22 de maio de 2023

1. MP do Carf deve caducar e empate voltar a ser pró-contribuinte

Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO aponta que não há perspectiva de que o projeto de lei que normaliza o voto de qualidade no Carf venha a ser aprovado antes de caducar a medida provisória que restabeleceu a regra de desempate nas votações do conselho. A MP, editada no início do governo Lula, perde a validade no dia 1º de junho. Segundo anota o jornal, “governistas já dão como certo que o projeto de lei que regulamenta esse dispositivo não será votado a tempo de substituí-la”. Embora tramite em regime de urgência, o projeto ainda não possui nem relator designado e somente irá trancar a pauta a partir de 21 de junho. Diante dessa situação, o empate nos julgamentos voltará a favorecer o contribuinte a partir do fim da validade da MP. Como também pontua a reportagem, “o advogado e ex-conselheiro Caio Cesar Nader Quintella destaca que se a MP perder a validade, o Congresso deveria disciplinar por projeto de decreto legislativo como ficarão os processos julgados por voto de qualidade durante o período de vigência da medida provisória”.

Também no VALOR, reportagem apresenta dados de uma pesquisa inédita conduzida pelo Insper que calculou uma estimativa do volume financeiro que é objeto de disputa em processos judiciais e administrativos em casos que envolvem impostos sobre consumo e renda, alvos da primeira fase da reforma tributária: pelo menos R$ 322 bilhões. A conta leva em consideração somente dados apresentados à CVM por 751 empresas que são obrigadas a expor seus contenciosos mais relevantes. Segundo Breno Vasconcelos, tributarista responsável pela pesquisa, os litígios de maior destaque envolvem “a forma de cálculo de créditos presumidos de ICMS e outros incentivos fiscais, que provavelmente serão gradativamente extintos pela reforma, além de conflitos de competência entre Estados e municípios nas atividades mistas (serviços e mercadorias, como locação de equipamentos com mão de obra), também resolvidos pela criação de um imposto único, com base ampla”.

Por fim, na FOLHA DE S.PAULO, reportagem informa que “duas das maiores frentes parlamentares setoriais do Congresso Nacional vão atuar em conjunto para demandar tratamento diferenciado para os setores do agronegócio, comércio e serviços na reforma tributária”. Um dessas frentes, a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) afirma que irá trabalhar para emplacar alíquota diferenciada no novo tributo sobre o consumo. Fonte: Jota Matinal

2. Credores paulistas abrem mão de parte de valores para não entrar na fila de precatórios

Credores têm sido forçados a abrir mão de valores devidos pelo Estado de São Paulo, reconhecidos judicialmente, para não terem de enfrentar a fila dos precatórios. O problema surgiu depois de o governo estadual reduzir para menos da metade o teto da chamada requisição de pequeno valor (RPV), que hoje é de R$ 15 mil – um dos menores do país.

Essas requisições, ao contrário dos precatórios, estão limitadas a um valor para que sejam pagas de forma mais rápida pelo ente público condenado por meio de processo judicial. Antes da redução, no fim de 2019, o teto em São Paulo era de R$ 30 mil – hoje, atualizado o valor, estaria em R$ 38 mil.

A diferença no tempo de espera é enorme. Uma RPV – calculada em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) – é paga geralmente em 60 dias. Um precatório estadual, em cerca de 14 anos.

Hoje a dívida do Estado é de R$ 31 bilhões, segundo o Tribunal de Justiça (TJSP).

A redução do teto veio com a edição da Lei nº 17.205/2019. Na época, a RPV caiu para R$ 11 mil. Essa alteração gerou um movimento de entidades paulistas, entre elas a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), para a derrubada da norma, o que evitaria essas renúncias por parte de credores.

O delegado de polícia aposentado José Vicente de Azevedo Pires Barreto resolveu desistir de parte de um crédito com valor original de R$ 15,6 mil – referente a diferenças de salário. Para receber em 60 dias, optou por renunciar de R$ 2,8 mil e acabou com R$ 12,8 mil (limite da RPV em 2021).

O advogado Fabio Scolari Vieira, que assessora o delegado aposentado e também é secretário da Comissão de Precatórios da OAB de São Paulo, diz que essa situação mostra claramente que o Estado acaba se beneficiando. “Tem gente que infelizmente tem alguma necessidade, faz tratamento de saúde ou precisa de algum medicamento, e acaba renunciando de até quase metade do valor para receber por RPV”, afirma.

O advogado Valter Nascimento tinha R$ 22,5 mil a receber, referentes a honorários de sucumbência – pago ao profissional da parte que venceu a ação. Para se enquadrar no limite da RPV, desistiu, no ano passado, de R$ 8,4 mil. Ganhou R$ 14 mil. Com o desconto de Imposto de Renda, o valor caiu para R$ 11, 6 mil.

“É uma situação desagradável ter que optar por desistir de parte de um valor que te pertence por direito”, diz. Ele acrescenta que a maioria dos interessados prefere receber rapidamente por RPV, em vez de ficar por anos na fila dos precatórios.

O escritório Vieira Rezende Advogados também viveu a mesma situação. Ao ganhar processo contra o Estado e honorários de sucumbência no valor de R$ 16 mil, recebeu ofício da Procuradoria Geral do Estado (PGE) dizendo que só poderia optar pela RPV se renunciasse a parte do pagamento. Caso contrário, teria que entrar na fila de precatórios.

“Decidimos não abrir mão da diferença. Vamos entrar na fila dos precatórios. Como se trata de verba alimentar, entra junto com pagamentos de idosos e portadores de doenças graves. Mesmo assim, deve demorar anos. Mas achamos que não seria correto desistir, já que podemos esperar”, afirma Fernanda Rizzo, advogada da banca.

Para Fernanda, essa redução do teto é muito prejudicial. “É um limite muito baixo. Se fosse uma ação contra o INSS, por exemplo, para tratar de aposentadoria, o teto [da RPV] seria de R$ 70 mil. É muito discrepante”, diz.

Diante de situações como essas, a Comissão de Direito Tributário da Subseção de Pinheiros da OAB-SP enviou ofício ao governo estadual pedindo a elevação do teto da RPV. Nele, afirma que o Estado tem um dos menores valores do país e cita limites estabelecidos por Minas Gerais (R$ 22,5 mil), Paraná (R$ 17,7 mil) e Rio de Janeiro (R$ 26 mil).

No texto, lembra que, em 2022 (até novembro), a receita do Estado ultrapassou o maior nível de arrecadação. Entraram no caixa cerca de R$ 221 bilhões, segundo o relatório da Receita Tributária do Estado de São Paulo, produzido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Ainda destaca que a revogação da lei e consequente elevação do teto diminuiria o volume de litígios em curso no Judiciário, por extinguir processos com cobranças entre R$ 15 mil e R$ 38 mil. E que o Estado adota limites maiores para isenções, como a do ITCMD, de R$ 85,6 mil.

“Assim, tendo o governo estadual apresentado resultados fiscais muito favoráveis, o mais justo é que sejam remunerados os credores desse órgão”, diz o ofício, que pede a revogação da a Lei nº 17.205, de 2019, e o consequente restabelecimento do teto da RPV em 1.135,2885 UFESPs (hoje cerca de R$ 38 mil).

De acordo com o secretário da Comissão de Direito Tributário da Subseção de Pinheiros da OAB-SP, Alexandre Levinzon, que elaborou o parecer sobre o tema, a ideia é sensibilizar tanto a Assembleia Legislativa quanto o governo estadual para que possam tomar atitudes legislativas para essa revogação.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) também enviou ofício ao Estado. Nele, afirma que a redução penaliza credores de precatórios alimentares com idade avançada e portadores de doença grave, que precisam desses valores para suprir necessidades de subsistência, como compra de remédios, planos de saúde, entre outras.

Ainda destaca que a Prefeitura de São Paulo, com capacidade econômica consideravelmente inferior, tem um teto de R$ 27 mil. A previsão orçamentária do Estado para 2023, acrescenta, é de R$ 317 bilhões, enquanto a do município é de R$ 95,8 bilhões.

O advogado Fabio Scolari Vieira, que também assessora o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), afirma que a necessidade de revogação dessa lei é unânime entre entidades de servidores. “Com a lei, servidores, professores, profissionais da saúde tiveram seus pagamentos procrastinados e vão esperar anos na fila dos precatórios”, diz. Ele lembra que essa limitação também atingiu os prioritários, como idosos e doentes graves.

Procurado pelo Valor, o governo do Estado de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 22/05/2023

3. Franquias vencem no STF disputa com ex-franqueados

As franquias conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) dois importantes precedentes contra pedidos de ex-franqueados para o reconhecimento de vínculo empregatício. Depois da 2ª Turma, foi a vez dos ministros da 1ª Turma confirmarem decisão individual (monocrática) favorável a um franqueador.

A 1ª Turma, por unanimidade, cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) que havia anulado o contrato de franquia e reconhecido a relação de emprego entre uma cirurgiã dentista e a CD-RIO Serviços e Participações Ltda. O julgamento foi realizado no Plenário Virtual.

Em abril, a 2ª Turma do STF confirmou liminar concedida pelo ministro André Mendonça. Ele suspendeu decisão judicial que reconheceu o vínculo de emprego entre um ex-franqueado e a Prudential do Brasil Seguros de Vida. A decisão também foi unânime (Medida Cautelar na Reclamação nº 58.333).

São as primeiras decisões, segundo advogados, em que o Supremo aplica aos contratos de franquia as teses jurídicas firmadas pelos ministros em 2018 e que consideram lícita a terceirização ampla e irrestrita.

Na franquia, o franqueador concede seu know-how e licencia o uso de sua marca, mediante o pagamento de remunerações periódicas, para que o franqueado possa vender um produto ou serviço.

A Lei nº 13.966, de 2019, detalha como deve ser feita a franquia empresarial. A norma revogou a Lei nº 8.955, de 1994, que disciplinava essa relação comercial. Mas ambas preveem que o contrato de franquia não caracteriza vínculo de emprego em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

A discussão sobre a validade de relações de trabalho por meio desses contratos chegou ao STF a partir da chamada reclamação. Trata-se de um instrumento jurídico usado para questionar ordens judiciais que possam estar na contramão de entendimentos da Corte.

Na 1ª Turma, os ministros analisaram dois recursos – do ex-franqueado e da Procuradoria-Geral da República (PGR) – contra a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes. Em ambos, por unanimidade, confirmaram a decisão do relator.

Votaram com Moraes a ministra Cármen Lúcia e os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli (Rcl nº 57.954).

No caso, a profissional atenderia em uma clínica de odontologia autônoma, mas utilizando procedimentos, informações, know-how e suporte administrativo, comercial e operacional da franqueadora. No TRT-RJ, pesou no julgamento o fato de não terem sido comprovados os pagamentos de royalties pela franqueada à empresa franqueadora.

O relator julgou, no entanto, que o tribunal desconsiderou as conclusões do STF sobre terceirização. Isso porque julgou ilícita a contratação de franqueado somente pela modificação da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Moraes cita, em seu voto, diversos precedentes: a ADPF 324, a ADC 48, a ADI 3961, a ADI 5625 e a tese fixada em repercussão geral no Tema 725.

“A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos”, diz.

Para o ministro, as conclusões do STF nesses precedentes podem ser transferidas para o contrato de franquia empresarial. “Tem-se a mesma lógica para se autorizar a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando-se a escolha pela organização de suas atividades por implantação de franquia, dando concretude ao artigo 2º da Lei 8.955/1994”, afirma.

Para o advogado Mauricio Corrêa da Veiga, que representa a CD-RIO na ação, a decisão “reforça a mudança de rumo do Supremo de realmente reconhecer o princípio da liberdade econômica e aceitar organizações de trabalho com terceirização e pejotização, desde que não haja fraude”. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 22/05/2023

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