novas passagens e arcar com demais gastos.

No processo, a Air Canada alegou que não foi responsável pelo atraso, já que os passageiros reconheceram que a perda do voo ocorreu pela demora nos procedimentos de imigração, sob os quais não tem gerência. Dessa forma, acrescentou, não haveria falha na prestação de seu serviço.

Os ministros analisaram recurso da companhia aérea contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), favorável aos passageiros. O julgamento foi iniciado em abril e retomado ontem com o voto-vista do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para ela, trata-se de caso de “fortuito interno” — fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da prestação do serviço, que não exclui a responsabilidade do fornecedor.

Em abril, a relatora aceitou parte do pedido feito pela companhia aérea, apenas para estabelecer a data da citação como sendo o início da contagem dos juros de mora incidentes sobre valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

O ministro Moura Ribeiro seguiu a conclusão, mas considerou que o atraso na imigração não pode ser imputado à empresa transportadora, por não ser responsável pelo serviço. Porém, acrescentou, faz parte da sua obrigação dar um tratamento adequado aos passageiros.

“Quando os passageiros chegaram lá a porta do avião estava fechada e eles não deram outro avião. Tinham a obrigação de dar outra passagem, não acomodaram os passageiros. Para mim, houve apenas falha na prestação de serviço porque a empresa sabia que tinha passageiro em trânsito”, afirmou.

Para o ministro, a condenação deveria incluir danos materiais, como hospedagem, passagem e refeições. “Houve falha na prestação do serviço. A dignidade humana foi para o brejo” disse ele, durante seu voto, em abril.

Ontem, o ministro Marco Aurélio Bellizze divergiu. Entendeu que não seria caso de fortuito interno. De acordo com ele, quando se trata de produto e ele vem da origem com defeito, o vício permanece até a compra pelo consumidor, mas na prestação de serviços é necessário saber se o defeito ocorreu antes ou durante. “Esse defeito no serviço não ocorreu durante o momento da prestação de serviço, foi anterior”, afirmou o ministro.

Segundo ele, a imigração americana impediu o embarque, fato totalmente fora do controle da companhia aérea. “Mas o intervalo para o procedimento, de três horas, não foi considerado insuficiente”, disse Bellizze, acrescentando que acompanharia a relatora se o tempo tivesse sido considerado insuficiente pelo TJSC.

A ministra Nancy Andrighi reforçou na sessão de ontem que a companhia aérea tinha a obrigação de realocar os passageiros em outro voo e fornecer atendimento até lá. “Não se justifica não dar mais assistência. Ele tinha pago pelo serviço. Comprou a passagem, seguiu todas as normas”, afirmou.

Para a relatora, não há como enquadrar o procedimento de imigração como algo externo. Ela destacou que é de conhecimento das companhias aéreas, que organizam seus voos de acordo com esses procedimentos.

“O consumidor tem o respeito constitucional, mas aí foi feito de gato e sapato”, disse o ministro Moura Ribeiro. O voto da relatora também foi seguido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O ministro Humberto Martins não votou (REsp 2043687). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 20/06/2023

5. Empresa é condenada a pagar danos morais por etarismo

Uma mulher 64 anos deverá ser indenizada por danos morais após sofrer etarismo no local de trabalho. De acordo com a profissional, desde que iniciou na empresa, onde prestava serviço como teleoperadora, era tratada de forma diferente por causa da idade e ter dificuldades para operar computadores.

Na ocasião em que mudou para uma nova atividade, relatou que recebeu apenas três dias de treinamento, quando o usual seriam de 15 a 20 duas. A trabalhadora diz ainda que a falta de capacitação fez com que ela demandasse muito dos supervisores. E quando se reportava a eles recebia respostas como “velha burra, incompetente”, “não sei o que está fazendo aqui”, “velha gagá”.

Em audiência na Justiça, a testemunha declarou que ouviu a empregada ser agredida verbalmente pelo supervisor “na frente de todo mundo na operação” e “que tiravam sarro da mesma”. A depoente afirmou também que não havia outros funcionários da idade da reclamante na empresa, sendo que as pessoas tinham, em média, entre 18 a 34 anos.

A empresa negou a ocorrência das situações descritas, mas não fez contraprova. Com isso, a juíza da 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Sandra Regina Esposito de Castro, considerou que a situação se encaixa no caso de ofensa de natureza leve e fixou indenização em R$ 2.432,32, o que corresponde a duas vezes o último salário contratual da profissional. Cabe recurso. Fonte: Valor Econômico – Por Valor, Com TRT-2 — Brasília 20/06/2023

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