21 de outubro de 2021

1. STF livra trabalhador de honorários de sucumbência

Os trabalhadores com direito à justiça gratuita não devem pagar honorários sobre valores de pedidos negados pelos juízes – a chamada sucumbência. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, inconstitucional previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) que determinava o recolhimento.

A decisão representa uma vitória para os trabalhadores, que conseguiram derrubar no STF um dos dispositivos mais polêmicos da lei. Antes da reforma, o trabalhador não pagava honorários de sucumbência ao advogado da empresa. Em novembro de 2017, passou a estar sujeito a ter que desembolsar de 5% a 15% sobre as verbas não concedidas pela Justiça (artigo 791-B).

Os ministros analisaram o parágrafo 4º do artigo 791-A – adicionado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma -, que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de justiça gratuita, sempre que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Também foi analisado o 790-B da CLT, que trata de honorários periciais. Ambos considerados inconstitucionais.

Dos três principais pontos já julgados sobre a reforma, os trabalhadores venceram dois. Os ministros já tinham derrubado o dispositivo que permitia o trabalho de gestantes e lactantes em áreas insalubres, desde que autorizado por atestado médico (ADI 5938).

Os empregadores venceram o processo mais representativo do ponto de vista financeiro. O STF, em dezembro, estabeleceu a Selic para a correção de dívidas trabalhistas. Apesar de declarar inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR), prevista na reforma, não confirmaram o modelo adotado na Justiça do Trabalho (IPCA-E, mais juros de 12% ao ano).

Os sindicatos também sofreram uma grande derrota, em julgamento em que o STF manteve o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, prevista na reforma e questionada em 19 ações diretas de inconstitucionalidade. Hoje, está previsto o julgamento de um outro ponto polêmico: o que trata de um tabelamento para indenizações por danos morais.

Ontem, no julgamento sobre beneficiários da Justiça gratuita, foram formadas três correntes. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, foi a favor da previsão, mas com limites. Para ele, o dispositivo seria essencial para evitar os chamados “processos aventureiros”. Até então, os trabalhadores entravam com vários pedidos por não terem nada a perder.

Por conta disso, sugeriu que poderiam incidir os honorários sucumbenciais sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, e sobre verbas remuneratórias que ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.433,57). Ele foi seguido por Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Gilmar Mendes.

O ministro Edson Fachin, contudo, decidiu pela inconstitucionalidade integral. Para ele, a previsão restringiria o amplo acesso à Justiça, conforme prevê a Constituição, principalmente para os mais pobres. Ele foi seguido por Ricardo Lewandowski e por Rosa Weber.

Última a votar, a ministra Rosa Weber, que veio da Justiça do Trabalho, fez um longo voto afirmando que essas medidas “restringem a essência dos direitos fundamentais, principalmente dos pobres, em caso de acesso gratuito, em defesa dos direitos laborais, em violência ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição”. Esse dispositivo prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Para ela, “a Justiça do Trabalho está longe de ser palco de grande número de litígios e tem o menor estoque de processos, próximo à Justiça Estadual e superior à Justiça Federal”, ao citar o levantamento Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Já o ministro Alexandre de Moraes votou pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários de sucumbência, mas que o trabalhador seja responsabilizado caso não compareça às audiências, o que foi mantido pela maioria – ao contar os favoráveis à constitucionalidade com limites. Ele foi seguido por Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Para advogados, o julgamento deve causar uma avalanche de novas ações. “Elas estavam até então represadas por força do pagamento dos honorários pelo trabalhador com direito à justiça gratuita”, diz Ricardo Calcini, professor da pós-graduação de Direito do Trabalho da FMU.

Esses dispositivos, afirma o advogado Geraldo Korpaliski Filho, sócio do Souto Correa, “foram responsáveis por uma diminuição importante do número de reclamatórias infundadas, o que sempre foi um problema do Brasil”.

Já na opinião da advogada Fabíola Marques, sócia do Abud Marques Sociedade de Advogadas, essa previsão da reforma trazia um enorme prejuízo ao trabalhador. “Não faz sentido descontar esses valores do que o trabalhador tem para receber, que são verbas salariais, de natureza alimentar, algo que é necessário para a sobrevivência dele”, diz.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça (Anamatra) Luiz Antonio Colussi, afirma estar satisfeito com o julgamento, uma vez que a entidade tem atuado contra esse dispositivo desde a sua apresentação na Câmara dos Deputados. “Esses artigos limitavam o acesso à Justiça e quebravam a isonomia do credor trabalhista em relação a outros credores da área civilista, consumerista.” Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 21/10/2021

 

2. Pacheco quer manter estados livres para definirem ICMS sobre gasolina

Reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO informa que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está buscando alterar o texto do projeto de lei, bancado pelo Executivo, que altera a cobrança de ICMS sobre os combustíveis. A ideia é satisfazer anseios dos governadores, que querem evitar perda de receita. As sugestões foram apresentadas por Pacheco em almoço ontem com prefeitos da Paraíba e deverão ser reforçadas hoje, segundo o jornal, em reunião com governadores. As mudanças envolvem uma alteração no período de referência de dois anos para o cálculo da média de preço sobre a qual incidiria o imposto. Em vez de pegar o período 2019-2020, a referência seria sobre o biênio 2020-2021 – de preços mais altos, o que, portanto, implicaria em menos perda de receita. Além disso, os Estados manteriam sua liberdade de definir a alíquota para o ICMS, em vez de haver um valor fixo.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem aponta que o senador Angelo Coronel, relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, agora quer corrigir em 41% todas as faixas da tabela do IRPF. Como sublinha o jornal, “o valor é significativamente maior do que aquele proposto pela equipe econômica”, que previu reajuste de 31% para a fai

3. Investidores miram créditos de trabalhadores de empresas em recuperação

Créditos que trabalhadores têm a receber de empresas em processo de recuperação judicial estão no radar de gestoras e fundos de investimentos. A mudança de comportamento do mercado é consequência da nova Lei de Recuperações e Falências, que entrou em vigor no começo do ano.

Os trabalhadores têm preferência de recebimento tanto nos processos de recuperação como nas falências. Antes, pela lei antiga, no entanto, se cedessem os seus créditos a um terceiro, esse terceiro perdia a preferência. Passava a ser tratado como quirografário (a classe dos credores que não têm nenhum tipo de garantia). Tratava-se de um negócio pouco atrativo.

Com a nova lei, essa regra caiu. Agora, o investidor que comprar o crédito trabalhista receberá como credor trabalhista. Ele antecipa o pagamento ao trabalhador, com deságio, e recebe conforme o plano de recuperação da empresa.

Negociação

Guilherme Ferreira, sócio da Jive Investments, diz que os descontos variam entre 30% 70%. Depende da empresa e do estágio do processo – se o plano de recuperação já foi aprovado, por exemplo, e em quais termos. A Jive tem, atualmente, cerca de R$ 40 milhões em negociação.

Empresas em processo de recuperação judicial têm até um ano para pagar os credores trabalhistas. Isso quando há previsão de descontos no plano. Se credores e devedora acordarem que o pagamento será integral, o prazo aumenta para até dois anos. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio  21/10/2021

4. Justiça condena patrocinadoras de fundos a indenizar aposentados

Aposentados pensionistas têm obtido na Justiça decisões contra o pagamento de contribuições extraordinárias exigidas pelos fundos de pensões PetrosFuncef e Postalis, decorrentes de planos de equacionamento de déficits acumulados. Sentenças e acórdãos condenam as patrocinadoras – PetrobrasCaixa Econômica Federal (CEF) e Correios – a pagar os valores mensais, além de restituir o que foi descontado dos beneficiários.

Nas ações, alegam que os déficits, bilionários, foram gerados por descumprimento de obrigações pelas patrocinadoras, além de “atos criminosos” praticados por dirigentes dos fundos, indicados por elas, que teriam dilapidado as reservas patrimoniais.

Petros, Funcef e Postalis estavam no centro das investigações da Operação Greenfield, deflagrada em 2016 pela Polícia Federal Ministério Público Federal para apurar crimes de gestão temerária e fraudulenta contra os quatro dos maiores fundos de pensão do país – o que inclui o Previ. A estimativa é que os prejuízos superaram a cifra de R$ 54 bilhões.

Leia mais: Governança corporativa preocupa mais as fundações

Uma das decisões beneficia o Sindicato Nacional dos Participantes das Entidades Fechadas de Previdência Privada (Sinprev). Foi proferida no fim de setembro pela 14ª Vara do Trabalho de Brasília, condenando os Correios a restituir os valores já pagos e a assumir as contribuições extraordinárias exigidas pelo Postalis (processo nº 0000404-73.2021.5.10.0014).

O advogado Caio Augusto Galimberti Araújo, do escritório Araújo Advogados, que representa o sindicato no processo, explica que optou por discutir o tema na Justiça do Trabalho, levando a empresa para o polo passivo da ação e não o fundo, que também seria uma vítima das irregularidades. “Hoje representamos cerca de 22 mil pessoas em aproximadamente 800 processos questionando o pagamento de contribuições extraordinárias”, diz.

Na sentença, a juíza do trabalho Dalia Rosa da Silva afirma que “os participantes e assistidos pelo Postalis suportaram todo o prejuízo da administração irregular e fraudulenta dos diretores indicados pela ECT, por meio de contribuições extraordinárias que, inclusive, pode comprometer sua subsistência e a de sua família”.

Outra decisão foi proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo e favorece um beneficiário do fundo de pensão Petros. Ele questionou o pagamento de contribuições extraordinárias, cobradas para cobrir déficit técnico atualizado de R$ 27,6 bilhões, acumulado nos anos de 2013, 2014 e 2015 (processo nº 0000684-10.2020.5.17.0006).

Em abril deste ano, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou a questão, ao julgar agravo em recurso especial (nº 1721222) da Petros. Considerou que “o vultuoso déficit ultrapassa eventual ineficiência e dá indícios de má gestão na entidade, não sendo razoável que, em princípio, o respectivo ônus seja atribuído exclusivamente aos participantes”.

No Espírito Santo, o juiz Xerxes Gusmão, da Vara do Trabalho de Colatina, condenou a Caixa ao pagamento de danos morais para cinco participantes do Funcef (processo nº 0000745-48.2020.5.17.0141). A indenização foi fixada em R$ 20 mil para cada um dos autores.

O magistrado, porém, declarou prescritas as parcelas extras desembolsadas pelos beneficiários do Funcef. “Nesta ação, o juiz condenou a patrocinadora somente ao pagamento de danos morais”, afirma o advogado Caio Augusto Galimberti Araújo.

Mas há também decisões desfavoráveis aos participantes dos fundos. É o caso de um ex-analista de sistemas da Petrobras, que também recorreu à Justiça contra o pagamento das contribuições extraordinárias (processo nº 5069958-52.2019.4.02.5101).

Ele começou a sofrer o desconto em março de 2018. O pagamento extra representou um aumento de 240% em comparação ao que era desembolsado, saindo de R$ 2.527,47 para R$ 8.486,57, um acréscimo de R$ 5.988,17 na contribuição mensal.

A primeira instância negou o pedido. Mas o advogado Gabriel Britto, do escritório Jund Advogados Associados, que o representa, espera reverter a decisão. “Estamos confiantes. Com a jurisprudência favorável, a probabilidade de reversão é elevada”, diz. “Não discutimos nas ações a necessidade dos planos de equacionamento de déficits, mas que os fundos de pensão, sob influência da União, indicaram os administradores que atuaram de forma criminosa, gerando o dano.”

Para o advogado Luiz Fernando Bandeira de Mello, sócio licenciado do Serur Advogados e integrante do Conselheiro Nacional de Justiça (CNJ), a solução real para o problema, mais que buscar culpados por decisões erradas tomadas anteriormente, está em desenvolver mecanismos eficientes de governança.

Em nota, a Petrobras informa que, em linha com o entendimento do STJ, sustenta não haver direito adquirido ao regime de contribuições à previdência complementar, o qual pode sofrer reajustes para permitir o equacionamento em caso de resultado deficitário. Acrescenta que “não existem provas que correlacionem eventuais e supostos atos ilícitos aos prejuízos suportados pela Petros, os quais foram objeto de equacionamento” e que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar essas questões.

A Caixa Econômica Federal afirma, também por meio de nota, que considerando tratar-se de processo judicial, só se manifesta em juízo. A manifestação dos Correios foi no mesmo sentido. Por meio da sua assessoria de imprensa, diz que “considerando tratar-se de processo judicial, manifestam-se em juízo”. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 21/10/2021

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes