22 de junho de 2021

Sumário

1. Governo decide taxar dividendos, mas com faixa de isenção

Reportagens nos jornais O ESTADO DE S. PAULO e VALOR ECONÔMICO apontam que o ministro Paulo Guedes e sua equipe econômica definiram que a proposta de reforma do Imposto de Renda vai mesmo incluir a volta da taxação de dividendos, com a adoção de uma alíquota de 20%. Isso vai permitir, por outro lado, a ampliação da faixa de isenção do IRPF, que passaria de R$ 1,9 mil para R$ 2,4 mil. A tributação de dividendos, no entanto, informa o VALOR, terá uma faixa de isenção: dividendos de até R$ 20 mil por mês (ou R$ 240 mil por ano) não pagarão imposto. A expectativa, conforme indicam os jornais, é que o texto da proposta do Executivo seja enviado à Câmara amanhã. (…) Os principais jornais também repercutem declaração dada em entrevista ao Financial Times pelo diretor do FMI para a América Latina, Alejandro Werner. Segundo ele, os governos da região deveriam cobrar “muito mais” imposto dos mais ricos. “É preciso adotar um sistema de tributação muito mais progressivo na região sob o qual os segmentos mais abastados da população paguem mais, e em seguida criar um sistema econômico no qual a competição seja muito maior do que é hoje”, disse Werner. Fonte: Jota

2. Supremo analisará taxação de remessas ao exterior

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, tirou da pauta uma questão com impacto bilionário para os cofres da União: a taxação de remessas de pagamentos ao exterior. A discussão – que afeta empresas de diversos setores – estava marcada para o dia 30. Não há nova data definida para a análise do caso.

Os ministros vão definir se a União pode exigir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remunerações por vários tipos de contrato, como royalties, licenças de uso, transferência de tecnologia e serviços técnicos e administrativos. Trata-se de uma questão-chave para o financiamento de pesquisa e inovação no Brasil.

O impacto da discussão é de R$ 17,9 bilhões, segundo a Fazenda Nacional. Só a Petrobras recolheu R$ 786 milhões em Cide, entre janeiro 2013 e março de 2018. O montante é referente a 2.100 contratos no valor global de U$ 605 milhões, segundo informações do processo. O governo taxa em 10% os valores remetidos para fora do país.

Sobre as remessas ao exterior as empresas também pagam 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte. Se forem para remuneração de serviços, recolhem ainda o ISS. A União e os contribuintes aguardam há seis anos pelo julgamento do STF.

A cobrança foi instituída há 21 anos, por iniciativa do governo Fernando Henrique. Está prevista na Lei nº 10.168, de 2000. Com o diagnóstico, à época, de baixo investimento pelo Brasil em tecnologia e inovação, o objetivo era financiar projetos cooperativos entre universidades e empresas para o desenvolvimento científico e tecnológico.

Um dos argumentos dos contribuintes para derrubar a exigência, porém, é que os recursos arrecadados não têm sido destinados para a finalidade original. Metade da arrecadação com a Cide deve ir para o Fundo CT-Verde Amarelo, que financia projetos firmados entre universidades e setor produtivo.

“Assim como ocorreu com a CPMF, passado o tempo o governo acabou incorporando os recursos sem muito dever de contraprestação à sociedade, e os recursos não estão sendo enviados ao seu destino”, diz o advogado João Jordan, sócio do Jordan Cury Advogados.

O governo federal, inclusive, tem sido cobrado pelo contingenciamento de recursos na área. Foram bloqueados, neste ano, 91% do orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado em 1969, e também abastecido pela arrecadação com a Cide.

Em abril, mais de 70 entidades científicas pediram ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a liberação de R$ 5,1 bilhões do fundo. “Eles são fundamentais para a CT&I [ciência tecnologia e inovação], em particular neste momento de pandemia, e para a recuperação econômica do país”, afirmaram em carta aberta.

É por meio de um recurso da Scania que o STF vai analisar se a União pode cobrar a Cide (RE 928943). A fabricante de ônibus, caminhões e motores entrou na Justiça em 2002 para deixar de recolher a Cide-Tecnologia sobre pagamentos efetuados para a matriz, na Suécia. Perdeu na Justiça Federal de São Paulo e recorreu ao Supremo com o argumento de que a exigência da contribuição é inconstitucional.

O STF tem decisões que autorizam a cobrança. Mas o que as empresas defendem é que a Cide – se for declarada constitucional – recaia apenas sobre contratos em que há efetivo fornecimento de tecnologia, com a transferência do conhecimento tecnológico. Atualmente, a Receita Federal tributa também remessas para pagamentos relativos a diversos tipos de contrato, como de advocacia e assistência administrativa para registro de patente no exterior, além de contratação de mecânico para reparo de aeronave.

“Admitir a exigência da Cide sobre qualquer remessa implica desvio de finalidade da contribuição, que foi instituída para fomentar a tecnologia nacional”, diz Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza, banca que representa a Scania. “Quando impõe essa tributação o Estado desestimula a aquisição de tecnologia estrangeira.”

Empresas de tecnologia da informação e comunicação, como Microsoft, Uber e Amazon, reforçam o coro da restrição da Cide para contratos com transferência de tecnologia, mas especificamente no caso de software. É dever do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) registrar esses contratos.

“A Cide foi criada para desenvolver tecnologia no Brasil. Quem deve pagar é quem efetivamente importa tecnologia. Não é o que acontece com licenças de uso e distribuição de software e prestação de serviço administrativo, por exemplo”, afirma Tércio Chiavassa, sócio do Pinheiro Neto Advogados, que representa, no STF, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), com 60 associados. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo

3. Justiça nega pedidos de empresas em crise e mantém cota de aprendizes

A crise desencadeada pela pandemia de covid-19 tem sido usada como argumento por empresas que respondem a ações civis públicas milionárias movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por não cumprir a cota de aprendizes, estabelecida em lei. A argumentação, contudo, só tem sido aceita no Judiciário em poucos casos. Na maioria, os juízes afirmam que não há previsão legal para flexibilizar as regras.

Na pandemia, houve uma queda no número de aprendizes. Em abril do ano passado, 468.347 pessoas estavam contratadas. Neste ano, no mesmo mês, eram 394.906, segundo os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ligado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Os estabelecimentos com mais de sete empregados estão obrigados a contratar um mínimo de 5% e um máximo de 15% do total de empregados para o cargo de aprendiz. A admissão de jovens entre 14 e 24 anos está prevista na Lei nº 10.097, de dezembro de 2000, que alterou o artigo 429 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses contratos preveem seis horas diárias de jornada e não podem exceder dois anos.

Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve condenação por danos morais coletivos e multa de R$ 10 mil por dia, que pode chegar no máximo a R$ 1 milhão, contra uma empreiteira. Para a relatora do caso, desembargadora Lizete Belido Barreto Rocha, “a situação atual de pandemia não isentou as empresas do cumprimento da cota de aprendizes” (processo nº 1001113-35.2016.5.02.0032).

A 2ª Turma do TRT do Paraná também adotou entendimento semelhante, reformando decisão que beneficiava empresas do setor industrial da região de Colombo. A relatora, Claudia Cristina Pereira, destaca em seu voto que “não houve a edição de qualquer medida provisória, decreto ou qualquer outra modalidade legislativa que autorizasse a suspensão do cumprimento de cotas para a contratação de aprendizes, mesmo durante o estado de calamidade pública decretado” (processo nº 0000275-43.2020.5.09.0657).

No Pará, uma empresa de navegação também foi condenada em ação por danos morais coletivos. A decisão é da juíza Larissa de Souza Carril, da Vara do Trabalho de Altamira. A companhia vinha sendo investigada pelo descumprimento desde 2016 e alegou dificuldades para cumprimento da cota nesse período de pandemia.

“Mesmo as medidas provisórias que trouxeram medidas flexibilizadoras em razão da pandemia de covid-19 optaram por manter e proteger a aprendizagem, dada a sua importância para a sociedade e considerando os valores fundamentais que alicerçam o instituto da aprendizagem”, diz na decisão (processo nº 0000341-63.2020.5.08.010).

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, há liminar favorável às empresas. O caso é de uma transportadora de valores que foi condenada a cumprir a cota sob pena de multa diária de R$ 1 mil por aprendiz não contratado. Os ministros da 4ª Turma foram unânimes ao entender que não daria para fazer essa exigência no momento de pandemia (processo nº 1001559-52.2020.5.00.0000).

Nesse mesmo sentido, a juíza Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho, da 4ª Vara do Trabalho de Diadema (SP) negou indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, em ação movida pelo MPT de São Paulo contra uma empresa de autopeças que dispensou quase dois terços de seus funcionários na pandemia e está sem nenhum aprendiz.

O advogado da empresa, Ricardo Serafim, do Ilário, Serafim Advogados, afirma que o não preenchimento da cota de aprendizes foi amplamente justificado e comprovado ao MPT. De acordo com ele, mesmo antes da pandemia, a empresa já tinha perdido clientes e teve uma redução de 60% do faturamento, o que culminou nas dispensas de funcionários. “Após a pandemia, o que era ruim, piorou”, diz. “Nesse contexto, não seria plausível dispensar trabalhadores efetivos, pai e mães responsáveis por famílias inteiras, para dar lugar à contratação de aprendizes.”

A argumentação foi aceita pela juíza. Ela considerou “legítima a excepcional relativização da norma que impõe a obrigatoriedade de contratação de aprendizes”. Para ela, “o prejuízo social pode ser bem maior do que se pretende evitar com a determinação de contratar aprendizes, se isso acarretar a dispensa de empregados” (processo nº 1000199-75.2021.5.02.0264).

Autor da ação, o procurador Renan Bernardi Kalil entende, porém, que a pandemia não autoriza o descumprimento da lei. “Não foi editada norma que autorize essa medida. Além disso, cria-se uma situação desigual em relação às demais empresas que corretamente permanecem observando o artigo 429 da CLT”, diz. O órgão já recorreu da decisão.

Segundo o procurador, o programa jovem aprendiz é importante não só pela formação profissional, mas também pela função social, com a inserção de jovens em situação de vulnerabilidade econômica e social no mercado de trabalho. Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar

4. Gilmar Mendes suspende julgamento sobre regra da reforma trabalhista

Foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes o julgamento, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) que exige quórum qualificado para aprovação ou revisão de súmulas ou enunciados trabalhistas.

Na prática, dificulta a uniformização da jurisprudência a exigência de voto favorável de dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para aprovar ou revisar súmulas e enunciados.

Por enquanto, há apenas o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que é inconstitucional a regra trazida pela reforma trabalhista. O processo não tem previsão para voltar a ser julgado.

Até a entrada em vigor da reforma trabalhista, as súmulas eram aprovadas por maioria absoluta no TST, conforme dispõe o Regimento Interno da Corte. O pleno é composto por 27 ministros, ou seja, eram necessários 14 votos para a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo. Com a reforma, passaram a ser necessários 18 votos.

Na ação (ADI 6188), a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a constitucionalidade do artigo 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzida com a reforma. O dispositivo, segundo a procuradoria, afrontaria o princípio da separação dos poderes e a autonomia dos tribunais.

Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou não ter maiores dúvidas “de que um dispositivo legal que coloque limites ou, por qualquer forma, condicione a atividade interna dos tribunais, na espécie, os integrantes da Justiça do Trabalho, vulnera o princípio da separação dos poderes e a autonomia que a Constituição Federal lhes assegura.”

Segundo o ministro, a despeito da Constituição ter conferido à União a iniciativa privativa de legislar em matéria de processo, “ficou mantida a competência exclusiva dos tribunais para: (i) eleger seus órgãos diretivos e elaborar os respectivos regimentos internos; (ii) encaminhar ao Legislativo a proposta orçamentária que lhes diz respeito; e (iii) de criação de novas varas judiciárias”.

De acordo com Lewandowski, esses temas “estão cobertos por uma clara reserva constitucional, a saber, reserva de lei e de regimento no tocante a questões que são próprias às atividades Poder Judiciário”.

Para o ministro, uma questão que salta à vista na análise da questão “causando a maior estranheza, é a seguinte: por que somente aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho é que foram impostas balizas milimétricas para respectiva atividade de uniformização jurisprudencial? A resposta a essa pergunta deve ser no sentido de repelir a tentativa de cerceamento de atuação da Justiça trabalhista, sobretudo porque os tribunais que a integram são, como os demais tribunais do País, órgãos do Poder Judiciário, conforme decorre do artigo 92 da Constituição Federal.”

O quórum de dois terços, segundo o voto de Lewandowski, só se justifica em circunstâncias excepcionais, “a exemplo daquela que surgiu com a Emenda Constitucional 45/2004, que passou a exigir a maioria de dois terços nas votações do Supremo Tribunal Federal para aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como para proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (art. 103-A)”.

Por fim, o ministro citou diversos precedentes do Supremo que trataram de outros casos em que houve interferência do legislativo à atuação do Poder Judiciário. (ADI 1.606/SC, ADI 1.606/SC, ADI 2.907, ADI 2.700).

Segundo a advogada trabalhista Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados, a exigência de quórum de dois terços é extremamente elevada, “inclusive maior que o exigido em emendas constitucionais, dificultando a uniformização da jurisprudência”, diz.

Mayra ressalta que o Código de Processo Civil, anterior à reforma trabalhista, estabelece, no artigo 926, que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” E que, no parágrafo, acrescenta que isso deve ser feito “na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar

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