21 de setembro de 2023

1. Honorários triplicam e opõem procuradores e auditores fiscais

A diferença entre os adicionais recebidos por advogados públicos federais, o que inclui os procuradores da Fazenda Nacional, e auditores fiscais tem gerado mal-estar entre as carreiras. Os advogados conseguiram triplicar o valor que recebem de honorários de sucumbência – pagos pelo perdedor do processo, o contribuinte, à União. Alcançaram o patamar de R$ 10 mil mensais – em 2017, estava entre R$ 3 mil e R$ 4 mil -, o que passou a incomodar os agentes da Receita Federal.

Com o adicional, os salários dos advogados públicos acabam ultrapassando os dos auditores fiscais, historicamente mais altos. Os agentes da Receita Federal querem, agora, além de regulamentar o chamado bônus de eficiência, o que já foi iniciado no meio do ano, tentar ampliar sua base ou vinculá-la a alguma receita. O valor hoje é de cerca de R$ 3 mil.

A regulamentação foi um compromisso assumido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. A ideia é estabelecer padrões para definir o percentual do bônus, com foco em programas de conformidade, além de ações de autorregularização – tornando a Receita Federal um órgão mais orientador, e menos punitivo.

No caso dos honorários de sucumbência, dependem diretamente dos valores que voltam aos cofres públicos nos processos e litígios em que a União participa. Boa parte dos honorários é, obrigatoriamente, destinada ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU). Neste ano, a AGU contabilizou R$ 39,1 bilhões de receita pública arrecadada. Em honorários, R$ 1,17 bilhão foi para o Conselho Curador e R$ 450 milhões para a União.

Há uma diferença que facilita o pagamento dos honorários de sucumbência. Com a vitória da Fazenda, por exemplo, fica destacado no processo a verba a ser paga. Nas transações tributárias – os acordos com os contribuintes -, aparecem como encargos legais, que entram no valor da dívida e seguem os descontos das multas.

O bônus de eficiência, previsto em lei desde 2017, é uma porcentagem sobre os valores destinados ao Fundaf, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. Por isso, a Receita Federal precisa solicitar os valores ao Orçamento. Ou seja, o pagamento depende de espaço fiscal – assim, o auditor corre o risco de não conseguir o valor para obter a renda variável.

“Há uma distorção clara entre o adicional recebido por meio das duas carreiras. Então, é natural que haja uma ‘inveja’. Eles foram contemplados. Nós, não da mesma maneira”, disse um auditor fiscal ao Valor.

Esse incômodo se deve muito à diferença de adicionais, mas também inclui outras rusgas entre as duas carreiras responsáveis pela arrecadação federal, segundo uma das fontes da área econômica ouvida pelo Valor. Com o salto na recuperação de valores, graças à transação e ao aprimoramento de outros instrumentos de cobrança, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ganhou maior protagonismo e articulação política.

Na tramitação do Projeto de Lei do Carf (nº 2384, de 2023), por exemplo, a transação tributária prevista para a Receita Federal foi derrubada, mas mantida a da PGFN. Há entre fontes ouvidas pelo Valor, inclusive auditores, a ideia de que se a Receita Federal liderasse a transação, poderia impulsionar os bônus.

Hoje, um auditor em início de carreira ganha cerca de R$ 28 mil. Os advogados da União – que inclui procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central -, R$ 23 mil. A diferença acaba sendo revertida com os honorários de sucumbência no patamar atual – de cerca de R$ 10 mil mensais desde o começo do ano.

Os honorários aos procuradores são relativamente uma novidade. Dando sequência ao Código de Processo Civil de 2015, a Lei nº 13.327, de 2016, passou a determinar o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para os advogados públicos federais. O direito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que só determinou o respeito ao teto constitucional.

Em nota, a AGU destaca que o pagamento dos valores de honorários respeita o teto constitucional e sobre eles incide Imposto de Renda. Nos casos em que a soma dos honorários e dos vencimentos pagos pela União ultrapassa o limite, o teto é aplicado sobre a parcela pública da remuneração – gerando economia aos cofres públicos, segundo a AGU.

O órgão lembra que uma parte dos honorários recebidos em decorrência da sua atuação judicial é destinada aos cofres públicos. Em 2022, por exemplo, R$ 823 milhões arrecadados a título de honorários foram recolhidos ao Tesouro Nacional.

De acordo com a AGU, a sistemática de remuneração por desempenho é vantajosa para o erário. A receita arrecadada por meio da atuação dos advogados públicos para os cofres públicos teve um aumento de 48,36 % entre os anos de 2018 e 2022, passando de um total de R$ 31,5 bilhões em 2018 para R$ 46,8 bilhões em 2022.

Questionada sobre o incômodo entre as carreiras, a AGU não quis se manifestar. A Receita Federal também preferiu não comentar a questão.

Cibele Franzese, coordenadora do curso de administração pública da FGV EAESP, considera que advogados públicos federais e auditores fiscais estão no grupo das melhores carreiras remuneradas pelo Estado. Para a professora, o mais interessante, em termos de remuneração, seria o formato de “subsídio”, uma parcela única remuneratória sem “penduricalhos” – adicionais como tempo de serviço, por exemplo. O bônus de produtividade e os honorários, diz, não deixam tanta clareza sobre como se dá a remuneração.

“No bônus de produtividade, precisaria haver conhecimento sobre as métricas de desempenho usadas”, afirma. A professora exemplifica que seria necessário saber como se dá a gestão da carreira dos fiscais, como essa bonificação é atribuída e se são indicadores transparentes para a população acompanhar como esses valores são distribuídos. “Já vi casos em que a bonificação vai para o pensionista, que não está desempenhando nada, ou passa do teto constitucional.”

O bônus e os honorários de sucumbência, acrescenta, não deveriam ser reconhecidos pelos servidores como salário. “Eles contam com aquele valor adicional”, diz a professora. “Era melhor ter isso incorporado ao salário, já que é considerado salário.”

Para a coordenadora, existem motivações não monetárias que podem funcionar melhor do que as financeiras, como o acompanhamento, feedback do trabalho, reconhecimento da carreira e outros tipos de retorno que muitas vezes os servidores não têm. “O estímulo financeiro tende a ser considerado pelo servidor como salário com o decorrer do tempo e é difícil de tirar depois.” Fonte: Valor Econômico – Por Guilherme Pimenta e Beatriz Olivon — De Brasília 21/09/2023

2. São Paulo quer ampliar parcelamento de dívidas de ICMS

Empresas e contribuintes pessoas físicas poderão ter regras mais benéficas para quitar suas dívidas com o Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) deve analisar nos próximos dias o Projeto de Lei (PL) n° 1245/2023, que pretende criar o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial de valores devidos já inscritos na dívida ativa paulista, além da possibilidade de negociação por meio da chamada transação tributária.

Hoje no Estado há R$ 394 bilhões inscritos em dívida ativa. São considerados cobráveis, aproximadamente, R$ 157 bilhões. No total, há mais de 7 milhões de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA, entre outros impostos estaduais.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) cobra essa dívida pelas vias administrativa e judicial. Se o PL 1245 for aprovado, os contribuintes pessoa física poderão parcelar o que devem em até 145 vezes. Pessoas jurídicas, em até 120. Atualmente, o máximo é de 60 parcelas para contribuintes em geral e 84 para empresas em recuperação judicial.

Os descontos nos pagamentos de multas, juros e demais acréscimos também serão maiores. Podem chegar a 65% do valor transacionado, em caso de débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Em caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, esse percentual pode chegar a até 70%. Hoje há um limite máximo de 20% a 40%, a depender do rating da empresa (classificação dada pelo Fisco).

O PL ainda permite que as empresas usem créditos de precatórios e os acumulados de ICMS para quitar o que devem – um pleito antigo das companhias.

Caso seja aprovado, a estimativa de arrecadação relacionada à transação tributária é de R$ 700 milhões para o próximo ano. Em 2025, esse montante pode se elevar para R$ 1,5 bilhão e, no ano posterior, para R$ 2,2 bilhões, segundo dados da PGE-SP.

De acordo com a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, a ideia do “Acordo Paulista” é dar mais fôlego para os contribuintes negociarem, além de trazer mais racionalidade e estratégia na atuação da PGE. “A mudança mais importante é na cultura institucional da procuradoria de ampliar o espaço de negociação com os contribuintes”, diz.

O PL ainda traz a possibilidade de serem feitas transações de débitos de pequeno valor por edital. Por exemplo, a Fazenda poderia chamar, por meio de campanha, devedores de até determinado valor para negociar. Isso também poderá ocorrer em relação a algumas teses tributárias, que ainda não tiveram um desfecho definitivo no Judiciário. “Antes que a controvérsia seja definida, pode-se fazer um bom acordo”, afirma Inês.

A transação paulista se espelha muito no modelo adotado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), segundo o subprocurador-geral do Contencioso Tributário-Fiscal da PGE-SP, Danilo Barth Pires. “Com a aprovação, será possível identificar os devedores que têm efetivo interesse em regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa estadual, reservando os atos de constrição patrimonial apenas aos avessos aos novos ditames de consensualidade”, diz ele.

De acordo com o advogado Carlos Eduardo Navarro, do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella, “o Estado de São Paulo está seguindo em boa medida os passos da União e trazendo a transação tributária para o centro”.

No âmbito federal, afirma Navarro, as transações ganharam uma relevância enorme. “Há uma atuação frequente para fazer esse tipo de negociação”, diz o advogado, que espera que, assim como os débitos federais, que dívidas de tributos estaduais possam ser negociadas. “Muitas empresas passaram por problemas financeiros na pandemia, principalmente o varejo, e se esse projeto passar, poderão se regularizar.”

O projeto, segundo a procuradora-geral Inês Maria dos Santos Coimbra, também pretende fazer com que a atuação da PGE-SP seja mais estratégica, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento de ação, que mudará a depender da situação econômica do Estado no momento.

“A ideia é pensar no que vale a pena levar para o Judiciário, olhando também para o nosso devedor”, diz. Hoje esse piso é fixo em cerca de R$ 41 mil, segundo a Lei n º 14.272, de 2010. Com o projeto, uma norma infralegal poderia instituir pisos diferentes para tributos diversos.

A proposta em tramitação também cria um cadastro positivo de contribuintes para facilitar uma negociação diferenciada com os devedores que são bons pagadores, mas tiveram uma dificuldade pontual. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 21/09/2023

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