21 de dezembro de 2021

1. Diante de possível MP, líderes agora querem Refis para pessoas físicas

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, destaque para reportagem apontando que, diante da possibilidade de edição de uma medida provisória que ampliaria o instrumento da transação tributária, como noticiado ontem, “líderes do Congresso e setores empresariais pressionam para que a medida seja ampla” e inclua também um novo Refis, que beneficiaria inclusive pessoas físicas, com parcelamento de dívidas de Imposto de Renda e do eSocial.

O jornal VALOR ECONÔMICO noticia a mudança aprovada pelo Congresso Nacional no Simples Nacional, na última sexta-feira, com a derrubada de um veto do presidente Jair Bolsonaro. Agora, o Simples não deve ser mais visto como uma renúncia tributária, o que o colocaria na linha de corte que o governo pretende levar à frente sobre esses recursos que deixam de ser arrecadados pela União. Em vez disso, o Simples passa a ser considerado um regime próprio de tributação. Como destaca a reportagem, apesar de ter sido uma derrota para o governo, a mudança foi celebrada por integrantes da equipe econômica, como Guilherme Afif Domingos, assessor especial do Ministério da Economia.

Os jornais noticiam, também, a aprovação do projeto de lei complementar que regulamenta o Difal de ICMS para comércio eletrônico. Mas reportagem no VALOR chama a atenção para a expectativa de que a aprovação do projeto gere uma corrida de contribuintes ao Judiciário ao longo dos próximos dias. Como explica o texto, ao menos parte dos estados considera manter a cobrança do imposto em janeiro, apesar do entendimento de tributaristas de que a vigência da nova lei deve respeitar um período de noventena. Os estados que pretendem fazer a cobrança ignorando esse prazo entendem que a publicação da lei já resolve a exigência do STF no sentido de que o Difal só pode ser exigido caso houvesse lei complementar autorizando a cobrança.  Fonte: Jota Matinal

2. Nova lei pode levar comércio eletrônico ao Judiciário

A aprovação do projeto de lei complementar que regulamenta o Diferencial de Alíquotas de ICMS (Difal) para o comércio eletrônico, ontem no Congresso Nacional, pode provocar uma corrida de contribuintes ao Judiciário neste fim de ano. Isso porque alguns governadores consideram não interromper as cobranças em janeiro.

Os Estados corriam o risco de perder R$ 9,8 bilhões por ano em arrecadação. Para não ter nenhum problema com os contribuintes, no entanto, a aprovação da lei deveria ter ocorrido até o mês de setembro.

Especialistas em tributação dizem que há necessidade de noventena. Esse período consta na Constituição Federal e está previsto no próprio projeto de lei – PL 32/2021 – aprovado no Congresso. A nova lei entrará em vigor somente 90 dias depois de sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Para alguns Estados, contudo, a publicação da lei – esperada para os próximos dias – já seria suficiente para atender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros estabeleceram que, a partir de 2022, só será possível exigir o Difal se houver lei complementar federal autorizando.

Os advogados discordam. Afirmam que os contribuintes estão livres dessa cobrança nos primeiros meses do ano e se preparam para ingressar com ações judiciais.

“Vamos entrar com mandados de segurança preventivos assim que essa lei for publicada, para que os nossos clientes não sejam obrigados a pagar esses valores enquanto não tiver a validade da noventena”, diz Rafael Ristow, sócio do Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow Advogados.

O Difal é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Uma varejista estabelecida em São Paulo, por exemplo, que vende mercadorias para um consumidor residente no Ceará, precisa recolher a alíquota interestadual de ICMS à Fazenda paulista e o Difal para o Fisco cearense.

O ICMS interestadual tem alíquota de 7% e 12% (dependendo do Estado). Para contabilizar o Difal, utiliza-se como base de cálculo o imposto cobrado pelo Estado de destino da mercadoria. Se é de 18%, por exemplo, reduz-se os 7% ou 12% recolhidos na origem, e paga-se a diferença – 11% ou 6% – ao Estado de destino.

Essa cobrança vinha sendo realizada por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Foi contestada no Judiciário por grandes empresas do varejo.

As companhias alegavam que essa emenda pressupõe a edição de lei complementar para dispor das normas gerais do Difal e, por esse motivo, os Estados não poderiam fazer as cobranças por conta própria.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal compraram essa versão. Eles decidiram contra a cobrança do Difal em fevereiro e confirmaram o entendimento em julgamento concluído sexta-feira no Plenário Virtual da Corte. Voltaram ao tema por meio do recurso de embargos de declaração.

Já em fevereiro, no entanto, haviam optado por modular os efeitos da decisão. Os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto a partir de 2022 somente e se, até lá, não fosse editada a lei complementar federal.

Essa modulação de efeitos não atinge, porém, as empresas do Simples Nacional, nem os contribuintes que entraram com ações judiciais para discutir a cobrança até o dia do julgamento de mérito – 24 de fevereiro. Assim, esse grupo não precisou recolher o imposto ao longo deste ano e ainda pode cobrar o ressarcimento do que pagou aos Estados no passado.

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) não tem ainda uma definição de como será o comportamento dos Estados no ano que vem.

O Valor apurou, no entanto, que existem governadores que consideram não ser necessária a noventena e, por esse motivo, não pretendem interromper as cobranças do Difal em janeiro. Eles dizem que o artigo 150 da Constituição Federal, que estabelece o prazo de 90 dias, refere-se à instituição ou aumento de tributos – o que não seria o caso em questão.

Mas, para advogados de contribuintes, além da noventena, existe um outro requisito que tem de ser cumprido pelos Estados. “Será necessária a edição de novas leis estaduais, com fundamento na nova lei complementar, para regulamentar a cobrança”, diz o tributarista Pedro Demartini, do escritório Souto Correa Advogados.

Ele cita que já existem projetos de lei nesse sentido no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. São Paulo optou por um modelo inédito: publicou legislação sobre o tema na semana passada, ou seja, antes mesmo de a Lei Complementar ser aprovada no Congresso.

Trata-se de Lei nº 17.470. Felipe Dalla Torre, do Peixoto & Cury Advogados, chama a atenção que essa legislação está prevista para entrar em vigor em 90 dias da sua publicação (14 de março de 2022). Ocorre que como a lei federal ainda não foi publicada, o prazo dado por São Paulo será mais curto do que deveria.

“Deveriam alterar essa lei ou até mesmo revogar. Na minha opinião seria mais correto editar outra lei estadual após a publicação da lei complementar federal”, afirma. “Todo esse cenário de incerteza de datas gera insegurança para as empresas”.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo foi procurada pelo Valor e informou, em nota, que apesar de lei já existir, a cobrança do Difal não é automática. “Somente após eventual sanção presidencial (e conhecimento de possíveis vetos), será possível avaliar a situação e verificar os demais aspectos envolvidos, de forma a garantir segurança jurídica tanto ao Fisco quanto aos contribuintes”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 21/12/2021 (Colaboraram Renan Truffi e Marcelo Ribeiro, de Brasília)

3. STJ dirá se credor deixado de fora da recuperação judicial pode cobrar dívida integral

Uma questão importante para a recuperação judicial começou a ser esclarecida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata sobre os casos em que o credor deixa de ser incluído no processo pelo devedor. Ele tem a opção de fazer a habilitação ou entrar com uma ação individual de cobrança.

Se escolher a segunda hipótese: pode cobrar o valor integral da dívida ou tem que respeitar as condições do plano previsto na recuperação?

Essa resposta está sendo construída na 4ª Turma. Tem relevância para o mercado porque os planos geralmente preveem prazos de carência, descontos e parcelamento alongado da dívida.

O que diz o relator

O ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso na turma, afirma que quem não constar no quadro geral de credores, pode – após o encerramento da recuperação – cobrar a sua dívida por meio de uma ação individual. Ainda assim, frisa, terá de respeitar as condições do plano.

Mais do que isso: perde os seus direitos políticos na recuperação. Significa que não terá legitimidade para votar em assembleias, por exemplo, nem a possibilidade de pedir a falência da devedora em caso de descumprimento do plano.

Salomão alerta, além disso, para o prazo de prescrição: “a depender do prazo de encerramento da recuperação, o crédito poderá estar prescrito no momento do ajuizamento da execução”.

Em vista

Essa resposta foi dada, na semana passada, em sede de embargos de declaração. Mas ainda não há uma conclusão na turma. O ministro Raul Araújo apresentou pedido de vista logo após o voto de Salomão e as discussões foram suspensas. Ele tem até 60 dias para devolver o processo para julgamento.

O caso que está em discussão envolve a Oi (REsp 1851692). A companhia possui cerca de R$ 30 bilhões em dívidas a serem pagas, no prazo de 20 anos, a 55 mil credores na recuperação.

No caso, dois moradores do Rio Grande do Sul ganharam na Justiça o direito de obter indenização da empresa de telefonia. Os créditos foram gerados antes do pedido de recuperação judicial em junho em 2016 e, por isso, deveriam estar submetidos ao plano. Mas a Oi não os incluiu na lista de credores. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 21/12/2021

4. STF mantém fim de adicional de ICMS no comércio eletrônico a partir de 2022

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) bateram o martelo sobre a cobrança do adicional de ICMS no comércio eletrônico. A partir de 2022, os Estados só poderão exigir o imposto se houver uma lei complementar federal autorizando.

Essa cobrança, chamada diferencial de alíquotas (Difal), varia conforme o Estado de origem e de destino do produto. Uma varejista estabelecida em São Paulo, por exemplo, que vende uma mercadoria para um consumidor residente no Ceará, hoje precisa recolher ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda cearense. A cobrança vinha sendo feita com base em normas estaduais.

O STF decidiu contra a cobrança do Difal no mês de fevereiro — estabelecendo o prazo de 2022 — e voltou ao tema, agora, por meio de um recurso, os embargos de declaração. O julgamento foi concluído no Plenário Virtual na noite de sexta-feira, com decisão unânime para manter o entendimento.

A discussão sobre o Difal se deu em torno da Emenda Constitucional nº 87, de 2015. A norma permitiu aos Estados do destino da mercadoria cobrarem um diferencial de alíquota de ICMS nas operações destinadas a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto.

O objetivo da discussão era saber se essa Emenda Constitucional pressupõe a edição de lei complementar para dispor das normas gerais do Difal, ou se os Estados podem fazer as cobranças por conta própria.

Contexto

Com a modulação de efeitos, para que a proibição da cobrança comece a valer em 2022 somente, os Estados ganharam tempo e fizeram pressão no Congresso Nacional. Hoje, um Projeto de Lei Complementar nesse sentido foi aprovado no Senado. Para entrar em vigor no ano que vem, terá que ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado ainda neste ano.

A modulação de efeitos só não atinge as empresas do Simples Nacional, nem os contribuintes que entraram com ações judiciais para discutir a cobrança até o dia do julgamento de mérito — 24 de fevereiro. Esse grupo, portanto, não precisa esperar o ano de 2022 para deixar de recolher o Difal.

Esse tema foi julgado por meio de dois processos. Um deles com repercussão geral (RE 1287019) e outro é uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5469). Assim, a decisão orienta o Judiciário de todo o país. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 20/12/2021

5. Copagás obtém liminar para suspender processo de ágio interno no Carf

A Copagás Distribuidora de Gás obteve liminar que suspende seu processo sobre tributação de ágio interno no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, fica suspensa a exigência do crédito tributário e pode ser emitida a certidão de regularidade fiscal. Cabe recurso.

A empresa foi autuada em 2013. A Receita Federal exigiu IRPJ e CSLL de 2008 por causa de uma amortização de ágio.

A empresa obteve decisão favorável na 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf. Mas a Fazenda recorreu à Câmara Superior do conselho.

O recurso foi conhecido por voto de qualidade. Na época, o desempate era pelo voto duplo do presidente da Turma, sempre um representante da Fazenda. Assim, o processo foi devolvido à turma baixa para a apreciação da responsabilidade tributária e da multa qualificada, de 150% do valor que teria deixado de ser recolhido ao Fisco.

Sem o voto de qualidade, o processo teria sido encerrado no Carf de forma favorável à empresa. É o que aconteceria atualmente. Desde 2020, casos de empate são decididos em prol do contribuinte.

A liminar obtida pela empresa considerou que na Portaria nº 260, de 2020, a Fazenda determinou que o voto de qualidade continua valendo para algumas situações, como matérias de natureza processual, conversão de julgamento em diligência, embargos de declaração, entre outros. Mas, para a juíza federal substituta da 20ª Vara do Distrito Federal Liviane Kelly Soares Vasconcelos, a portaria não se coaduna com a lei.

Além disso, a magistrada entende que em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário não pode ser utilizado o voto de qualidade. Como a empresa havia vencido o processo na turma baixa, a liminar mantém essa decisão.

O advogado que representa a empresa no processo, Thiago Garbelotti, sócio no Braga & Garbelotti Consultores Jurídicos e Advogados, afirmou ter sido alegado no Judiciário que o fim do voto de qualidade foi integral, sem relativização ou aplicação a apenas determinadas fases do processo.

Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até a publicação da nota. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 20/12/2021

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