22 de agosto de 2022

1. Confira as cinco principais armadilhas do programa de incentivo à retomada de eventos e turismo

Empresas direta ou indiretamente relacionadas ao setor de eventos e turismo — hotéis, bares e restaurantes, entre outros — devem ficar atentas, segundo especialistas, a lacunas da legislação do Perse, o Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos e Turismo, que podem levar a autuações fiscais. O objetivo do programa é compensar o impacto econômico negativo da pandemia.
O Perse traz vantagens para a renegociação de dívidas tributárias, facilita o acesso a crédito e prorroga a validade de certidões negativas, que comprovam que a empresa está com tudo em dia. Um dos benefícios mais atrativos da lei é a redução a 0% do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ por cinco anos.

O programa entrou em vigor por meio da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. O advogado Ricieri Calixto, coordenador tributário do escritório Salamacha Advocacia, entretanto, afirma que brechas da legislação do Perse podem gerar diversas interpretações por contribuintes e fiscais.

“Há detalhes legais e contábeis na lei que podem fazer a diferença no momento de a empresa aproveitar o benefício com governança ou, no pior cenário, gerar risco, se mal executada”, destaca Calixto, especialista em Contabilidade e Finanças e em Direito Tributário.

Para ajudar empresários do setor de turismo e eventos a sanar dúvidas a respeito da lei, o Salamacha Advocacia elaborou um e-book, que contém informações sobre a aplicação do programa. Conforme Calixto, há cinco principais armadilhas que podem gerar transtornos aos empresários. Confira:

1) CNAE na lista de atividades beneficiadas

Isso não é o suficiente para usar o Perse. O artigo 2º da Lei do Perse define como “pertencentes ao setor de eventos” as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem direta ou indiretamente as atividades de eventos, hotelaria, cinema e turismo. Já a Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 7.163/2021 trouxe a listagem de CNAEs para os quais o programa é aplicável. Mas é preciso que a sua inclusão e utilização seja anterior à data de 4 de maio de 2021. Também é necessário considerar, conforme Calixto, se há faturamento relevante por meio dessas atividades, e se as empresas realmente atuam no ramo.

2) Uso do programa por empresas relacionadas ao turismo

Não é automático. O Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 trouxe a lista de códigos CNAE das atividades que se enquadram no inciso IV do artigo 2º da Lei do Perse, que trata da “prestação de serviços turísticos”. Mas, além do CNAE prévio à publicação da lei, é exigida inscrição regular no Cadastur desde 4 de maio de 2021. Ao exigir o Cadastur, a portaria trouxe limitação não prevista na Lei do Perse, o que violaria o princípio da legalidade estrita tributária, de acordo com Calixto. As empresas injustamente excluídas do Perse, acrescenta, podem procurar o Judiciário para fazer jus aos benefícios, só que sob pena de autuação pela Receita Federal no prazo de cinco anos.

3) Base de cálculo para aplicação da alíquota zero

O artigo 4º da Lei do Perse prevê que ficam reduzidas a 0% as alíquotas de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ incidentes sobre o “resultado auferido pelas empresas”, pelo prazo de 60 meses. Contudo, conforme Calixto, o benefício não é para todo e qualquer faturamento. A Receita Federal provavelmente fiscalizará e limitará a utilização desses benefícios apenas sobre as receitas auferidas com os CNAEs previstos na Portaria ME nº 7.163/2021, segundo ele. Pode haver, afirma, autuação fiscal caso a empresa ofereça receitas financeiras, por exemplo, de aluguéis, à tributação a 0%.

4) A partir de quando vale a alíquota zero

Inicialmente, o presidente da República vetou alguns artigos da Lei do Perse. Porém, depois, o Congresso Nacional derrubou esse veto. Dessa forma, só a partir de 18 de março deste ano — e não 4 de maio de 2021 — entraram em vigor alguns dos artigos com os principais benefícios fiscais da lei, inclusive o artigo 4º que trata da alíquota 0%, explica Calixto. Ao considerar a retificação de obrigações para a implementação do programa, a empresa deve atentar-se para não deixar de pagar os impostos de datas anteriores a 18 de março, sob pena de autuação pela Receita Federal.

5) Sair do Simples Nacional para usar o programa

Como a legislação do Simples Nacional impede a cumulação de outros benefícios fiscais, a Lei do Perse não se aplica a esse sistema. Segundo Calixto, empresas de pequeno porte do setor de eventos e turismo podem cogitar sair do regime simplificado e migrar para o lucro real ou presumido. O advogado alerta, porém, que nem sempre a mudança de regime será vantajosa. Os tributos sobre a folha de salários, explica, são muito mais onerosos no lucro real ou presumido, bem como há outros entraves em relação ao ISS e ICMS, já que a complexidade aumenta. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 20/08/2022

2. TRT-GO reverte demissões por justa causa aplicadas pela Cielo

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) reverteu duas demissões por justa causa de ex-executivas de contas da Cielo. Elas foram dispensadas por supostas ativações ou reativações fraudulentas de máquinas de pagamento, via cartão de crédito ou débito, para obter premiação por cumprimento de metas.

Para uma máquina ser considerada ativa, o comerciante precisava passar pelo menos uma venda por meio dela. Quando ele não aceitava, a executiva de contas no local usava seu cartão de crédito ou débito ou o de um parente para uma compra irrisória – geralmente de R$ 0,50 – apenas para constar no sistema que a máquina tinha realizado uma venda e, portanto, estava ativa.

A prática, constatada após apuração interna, foi considerada fraudulenta pela Cielo. Nos processos trabalhistas, porém, as ex-funcionárias alegaram que era uma orientação direta de uma superiora hierárquica. Em reuniões semanais, de acordo com as executivas de contas, ela orientava que, no caso de o cliente se negar a usar na hora a máquina, que comprassem ao menos uma bala, um chiclete ou uma água.

Pela apuração interna, a Cielo verificou que, em outubro de 2020, essas executivas de contas e outros empregados realizaram ativações ou reativações fraudulentas a fim de obter premiação. A prática durou até a entrada de um novo supervisor, segundo os processos. Elas foram demitidas por justa causa com base no artigo 482, “a” e “b”, da CLT – ato de improbidade ou incontinência de conduta ou mau procedimento.

Com a justa causa, o empregado perde praticamente todos os direitos de rescisão. Só recebe saldo de salários e férias vencidas, com acréscimo do terço constitucional. Fica sem aviso prévio, 13º salário, multa do FGTS e seguro-desemprego.

Em primeira instância, as demissões por justa causa tinham sido mantidas. A reversão veio apenas no TRT-GO. Uma decisão é da 1ª Turma. A outra, da 3ª Turma. Em ambas, os desembargadores entenderam que as autoras não cometeram ato de improbidade ou mau procedimento. Levaram em consideração que a orientação partiu de superiora hierárquica e que o procedimento era praticado por todos da equipe (processos nº 0010658-92.2021.5.18.0011 e nº 0010602-71.2021.5.18.0007).

“Certo ou errado, os empregados foram orientados a realizar o procedimento de vendas simbólicas para ativar os clientes (venda teste), o que foi confirmado pelo depoimento do próprio preposto”, diz a relatora do caso na 3ª Turma, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis.

Os julgadores também levaram em consideração o fato de alguns empregados, que realizaram o mesmo procedimento, terem sido demitidos sem justa causa. De acordo com Juliana Mendonça, do Lara Martins Advogados, que defende as trabalhadoras, foram realizadas ao todo oito dispensas – seis por justa causa e duas sem justa causa – e uma pessoa não teria sido demitida.

“Há comprovação nos autos que todos fizeram a mesma coisa. Todos tiveram treinamento para esse teste de venda”, afirma a advogada. “Não havia motivo grave suficiente para as demissões por justa causa.”

Em nota, a Cielo diz que “não compactua com desvios de conduta ética de seus colaboradores e não incentiva comportamentos como os descritos em acórdãos do TRT-GO. E acrescenta que “as justas causas foram aplicadas após rigoroso processo de apuração e tiveram suas validades reconhecidas pela primeira instância”. Por fim, afirma que “discorda das conclusões [do TRT-GO], pois podem estimular e legitimar desvios éticos”, e que “avaliará a interposição de recursos ao Tribunal Superior de Trabalho (TST)”.

Para Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados, apesar de a conduta faltosa (uso de cartão pessoal para simular ativação de máquina) estar provada nos autos, o fato de ter havido ordem de superior hierárquico afastou a improbidade ou mau procedimento. “Ademais, outros empregados que praticaram o mesmo ato não foram dispensados por justa causa”, diz.

Para evitar esse tipo de situação, Mayra orienta as empresas a averiguarem, antes da aplicação da justa causa, se o ato faltoso foi cometido sem ciência de gerentes ou diretores. “Se a conduta faltosa é praticada por vários empregados de uma mesma equipe, a penalidade deve ser aplicada igualmente a todos e de forma imediata, para que se caracterize que a empresa não compactuava com a conduta.” Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa e Adriana Aguiar — De São Paulo 22/08/2022

3. Justiça concede divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges

Tribunais de Justiça, como os de São Paulo e Minas Gerais (TJSP e TJMG), têm concedido uma medida incomum e ainda sem previsão legal: o divórcio pós-morte. O pedido é aceito quando a dissolução do casamento foi solicitada ainda em vida. A decisão judicial gera efeito sobre a herança.

Valem, nessa modalidade, as mesmas regras do divórcio comum. O ex-cônjuge só terá direito aos bens determinados pelo regime de casamento escolhido – 50% dos bens na comunhão universal, 50% dos bens comuns na comunhão parcial ou nenhum bem se o regime era de separação total e não há nada em testamento. Há ainda efeito previdenciário. Perde-se o direito a pensão por morte do INSS.

Sem previsão legal, a medida tem sido concedida pelos tribunais com base na autonomia da vontade. “A legislação, em regra, não acompanha a evolução das relações, nem teria como. A gente não sabe como serão as relações daqui a pouco”, afirma Joana Rezende, sócia da área de planejamento sucessório do Velloza Advogados.

O TJMG foi o primeiro a se manifestar sobre o assunto, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam). Para o advogado, se o casal já manifestou sua intenção, é possível decretar o divórcio mesmo após a morte de uma das partes.

Em um julgado da 4ª Câmara Cível do TJMG, por maioria de votos, o divórcio foi concedido em 2021. No caso, já havia a separação de fato e, em novembro de 2020, o ex-marido morreu vítima de covid-19. A única herdeira do falecido pediu o divórcio post mortem.

“A superveniência da morte de um dos cônjuges não é suficiente para superar ou suplantar o acordo de vontades anteriormente manifestado, o qual possui valor jurídico e deve ser respeitado, mediante a atribuição de efeitos retroativos à decisão judicial que decreta o divórcio do casal”, afirma a decisão.

Apesar de os casos nas Varas de Família tramitarem em segredo de justiça, é possível ter acesso às ementas e, geralmente, são os filhos do cônjuge morto que dão sequência ao processo de divórcio – não são aceitos pedidos feitos exclusivamente por herdeiros, sob alegação de “separação de fato”.

No TJSP já existem decisões que reconhecem a possibilidade de divórcio pós-morte com efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, de forma excepcional. Em um dos julgados, o cônjuge sobrevivente pediu a desistência da ação, mas a filha do falecido pediu a homologação da medida. Alegou que o pai e a madrasta já estavam separados há dois anos e que ele já havia constituído união estável com outra pessoa, que pede os direitos de companheira.

Existem também decisões que negam os pedidos, considerando que o casamento é extinto pela morte. Mas em um julgado do TJSP, de abril de 2021, a 8ª Câmara de Direito Privado declarou que a morte de um dos cônjuges no curso da ação não acarreta a perda de seu objeto, se já manifesta a vontade dos cônjuges de se divorciarem. O casal já estava separado há oito anos.

Segundo a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), o divórcio pós-morte não tem fundamento no ordenamento legal. Isso porque o estado civil é de casado na data da morte. Porém, afirma, parece ser injusto que haja direito sucessório do cônjuge que estava separado de fato antes da morte.

Diante da crescente jurisprudência sobre o tema, um projeto de lei foi apresentado para alterar o Código Civil e possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges. Começou a tramitar na Câmara dos Deputados, em dezembro (PL nº 4.288, de 2021).

A Lei do Divórcio (nº 6.515, de 1977), que completa 45 anos neste ano, já passou por diferentes aperfeiçoamentos. No início, era obrigatório somar cinco anos de separação de fato ou três anos de desquite (que passou a ser chamado de separação judicial) para o divórcio – que só era permitido uma vez.

O surgimento do divórcio também incentivou debates sobre regimes de bens. Como o casamento era indissolúvel, antes da Lei do Divórcio, regular a questão patrimonial não era tão importante, segundo Natalia Zimmerman, sócia da área de planejamento sucessório do Velloza Advogados. “A discussão sobre o que partilhar se tornou mais comum”, afirma.

A Constituição de 1988 diminuiu os prazos de separação para o divórcio, mas ainda havia a questão sobre de quem era a culpa. Em 2007, passou a ser permitido que cartórios de notas pudessem fazer inventários e divórcios consensuais.

Mas foi em 2010 que a Emenda Constitucional (EC) nº 66 simplificou o sistema de divórcio no Brasil. Acabou com o instituto da separação judicial. “Ninguém mais separa judicialmente, vai direto para o divórcio. O terceiro ponto foi que acabou discussão de culpa”, diz o advogado Rodrigo da Cunha Pereira.

De acordo com ele, havia uma quantia de divórcios represada, o que levou a um aumento no número de pedidos em 2010. “Muitas pessoas têm medo dessa simplificação porque a atrelam à banalização do casamento, o que não é verdade.”

Nos últimos anos, o volume de divórcios cresceu. Em 2010, os casamentos duravam 16 anos. Em 2020, uma média de quatro anos. Para Daniel Paes de Almeida, presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB)/Seção São Paulo, chama a atenção a proporção de pessoas que se divorciavam na década de 80 e hoje. De cada 10 casamentos, quatro terminaram em divórcio em 2020, segundo dados do IBGE compilados pelo CNB. Na década de 80, os divórcios não chegavam nem à proporção de 1 para cada 10 casamentos.

Entre 2010 e 2020, o número de divórcios no Brasil aumentou 35,6% (extrajudiciais e judiciais), enquanto o de casamentos caiu 22,5%. Se considerar 2019, já que 2020 e 2021 foram anos atípicos por causa da pandemia, os divórcios subiram 57,6% e os casamentos, 4,8%.

A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), entende que o aumento no número de divórcios se deve à facilitação com a EC nº 66. “As pessoas tinham que esperar e agora não precisam mais”, afirma ela, acrescentando que hoje advogados conseguem concluir divórcios em uma semana. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 22/08/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes