22 de junho de 2023

1. Justiça condena União a ressarcir gastos com armazenagem de carga em porto

Uma empresa do setor naval conseguiu na Justiça o direito de recuperar os valores gastos com armazenagem de carga e demurrage (sobre-estadia de contêiner) no porto do Rio de Janeiro. A União foi condenada a ressarcir a quantia de R$ 500 mil diante da demora da Receita Federal para liberar as mercadorias no desembaraço aduaneiro.

O Fisco levou 23 dias para concluir o despacho de importação quando a legislação determina um prazo máximo de oito dias. Atrasos nos desembaraços, dizem advogados, são comuns e os custos muito altos porque as cargas precisam ficar na zona alfandegada sob controle da Receita Federal.

“Mas nem sempre os pedidos de ressarcimento são levados à Justiça. Há receio de retaliações”, afirma a advogada Jeniffer Pires, sócia do escritório Kincaid Mendes Vianna Advogados, que atuou no caso.

No processo de importação, a carga pode passar por uma de quatro faixas de fiscalização: verde, amarela, vermelha ou cinza. Na vermelha, os fiscais analisam a documentação, mas também vistoriam fisicamente a mercadoria. A recente sentença, diz Jeniffer, é o primeiro precedente para ressarcimento de custos na Justiça Federal do Rio relacionado ao chamado canal vermelho.

“Até então, tínhamos precedentes de ressarcimento relacionados ao canal cinza, em que há verificação de indícios de fraude”, afirma Jeniffer Pires.

Segundo especialistas, a sentença também é relevante por ter sido proferida por uma vara especializada em direito aduaneiro e comércio exterior. O que, dizem, faz diferença no resultado dos julgamentos.

“Decisões como essa demonstram a importância das varas especializadas. É muito bem fundamentada. O juiz tem domínio total dos conceitos aduaneiros e ciência dos procedimentos de desembaraço”, afirma Renata Sucupira Duarte, vice-presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

Em São Paulo, já há um pleito da OAB-SP no Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) para a criação de uma vara especializada na cidade de Santos.

No Rio de Janeiro, pesou para o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal, o fato de a Receita Federal não ter apontado motivos para o atraso na liberação da carga. No caso, eram baterias que foram importadas para serem usadas no conserto de uma embarcação.

Para o magistrado, o contribuinte teve que arcar com despesas para as quais não deu causa. “Logo, tais desembolsos são decorrência lógica da indevida retenção das mercadorias”, diz ele na decisão.

Segundo o juiz, “a União não demonstrou a ocorrência de qualquer fato de natureza extraordinária que pudesse justificar o não cumprimento do prazo de oito dias para conclusão do desembaraço aduaneiro”.

Caberia à União, acrescenta o magistrado, “demonstrar quantos, dos 23 dias em que o processo de desembaraço aduaneiro tramitou, foram utilizados pelo importador para cumprimento de eventuais exigências”. Mas não o fez, acrescentou (processo nº 5029703-47.2022.4.02.5101).

No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que as taxas de armazenagem em recinto alfandegado são ônus do negócio jurídico a ser suportado, em regra, pelo importador. “Não há relação jurídica que obrigue a União ao pagamento de referidas despesas”, afirma.

Procurada pelo Valor, a AGU informou que aguarda subsídios da Receita Federal para avaliar as medidas judiciais cabíveis. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 22/06/2023

2. Receita exige contribuição ao INSS sobre intervalo de trabalhador

A Receita Federal decidiu que incide contribuição previdenciária sobre pagamentos aos trabalhadores pela supressão do chamado intervalo intrajornada – pausa durante o expediente para alimentação e descanso. O entendimento está na Solução de Consulta nº 108, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do país.

A manifestação da Receita é importante, segundo especialistas, porque esperava-se que, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), a questão estivesse resolvida. Com a edição da norma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever que esses pagamentos têm caráter indenizatório, e não remuneratório.

Para a órgão, contudo, essa alteração vale apenas para a seara trabalhista. “A atribuição formal, em lei trabalhista, de natureza indenizatória à verba é insuficiente para descaracterizar o fato gerador do tributo, e, como lei especial, prevalece o determinado na lei tributária no concernente à aplicação de tributos”, afirma a Receita Federal na solução de consulta.

Pela CLT, se o intervalo para descanso e alimentação não for concedido, o empregador fica obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Essa supressão ou redução, de acordo com especialistas, podem estar estabelecidas em acordo ou convenção coletiva.

Na consulta, o contribuinte perguntou para a Receita Federal se está obrigada a considerar na base de cálculo da contribuição previdenciária (o salário contribuição) as verbas relativas à indenização pela supressão ou redução do intervalo intrajornada.

Na resposta, o órgão afirma que se o pagamento, à semelhança da hora extraordinária, é retribuição por trabalho desempenhado em horário extra, a circunstância é incidência da contribuição previdenciária, porque o valor se refere a contraprestação pelo trabalho realizado.

“O valor, a qualquer título, pago para retribuir o labor, satisfaz o fato gerador em exame”, diz a Receita. Para o órgão, “o único argumento para afastar a tributação seria o arbitramento legal da ‘natureza indenizatória’, mas, como dito, a legislação tributária é imune a essas vicissitudes”.

De acordo com a Receita, a indicação de natureza indenizatória dos pagamentos pela supressão ou redução do intervalo intrajornada “necessariamente reverbera na seara das obrigações trabalhistas, mas não necessariamente vincula a tributária”. E acrescenta: “A não incidência do tributo na relação trabalhista é uma exceção, e as exceções tributárias reclamam disposição expressa pontual e interpretação literal”.

Com a reforma trabalhista e a definição expressa de que o caráter é indenizatório, destaca Alessandro Cardoso, sócio do escritório Rolim Advogados, não havia mais dúvida quanto a não incidência de contribuição previdenciária. “O pressuposto da inclusão de uma verba no salário de contribuição é o caráter remuneratório e a habitualidade. Inexistência desses requisitos leva à não tributação”, afirma o advogado.

Antes da reforma trabalhista, explica, havia divergência sobre a tributação, prevalecendo, na seara trabalhista, o entendimento de que a verba era remuneratória e, portanto, deveria ser tributada. Agora, segundo o advogado, chama a atenção o entendimento da Receita Federal, que tenta fazer uma diferenciação por interpretação de que poderia haver um efeito trabalhista diferente do efeito previdenciário.

Para o advogado Jorge Matsumoto, sócio do escritório Bichara Advogados, considerar o intervalo intrajornada como salarial pode ter impactos para os empregadores e envolver questionamentos em relação a alguns princípios constitucionais. Ele cita a livre iniciativa, segurança jurídica e legalidade.

“O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Se a consideração do intervalo intrajornada como salarial contrariar o disposto na legislação trabalhista vigente, pode ser argumentado que viola o princípio da legalidade”, diz.

Ainda de acordo com Matsumoto, o não reconhecimento do intervalo intrajornada como indenizatório pode ter reflexos nas demais obrigações previdenciárias, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros encargos trabalhistas. As implicações previdenciárias podem variar dependendo do enquadramento da empresa e das particularidades da legislação previdenciária em vigor, acrescenta o advogado. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 22/06/2023

3. STJ: Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência

Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em processo executório, fixou o valor de um imóvel penhorado com base na regra de experiência, dispensando a perícia técnica.

A execução, promovida contra a Associação Universitária Santa Úrsula, dizia respeito a pouco mais de R$ 325 mil em dívidas oriundas de um contrato de fomento mercantil. No curso dessa execução, sobreveio a penhora de imóvel, o qual foi avaliado por perito em R$ 101,5 milhões.

A associação recorreu, ao argumento de que o bem teria sido avaliado pela Justiça trabalhista em R$ 390 milhões. O TJRJ deu parcial provimento ao recurso e fixou o valor do bem em R$ 150 milhões, montante calculado pela prefeitura. Ao dispensar perícia, o desembargador relator fundamentou a decisão com base no artigo 375 do Código de Processo Civil (CPC) – que autoriza o juiz a se valer das regras da experiência comum para julgar o feito.

Avaliação do homem médio

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, as regras da experiência comum, previstas no CPC, designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece. O ministro explicou que essas regras exercem diversas funções no processo – por exemplo, auxiliam o juiz a entender e interpretar as alegações e o depoimento das partes, para melhor compreender certas palavras e expressões em ambientes e circunstâncias específicos.

Sob essa perspectiva, ressaltou, também se pode afirmar que elas auxiliam na aplicação de enunciados normativos abertos, informando e esclarecendo conceitos jurídicos indeterminados, bem como “pavimentam a construção do raciocínio lógico e estruturado que põe limites à atividade jurisdicional e permite a prolação de uma decisão verdadeiramente fundamentada”.

No entanto, o ministro alertou que, muito embora constituam um conhecimento próprio do juiz, as regras da experiência não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto.

“O juiz pode valer-se de um conhecimento empírico ou científico que já caiu em domínio público para julgar as causas que se lhe apresentam, porque, em relação a essas questões, não há necessidade de produzir prova. Não está autorizado, porém, a julgar com base no conhecimento pessoal que possui a respeito de algum fato específico, obtido sem o crivo do contraditório”, disse.

Necessidade de perícia técnica

O relator lembrou que os conhecimentos técnicos não universalizados demandam prova específica – como adverte a parte final do artigo 375 do CPC. Para Moura Ribeiro, no caso dos autos, não há como afirmar que o valor do bem penhorado, considerando suas dimensões, localização e conformação específica, constitui matéria de conhecimento público.

“Estamos falando, vale lembrar, de um imóvel único, com grandes dimensões, várias edificações distintas, situado numa área muito valorizada da capital fluminense e que, malgrado possa ser adaptado para explorar outras atividades econômicas, encontra-se, atualmente, otimizado para uma finalidade muito específica, de servir a uma universidade”, afirmou.

No entendimento do ministro, o homem médio não tem condições de afirmar se o imóvel em questão vale R$ 101,5 milhões, como indicado pelo perito; R$ 390 milhões, como apurado na Justiça do Trabalho, ou R$ 150 milhões, como afirmado pelo desembargador do TJRJ (REsp 1.786.046). Fonte: Valor Econômico – Por Valor, Com STJ — Brasília 22/06/2023

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