21 de outubro de 2020

1) Marco Legal das Startups foi apresentado ontem e gera discussões sobre falta de tratamento tributário

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem aborda críticas feitas por empresários e advogados à ausência de elementos tributários na proposta de marco legal das startups, enviada pelo governo ao Congresso. “Questões tributárias não são tratadas, como a possibilidade de sociedades anônimas utilizarem o regime tributário do Simples ou a possibilidade de investidores-anjos compensarem perdas sobre ganho de capital”, anota o jornal. (Fonte: Jota)

2) Alíquota reduzida de IPI para concentrados de refrigerante torna-se permanente

Os jornais ainda informam sobre decreto publicado ontem, que tornou permanente a alíquota reduzida de 10% para 8% na cobrança de IPI sobre concentrados de refrigerante produzidos na Zona Franca de Manaus. A medida já havia sido tomada em junho, e permaneceria vigente até o mês que vem. O tamanho dessa devolução já estava com a alíquota de 8% desde junho deste ano e seguiria assim até novembro. (Fonte: Jota)

3) São Paulo autoriza uso de bitcoin e criptomoedas em capital social de empresas

Um comunicado enviado a usuários do escritório regional de Birigui da Junta Comercial de São Paulo registrou um fato novo para empresas: a partir de agora bitcoin e criptomoedas poderão ser usados para integralizar o capital social. A novidade foi anunciada nesta terça-feira (20) para todos os escritórios pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo. Na prática, houve uma atualização do entendimento do que pode ser usado como capital social e significa uma nova opção para os empresários.

Para fins de registro de documentos empresariais, existem várias regras que precisam ser seguidas conforme as normas de cada junta. Em uma sociedade que tem R$ 10 mil de capital, por exemplo, o valor pode ser colocado na empresa com dinheiro ou bens tais como imóveis ou até mesmo carros.

Mesmo se uma empresa já estiver formada com determinado tipo de capital, ela poderá ser alterada para incluir criptomoedas. (Fonte: Portal do Bitcoin – Uol)

4) Câmara de Comércio Exterior prorroga reduções a 0% de Imposto de Importação de produtos do Mercosul

A Resolução GECEX nº 104, de 20 de outubro de 2020, prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. Já a Resolução GECEX nº 103, de 20 de outubro de 2020, dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

5) Polícia Federal retoma curso de prazos migratórios

A Portaria nº 18-DIREX/PF, de 19 de outubro de 2020, dispõe sobre a retomada do curso dos prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal.

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