21 de setembro de 2022

1. STF afasta ICMS de remédio importado

Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que uma pessoa física importe medicamento para tratamento de câncer sem pagar ICMS. Baseada em uma questão processual, a 1ª Turma não segue o precedente da Corte para importações por pessoa física, favorável à cobrança de ICMS.

O recurso chegou ao STF depois que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu liminar para excluir a exigência do ICMS sobre a importação de medicamento por pessoa física. O fundamento foi de que a importação se deu de boa-fé, para tratamento de saúde e em momento em que a incidência do imposto era controvertida.

A importação aconteceu em 2016, antes, portanto de o Supremo julgar o tema do ICMS sobre a importação em repercussão geral, em 2020. Naquele ano, o STF decidiu que incide o imposto, considerando constitucional a Lei nº 11.001, de 2001, do Estado de São Paulo (RE 1221330). O TJSP considerou que não poderia retroagir esse entendimento.

“Não pode agora, aquele que foi traído pela sorte e pela saúde, ser novamente traído, mas agora pelo Judiciário que fecha os olhos para sua doença e sua esperança na obtenção de medicamento mais barato para sua cara doença”, afirma a decisão.

A recente decisão do Supremo foi proferida pela 1ª Turma. A relatora, ministra Rosa Weber, afirma que, conforme súmula do STF, não pode ser admitido o recurso em que a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. A ministra ainda cita, no voto, que falta questionamento específico das razões de decidir adotadas pelo TJSP para afastar a tributação – importação de boa-fé, para tratamento de saúde e em momento em que a incidência do imposto era controvertida. Por isso, o pedido foi negado (RE nº 1221308/SP).

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) considera a situação desse caso excepcional. E destaca que o STF negou seguimento ao recurso do Estado por causa de questões processuais.

“A decisão não afeta os demais casos de ICMS importação e a tese firmada no STF”, informou a PGE em nota. A interposição de novo recurso, segundo a procuradoria, ainda será avaliada.

“Nem o STF insistiu em aplicar seu precedente, que permitiria a tributação”, afirmou a advogada Nina Pencak, sócia do Mannrich e Vasconcelos.

A advogada afirma que, apesar de a decisão ser peculiar para esse caso, pode ser citada como precedente favorável para afastar a tributação em caso de importação de medicamento para tratamento de doença letal. “Vamos ver se terá embargos. Se transitar em julgado não é vinculante, mas é um precedente persuasivo”, afirmou. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 21/09/2022

 

2. Liminares liberam negociação de débitos com a PGFN

Empresas que costumam participar de licitações ou estão em busca de empréstimo resolveram entrar com mandado de segurança no Judiciário para obrigar a Receita Federal a inscrever débito tributário na dívida ativa. O pedido pode parecer estranho, já que permite à Fazenda Nacional cobrar o que é devido na Justiça. Mas é a saída para que esse tipo de débito possa ser negociado por meio da chamada transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A transação é uma espécie de acordo em que há a possibilidade de o contribuinte conseguir mais benefícios do que nos parcelamentos especiais, os chamados “Refis”. Na negociação com a PGFN, a empresa pode quitar o que deve em até 120 meses, com desconto de até 65%.

A interposição de mandado de segurança com esse objetivo vem se intensificando por três motivos, segundo especialistas. A PGFN passou a aceitar prejuízo fiscal como moeda. A Receita Federal regulamentou a transação para débitos ainda não inscritos na dívida ativa, mas só para situações específicas. Além disso, a crise econômica decorrente da pandemia, somada à alta inflação, agravou a situação financeira de alguns contribuintes.

As liminares vêm sendo concedidas a empresas autuadas pela Receita que precisam da Certidão Negativa de Débito (CND) com urgência. “Tem débito que pode levar até um ano para ser inscrito na dívida ativa”, diz a advogada Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos, do escritório Machado Associados, que obteve uma liminar. “Principalmente se são débitos que não são milionários, o que é mais comum”, acrescenta.

A liminar obtida pela advogada determina a imediata inscrição na dívida ativa de uma empresa que constrói rodovias e ferrovias, além de fazer a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica. A decisão é do juiz Tiago Bitencourt de David, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo.

“Não me parece acertado que o contribuinte inadimplente de parcelamento possa ser colocado em um limbo jurídico, mesmo após a mora administrativa, ficando em situação pior do que aquela de devedores que estão há mais tempo inadimplentes”, diz o juiz na decisão (processo nº 5021106-72.2022.4.03.6100).

Segundo a advogada Cristiane Tamy T. de Campos Herrera, também do Machado Associados, a empresa, cujo débito tinha valor original de R$ 68 milhões, alegou no processo ineficiência da Receita Federal. Argumentou também que uma restrição do sistema do órgão não pode prejudicar o contribuinte.

“Além do princípio da isonomia, a base legal da ação foi a Portaria nº 447, de 2018, do Ministério da Economia”, afirma Cristiane. A norma estabelece prazo de 90 dias para a Receita Federal encaminhar débitos exigíveis para a inscrição em dívida ativa.

Em outras recentes decisões no mesmo sentido, dos Tribunais Regionais Federais sediados em São Paulo (TRF-3), Porto Alegre (TRF-4) e Recife (TRF-5), os argumentos são semelhantes (processos nº 501307-19.2021.4.03.6100; nº 5004177-60.2021.4.04.7105 e nº 0808595-88.2021.4.05.8100).

Uma das primeiras empresas a conseguir ser inscrita na dívida ativa da União, por meio de um mandado de segurança, para poder fazer a transação com a PGFN, conforme noticiado pelo Valor, foi a MAP Transportes Aéreos, que em 2019 se uniu à Passaredo formando a VoePass. Ela obteve liminar na 3ª Vara Federal Cível da Justiça do Amazonas.

O representante da MAP no processo, o advogado Fábio Calcini, do Salomão e Matthes Advocacia, diz que a banca tem hoje vários casos e o Judiciário tem acolhido o entendimento dos contribuintes. “Apesar de agora termos a transação na Receita Federal, não são todas as situações que poderão ser objeto de acordo por lá”, diz. “Débito declarado e não pago, por exemplo, ainda não é possível negociar”, acrescenta.

Procuradas pelo Valor, a Receita Federal e a PGFN não responderam até o fechamento da edição. “No processo, a PGFN manifestou que não recorrerá”, afirma a advogada Maria Andréia. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 21/09/2022

3. STJ decide contra dedução de comissão a agente de investimento do cálculo do PIS/Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão contrária à dedução dos valores das comissões que são repassadas aos agentes de investimentos – os profissionais que atuam na captação de recursos — da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão da 2ª Turma da Corte foi unânime.

O recurso (embargos de declaração) foi proposto contra a primeira decisão do STJ sobre o tema, de 2020. Na época, os ministros analisaram se essas comissões poderiam ser classificadas como despesa de intermediação financeira. Se a resposta tivesse sido positiva, as deduções seriam possíveis, conforme previsão da Lei nº 9.718, de 1998.

A decisão, seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, foi de que as despesas que as corretoras têm com esses pagamentos referem-se à simples contratação de serviços profissionais.

O recurso havia sido proposto pela SLW corretora de Valores e Câmbio contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo (REsp 1872529). Na ocasião, os desembargadores consideraram que as corretoras não fazem intermediação financeira. Essa seria uma atividade exclusiva dos bancos. Por isso, gastos com as comissões constituiriam despesas administrativas, que devem ser incluídas no cálculo do PIS e da Cofins.

A decisão desta tarde negou os embargos de declaração. A 1ª Turma do STJ ainda vai se posicionar sobre o tema. O julgamento ocorrerá no Plenário Virtual, modalidade em que não é possível acompanhar os votos dos ministros em tempo real. O julgamento se estende por sete dias e o resultado só é divulgado no fim. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 20/09/2022

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