21 de agosto de 2023

1. Reforma abre possibilidade de marketplace ser responsabilizado pelo pagamento do IBS

O texto da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre e agora em tramitação no Senado, deixa uma porta aberta para terceiros terem que recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinados, respectivamente, à União e Estados, Distrito Federal e municípios. Existe previsão expressa de que lei complementar poderá estabelecer a cobrança direta ou o redirecionamento em caso de inadimplência do devedor original – ainda que o terceiro seja residente ou domiciliado no exterior.

Especialistas ouvidos pelo Valor apontam que o dispositivo permite que a cobrança do IBS seja dirigida a marketplaces, intermediadores financeiros e adquirentes no caso de operações em cadeia, por exemplo. Alguns Estados já tentaram direcionar a cobrança do ICMS a marketplaces – em substituição aos vendedores das plataformas -, por se tratar de uma operação concentrada e não pulverizada. Para as empresas, contudo, haveria grande necessidade de adaptação.

Esse também é o entendimento da Fazenda Nacional sobre o dispositivo. De acordo com uma fonte da área técnica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45 seria explícita ao dizer que as plataformas podem ser responsabilizadas diretamente pelo recolhimento de impostos.

“Essa responsabilização está sendo tratada na PEC de forma ampla e autoriza lei complementar a dar amplitude grande a regras de sujeição passiva”, afirma Maurício Barros, sócio do Demarest Advogados. Para ele, é como se já houvesse uma preocupação com relação ao ICMS e a PEC desse o recado de que a sujeição passiva do IBS e da CBS pode ser mais abrangente.

Sujeição passiva é um termo amplo que abrange contribuintes solidários, responsáveis e até substitutos, de acordo com o advogado. É alguém que poderá ser cobrado em solidariedade ou subsidiariamente pelo imposto caso o devedor original (o contribuinte, nas palavras da Receita Federal) não pague. Ou que, pelo texto, acrescenta ele, pode ser responsabilizado diretamente.

“É um modelo que existe na União Europeia, mas com pressupostos e delimitações bem definidos”, diz o advogado. O marketplace, em caso de produto importado, exemplifica, poderá ser o responsável por pagar o imposto para a Receita, em vez do importador pessoa física. “Pelo texto da PEC, o marketplace não teria que pagar apenas se o contribuinte deixar de recolher [o imposto], a cobrança pode ser direcionada diretamente para ele.”

Em geral, esse assunto pode afetar, além dos marketplaces, intermediadores financeiros e transportadores, de acordo com Barros. “Quem for eleito para sujeito passivo, que não o vendedor ou prestador originais, precisa ter meios fáceis de se ressarcir, para não arcar com o ônus”, afirma.

A Constituição prevê hipótese ampla de sujeição passiva. Quando o legislador complementar for regular essa questão, vai precisar ter razoabilidade para não inviabilizar a atividade, segundo o advogado, fazendo com que os terceiros tenham que lidar com muitas questões tributárias e acabem tendo dificuldade para se ressarcir – dependendo do modelo de negócio, a plataforma pode ou não ter meios de ser ressarcida pelo vendedor ou comprador na importação.

“Tenho conversado com algumas empresas sobre isso e em geral há preocupação se o artigo será mantido no Senado e, sendo mantido, como a lei complementar vai tratar desse assunto”, diz.

No regime atual, de acordo com Ana Claudia Utumi, sócia do Utumi Advogados, seria quase inviável essa responsabilização. Caberia ao marketplace, por exemplo, fazer a classificação dos produtos, indicando se é desodorante ou hidratante, pantufa ou sapato, e outras diferenças que alteram a alíquota e se tornam disputas prolongadas entre contribuintes e Receita. “Uma coisa é fazer o compliance da sua empresa que você sabe quais produtos está vendendo, outra coisa é o marketplace.”

Existem países que implementaram modelos em que o marketplace deve fazer a retenção na fonte deixando para o vendedor somente a parte líquida do tributo. “Existe a possibilidade, mas do ponto de vista do nosso mercado, as empresas precisariam de um tempo para se adaptar e cumprir esse tipo de obrigação”, afirma Utumi. “É necessário aguardar a lei complementar e ver como será estabelecida a responsabilidade tributária.”

De acordo com Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), o texto da reforma dá margem para que os marketplaces se tornem sujeitos passivos do imposto. A entidade concorda com a previsão desde que a lei complementar diga que as plataformas são solidárias ao pagamento do imposto e não que cabe a elas recolher.

Fiscalizar os vendedores seria mais fácil que recolher o imposto, afirma Gonçalves Filho. Esse é um dos pontos que o setor está acompanhando na reforma, e o presidente do IDV acredita que a questão será resolvida por meio de lei complementar.

Procurada pelo Valor, a Febraban informou em nota que a reforma tributária é positiva e traz melhorias em relação à simplificação do sistema tributário, com possíveis implicações também no que se refere às obrigações acessórias. “Em relação à forma de recolhimento do novo tributo ainda é necessário aprofundar o tema com os entes políticos, pois envolve custos e riscos relevantes para os meios de pagamentos, em um sistema operacional bastante complexo”, afirma a entidade. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Guilherme Pimenta — De Brasília 21/08/2023 (Colaborou Lu Aiko Otta)

2. Lei da assinatura digital simplifica concessão de crédito

Uma nova legislação passou a facilitar o uso de documentos com assinatura eletrônica. A Lei nº 4.620, que recentemente alterou o Código de Processo Civil (CPC), dispensa até a assinatura de testemunhas para que o documento eletrônico seja considerado válido.

Um dos principais impactos da medida, apontado por especialistas, é a simplificação da concessão de crédito por instituições financeiras, fintechs e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Isso porque, agora, o CPC reconhece a chamada “força executiva” de documentos assinados eletronicamente. Na prática, se o que for acordado em contrato com assinatura eletrônica não for cumprido, será bem mais rápido efetuar a cobrança.

O novo parágrafo 4º do artigo 784 do CPC passa a prever que títulos executivos extrajudiciais, como Cédula de Crédito Bancário, nota promissória, confissão de dívida, escritura pública, contrato de seguro de vida, crédito decorrente de aluguel, certidão de dívida ativa, entre outros, podem ser “constituídos ou atestados por meio eletrônico”, sendo “admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.”

Segundo destaca o advogado e sócio-fundador do Feijó Lopes Advogados, Lúcio Feijó Lopes, a nova lei dá maior segurança jurídica às operações de crédito no Brasil porque, agora, títulos executivos extrajudiciais poderão ser assinados em plataformas credenciadas ou não na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

“Devedores questionavam na Justiça a eficácia executiva de documento assinado eletronicamente sem que a entidade certificadora fosse credenciada”, afirma o advogado.

Em abril de 2020, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, como a assinatura eletrônica no título de crédito foi firmada em plataforma não credenciada na ICP-Brasil, não havia como comprovar a autenticidade das assinaturas do devedor (agravo de Instrumento nº 2289091-25.2019.8.26.0000).

“Em razão disso, o título perdeu o caráter executivo e a ação de execução (que é mais célere) foi convertida em ação de cobrança, cujo processo é mais lento e burocrático, prejudicando o direito do credor”, diz Feijó.

A Lei nº 14.620 entrou em vigor a partir de sua publicação, em 14 de julho. Embora não tenha efeito retroativo, no entanto, para a advogada Vanessa Pareja Lerner, líder na prática de tecnologia e proteção de dados no Dias Carneiro Advogados, a nova norma pode encorajar um entendimento judicial mais favorável ao uso de assinaturas eletrônicas em contratos.

“Ao incluir expressamente contratos assinados com o uso de assinaturas eletrônica no rol de títulos executivos, com a dispensa de testemunhas em certas circunstâncias, a lei formaliza um entendimento que vinha se formando no Judiciário”, afirma.

Para Vanessa, no entanto, dependendo do negócio, ainda é prudente esperar a interpretação dos tribunais sobre a Lei nº 14.620, “adotando uma postura mais conservadora na escolha da modalidade de assinatura eletrônica”.

A lei, de acordo com ela, parece admitir como título executivo extrajudicial qualquer modalidade de assinatura eletrônica, mas não define claramente o que pode ser classificado como um provedor de assinatura. “Existem diversos tipos de assinatura eletrônica, com diferentes graus de segurança para garantir a sua autoria e integridade”, diz. “É importante atentar-se à modalidade de assinatura que será usada para se evitar fraudes.”

Esse ponto específico, afirma Vanessa, foi ressaltado na justificativa da emenda que alterou o CPC: “O grau de sofisticação das assinaturas eletrônicas é estabelecido pelas partes a partir do risco e da natureza do negócio”.

A advogada lembra também que a jurisprudência mais pacífica até agora é no sentido de se aceitar contrato assinado com assinatura eletrônica ICP-Brasil como um título executivo extrajudicial. “O STJ [Superior Tribunal de Justiça] chegou a sustentar até mesmo que, nessa modalidade de assinatura, seria possível dispensar a assinatura de testemunhas”, afirma (REsp 1495920).

Por outro lado, diz ela, há uma corrente ainda incipiente — que agora pode evoluir — reconhecendo que se as partes expressamente declararam válido o uso de outras assinaturas digitais, esse fato seria suficiente para constituir título executivo extrajudicial.

A nova legislação, para Gilberto Bergamin, especialista em direito empresarial e fundador do Gilberto Bergamin Advocacia, reforça a segurança jurídica das assinaturas digitais, otimizando o mercado. “Considerados um enorme avanço para os negócios, os contratos eletrônicos globalizam as relações jurídicas”, afirma. “As pessoas poderão assinar documentos importantes de qualquer lugar, a qualquer hora, usando plataformas eletrônicas seguras.” Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 20/08/2023

3. TST aplica teoria da perda de uma chance e garante danos morais a professor

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que professor universitário dispensado no começo do semestre letivo deve receber indenização por danos morais. A decisão se deu por maioria de votos, em julgamento realizado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), encerrado ontem.

O caso foi julgado originalmente pela 3ª Turma, que concedeu indenização no valor de R$ 40 mil ao autor. E foi remetido à SDI-1, órgão que uniformiza a jurisprudência do TST, por haver divergência entre as turmas.

Os ministros analisaram se a dispensa sem justa causa de professor no início do semestre letivo caracterizaria a perda de uma chance, tendo em vista que teria dificuldades em se recolocar profissionalmente. Geralmente, a composição do quadro de professores se dá antes do início do semestre letivo. No caso, a dispensa ocorreu em 18 de agosto, quando as aulas já haviam começado (processo nº 1820-34.2015.5.20.0006).

Em seu voto, o relator, ministro Lélio Bentes Corrêa, destacou que se o professor está comprometido por contrato com seu empregador e vem a ser surpreendido com a demissão, fica prejudicado na possibilidade de buscar uma nova colocação pelo menos naquele semestre. Por isso, manteve a indenização por danos morais equivalentes a seis meses de salário — cerca de R$ 40 mil, de acordo com o processo.

“Iniciadas as aulas não é possível a demissão sem justa causa por caracterizar a perda de uma chance”, afirmou o relator. Para Corrêa, não se trata de criar estabilidade. A dispensa quando já iniciado o semestre letivo, disse, reduz consideravelmente a chance de recolocação em outra instituição de ensino.

“É uma peculiaridade da profissão”, afirmou ele, acrescentando que as demissões caberiam nos períodos de recesso dos semestres letivos, quando as instituições de ensino já sabem o número de alunos e turmas.

O ministro José Roberto Freire Pimenta acompanhou o relator. Ele afirmou que o assunto estava pacificado por quase todas as turmas do TST — com apenas duas decidindo em sentido contrário ao do voto do relator.

Além de Pimenta, acompanharam o relator os ministros Aloyzio Corrêa da Veiga, Kátia Magalhães Arruda, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Claudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallman, Evandro Pereira Valadão Lopes e Alberto Bastos Balazeiro.

O ministro Alexandre Ramos divergiu e aceitou o recurso da antiga empregadora. Para ele, a dispensa do trabalhador se deu sem justa causa e com pagamento de verbas rescisórias no início do segundo semestre, o que é diferente se tivesse ocorrido no primeiro semestre.

“Estou de pleno acordo que a dispensa no início do ano letivo quebra a expectativa do professor de continuar dando aula no primeiro semestre”, afirmou ele, indicando que no fim do ano letivo há um intervalo maior. “Não há nenhum tipo de garantia de emprego para o professor nessa hipótese.”

O ministro destacou que a jurisprudência do TST já garante indenização por danos morais em caso de dispensa no início do ano letivo pela perda de uma chance. Para ele, porém, se a Corte também reconhecesse que durante a passagem do primeiro para o segundo semestre haveria esse direito estaria fechando demais a possibilidade de dispensa sem justa causa e com o pagamento de todos as verbas rescisórias. “Quando seria lícito à instituição de ensino dispensar o professor?”, questionou.

O voto foi seguido pela ministra Dora Maria da Costa e pelo ministro Breno Medeiros. Dora destacou que a questão é antiga e que existem peculiaridades em cada caso. “A dispensa no início do semestre vai quase sempre coincidir com o final do primeiro ou segundo semestre, é muito próximo. Não é quando as aulas terminam que a instituição vai ter ciência de quantos alunos terá e de quantos professores necessita”, afirmou.

Para o ministro Breno Medeiros, preocupa o momento em que a instituição de ensino pode fazer a demissão “A oportunidade de dispensar é no início do semestre, não é antes”, disse. O ministro Augusto César Leite de Carvalho estava impedido e não participou da votação. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 17/08/2023

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