21 de julho de 2022

1. Governo prepara novo decreto sobre IPI, sem produtos fabricados em Manaus

O jornal O GLOBO traz reportagem nesta quinta-feira afirmando que o presidente Jair Bolsonaro “prepara a edição de um novo decreto tratando da redução do IPI”. Trata-se de uma adequação do governo após decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes ter suspendido os efeitos, sobre produtos fabricados em Manaus, de outros dois decretos de Bolsonaro que haviam reduzido a incidência do imposto. Os decretos causaram reação do estado do Amazonas, que considerou que a medida reduziria a competitividade da Zona Franca de Manaus. Agora, segundo o jornal, o governo “vai editar um decreto para especificar que fica reduzido em 35% o IPI para cerca de 4 mil produtos feitos fora de Manaus”.

Os jornais informam, também, sobre a prorrogação da isenção de IPVA para motoristas portadores de deficiência no estado de São Paulo. Em princípio, o benefício perderia a validade no próximo dia 31. No entanto, conforme resolução publicada ontem, o governo paulista decidiu estender a suspensão da cobrança do imposto até o dia 30 de novembro. Fonte: Jota Matinal

2. TJSP livra contribuinte de pagar ‘honorários amigáveis’

Uma empresa obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão definitiva contra a cobrança de honorários pela Prefeitura de São Paulo. Os chamados “honorários amigáveis” são exigidos por alguns municípios, assim que o contribuinte perde uma discussão administrativa. São de 10% sobre o valor da dívida.

Em alguns casos, a cobrança é feita mesmo antes da inscrição do contribuinte na dívida ativa e do ajuizamento de execução fiscal. Com a prática, se uma empresa quiser quitar o que deve após discussão administrativa é obrigada pela Prefeitura de São Paulo a pagar honorários de 10% – a guia de pagamento é emitida com o adicional.

Foi o que ocorreu com uma empresa do setor de locação de imóveis, autuada por pagamento a menor de ISS. Porém, com a cobrança dos honorários, após perder a discussão na esfera administrativa, decidiu recorrer ao Judiciário e efetuar um depósito do valor. Alegou falta de previsão legal e o fato de não haver justificativa para a cobrança por não ter sido inscrita na dívida ativa.

Segundo o advogado que assessorou a empresa, Diogo Olm Arantes Ferreira, do VBSO Advogados, não há lei municipal em São Paulo que estabeleça o pagamento dos “honorários amigáveis”. “Como a empresa pagou o que devia após decisão administrativa e não foi para a dívida ativa, não houve trabalho da procuradoria do município para justificar a cobrança”, diz.

Na primeira instância, o pedido havia sido negado. A decisão menciona previsão em lei municipal do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2017. Contudo, a defesa da empresa recorreu ao TJSP com a alegação de que a norma não se aplicaria ao caso, por não envolver qualquer tipo de parcelamento.

No Tribunal de Justiça, a 15ª Câmara de Direito Público foi unânime a favor do contribuinte. De acordo com o relator, desembargador Rezende Silveira, “como é sabido, não há nesta fase do procedimento administrativo, a presença de procurador municipal que justificasse a cobrança de “honorários amigáveis””.

Para ele, a prefeitura “não poderia incluir [no boleto de pagamento] honorários, por ausência de atuação de procurador municipal nesta etapa”. Ele destaca ainda que os débitos tributários mencionados não estão incluídos em qualquer acordo de parcelamento e “nem tampouco foram objetos de ajuizamento de execução fiscal, o que, aí sim, justificaria a cobrança de honorários advocatícios” (apelação nº 1023158-44.2019.8.26.0053).

A Prefeitura de São Paulo recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Turma, contudo, negou provimento ao recurso por entender que envolveria reexame de provas, o que é vedado aos ministros. O processo então transitou em julgado (não cabe mais recurso) no dia 17.

De acordo com o advogado Diogo Olm Arantes Ferreira, a decisão pode ser um ótimo precedente para que outros contribuintes passem a questionar essa “cobrança ilegal”. Outras prefeituras, como Campinas, Vinhedo e Valinhos, no interior de São Paulo, acrescenta, também têm cobrado os “honorários amigáveis”.

Ferreira afirma que, na época em que ajuizou a ação e mesmo agora, não encontrou outros processos sobre o assunto. E que somente há previsão legal para a cobrança na esfera federal – artigo 1º do Decreto-Lei nº 1025/1969 (que estabelecia 20%), que foi alterado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 1569/1977 (cobrança de 10%).

Agora, com o trânsito em julgado, a empresa fará o levantamento do depósito judicial. “Os valores da autuação eram altos e agora poderá reaver 10% que estavam sendo cobrados indevidamente”, diz Ferreira.

O posicionamento do TJSP, segundo o professor e advogado tributarista Carlos Eduardo Navarro, do escritório Galvão Villani Navarro Advogados, é acertado. “Se o procurador apenas recebeu o caso, mas não chegou a inscrever [na dívida ativa], penso que não são devidos os honorários”, afirma.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) informa que o processo transitou em julgado “e, portanto, encontra-se em fase de cumprimento”. Ainda, acrescenta que na “decisão tomou-se por sustentação aspectos próprios do caso concreto, em especial a apuração dos créditos não recolhidos em procedimento administrativo, a inexistência de parcelamento, dentre outros elementos e documentos específicos, não havendo pronunciamento sobre a constitucionalidade ou legalidade de procedimentos ou da legislação paulistana, pelo que permanecem inteiramente vigentes e aplicáveis, tanto que, a controvérsia foi resolvida nas instâncias ordinárias, sendo o recurso especial refutado com suporte em fundamentos estritamente processuais”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 21/07/2022

3. Tribunal condena administrador a pagar mais de R$ 5,9 milhões por sonegação fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS, PR e SC) confirmou a condenação de um administrador de empresa pelo crime de sonegação fiscal. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o administrador do Frigorífico Mastersul teria sonegado mais de R$ 5,9 milhões em tributos e contribuições sociais previdenciárias entre 2009 e 2012.

O empresário de 68 anos, residente em Porto Alegre, deve cumprir pena de cinco anos e oito dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagar 216 dias-multa, com o valor unitário do dia-multa em um quinto do salário mínimo. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma.

A ação foi movida pelo MPF em setembro de 2015. O órgão apontou que o réu, com auxílio de uma sócia, “fraudou a fiscalização tributária omitindo operações em documento ou livro exigido pela lei fiscal e omitindo informações acerca das receitas ou lucros auferidos pela Pessoa Jurídica nas suas atividades”.

De acordo com informações da Receita Federal, foram sonegados R$ 4.000.489,26 em tributos como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, PIS e Cofins. Além disso, não foram recolhidas contribuições previdenciárias no montante de R$ 1.920.930,79.

Em agosto de 2021, o juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o réu em primeira instância. O administrador recorreu ao TRF. No recurso, sustentou que não praticou os delitos, pois seria “gerente apenas da parte operacional da empresa, não possuindo qualquer ingerência na área financeira”.

A 7ª Turma da Corte, contudo, manteve a condenação. Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Carlos Canalli, explicou que “nos delitos contra a ordem tributária, autor é todo aquele que tem o domínio dos fatos tributários, especialmente no que concerne à fraude articulada para a elisão tributária. Nos delitos tributários cometidos em âmbito societário, são aqueles que efetivamente detêm o domínio dos fatos tributários empresariais (sócios-gerentes, administradores ou contadores)”.

O magistrado ressaltou que “embora o réu não conste formalmente no contrato social da empresa, a prova testemunhal colhida nas fases pré-processual e judicial o apontam como administrador de fato do Frigorífico Mastersul”.

Canalli ainda destacou que um relatório do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, “atribuiu ao réu a condição de proprietário da empresa, corroborando a versão de que ele respondia pelo frigorífico perante o órgão federal. Além disso, por meio de uma procuração, foram conferidos ao réu amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de todos os negócios e assuntos de interesse da empresa”.

“Assim, concatenando as provas testemunhais e documentais, resta demonstrado que o acusado era o administrador de fato do Frigorífico Mastersul, detendo o domínio dos fatos delituosos”, o desembargador concluiu. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 20/07/2022

4. Governo prorroga isenção do IPVA para motorista com deficiência em SP

A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2022 para motoristas que são PCD (pessoas com deficiência) foi prorrogada pelo Governo do Estado de São Paulo até 30 de novembro deste ano, conforme resolução publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20).

O prazo inicial venceria em 31 de julho. Os motoristas que já tiveram isenção em 2020 e 2021 estavam com o benefício garantido até essa data. Porém, para conseguir a isenção também em 2022, era necessário protocolar laudo pericial atestando a deficiência.

Com a nova data-limite, os proprietários de veículos que poderão ser beneficiados terão mais tempo para conseguir fazer o laudo e enviá-lo ao órgão que vai determinar o direito de não pagar o imposto. Para os motoristas que não apresentarem laudo ou cujo laudo não for aprovado, o prazo para quitar o IPVA 2022 vai até o dia 31 de dezembro.

Segundo informações da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, quem já fez o pagamento das parcelas do imposto no início deste ano terá o ressarcimento dos valores. A restituição será disponibilizada no Banco do Brasil até o dia 31 de agosto. Estimativas são de que 375 mil motoristas no Estado terão isenção em 2022.

Quem tiver direito à devolução não precisa solicitar o dinheiro. A Fazenda informa que o montante estará disponível em agências do Banco do Brasil e será liberado com a apresentação do RG do proprietário e do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do veículo.

Como será a isenção

Para solicitar a isenção do IPVA 2022, será preciso protocolar a documentação exigida por meio do site Sivei (Sistema de Veículos). Além dos documentos básicos do motorista ou seu procurador, será necessário anexar o laudo, que é feito pelo Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo).

Motoristas reclamam de falha no credenciamento de clínicas pelo Imesc, o que os impede de marcar a perícia, realizar o exame e prosseguir com o pedido de gratuidade. Procurado, o Imesc não se pronunciou.

Para garantir direito ao benefício, o laudo médico precisará ser assinado por dois peritos: um médico e um especialista como um fisioterapeuta, assistente social ou psicólogo, por exemplo. Caso atenda aos requisitos, o motorista terá a isenção automática.

Consulta prévia

Antes de solicitar a isenção, é preciso consultar a situação do veículo no site da Fazenda, em Cidadão, no segundo item à direita, onde se lê IPVA. Na consulta, que é feita com a placa do veículo, o motorista recebe a informação se sua isenção do IPVA 2022 está deferida, suspensa ou nada consta.

A Fazenda informa que a situação “deferida” indica que a isenção do IPVA 2022 está confirmada, não sendo necessária nenhuma ação adicional do contribuinte e sem que haja necessidade de fazer nova perícia. Para quem tem a situação como suspensa ou nada consta, é preciso aguardar a abertura do sistema de agendamento da perícia pelo Imesc. Fonte: Valor Econômico – Por Cristiane Gercina, Folhapress — São Paulo 20/07/2022

5. Órgãos de defesa do consumidor tentam veto em MP que ampliou consignado

Órgãos de defesa do consumidor pediram, em nota pública, que o presidente Jair Bolsonaro vete a ampliação da margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. A previsão foi aprovada recentemente pelo Senado (MP nº 1106). A medida pode atingir mais de 52 milhões de pessoas, segundo estimativa das entidades.

Pela versão aprovada da medida provisória, o limite de comprometimento da renda para trabalhadores celetistas passará de 35% para 40%. Para os aposentados pensionistas, poderá chegar a 45%. Em todos os casos, 5% são reservados exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.

Para a presidente do comitê técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, a aprovação da MP nº 1106 não é suficiente para neutralizar o problema gerado pela atual crise e poderá levar famílias que vivem em extrema pobreza ao superendividamento. De acordo coma nota, os aposentados já representam um número expressivo da população detentora de empréstimos bancários ativos e sofrem com o endividamento exacerbado.

O pedido foi feito em nota pública por entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Instituto Defesa Coletiva, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), a Associação Paulista de Procons e a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil). Fonte: Valor Econômico – Brasília 21/07/2022

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