22 de março de 2022

1. Contra inflação, governo corta imposto de itens da cesta básica

Os principais jornais chamam a atenção, nesta terça-feira, para mais uma medida de corte tributário definida pelo governo federal diante da escalada da inflação no país. Dessa vez, a estratégia adotada pela equipe econômica foi zerar o imposto de importação cobrado do etanol e de seis produtos que compõem a cesta básica (café, margarina, queijo, macarrão, açúcar e óleo de soja). A medida, em princípio, tem validade até o fim deste ano. A ideia do governo é que, com a isenção do imposto de importação, maior volume desses produtos fique disponível para os consumidores no país, aliviando a oferta. Hoje, as tarifas cobradas sobre esses produtos variam entre 9% e 28%. Fonte: Jota Matinal

2. TRF cancela investigação de diretor por não haver indício de crime fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, determinou o trancamento de um inquérito policial instaurado contra o diretor de uma empresa com base na chamada representação fiscal para fins penais. Segundo os desembargadores, o documento enviado pela Receita Federal ao Ministério Público – comunicando uma dívida tributária da companhia – não apresentava “indícios mínimos” de crime.

Decisões nesse sentido não são comuns na segunda instância. Os desembargadores, em geral, consideram trancamento de inquérito como medida excepcionalíssima. Entendem que esse procedimento serve para apurar os fatos e, por esse motivo, não faz sentido proibir.

Sócios e dirigentes podem ser responsabilizados quando se constata que a companhia que administram cometeu crime contra a ordem tributária – ou seja, deixou de pagar imposto de forma intencional. O inquérito é a primeira etapa. Quando instaurado, eles correm o risco de ser denunciados e ter que responder como réu em uma ação penal.

É um tema que preocupa o empresariado. Pode gerar efeitos na reputação da empresa e dificultar, inclusive, contratos de financiamento. Havendo a ação penal, em caso de condenação, o dirigente fica sujeito à pena de dois a cinco anos de prisão (esse prazo pode aumentar a depender dos valores envolvidos).

A decisão do TRF, que favorece o empresário, foi proferida pela 1ª Turma Especializada por um placar de dois a um. O relator, desembargador Paulo Espírito Santo, votou pelo prosseguimento do inquérito – como geralmente ocorre no tribunal -, só que ficou vencido.

Prevaleceu o entendimento do desembargador Antonio Ivan Athie. O voto dele tem chamado bastante atenção no meio jurídico. A abertura do inquérito, na sua visão, tem mais relação com o medo que os agentes dos órgãos de controle têm de eventuais questionamentos futuros do que com a dívida tributária em si.

“O que está ocorrendo agora no nosso Brasil? Todo mundo tem receio. O juiz tem receio, nós temos receio, o procurador tem receio. Se o Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] não faz a representação, corre o risco de ser questionado do porquê de não ter feito, se estaria protegendo o interesse de alguém. O mesmo com o procurador. Se não oferece a abertura do inquérito, amanhã recebe uma possível representação. Por que você não requereu a abertura do inquérito?”

Athie considerou o inquérito que estava sob análise como uma “tremenda perda de tempo”. Ele destacou que a decisão do Carf não impôs à empresa a multa qualificada, de 150% – quando entende-se por fraude ou sonegação – e que houve empate em relação ao débito. Dos quatro julgadores, dois entenderam que os valores cobrados pela Receita Federal não eram devidos.

Na época desse julgamento, ainda estava em vigor a regra do voto de qualidade no Carf – última instância administrativa para discutir cobranças de tributos federais. No caso de empate, prevalecia o voto do presidente da turma – sempre um representante da Fazenda.

Essa regra caiu em abril de 2020. Houve mudança na legislação e, desde lá, o contribuinte passou a ser beneficiado quando há empate. Se o caso em análise tivesse sido julgado no Carf depois dessa data, portanto, nem existiria débito.

“Inexistindo indícios mínimos da intenção de fraudar ou suprimir tributos, é ilegal a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crimes tributários”, conclui o desembargador Athie. O entendimento foi acompanhado pelo desembargador substituto Rogério Tobias.

Essa decisão se deu no habeas corpus impetrado pelo diretor da empresa que sofreu a cobrança fiscal e estava sendo investigado no inquérito policial (processo nº 5015192-55.2021.4.02.0000).

A companhia, que atua no setor de construção, havia sido autuada pela Receita Federal por ter deixado de recolher contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) e sobre benefícios concedidos aos empregados.

As advogadas Priscila Faricelli e Fabyola En Rodrigues, do escritório Demarest, dizem que quando o Carf mantém a multa qualificada as representações fiscais para fins penais são, necessariamente, são encaminhadas ao Ministério Público. Já em relação aos casos sem multa, não há obrigatoridade. Mas, quando existe dúvida, também podem ser comunicados – e, segundo elas, essa situação é vista com bastante frequência.

Se chegar no Ministério Público, afirmam as advogadas, é praticamente certo que haverá pedido de instauração do inquérito policial. “É meio que automático. Os procuradores verificam questões de competência e fazem o encaminhamento para instauração para as devidas apurações”, diz Fabyola.

Para a advogada Débora Poeta, sócia do escritório Feldens Advogados, que atuou no caso julgado pelo TRF, o principal dessa decisão é quebrar essa automaticidade. “Exigir do Ministério Público uma análise mínima de materialidade antes do encaminhamento”, diz.

Desta forma, acrescenta, evita-se o constrangimento e também dispêndio de dinheiro público. “Quanto custa um inquérito policial? Ou uma ação penal inteira para chegar lá no fim e dizer que isso poderia ter sido resolvido no começo?”

A advogada chama a atenção ainda que a abertura de inquérito contra dirigentes da empresa acaba servindo como instrumento de coação. É que, nos casos de crime contra a ordem tributária, o pagamento dos valores extingue a punibilidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, um tema correlato. Os ministros proibiram a abertura de inquérito antes que se tenha decisão definitiva do Carf confirmando a existência da dívida (ADI 4980). E, naquela ocasião, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, também tocou nessa questão.

“É evidente que uma pessoa de bem, diante da iminência de ser processada criminalmente, corre, paga e vai discutir depois a repetição do indébito para receber, não se sabe quando, através de precatório”, disse Fux

Segundo advogados, essa situação se repete mesmo depois da decisão do Carf. Quando perde, o contribuinte ainda tem a chance de discutir a cobrança na Justiça. “O mero inadimplemento não se confunde com a prática de condutas fraudulentas. Crimes de natureza fiscal são dolosos. É imprescindível a demonstração da intenção de sonegar tributo para a sua configuração”, afirma o advogado Sérgio Rosenthal.

O MPF foi procurado pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 22/03/2022

3. Detran deve voltar a emitir documento de carro em papel moeda

Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) do país devem voltar a emitir documentos de veículos em papel moeda – como era feito antes da pandemia da covid-19. A determinação é da desembargadora Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre.

A magistrada concedeu liminar em ação civil pública ajuizada por associações de despachantes. Em recurso ao TRF, alegaram que a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) em papel A4 comum branco não assegura “as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração” previstas em lei.

Para embasar o pedido, juntaram laudo técnico do professor Jean Everson Martina, doutor pela Universidade de Cambridge e professor do Departamento de Informática e de Estatística da Universidade Federal de Santa Catarina. O documento aponta que há “falhas graves em todas as etapas, proporcionando diversas brechas para burlar o sistema e adulterar informações sensíveis, tornando o CRVL-e [licenciamento digital] tecnicamente não confiável”.

A possibilidade de impressão desses documentos em papel A4 surgiu com a pandemia. A Resolução Contran nº 809, de dezembro de 2020, instituiu a emissão por meio digital e extinguiu o meio físico – que poderia ser emitido pelo proprietário. Com a edição da norma, o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e mais três entidades de despachantes de Santa Catarina foram à Justiça para buscar a impressão em papel pelos Detrans.

Com decisão favorável às entidades, o Contran publicou nova norma, a Portaria nº 198, de fevereiro de 2021, que abriu a possibilidade de os órgãos de trânsito imprimirem os documentos, mas em papel A4 comum branco. A mudança levou novamente as associações à Justiça.

Para elas, a portaria viola a Lei nº 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e assegura a emissão dos documentos – por meio físico ou digital – conforme a preferência do proprietário do veículo. Lembram no pedido que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à internet.

A argumentação foi aceita pela desembargadora Marga Inge Barth Tessler. Ela entendeu que “a edição da Portaria nº 198/2021, que revogou os artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020, não supre, data máxima vênia, a exigência posta nos artigos 121 e 131 do Código de Trânsito, dispositivos nos quais é clara a disposição de opção deixada pelo legislador em assegurar o direito de escolha aos proprietários de, se assim pretenderem, optar pelo fornecimento do documento físico único em papel moeda e não replicável”.

Acrescenta na decisão que o documento físico emitido no padrão tradicional, em papel moeda, com marcas d’água e outros requisitos, “é mais seguro do que os documentos eletrônicos e é, em consequência, menos suscetível a eventuais falsificações ou adulterações” (agravo de instrumento nº 5010874-38.2022.4.04.0000).

A impressão em papel moeda, segundo o advogado Eduardo de Carvalho Rêgo, escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados, que defende as associações de despachantes, atende, de forma mais segura, a uma demanda dos excluídos digitais. “A mera impressão do documento digital em folha A4 não é segura e dá margem a todo tipo de fraude”, diz o advogado.

A Advocacia-Geral da União (AGU), que defende a União no caso, poderá recorrer da decisão no próprio TRF da 4ª Região. Por meio de nota, o órgão afirma que a União foi intimada, mas o prazo para recorrer ainda não foi aberto. E acrescenta que “aguarda elementos e subsídios para avaliar se interporá ou não recurso”.

Na primeira ação civil pública das associações de despachantes, não foi apresentado recurso após liminar favorável (nº 5000950-68.2021.4.04.7200). Em razão da revogação pelo Contran dos artigos que proibiam a expedição do documento em meio físico, foi extinta, sem exame do mérito. Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa — De São Paulo 22/03/2022

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