22 de março de 2021

1. Governo aceita Refis, mas com limitação de alcance associado à pandemia

Destaque para reportagem no VALOR ECONÔMICO com novas informações sobre a movimentação por um novo Refis, como vem sendo ventilado desde a semana passada. Segundo o jornal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é quem está liderando essa articulação. Conforme a reportagem, a equipe econômica prepara “ponderações” à proposta, como a limitação do benefício de parcelamento de dívidas “aos setores da economia que foram mais afetados pela pandemia desde o ano passado”. Outro braço da articulação, a volta do programa de repatriação de ativos mantidos ilegalmente no exterior, seria “tratado separadamente do Refis”, conforme a reportagem. (Fonte: Jota)

2. PL prevê linha de crédito e isenção fiscal a empresas de eventos e turismo

Com o objetivo de aplacar a crise pela qual passam dois dos setores mais atingidos pela pandemia, o Projeto de Lei 5638/2020 prevê linhas de crédito e isenção fiscal para empresas de eventos e turismo. O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e pode entrar na pauta do Senado na próxima terça-feira (23/3), disse ao JOTA a relatora da proposta, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

“O projeto de lei representa talvez a única esperança que o setor teve nos últimos dois meses”, diz Doreni Caramoni Júnior, presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape). “Pelo menos um terço das empresas do setor de eventos encerrou as atividades por causa dos efeitos da pandemia. E estimo que um terço está em situação limítrofe, perto de fechar”.

Empresários do setor de eventos dizem que a maior dificuldade tem sido conseguir crédito. “Muitas empresas estão fechando porque não conseguem crédito, não conseguem pagar seus funcionários”, relata Maurício Corrêa, diretor comercial do Grupo Promove, empresa que atua na promoção de formaturas há 25 anos.

Segundo dados da ferramenta Aprovômetro, do JOTA, atualmente o PL tem 46,8% de chances de aprovação.

Perse

O PL 5638/2020, que engloba, além de empresas de eventos, cinemas, hotelaria em geral e prestação de serviços turísticos, cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Pelo programa, as micro e pequenas empresas serão contempladas com linhas de crédito em um programa específico que vai seguir os mesmos critérios do Pronampe.

Assim, seguindo os moldes do Pronampe, será possível obter crédito de até 30% da receita bruta anual com base no exercício de 2019, com prazo de pagamento é de 36 meses. A taxa de juros terá o teto da Selic somada a 1,25%. Como a Selic está em 2,75% ao ano, o teto hoje seria de 4%. O Pronampe exige garantia pessoal no valor do crédito contratado.

No caso das empresas que não se enquadram no Simples, será possível contrair crédito com base no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac). Haverá carência para pagamento entre seis e 12 meses, com possibilidade de parcelamento de 12 a 60 meses. As instituições financeiras que concedem crédito pelo Peac possuem a garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O valor máximo de crédito é de R$ 10 milhões por instituição financeira e não há taxa de juros mínima ou máxima, ficando a cargo da negociação.

Segundo o PL, o governo vai destinar, no mínimo, R$ 500 milhões para o FGI. O valor será usado como garantia aos bancos em caso de inadimplência.

O acesso a crédito será fundamental para que as empresas do setor de eventos consigam retomar as atividades, avalia Tiago Lopes, sócio do escritório Lollato Lopes Rangel Ribeiro Advogados. “O mais importante é esse dinheiro novo, porque vimos muitas empresas com dificuldade de ter acesso a crédito, fundamental para um caixa que possibilite a sobrevivência do negócio”, diz.

Isenção fiscal

Na parte tributária, o Perse prevê isenção fiscal de 60 meses de PIS, Pasep, Cofins e CSLL. Esse ponto do projeto de lei encontra resistência por parte do Ministério da Economia, que ficou de entregar uma minuta à relatora Daniella Ribeiro com sugestões.

Em relação a dívidas, o Perse autoriza renegociação nos termos e nas condições da Lei 13.988/2020, conhecida como lei de transação fiscal. O texto atual permite desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo máximo de quitação de 145 meses. “É preciso ficar atento porque o texto fala em até 70% de desconto e até 145 parcelas. Esse ‘até’ significa que uma renegociação não garante, automaticamente, que a empresa conseguirá esse desconto e esse prazo”, alerta Adriana Lacerda, head de tax do escritório Gameiro Advogados.

Lacerda considera que há pontos positivos nos termos de renegociação, entre eles a não exigência de parcela de entrada. “E não precisa apresentar garantia, o que é bom, porque muita empresa dilapidou patrimônio para conseguir pagar dívidas”, diz.

A relatora do PL, Daniella Ribeiro, disse ao JOTA que essa parte do projeto de lei pode sofrer alterações, uma vez que há discussões sobre um Refis geral, com descontos e renegociações tributárias para todas as empresas.

Além da parte financeira, o projeto de lei trata de um ponto que vai ajudar as empresas do setor de eventos em relação a disputas judiciais. Pelo PL, ficam prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2021 os efeitos da Lei 14.046/2020, que desobriga o reembolso em caso de adiamentos ou cancelamentos de eventos em decorrência da pandemia.

O setor entende que, além de medidas federais, são necessárias flexibilizações em âmbito estadual e municipal. “O único estado que efetivamente publicou medidas foi o Ceará, com apoio de R$ 1 mil aos profissionais do setor de eventos”, lembra Doreni Caramoni, presidente da Abrape.

Como o setor de eventos tem um ecossistema amplo, ações de estados e municípios seriam fundamentais, para abarcar o ISS e o ICMS. “Tenho um cliente que vende produtos e acessórios para grandes eventos. Essa empresa não está tendo atividades desde o ano passado”, conta Alexandre Monteiro, sócio do Bocater Advogados. “Por isso essa questão tem que ser tratada também por estados e municípios, para que haja uma abordagem holística”. (Fonte: Jota – Érico Oyama)

3. Contribuinte perde no STF disputa sobre serviços portuários

Os contribuintes perderam a disputa contra a tributação de despesas com descarga, manutenção e conferência de mercadorias em portos e aeroportos — a chamada capatazia. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esse tema é infraconstitucional, prevalecendo, portanto, entendimento desfavorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A 1ª Seção do STJ decidiu, em março de 2020, que esses custos estão inseridos na composição do valor aduaneiro e, por esse motivo, devem fazer parte da base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão foi proferida em caráter repetitivo — ou seja, deve ser seguida pela primeira e segunda instâncias.

O efeito prático para as empresas, com a manutenção do entendimento do STJ, é aumento de carga tributária. E não só no Imposto de Importação. Advogados dizem que tem efeito em outras situações, já que o valor aduaneiro serve como base de cálculo também para o IPI, PIS e Cofins – Importação e ICMS.

Um desfecho a favor dos contribuintes, por outro lado, teria gerado enorme perda para a União. Era estimado impacto de R$ 12 bilhões aos cofres públicos — levando em conta a devolução do que foi pago pelos contribuintes nos últimos cinco anos.

Os ministros do Supremo julgaram esse tema por meio de um recurso apresentado pela Marcopolo, fabricante de carrocerias de ônibus com sede no Rio Grande do Sul (ARE 1298840). A análise ocorreu no Plenário Virtual. Começou no dia 12 e se encerrou à meia-noite da última sexta-feira.

Todos os ministros acompanharam o entendimento presidente da Corte, Luiz Fux, relator do caso. “O acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria a análise de legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário”, afirma em um voto curto, de só duas páginas.

Esse assunto é polêmico. Especialmente porque a inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro ocorreu por meio de uma Instrução Normativa (IN) da Receita Federal — nº 327, publicada no ano de 2003. “Fere o princípio da legalidade”, diz a tributarista Maria Danielle Rezende de Toledo, do escritório Lira Advogados.

Até a 1ª Seção do STJ decidir sobre esse tema, o contribuinte é quem vinha levando a melhor. Os julgamentos nas turmas, no entanto, não eram unânimes. E foi justamente por uma mudança na composição que se deu a virada na jurisprudência.

O ministro Francisco Falcão, que ocupou o lugar de Humberto Martins — na época corregedor nacional de Justiça e atualmente presidente do STJ — proferiu o voto que acabou virando o jogo. Humberto Martins tinha posicionamento favorável ao contribuinte, já o ministro Falcão proferiu voto em sentido diferente, favorecendo a União. Ele foi acompanhado pela maioria na Seção.

O placar final ficou em cinco votos a quatro pela tributação. A maioria dos ministros entendeu que não se trata apenas de um ato administrativo interno. Falcão, no seu voto, citou que o Decreto nº 6.759, de 2009, que regulamentou as atividades aduaneiras de fiscalização, controle e tributação das operações, ratificou a norma que anos antes foi editada pela Receita Federal.

Ele levou em conta, ainda, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, conhecido como GATT, de 1994, que no artigo 7º estabelece normas para a determinação “do valor para fins alfandegários”. “Ou seja, o valor aduaneiro”, disse o ministro na ocasião.

Advogados têm a esperança, no entanto, de que o governo federal reveja esse posicionamento. Maria Danielle Rezende de Toledo diz que o texto da IN 327 foi objeto de consulta pública em 2020. “Especialmente porque há necessidade de melhoria de desempenho no comércio exterior”, afirma. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

4. Supremo vai definir retenção de Imposto de Renda por municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se os municípios e autarquias têm direito a reter o Imposto de Renda (IRRF) sobre rendimentos pagos a prestadores e fornecedores. Esta será a primeira vez que os ministros analisarão, com repercussão geral, um recurso contra julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Julgamentos por meio de IRDR geram efeito vinculante para todos os processos sobre o mesmo assunto em andamento ou a serem julgados pelo tribunal. O debate também será relevante porque a arrecadação do IRRF para municípios e Estados relativa ao pagamento a prestadores de serviços e fornecedores gira em torno de R$ 60 bilhões, segundo dados da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

A decisão do STF de julgar o tema com repercussão geral foi unânime (RE 1293453). Os ministros analisarão o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. O dispositivo diz que pertencem aos municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.

O caso concreto sobre o qual os ministros se debruçarão é uma decisão em IRDR do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, favorável ao município de Porto Alegre. Os desembargadores fixaram a tese de que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de IRRF incidente sobre valores pagos pelos municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. O placar foi de 13 votos a 2.

A União recorreu. Em 2015, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal já havia editado a Solução de Consulta nº 166, no sentido de que a Constituição Federal prevê a retenção pelos municípios somente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Assim, isso não valeria em relação aos rendimentos pagos a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e serviços.

O mesmo raciocínio aplicado aos municípios vale para os Estados. Existem 16 ações civis originárias de Estados discutindo o assunto, aguardando um desfecho sobre este caso de Porto Alegre, segundo Ricardo Almeida, assessor jurídico da Abrasf e procurador do município do Rio de Janeiro. “A discussão ganha mais peso neste momento em que os próprios Estados e municípios terão que comprar vacina contra a covid-19. Se em vez de reter o imposto sobre os pagamentos para essas compras, ainda tiverem que pagar para a União seria uma injustiça”, diz Almeida. (Fonte: Valor Econômico – Laura Ignacio)

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