22 de abril de 2021

Sumário

1. STJ decide que convenção de condomínio pode proibir aluguel via Airbnb

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que convenções de condomínio têm o poder de proibir os moradores de locarem suas unidades por meio do Airbnb, serviço on-line de aluguel de imóveis por temporada. O placar foi de 3 votos a 1.

Este é o primeiro caso do tipo a chegar a uma Corte superior. O entendimento não será automaticamente aplicado a todos os casos semelhantes que tramitam atualmente, mas configurará um precedente a embasar decisões futuras em processos análogos, uniformizando a jurisprudência diante de uma série de decisões divergentes ao redor do país.

O caso específico é o de um condomínio de Porto Alegre, cuja administração processou duas pessoas por disponibilizarem os próprios apartamentos no Airbnb. O argumento apresentado foi o de que elas desrespeitaram a convenção, que veda atividades comerciais no edifício.

Na prática, a decisão do STJ mantém as sentenças de primeira e segunda instâncias que condenaram os moradores a se abster de hospedar pessoas por meio da plataforma, sob pena de multa diária de R$ 200.

Para a corrente vencedora na Corte superior, se a convenção decidir vedar qualquer destinação dos imóveis que não seja a meramente residencial, os proprietários são obrigados a cumprir a determinação, sob pena de penalidades como o pagamento de multa.

Por meio de nota, o Airbnb disse que o STJ confirmou a legalidade do aluguel pela plataforma, sem considerar a prática como uma atividade hoteleira. A decisão “não determina a proibição de atividade em condomínios de maneira geral”, afirmou a empresa. “Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente.”

Votos

“Um condomínio estritamente residencial não se amolda a esse tipo de hospedagem. O condômino é obrigado a dar às suas unidades a mesma destinação que a edificação, ou seja, a residencial, carecendo de expressa autorização para destinação diversa, inclusive para hospedagem remunerada”, votou o ministro Raul Araújo.

De acordo com o ministro, cujo voto conduziu o julgamento, os próprios réus reconheceram, nas instâncias inferiores da Justiça, terem usado os imóveis como uma espécie de “hostel” — o que caracteriza justamente o fim comercial conferido aos apartamentos.

O ministrou citou, ainda, que a moradora oferecia serviços como lavanderia e internet sem fio, o que configura o caráter comercial da hospedagem, além de ter feito mudanças estruturais no apartamento com o intuito de alojar um número maior de pessoas.

Também foi levada em conta a questão da segurança do condomínio e dos demais moradores. A maioria do colegiado entendeu que o proprietário de um apartamento loca não apenas a sua unidade, mas todas as partes comuns do condomínio, como piscinas, salões de festa e academias.

“A forma de utilização do imóvel altera a finalidade residencial do edifício, exigindo relevantes adaptações na estrutura de controle de entrada e saída de pessoas e veículos do prédio, que restaria dificultada, dando aos aproveitadores oportunidades para arrombamentos fáceis ou outros crimes.”

O ministro Antônio Carlos afirmou que não está em questão a legalidade do Airbnb, apenas a possibilidade de o condomínio poder ou não proibir os aluguéis de imóveis por meio da plataforma. “A convenção tem poderes para disciplinar e vedar essa espécie de uso não residencial do imóvel”, disse.

Segundo ele, essa restrição não viola o direito de propriedade. O ministro observou, entretanto, que eventuais abusos e exageros fixados pela convenção deverão ser examinados caso a caso pelo Poder Judiciário.

Vencido, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, presidente do colegiado — que já havia votado no início do julgamento do caso, em outubro de 2019 —, afirmou não concordar que um argumento de restrição genérico, como o chamado “desvirtuamento da finalidade residencial do prédio”, possa estabelecer a proibição.

Ele observou que a restrição vai de encontro aos avanços da sociedade moderna, que vive em meio à economia do compartilhamento, e que a locação via Airbnb incentiva a inovação e estimula os direitos à livre iniciativa e à concorrência.

Formaram maioria os ministros Araújo, Isabel Galotti e Antônio Carlos Ferreira. O ministro Marco Buzzi estava ausente por motivos de licença médica. (Fonte: Valor Econômico – Luísa Martins)

2. INPI pode anular patente de remédio à base de canabidiol

A farmacêutica paranaense Prati-Donaduzzi corre o risco de perder a patente de um medicamento à base de canabidiol (CBD) diluído em óleo de milho, usado para controlar crises de ansiedade e epilepsia. Parecer técnico do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), do dia 31 de março, solicitou a anulação do direito, concedido em junho do ano passado.

Os técnicos do órgão entenderam que a substância não pode ser considerada atividade inventiva. O texto agora precisa ser aprovado pela direção do INPI. A fabricante ainda teria 15 anos para explorar a patent

O caso é relevante porque abre a possibilidade de outras empresas do setor farmacêutico produzirem produtos com CBD, já que atualmente os óleos da Prati-Donaduzzi são os únicos com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para venda em farmácias.

A farmacêutica entrou com o pedido de patente em setembro de 2016. Com a decisão, em junho de 2020, passou a ter 20 anos para explorar a patente, a contar de 2016 — ou seja, até setembro de 2036.

Após a concessão da patente, o INPI recebeu três contestações para anulação administrativa da decisão. O primeiro pedido foi feito por Antônio Luiz Marchioni, o padre Ticão, de São Paulo, que morreu em janeiro e era conhecido por ser defensor das causas sociais, e pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis da Câmara dos Deputados.

Outros dois pedidos foram encaminhados pela Herbarium Laboratório Botânico e por Leticia Provedel, sócia do escritório Souto Correa Advogados, que representa uma farmacêutica israelense. Para Leticia, a decisão do órgão representa uma reviravolta. “Para ser patenteado, [produto] tem que ser novidade no mundo inteiro e já haviam estudos anteriores ao pedido”, diz.

Segundo o parecer do INPI, estudos publicados em 1993 e depois em 2015 já mencionavam um composto de CBD com óleo de milho. Por isso, afirmam técnicos do órgão, a patente não atenderia aos requisitos dispostos nos artigos 8° e 13 da Lei de Propriedade Industrial (BR 112018005423-2 ).

“Apenas alterar a concentração de CBD e acrescentar excipientes, como antioxidantes, adoçante, aromatizante e conservante, de modo a prover uma composição oral líquida de CBD é uma modificação trivial que está dentro das habilidades ordinárias de um técnico no assunto na área de tecnologia farmacêutica”, diz o documento.

Com a publicação do parecer, a Prati-Donaduzzi tem prazo de 60 dias para se manifestar, até que o caso seja analisado pela direção do INPI. “Acho difícil de reverter a decisão porque o parecer já abordou a totalidade do contexto”, diz Leticia Provedel.

O INPI não tem prazo para analisar a discussão, mas o trâmite segue com prioridade, de acordo com a advogada, uma vez que foi o primeiro pedido depositado no Brasil. Se houver decisão definitiva pela derrubada da patente, a empresa ainda pode recorrer à Justiça.

O mercado, diz a advogada, vem demonstrando interesse na comercialização dos fármacos de canabidiol. “Nos Estados Unidos por exemplo, já existe uma indústria fortíssima”, afirma. A Anvisa já regulamentou seu uso para fins medicinais e a importação da matéria prima e diversas pessoas já obtiveram na Justiça, por meio de habeas corpus, autorização para consumo medicinal.

O agronegócio brasileiro, contudo, acrescenta, está ficando para trás, uma vez que o país não permite o cultivo de canabis para fins medicinais, o que já ocorre em diversos países como Uruguai, África do Sul, Canadá, Estados Unidos, Espanha e Bélgica. O tema está sendo discutido no Congresso em cerca de 20 projetos de lei que tratam da canabis no Brasil. Entre eles, o de nº 399, de 2015, que quer legalizar o cultivo para fins medicinais e industriais.

Procurada pelo Valor, Prati-Donaduzzi informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não conseguiria neste momento responder à demanda. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

3. TJ-RJ interrompe recuperação de empresa com dívidas tributárias

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interrompeu a recuperação judicial da Hotéis Othon em razão de dívidas tributárias. A decisão, unânime, levou em consideração as alterações trazidas pela nova Lei de Falências. A tradicional rede carioca, com dez unidades em diferentes Estados, entrou com o processo em novembro de 2018 e conseguiu aprovar o plano de pagamento aos credores em fevereiro de 2019.

Essa é a primeira decisão que se tem notícia desde que a nova lei entrou em vigor, no dia 23 de janeiro. Os desembargadores da 16ª Câmara Cível, ao analisarem pedido da União, consideraram que, para ter o plano homologado pela Justiça, a empresa deveria, obrigatoriamente, ter apresentado a certidão de regularidade fiscal.

A exigência do documento sempre constou em lei — desde 2005 — como um dos requisitos ao processo de recuperação. Mas essa regra era flexibilizada pelo Judiciário. Os juízes argumentavam que não havia um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em recuperação e deixavam o processo seguir sem a exigência de regularidade fiscal.

Com a nova lei (nº 14.112, de 2020), no entanto, essa argumentação deixa de existir. As empresas em recuperação agora têm opções. Podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: em até 120 vezes ou usar prejuízo fiscal para cobrir 30% da dívida e parcelar o restante em até 84 meses.

As empresas, além disso, passaram a ter mais vantagens nas chamadas transações tributárias — quando o contribuinte senta à mesa para negociar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As dívidas podem ser pagas em até 120 meses e com até 70% de descontos em juros e multas. Os demais contribuintes, aqueles que não estão em processo de recuperação, conseguem, no máximo, 50% e parcelamento em até 84 vezes.

Advogados especializados na área de insolvência esperavam que, com a nova lei, os tribunais começassem a exigir a regularidade fiscal das empresas que estão entrando em recuperação. Isso por causa do momento em que a certidão tem de ser apresentada. O documento é exigido somente para a etapa de homologação do plano que foi aprovado pelos credores.

Havia dúvidas, porém, sobre qual seria o comportamento dos juízes em relação às empresas com processos em curso, aquelas que tiveram os planos de pagamento homologados antes da nova lei e foram beneficiadas pela jurisprudência mais flexível — como no caso da Hotéis Othon.

A nova lei não diferencia as situações. Pelo contrário, prevê um prazo limite para que as empresas com recuperações em curso possam se utilizar dos benefícios da transação. Consta no artigo 5º.

Para poder aproveitar o desconto de até 70% em juros e multas e parcelar as dívidas em até 120 meses, elas têm, obrigatoriamente, que apresentar uma proposta de acordo à PGFN até o dia 29 deste mês.

Depois desse prazo, perdem o direito à condição especial. Elas podem apresentar proposta de acordo, mas pela regra geral — que prevê o pagamento em menos meses e com descontos menores.

Entre os dias 23 de janeiro e 25 de março, segundo dados preliminares da PGFN, 47 empresas em recuperação judicial formalizaram a proposta de negociação dos seus débitos com o órgão. Desse total, haviam sido concluídas as análises e fechado acordo com 31 delas, o que totalizou R$ 99,2 milhões.

As dívidas fiscais da Hotéis Othon somam muito mais do que isso. A União afirma, no processo, que são R$ 770 milhões “sobre o qual nada se fala no pedido de recuperação”, o que, para o governo, reforça a percepção de que o procedimento estaria “servindo de instrumento de planejamento tributário e blindagem patrimonial”.

A empresa se defende. Diz que a conta apresentada pela União está “equivocada”. Afirma que “uma boa parte” não a pertence e outra, de R$ 340 milhões, seria objeto de discussão judicial e estaria garantida por penhora. A Hotéis Othon acrescenta ainda que no rol apresentado pela PGFN há valores já quitados e submetidos a parcelamentos do tipo Refis.

Os desembargadores da 16ª Câmara Cível não se sensibilizaram com essa argumentação. Eles dizem, na decisão, que cabe à empresa “buscar uma possível liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários erroneamente inscritos, garantir os duvidosos e parcelar os incontroversos” (processo nº 0046087-14.2020.8.19.0000).

O relator do caso, desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, afirma, em seu voto, que quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por flexibilizar a exigência da certidão fiscal, no ano de 2013, ainda não tinham ocorrido mudanças legislativas importantes — entre elas, a edição da Lei nº 14.112, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro.

“Ao promover reforma substancial da Lei de Recuperações e Falências e de outras leis especiais, manteve a exigência de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, garantindo a ampliação do prazo para a quitação do débito em até 120 meses”, diz o relator.

O advogado Eduardo Antônio Kalache, que atua para a rede de hotéis, afirma que não há ainda uma definição sobre as consequências dessa decisão. De acordo com ele, terá de haver uma conversa com credores, administrador judicial e com o juiz da 5ª Vara do Rio, que cuida da recuperação da Hotéis Othon. “Enquanto não houver a manifestação de todos, nada se pode fazer”, diz.

Os pagamentos, no entanto, afirma, têm que ser suspensos. “Mesmo que queira pagar não pode. Se estaria descumprindo uma ordem judicial”, diz Kalache, lamentando o fato de a decisão ter sido proferida durante a pandemia, que atingiu em cheio o setor por conta das restrições de circulação das pessoas.

“A empresa tem um patrimônio imobiliário fixo vultoso, com valor muito superior à dívida. Dois hotéis estão desativados, um em Salvador e outro em Belo Horizonte, e foram a leilão, mas não houve comprador. O momento é atípico”, argumenta.

Especialista em recuperação judicial, a advogada Ana Carolina Monteiro, do escritório Kincaid Mendes Vianna, entende que não haverá, nesses casos, a decretação de falência imediata. “Não é automático. A empresa que estiver nessa situação pode, por exemplo, pedir ao juiz da recuperação um prazo para tentar regularizar a sua situação”, diz.

A advogada, além disso, vê brechas para que as companhias consigam continuar com os seus processos de recuperação sem que tenham, necessariamente, os documentos de regularidade fiscal em mãos. “Essa brecha vai existir, por exemplo, quando a empresa demonstrar que está tentando negociar com o Fisco, que tem boa-fé e está buscando uma solução.”

Em nota, a PGFN afirma que “tem interesse na participação efetiva de soerguimento da atividade empresarial” e que esse posicionamento está refletido nos atuais regulamentos relacionados à transação de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial.

“Muito embora os créditos fiscais não se submetam ao plano de recuperação judicial, a exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal busca assegurar a negociação também das dívidas públicas e não apenas dos débitos privados, como o único modo de demonstrar a verdadeira viabilidade de recuperação da crise empresarial”, diz, também por nota, a procuradora Andréa Borges Araújo, que atuou no caso da Hotéis Othon. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

4. Parcelamento ordinário e simplificado para Empresas em processo de recuperação judicial

Foi retificada no DOU de hoje (20.4.2021) a Instrução Normativa RFB nº 2.017/2021, alterando o art. 17, para fazer constar que o débito tributário sob responsabilidade de empresário ou de sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento de recuperação judicial nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ainda que não vencido até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, constituído ou não, poderá ser liquidado mediante opção por uma das modalidades de parcelamento, estabelecidas nessa Instrução Normativa.

Referida Instrução Normativa, dispõe sobre os parcelamentos da Lei nº 10.522/2002, e estabelece procedimentos sobre o parcelamento de débitos tributários para as empresas em processo de recuperação judicial, na forma que segue.

O débito tributário sob responsabilidade de empresário ou de sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processo de recuperação judicial, ainda que não vencido até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, constituído ou não, e inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser liquidado mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I) parcelamento em até 120 prestações mensais e sucessivas, cujos valores serão calculados de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada no parcelamento:

a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%; e

c) da 25ª prestação em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 prestações mensais e sucessivas; ou

II) liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até 84 prestações, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:

a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%; e

c) da 25ª prestação em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 60 prestações mensais e sucessivas.

É importante destacar que os prazos supracitados não se aplicam à contribuição previdenciária patronal, nem à devida pelo trabalhador e demais segurados da Previdência Social, incidente sobre o salário de contribuição, cujo prazo de parcelamento se limita a 60 meses.

A opção por uma das modalidades acima não impede a liquidação dos débitos por meio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento.

O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a que se refere o item II acima será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas:

a) 25% sobre o montante do prejuízo fiscal;

b) 20% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas abaixo:

b.1) os bancos de qualquer espécie;

b.2) distribuidoras de valores mobiliários;

b.3) corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

b.4) sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

b.5) sociedades de crédito imobiliário;

b.6) administradoras de cartões de crédito;

b.7) sociedades de arrendamento mercantil; e

b.8) associações de poupança e empréstimo.

c) 17% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de cooperativas de crédito; e

d) 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

O débito relativo ao IRRF e IOF, poderá ser parcelado em até 24 prestações mensais e sucessivas, cujos valores serão calculados de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da 1ª à 6ª prestação: 3%;

b) da 7ª à 12ª prestação: 6%; e

c) da 13ª prestação em diante, percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 12 prestações mensais e sucessivas.

A exclusão do empresário ou da sociedade empresária em processo de recuperação judicial do parcelamento, conta com disposições específicas, as quais destacamos:

a) a falta de pagamento de 6 parcelas consecutivas ou de 9 parcelas alternadas;

b) a falta de pagamento de 1 até 5 parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas;

c) a constatação, pela RFB, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

d) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

e) a concessão de medida cautelar fiscal;

f) a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

g) a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; ou

h) o descumprimento de quaisquer das condições previstas para adesão ao parcelamento.

Por fim, revogou os incisos I a IV do § 2º do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, que tratavam dos percentuais de redução das parcelas sobre o valor da dívida consolidada. (Fonte: Checkpoint)

5. Instrução Normativa regula regras de cálculo das contribuições na remuneração de mão de obra na construção civil

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021, foram estabelecidas as regras para realização do cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, para fins de sua regularização perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dentre as disposições, se destacam:

a) a instituição do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), que fornecerá, para obras inscritas no Cadastro Nacional de Obras (CNO), as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, incluindo a remuneração da mão de obra utilizada, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços;

b) a instituição da DCTFWeb Aferição de Obras, que será emitida depois da finalização do procedimento de aferição da obra, por meio do Sero, onde será declarado o valor das contribuições sociais das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e as contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição, além das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra;

c) a realização, por meio do sistema do Sero, do cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil;

d) a determinação de que o sistema Sero substitui a Declaração e Informação sobre Obra (Diso) como forma de prestação de informações para aferição de obra de construção civil e a DCTFWeb Aferição de Obras substitui o ARO, como forma de confissão de dívida e de comunicação da existência de crédito tributário relativo às contribuições devidas à Previdência Social e outras entidades e fundos; e

e) a utilização do sistema Sero e a transmissão da DCTFWeb Aferição de obras, serão obrigatórias a partir de 1º.6.2021.

A DCTFWeb Aferição de Obras deve ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações relativas à obra forem feitas por meio do Sero, inclusive no caso de não haver créditos tributários apurados na aferição da obra.

As contribuições previdenciárias constantes na DCTFWeb Aferição de Obras, devem ser recolhidas por meio do Darf gerado pelo referido sistema, até o dia 20 do mês subsequente ao envio dad DCTFWeb Aferição de Obras, sendo que, no caso de não haver expediente bancário no dia 20, deverá ser antecipado o recolhimento, para o dia útil imediatamente anterior.

O sistema Sero, ficará disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da RFB, no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, cujo acesso se dará por meio de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

Por fim, foram revogados diversos dispositivos e anexos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, dentre eles, os arts. 24 a 31, que tratavam da matrícula de obra de construção civil.

Essa disposição entra em vigor a partir de 1º.6.2021. (Fonte: Checkpoint)

6. Instrução Normativa disciplina regras de entrega de documentos e comunicação de atos com Receita Federal

A Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021, disciplina a entrega de documentos, a abertura de processo digital e a comunicação eletrônica de atos, os quais serão realizados, exclusivamente, de forma digital, por meio do e-CAC.

Dentre as disposições, se destacam:

a) a entrega de documentos no formato digital será opcional para a pessoa física, inclusive a equiparada a jurídica; ao MEI optante pelo sistema de recolhimento Simei; à pessoa jurídica isenta, imune ou não tributada; e à pessoa jurídica tributada pelo regime do Simples Nacional. Contudo, quando a legislação aplicável exigir assinatura digital por meio de certificado ICP-Brasil, a entrega deverá ser feita no formato digital;

b) os trâmites gerais a serem observados para abertura de processo digital, sendo que os serviços que serão solicitados por meio de processo digital formalizado no e-CAC serão regulamentados pela Coordenação-Geral responsável por meio de Portaria; e

c) as regras para intimação por meio eletrônico, a qual será enviada ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo ou registrada em meio magnético ou equivalente por ele utilizado, desde que expressamente autorizado por meio do e-CAC.

Por fim, foram revogados diversos dispositivos, dentre eles:

a) Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, que regulamentou a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da RFB;

b) Instrução Normativa RFB nº 1.898/2019, que dispôs sobre o prazo de disponibilização para juntada de documentos do dossiê digital de atendimento; e

c) Portaria RFB nº 259/2006, que estabeleceu a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica, no âmbito da RFB. (Fonte: Checkpoint)

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