22 de junho de 2022

1. Liminar sobre ICMS nos combustíveis continua gerando disputas

(…) no VALOR, reportagem informa sobre pedido feito ontem, no Supremo, pelo Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (Conpeg), para que o ministro Gilmar Mendes derrube liminar concedida pelo também ministro André Mendonça, que determinou a uniformização de alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis. O que os estados argumentam, conforme anota o jornal, é que Mendonça “avançou sobre a competência do decano, relator de um outro processo que tramita na Corte sobre o tema”. Segundo o Conpeg, a AGU fez uma manobra jurídica para obter uma decisão favorável à agenda do governo federal. Isso se deu, conforme os estados, numa ação em dupla frente: o ajuizamento de uma ação na corte, que foi sorteada para relatoria de Gilmar Mendes, e uma petição apresentada em processo que já era relatado por Mendonça, mas que tratava de um escopo alegadamente mais restrito. Conforme relata a reportagem, “Gilmar e Mendonça conversaram ontem a respeito”, mas ainda não havia uma decisão tomada sobre o requerimento dos estados. Fonte: Jota Matinal

2. TJSP reduz multas na rescisão de contrato de compra de terrenos

Pessoas que compraram terrenos e tiveram que desfazer seu negócio com loteadoras ou incorporadoras, em consequência da crise financeira, têm conseguido afastar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) altos valores de multa. A penalidade estabelecida pela Lei dos Distratos (Lei nº 13.786, de 2018) vem sendo considerada abusiva na Corte paulista.

Levantamento realizado pela presidente da Comissão de Loteamento da OAB/SP e conselheira jurídica da Associação das Empresas de Loteamento (Aelo), a advogada Kelly Durazzo, do escritório Durazzo & Medeiros Advogados, analisou mais de 30 decisões proferidas pela Corte de 2020 até agora, em contratos firmados após a entrada em vigor da lei: todas negam a aplicação da norma.

No caso de rescisão, a Lei dos Distratos prevê a devolução parcelada do que foi pago em até 12 vezes e multa de até 10% do valor total do contrato. O tribunal tem afastado essa aplicação por entender que essas cláusulas seriam abusivas, e, portanto, nulas, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). As decisões mantêm o dever de devolução imediata dos valores quitados, com multa que varia entre 10% a 25% apenas do que já foi pago.

Neste sentido, existem decisões da 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado do TJSP – competentes para julgar ações desse tipo -, com exceção da 9ª Câmara onde não foram localizados julgados a respeito, segundo o levantamento.

A conclusão é de que, mesmo com a edição da nova lei, nada se alterou no Judiciário, segundo Kelly. “É como se a lei não existisse”, diz.

Para a especialista, a lei teria que ser aplicada, mesmo que considerando o Código de Defesa do Consumidor, “mas de forma mais equilibrada para as partes”. Segundo a advogada, o Judiciário está deixando de olhar o lado das loteadoras, que podem quebrar e deixar de gerar milhares de empregos no país, por ter que pagar esses valores de forma imediata.

Em maio, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP foi unânime ao entender que, mesmo que o contrato tenha sido celebrado após a entrada em vigor da Lei nº. 13.786/2018, “a aplicação dos descontos previstos poderá implicar o perdimento quase total dos valores pagos pelos autores, o que não se pode admitir”, segundo o desembargador José Joaquim dos Santos.

No caso, um terreno de cerca de 400 metros quadrados havia sido comprado, e, segundo trecho da sentença copiada na decisão, se aplicada a nova lei, os adquirentes perderiam praticamente tudo o que pagaram e, provavelmente, ainda ficariam devendo valores.

Assim, mantiveram a sentença que determinou reduzir a multa compensatória para 20% dos valores pagos, devendo o restante ser devolvido imediatamente (apelação cível nº 1022874-21.2021.8.26.0100).

Esse mesmo entendimento também foi aplicado por unanimidade pela 4ª Câmara, em março. Segundo o desembargador Fábio Quadros, “a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, em que pese a novel legislação disciplinadora do distrato, a interpretação a ser dada entre as duas normas que devem conviver de forma equilibrada é a aquela que favorece e protege consumidor”.

Os desembargadores ressaltaram ainda que já existe jurisprudência reiterada na Corte, que aplica nesses casos a Súmula nº 1, do TJ-SP. O texto diz que “o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”.

Declararam que o percentual a ser retido deverá ser fixado em 25% dos valores pagos, sem qualquer outro desconto, e esses valores devem ser devolvidos de uma única vez, em consonância com a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (apelação cível 1010726-97.2020.8.26.0007).

Na 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, os desembargadores também foram unânimes ao entender que “a incidência da sobredita lei [Distratos] não é irrestrita, e deve ser analisada em cotejo com o Código de Defesa do Consumidor”.

O relator, desembargador Luiz Antonio Costa, entendeu que a cláusula penal estabelecida em 10% do valor total do contrato, como prevê a Lei dos Distratos, seria “extremamente onerosa ao comprador”. Isso porque resultaria em pagamento de aproximadamente R$ 30 mil, sendo que foi pago à vendedora um total de R$ 34,8 mil. “Ou seja, a multa perfaz quase que a totalidade do valor pago, o que revela a abusividade”. Assim, considerou que a penalidade deve ser de 10% dos valores efetivamente quitados (apelação cível nº 1026028-53.2021.8.26.0001)

Contudo, a não aplicação da penalidade prevista na Lei dos Distratos traz prejuízos enormes às loteadoras, segundo Kelly Durazzo. Isso porque, além de devolver à vista os valores que receberam, elas terão que fazer nova vistoria, demolir se já houver construção no terreno, pesquisar se existem dívidas e preparar tudo novamente para colocar à venda – fora a perda dos impostos já pagos, no caso das empresas de lucro presumido, de 6,53% de PIS, Cofins e CSLL.

As decisões realmente têm trazido insegurança jurídica ao setor imobiliário, afirma a gerente jurídica da Ibiaçu Loteamentos, Rosangela Favarin. “A lei veio para deixar as regras mais claras, mas não está sendo aplicada”, diz.

Rosangela afirma que comparou decisões anteriores à Lei do Distrato com as posteriores, com relação às condições de devolução dos valores pagos e das penalidades aplicadas e não teve mudança alguma. Para ela, são poucas empresas do setor que têm caixa para suportar essas devoluções à vista.

Especialista em Direito Imobiliário, Carlos Eduardo Alves Lazzarin, do Karpat Advogados, afirma que, em muitas dessas decisões, os consumidores são vencedores porque conseguem comprovar em juízo a incapacidade financeira, principalmente em decorrência da pandemia, para manter o contrato. E que, com base no artigo 413, do Código Civil, de 2002, segundo o qual o juiz tem a obrigação de reduzir a penalidade excessiva, e o CDC, os magistrados podem adequar cada caso. Para ele, contudo, tem faltado às incorporadoras demonstrar nos processos que também estão em desequilíbrio econômico, com a alta de insumos, decorrente da pandemia. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 22/06/2022

3. Fiat Chrysler obtém no STJ vitória bilionária

A Fiat Chrysler venceu ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma disputa envolvendo cerca de R$ 13 bilhões em créditos fiscais. Essa quantia foi obtida por meio de incentivos previstos em lei federal para empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A discussão era se a montadora poderia utilizá-la para pagar tributos devidos por qualquer uma de suas unidades no país ou somente pela localizada na região.

Esse caso foi julgado pelos ministros da 1ª Turma. Eles analisaram um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pedia para que a utilização dos créditos ficasse limitada à fábrica da Jeep instalada na cidade de Goiana (PE). Mais do que isso: tais créditos deveriam ser usados somente para pagar débitos de IPI, não de outros tributos federais.

A PGFN afirma, no processo, que a Fiat está utilizando a quantia para pagar tributos federais devidos pela matriz e três filiais localizadas em São Paulo e Minas Gerais. A alegação aos ministros era de que esse formato, além de alterar o benefício regional – ampliando para unidades do Sudeste -, gera impacto imediato nas contas da União.

“O que se discute aqui não são os valores. Mas a antecipação do aproveitamento desses créditos bilionários”, diz o procurador da Fazenda Nacional Gabriel Bahia. “Se ficasse restrito à fábrica de Pernambuco, a Fiat levaria mais tempo para utilizar todo o crédito. Não significa que ela perderia. A Receita Federal reconheceu o direito aos créditos e podem ser usados para sempre.”

As discussões, na 1ª Turma, se deram em torno da Lei nº 9.440, de 1997. Essa legislação foi criada para estimular investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Previu um crédito presumido de IPI para as empresas. Essa era uma forma de ressarcir as empresas em relação aos pagamentos de PIS e Cofins – que, naquela época, eram cobrados de forma cumulativa.

Para a PGFN, essa lei previu três benefícios diferentes que foram se sucedendo no tempo. A possibilidade de compensar os créditos com quaisquer tributos federais estaria restrita a apenas um deles: o benefício que consta no artigo 1º da lei.

O que a Fiat tem direito está previsto nos artigos 11-A e 11-B e, nesses casos, para a procuradoria, o contribuinte beneficiado só poderia fazer a compensação com o IPI devido pela própria unidade produtora. A PGFN sustenta que esses três benefícios têm características de concessão e prazos diferentes.

Os ministros da 1ª Turma, no entanto, entenderam tratar-se de um só benefício que foi sendo aperfeiçoado ao longo dos anos. Eles aplicaram ao caso o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe sobre restituição e compensação de tributos.

“O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal e passível de restituição ou de ressarcimento poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições”, afirmou no voto o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves.

Não houve discussão na turma. Os demais ministros que participaram da sessão concordaram integralmente com o voto do relator (REsp nº 1804942). A Fiat já havia obtido decisão favorável sobre a compensação dos créditos na primeira instância e no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região.

Os R$ 13 bilhões que estão envolvidos nessa discussão são estimados pela Fazenda Nacional conforme apuração ao longo do prazo do benefício, que se estende por 60 meses.

Procurados pela reportagem, os advogados que representam a Fiat no caso informaram que a montadora prefere não se manifestar. A PGFN ainda poderá apresentar o recurso de embargos de declaração à própria turma julgadora para esclarecer eventual obscuridade, omissão ou contradição. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 22/06/2022

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