22 de abril de 2022

1. Supremo decide recomeçar julgamento sobre alíquotas do Reintegra

presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu levar para julgamento presencial os processos que discutem se as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. Esse tema estava em discussão no Plenário Virtual e tinha desfecho previsto para ontem (20).

Quando Fux apresentou o pedido de destaque – para retirar o caso do virtual – o placar estava em 3 a 1. O relatorGilmar Mendes, votou para permitir intervenção do governo e estava sendo acompanhado por Dias Toffoli e Alexandre de MoraesEdson Fachin se posicionou de forma contrária.

Com o deslocamento do caso para o presencial, no entanto, as discussões voltam à estaca zero. É como se a etapa virtual não tivesse acontecido. O relator vai proferir um novo voto – podendo manter ou não o posicionamento do virtual – e os demais ministros também.

Dois processos estão em análise. Foram ajuizados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Instituto Aço Brasil pouco depois da greve dos caminhoneiros de 2018. Naquela ocasião, para cobrir as despesas geradas com o acordo firmado com a categoria, o governo baixou um decreto alterando o crédito das exportadoras.

Antes, o percentual utilizado para o cálculo sobre as receitas de exportação variava entre 0,1% e 3%. Depois, foi fixado entre 0,1% e 2%.

O Reintegra foi criado em 2011, pela Lei nº 12.546, com o objetivo de ressarcir as empresas exportadoras pelo resíduo tributário existente na cadeia de produção dos bens. Seria uma forma de aumentar a competitividade das companhias brasileiras no mercado internacional.

A discussão que está no STF se dá em torno do artigo 22 da lei. Consta nesse dispositivo que a alíquota utilizada para calcular o crédito será estabelecida pelo Poder Executivo e o parágrafo 1º complementa que poderá haver variação entre 0,1% e 3%.

As entidades empresariais querem que os ministros declarem esse texto inconstitucional. Sustentam que apesar de ter o poder de calibrar o percentual de apuração do crédito, o Executivo não poderia reduzi-lo discricionariamente e sem justificativa relevante.

Da forma como vem ocorrendo, defendem, gera ofensa aos princípios constitucionais da não exportação de tributos, da livre concorrência, proporcionalidade e da vedação do retrocesso econômico (ADI 6040 e ADI 6055).

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por outro lado, as imunidades tributárias aplicadas às exportações – previstas na Constituição – não se estendem a toda cadeia produtiva. O Reintegra seria uma ajuda extra às exportadoras. Teria como objetivo de amenizar a carga tributária remanescente na cadeia produtiva e não, obrigatoriamente, eliminá-la.

Especialista na área tributária, Bárbara Bach, do escritório Lira Advogados, considera que apesar de prorrogar, mais uma vez, o desfecho do tema, foi acertada a decisão de Fux de deslocar as discussões para o presencial. “O julgamento em análise demanda amplo e profundo debate, não somente pelos inevitáveis efeitos jurídicos, mas também econômicos e sociais”, afirma.

Ela frisa que as exportações tem papel indispensável no desenvolvimento do país e é esse o motivo de estar prevista, na Constituição Federal, uma série de imunidades e garantias.

Já Gustavo Vita Pedrosa, tributarista do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, chama a atenção que o STF também decidiu julgar em sede de repercussão geral recurso que trata sobre a observância do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual) em relação às abruptas reduções das alíquotas do Reintegra.

O processo que servirá como precedente para todo o país é o ARE 1.285.177. “Se impõe o julgamento em conjunto com as ADIs que foram retiradas no plenário virtual pelo ministro Luiz Fux”, diz o advogado. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 21/04/2022

2. Justiça usa localização de celular para analisar direito a horas extras

Justiça do Trabalho começou a aceitar como prova o registro da localização do aparelho celular do trabalhador (geolocalização) para decidir se existe direito ao recebimento de horas extras. Há decisões favoráveis no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina e na primeira instância dos Estados de Pernambuco, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso, segundo levantamento realizado pelo Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados (FCAM).

As decisões seguem tendência da Justiça do Trabalho de adotar cada vez mais o uso de provas digitais – medida defendida pela ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi. No ano passado, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) abordou em curso a questão.

Ainda assim o tema é polêmico e alguns juízes entendem que o pedido de geolocalização pode invadir a intimidade e privacidade do funcionário. Para eles, existem outros meios de comprovar a realização ou não de horas extras.

Os pedidos nos processos, em geral, partem de instituições financeiras. Solicitam a geolocalização, em substituição a testemunhas, para afastar o pagamento de horas extras. Na maioria dos casos, os juízes têm autorizado a medida, segundo a advogada do FCAM que coordenou o levantamento, Silvia Fidalgo Lira.

Recentemente, o TRT de Santa Catarina admitiu o uso da geolocalização do celular de uma funcionária de um banco, que alegou fazer horas extras com frequência. A maioria dos desembargadores da Seção Especializada 2 entendeu que o pedido não viola a intimidade da trabalhadora.

A decisão foi dada em recurso da trabalhadora contra decisão de primeira instância. A juíza Tatiane Sampaio, da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, havia determinado que a pesquisa fosse feita por amostragem, indicando a localização do celular apenas em dias úteis e em 20% do período contratual. Para ela, “a prova digital é mais pertinente e eficaz do que a prova testemunhal”, e os parâmetros da pesquisa evitariam a violação à privacidade da empregada.

No TRT, três dos dez desembargadores entenderam que a pesquisa só poderia ser autorizada pela Justiça, se não houver outros meios de prova, como documentos e depoimentos de testemunhas. A maioria, contudo, seguiu o voto do relator, desembargador Gracio Petrone.

Em seu voto, afirma que a legislação não estabelece hierarquia entre os tipos de prova. “Se o novo meio probatório, digital, fornece dados mais consistentes e confiáveis do que a prova testemunhal, não há porque sua produção ser relegada a um segundo momento processual, devendo, de outro modo, preceder à prova oral”, diz.

Ainda segundo Petrone, a medida não ofende a garantia constitucional de inviolabilidade das comunicações ou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/18), desde que os dados coletados estejam em sigilo, reservada sua análise às partes envolvidas (processo nº 0000955-41.2021.5.12.000).

Para Caio Madureira, sócio do Tortoro, Madureira & Ragazzi, que defende o banco, o pedido da geolocalização encerra o conflito travado na prova testemunhal, muitas vezes com versões contraditórias, distantes da realidade dos fatos. A decisão, acrescenta, quebra o paradigma de anos no Poder Judiciário, que aceitava basicamente provas testemunhais. “Hoje temos a tecnologia a nosso favor, que traz a frieza dos dados e a eficácia para buscar a verdade.”

No Ceará, o juiz Tiago Brasil Pita, da 1ª Vara de Maracanaú, também decidiu pela geolocalização em um processo em que havia divergência nos depoimentos de testemunhas. Ele entendeu que a prova vem “somar ao acervo probatório processual e conferir ao juízo visão analítica e com maior precisão acerca dos deslocamentos da parte autora no seu dia a dia laboral, medida que se mostra proporcional e relevante para o deslinde da controvérsia quanto à jornada de trabalho” (processo nº 0001307-35.2021.5.07.0033).

O juiz Mauro Roberto Vaz Curvo, da Vara do Trabalho de Primavera do Leste (MT), também aceitou a geolocalização, a pedido de uma empresa de financiamento de créditos. Ele determinou, no início de março, que Vivo, Facebook, Google Brasil, Twitter Brasil e Apple forneçam, “no prazo de 15 dias, os dados de geolocalização da reclamante e os horários em que indica estar trabalhando em horas extras para extração de dados de geolocalização.”

Essas decisões, afirma a advogada Silvia Fidalgo Lira, são acertadas porque nenhum direito ou garantia constitucional é absoluto e devem coexistir de forma harmoniosa, prevalecendo o interesse social em cada caso. “Apesar de a Constituição proteger a intimidade e a privacidade, também prevê o contraditório e a ampla defesa, que também são direitos fundamentais”, diz.

Segundo ela, as provas digitais podem e devem ser adotadas para tentar chegar à verdade real. “Especialmente, na Justiça do Trabalho, por ser mais eficaz que o depoimento de testemunhas, que muitas vezes são imprecisos e podem ter um pouco de subjetivismo das partes”, afirma. Ela lembra que o tratamento de dados pessoais, para fins processuais, é permitido pela LGPD.

Nem sempre, porém, as decisões têm sido favoráveis aos pedidos de geolocalização. A juíza substituta Ivana Meller Santana, da 48ª Vara do Trabalho em São Paulo, por exemplo, entendeu que não cabe a violação dos dados eletrônicos do empregado salvo, em último caso, por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Para ela, “verifica-se a total desproporção entre a quebra do sigilo e o fim buscado” (processo nº 1000888-88.2021.5.02.0048).

De acordo com a decisão, “configuraria invasão de privacidade inadmissível”. A juíza ainda ressalta no texto que, no caso, com a adoção do home office, em consequência da pandemia da covid-19, “a geolocalização em nada serviria, pois estando o autor em casa na maior parte do dia, pelo menos, a geolocalização não demonstraria se ele estava trabalhando ou não.”

O caso envolve um banco. Para ela, a instituição financeira teria outras formas de comprovar se o funcionário estava no local ou não, por imagens das câmeras de segurança ou por relatórios de acessos aos sistemas.

A juíza ainda cita decisão do TRT de Santa Catarina que cassou liminar de primeira instância por entender que “ainda que autorize o ordenamento jurídico a realização de prova digital de geolocalização, por atingir a esfera da vida privada das pessoas, cabe ao juízo sopesar a sua real necessidade frente aos demais meios de prova disponibilizados” (processo nº 0000658-34.2021.5.12.0000). Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 20/04/2022

3. McDonald’s é condenado por jornada de trabalho irregular

McDonald’s foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo a pagar diferenças salariais aos funcionários por adotar uma regra de remuneração não admitida em convenção coletiva. Franquia da rede contratava empregados para jornada fixa, mas remunerava com piso proporcional de mensalista, que é menor.

Na prática, a empresa deixava de pagar aos funcionários o valor estipulado em negociação coletiva. E os trabalhadores lesados poderão exigir o cumprimento da ordem judicial em ações individuais em qualquer vara da Justiça trabalhista da 2ª Região.

A decisão é fruto de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Bernardo do Campo (Sindhot-ABC). A entidade alega, entre outros pontos, que essa forma de contratação desrespeita a convenção coletiva da categoria, a qual prevê apenas quatro tipos de contrato: mensalista integral de 220h; mensalista de meio período de 110h; jornada 12h x 36h e horista de 5h a 16h semanais. O sindicato também argumentou que houve falta de pagamento do piso e de horas extras e pleiteou o pagamento de danos morais coletivos.

Em seu voto, o desembargador-relator no TRT Flavio Villani declarou que, a conduta, além de fraudulenta, desrespeita norma criada de forma consensual tanto pelos empregados quanto pela empresa.

Voto do relator

“Sendo a negociação coletiva fruto de consenso dos interlocutores sociais, ora, não se compreende como a reclamada alega falta de clareza, certeza e exequibilidade na norma concertada por anos. A uma, porque pactuada por seu sindicato representativo. A duas, porquanto não se pode fechar os olhos a quem é a ré. (…) Com efeito, tem-se que, ao contratar horistas com jornadas fixas de 180 e 210 horas até abril de 2017, como confessado pela preposta em audiência ao ser confrontada aos contracheques acostados aos autos eletrônicos, a reclamada cria subterfúgio para, em princípio, burlar a norma coletiva”, afirmou (processo nº 1001871-48.2017.5.02.0462).

O magistrado explica também que, pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 98), a unidade jurisdicional que proferiu a sentença em ação coletiva é responsável por sua execução. Mas concentrar execuções num único feito e em apenas uma secretaria prejudica os princípios da celeridade, da razoável duração do processo, além de comprometer todos os jurisdicionados que dependem daquela vara. Por isso, deve-se priorizar a execução individual em qualquer unidade jurisdicional.

O McDonald’s foi condenado a pagar aos trabalhadores horistas as diferenças salariais, adicional de horas extras quanto à jornada excedente à décima sexta hora semanal e repercussões em descanso semanal remunerados, além de feriados, gratificações natalinas, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 20/04/2022

4. Justiça é caminho para julgamentos durante paralisação no Carf

O movimento de auditores da Receita Federal continua levando a cancelamentos das sessões de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Advogados têm recorrido à Justiça para que os julgamentos sejam realizados.

A pauta das turmas ordinárias e da Câmara Superior da próxima semana somavam 4.182 processos. O número é alto porque as turmas ordinárias da 3ª Seção costumam julgar muitos processos idênticos, envolvendo até a mesma empresa, e, ao julgar um caso paradigma, aplicam o resultado aos demais.

Todas as sessões da próxima semana no Carf foram canceladas por portaria publicada na quarta-feira (20). Apenas um processo será julgado por determinação judicial. Isso já aconteceu em outras semanas em que processos foram julgados por determinação judicial, apesar do cancelamento das sessões. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 22/04/2022

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