22 de setembro de 2021

1. Receita se recusa a fornecer documentos que embasaram reforma do IR

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO informa que a Receita Federal se recusou a fornecer ao jornal, a partir de pedido formulado em julho pela Lei de Acesso à Informação, os “pareceres, dados técnicos e outros documentos que serviram de base para a elaboração da reforma do IR”. O argumento do Ministério da Economia, em sua resposta oficial, é que a divulgação dessas informações “poderia gerar desinformação à sociedade”. O pedido original solicitava acesso ao processo administrativo completo referente à formulação do projeto de lei, no momento com tramitação empacada no Senado. Fonte: Jota Matinal

2. TIT afasta ICMS sobre serviços de empresa de telecomunicações

Uma empresa de telecomunicações conseguiu no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo afastar cobrança de ICMS sobre serviços de segurança e gerenciamento de rede. A decisão, da 4ª Câmara Julgadora, é contrária à atual jurisprudência do órgão administrativo.

Os contribuintes defendem o pagamento de ISS. Argumentam que, pela Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472, de 1997), serviços de valor adicionado – que não são a principal atividade da empresa – não podem ser classificados como de telecomunicação, sobre os quais incide o imposto estadual. Em São Paulo, a alíquota do ICMS-Comunicação é de 25%.

Outros Estados, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais, e o Distrito Federal também cobram o ICMS sobre esses serviços, o que tem levado contribuintes a discutir a questão na esfera administrativa. A tese tem um grande impacto econômico, já que a alíquota de ISS varia entre 3% a 5%, a depender do município.

Leia mais: Oi sai na frente em julgamento no STJ sobre tributação de roaming e interconexão

A decisão do TIT beneficia a British Telecom (BT), adquirida recentemente pela Sencinet, que conseguiu anular auto de infração lavrado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Pode representar, segundo o advogado Raphael Caropreso, do escritório Veirano Advogados, que assessora a empresa, uma possível mudança de entendimento do tribunal.

Entre as empresas de telecomunicação, é comum, acrescenta, a prestação de outros serviços, como de segurança e gerenciamento de rede. Ambos são alguns dos que movimentam cada vez mais o mercado, por causa da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a crescente preocupação das empresas com ataques cibernéticos.

Contudo, como não fazem parte da atividade principal dessas empresas, estariam sujeitos ao ISS, de acordo com o advogado. “A própria redação da lei [geral de telecomunicações] diz que, ainda que tenham correlação, são serviços distintos e que não se confundem”, diz.

O caso foi analisado recentemente pelo juízes da 4ª Câmara Julgadora do TIT (nº 4.129.674-6). Prevaleceu o entendimento do relator, juiz Walter Carvalho Mulato de Britto. Ele acolheu os argumentos da empresa e destacou a impossibilidade de enquadrar outros serviços – principalmente gerenciamento de rede – como de comunicação.

“Com base no laudo técnico, suportado ainda pela doutrina e decisões dos tribunais superiores, entendo que, juridicamente, não há como enquadrar os serviços prestados pela recorrente como sendo de comunicação, pois a LGT [Lei Geral de Telecomunicações] conceitua e define os serviços de valor adicionado como sendo aqueles que facilitam o acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações”, diz o julgador.

Para ele, a fiscalização não conseguiu demonstrar que os serviços cobrados são relacionados à geração, transmissão e receptação de sons, dados, imagens e informações de qualquer natureza, “estes tão somente passíveis de tributação pelo ICMS”.

E acrescenta: “Isso não quer dizer que o Fisco não possua competência para conferir os critérios de apuração dos gastos (custos e despesas) mais margem de lucro para fins de precificação de cada serviço, evitando que a maior parte dos gastos sejam alocados aos serviços sujeitos à incidência do ISSQN.”

O voto dele foi acompanhado pelo juiz Paulo Schmidt Pimentel, presidente da Câmara Julgadora, o que resultou no provimento do recurso, por maioria de votos. Ainda cabe recurso para a Câmara Superior do TIT.

Se confirmada, segundo advogados, a decisão administrativa deve encurtar o caminho dos contribuintes, que só têm conseguido reverter esse posicionamento no Judiciário. No TIT, dizem, há mais um entendimento favorável às empresas (nº 4.037.054-9).

Existem diversas decisões recentes no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – processos nº 1016493-22.2013.8.26.0053 e nº 1044037-77.2016.8.26.0053 – e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a favor da tese. No STJ, ao analisar um recurso repetitivo (Tema 427), os ministros definiram o que seriam serviços de comunicação para a incidência do ICMS e que essas atividades-meio não podem ser confundidas com a atividade-fim.

A nova decisão do TIT, de acordo com Carlos Eduardo Navarro, tributarista do escritório Galvão Villani Navarro Advogados, segue esses precedentes judiciais. Ele afirma que, embora a Câmara Superior tenha sido favorável à Fazenda, na Justiça o entendimento é consolidado contra a incidência de ICMS-Comunicação sobre serviços de valor adicionado. Há, inclusive, acrescenta, duas súmulas do STJ contra a incidência do ICMS sobre determinadas atividades – nº 334 (provedores de acesso à internet) e nº 350 (habilitação de celular).

Em nota enviada ao Valor, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a decisão ainda não se tornou definitiva e “cabe à Câmara Superior do TIT proferir decisão uniformizando a jurisprudência do tribunal nas situações em que existem decisões divergentes nas Câmaras Julgadoras quanto a uma mesma matéria”.

Ainda acrescenta que “há precedentes da Câmara Superior no sentido de que os serviços essenciais e indissociáveis da prestação de serviço de comunicação devem integrar a base de cálculo do ICMS-Comunicação”. Por isso, diz, não seria possível afirmar que houve mudança de entendimento do TIT. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 22/09/2021

3. STJ julga se condomínio pode impedir locação pelo Airbnb

Proprietários de imóveis correm o risco de perder no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma discussão importante: a possibilidade de convenções de condomínio impedirem o aluguel por meio do Airbnb – plataforma digital de locações. Depois de um precedente desfavorável na 4ª Turma, o relator de um caso na 3ª Turma, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou contra os locadores.

O posicionamento da 4ª Turma foi firmado em abril. Se os dois colegiados adotarem o mesmo entendimento, ficará difícil para os locadores e a empresa avançarem com essa discussão no STJ. Para recorrer à 2ª Seção é necessário apresentar decisões divergentes nas turmas.

Leia mais: STJ decide que convenção de condomínio pode proibir aluguel via Airbnb

A 3ª Turma começou o julgamento ontem. O relator abriu as discussões e, logo após o seu voto, houve um pedido de vista conjunta dos ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze, suspendendo a análise do caso. Não há uma data já prevista para a retomada. Mas, pelo regimento da Corte, pedidos de vista devem ser devolvidos em até 60 dias.

Os ministros analisam recurso apresentado pelo proprietário de uma casa em um condomínio de Londrina, no Paraná, que faz locações pelo Airbnb. Ele recorreu à Justiça depois que o condomínio aprovou, em assembleia, a inclusão de um item na convenção para proibir que as unidades sejam locadas por um período inferior a 90 dias (REsp 1884483).

Obteve êxito na primeira instância, mas perdeu no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Os desembargadores entenderam que as locações, por meio de plataformas digitais, desvirtuam a finalidade residencial do imóvel.

Eles levaram em conta ainda as alegações do condomínio de que esse tipo de locação – sem que haja um contrato entre locatário e locador – prejudica a segurança dos demais condôminos.

O advogado Ricardo Bordin, que representa o proprietário do imóvel nesse caso, disse aos ministros, no entanto, que o condomínio tem técnicas e equipamentos de segurança, entre elas o credenciamento de visitantes, e, portanto, não seria esse o motivo para impedir os proprietários de alugarem as suas casas.

“A segurança dos condôminos não está em risco por causa da locação pelo Airbnb”, frisou, acrescentando que o seu cliente nunca foi advertido ou multado em decorrência do comportamento dos locadores. “Nunca houve sequer reclamação.”

O Airbnb é parte nesse processo. José Eduardo Cardozo, que atuou como ministro da Justiça no governo de Dilma Rousseff, advoga para a empresa. Ele defendeu, perante os ministros, que ao proibir o aluguel por temporada se estará ofendendo o princípio de propriedade.

Cardozo chamou a atenção ainda para o impacto econômico da decisão. Só em 2019, segundo ele, as locações feitas por meio da plataforma fizeram circular R$ 10,5 bilhões. “Imagina o desastre que se teria com a vedação. Muitas famílias vivem dos aluguéis no Airbnb.”

Ele argumentou ainda que a natureza residencial da locação não se desconfigura só pelo prazo do aluguel ou pelo meio utilizado para firmar o contrato. E tentou descolar o caso que está em julgamento do que foi analisado pela 4ª Turma (REsp 1819075).

“As locações realizadas pelo Airbnb não são caracterizadas como relação de hospedagem. Lá na 4ª Turma, embora a locação tivesse sido feita pelo Airbnb, a locadora desvirtuou. Transformou o espaço em um hostel e passou a oferecer serviços”, disse aos ministros da 3ª Turma.

Para o relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no entanto, a questão relacionada à segurança pesou. “As medidas de segurança adotadas pelo condomínio, o controle de entrada e saída de pessoas e coisas, não terão a mesma eficácia se a cada hóspede for autorizada a circulação pelas áreas comuns”, afirmou ao votar.

Por esse motivo, para ele, o condomínio pode intervir. Cueva citou o artigo 1.336, inciso 4º, do Código Civil, que prevê, como deveres do condomínio, “dar às partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores”. O desfecho desse caso ainda depende dos votos de outros quatro ministros. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 22/09/2021

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