22 de setembro de 2022

1. MPs reduzem impostos sobre investimento estrangeiro e pagamento ao exterior

Os jornais informam sobre duas medidas provisórias que estão publicadas hoje no Diário Oficial da União com reduções de impostos. Uma delas aumenta os tipos de investimentos feitos por não residentes no Brasil que ficam isentos de Imposto de Renda. Com validade a partir de janeiro, agora ficam isentos os títulos de renda fixa emitidos por empresas nacionais distribuídos no Brasil, os títulos emitidos por instituições financeiras, as letras financeiras, e os rendimentos auferidos por cotistas nas aplicações em fundos de investimento em participações em infraestrutura e na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Hoje, os ganhos de capital decorrentes desses investimentos são taxados em 15%, com a isenção atingindo apenas investimentos de estrangeiros no mercado de ações e na dívida pública.

A outra MP reduz as alíquotas de IRRF incidentes sobre pagamentos relacionados a viagens de brasileiros ao exterior. Com a medida, ficam reduzidos os impostos cobrados por repasses destinados à cobertura de gastos pessoais de brasileiros que viajem ao exterior, até o limite de R$ 20 mil mensais. Em 2023 e 2024, a alíquota, hoje em 25%, cairá para 6%. Depois, ela sobe gradualmente, ano a ano, até chegar a 9% em 2027.

Reportagem no VALOR ECONÔMICO informa sobre precedente aberto pela Justiça paulista para que um escritório de advocacia não tenha que recolher ISS sobre honorários de sucumbência (pago pela parte derrotada no processo). A decisão, tomada em caráter liminar pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, atende demanda apresentada pelo escritório TSA Advogados. Como ressalta o jornal, “é a primeira decisão que se tem notícia da Justiça paulista”.

Um primeiro precedente ocorreu meses atrás, na Justiça de Goiás. No caso de São Paulo, a decisão chama a atenção em razão de o município ter formalizado entendimento, em julho, de que os honorários de sucumbência são uma remuneração por serviço prestado e, portanto, tributáveis. A banca foi previamente à Justiça para evitar a tributação, com o argumento, acolhido pela magistrada, de que não possui relação de serviço com a parte contrária, mas sim com seu cliente. Nesse caso, portanto, não haveria prestação de serviço.

(…) Fonte: Jota Matinal

2. TJSP isenta de ICMS insumos usados para fabricar fertilizantes

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu aval à isenção de ICMS na compra, realizada dentro do Estado, de uma série de produtos químicos usados na fabricação de fertilizantes. Ao contrário do que defende a Fazenda paulista, os desembargadores entenderam que o benefício não vale apenas para os adubos destinados à produção de alimentos (agricultura intensiva).

Na prática, além de incentivar a fabricação de fertilizantes em São Paulo, a decisão garante a isenção a produtos destinados a empresas de jardinagem e paisagismo – para uso em arranjos florais, campos de golfe ou empreendimentos imobiliários, por exemplo. No caso concreto, foi beneficiada uma fábrica de fertilizantes de Cerquilho, no interior paulista.

O cerne da questão é o artigo 41 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS). De acordo com o dispositivo, há isenção nas operações internas realizadas com os insumos agropecuários listados, “desde que se destinem quaisquer desses produtos à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante”.

A batalha pelo reconhecimento do direito à isenção fiscal foi dura. Apesar de haver, desde os anos 90, várias respostas da Fazenda paulista favoráveis à isenção em qualquer circunstância, um fiscal de Itapetininga (SP) teria resolvido adotar um entendimento diferente. “Limitou o benefício apenas à aquisição por produtores agrícolas”, conta Antônio Carlos Moura, um dos advogados que representam a fabricante de fertilizantes.

A Fazenda de São Paulo passou então a adotar o entendimento de que o benefício só seria aplicável nas vendas realizadas diretamente a empresa ou produtor rural, como insumo na agricultura intensiva. No ano passado, por meio da Consulta Tributária nº 23169, chegou a responder que fertilizantes destinados a jardinagem e paisagismo não poderiam ser contemplados com a isenção.

A discussão sobre a mudança de entendimento do Fisco paulista foi parar no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) – que analisa recursos de contribuintes contra autuações fiscais. “Em 2016, ganhamos no TIT por 4 a 0”, afirma Moura. “Mas a Fazenda levantou a bandeira da tese limitadora da isenção e saímos derrotados na última instância [Câmara Superior do TIT], por estreitíssima margem”, acrescenta. O placar do julgamento fechou em 8 a 7.

Inconformada, a fábrica propôs no Judiciário ação anulatória de lançamento fiscal. No processo, os advogados da empresa apresentaram o Convênio nº 100, de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários da Fazenda estaduais do país. A norma autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais, de uma lista de produtos “para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa”.

Para complementar, expuseram na Justiça a definição do conceito de agricultura. “A lei não define o que é, mas a ciência sim: o desenvolvimento do ciclo biológico”, diz Moura. “Por isso, não importa se o fertilizante vai ser usado para um jardim, campo de golfe ou a produção de alimentos.”

No TJSP, a fabricante de fertilizantes venceu a disputa na 3ª Câmara de Direito Público por 4 votos a 1. “A legislação sobre o ICMS não vincula a isenção dos fertilizantes à sua utilização na agricultura. Isso vem expresso no artigo 41 citado, que estabelece isenção em três situações: Quando houver utilização na produção agrícola; quando ocorrer a fabricação de adubos simples ou composto; quando se der a fabricação de fertilizante”, diz o voto do relator, o desembargador José Luiz Gavião de Almeida (apelação cível nº 1007563-68.2020.8.26.0053).

Não cabe mais recurso da decisão (transitou em julgado). “Agora vamos pedir a devolução do que a empresa pagou indevidamente nos últimos quatro anos, de 2018 a 2021”, afirma Moura. “Além disso, outros contribuintes poderão usar a decisão na argumentação de ação judicial própria para tentar obter o mesmo direito”, acrescenta.

A isenção de ICMS prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP para fertilizantes e produtos correlatos foi revogada em 2021. Atualmente, tais produtos fazem jus à redução da base de cálculo, nos termos do artigo 77, inciso II, do Anexo II do RICMS/SP.

O advogado Arnaldo dos Reis Filho, que também representou a fabricante de fertilizantes no processo, explica que a redução da base de cálculo do ICMS é benefício idêntico ao do dispositivo revogado. “Portanto, os fundamentos da decisão do TJSP continuam válidos e relevantes para os fabricantes de fertilizantes que destinem seus produtos às atividades de jardinagem e paisagismo”, afirma o especialista. “A decisão ganha relevância diante da posição que vem sendo construída no âmbito da Secretaria da Fazenda paulista.”

Para as advogadas Karem Jureidini Dias e Fernanda Possebon Barbosa, do escritório Rivitti e Dias Advogados, a decisão é relevante porque protege a venda de fertilizantes, mesmo que a finalidade não seja para o cultivo de alimentos. “Em várias hipóteses de isenção, o Fisco procura de certo modo mitigar o benefício fiscal, alegando que deve ser sempre interpretado literalmente”, diz Fernanda. “Contudo, interpretar benefício fiscal literalmente, como determina o Código Tributário Nacional, não pode significar uma indevida limitação na aplicação dos mesmos benefícios”, acrescenta Karem.

Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) afirma que não identificou hipótese de recurso a

3. Carf livra da multa de 150% omissão de receita sem comprovação de intenção de fraude

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa qualificada, que chega a 150%, em um caso de omissão de receita em que a Receita Federal cobrava CSLL. O caso dividiu os conselheiros mas, no novo formato de desempate, prevaleceu o entendimento de que a intenção de fraudar (dolo) não foi comprovada. Por isso, a multa não deveria ser qualificada.

De acordo com os conselheiros, para haver dolo é necessário existir o cometimento de um ilícito para além da própria omissão.

No lançamento dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados em 2009, a Receita Federal constatou omissão de receitas. Aplicou multa qualificada e imputação de responsabilidade a três pessoas físicas.

O Fisco impôs a multa qualificada por causa da reiteração dos erros e do volume. A Fazenda Nacional alegou, no caso, que a prática reiterada de omissões significativas em relação aos valores declarados autoriza a imposição da penalidade mais gravosa.

Entenda

legislação tributária prevê três escalonamentos para as multas tributárias. Em caso de simples mora, a multa é graduada conforme o atraso e está limitada ao percentual de 20%. Se verificada falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa será aplicada no percentual de 75%. Nesses dois casos a multa não depende da intenção do agente.

Mas, se além de não pagar o tributo, for verificado dolo, evidenciado nas condutas de sonegação, fraude ou conluio, a multa é duplicada e atinge o percentual de 150% (qualificada).

Votos no Carf

No Carf, prevaleceu o voto da conselheira Livia De Carli Germano. Para ela, a qualificação é situação excepcional e, no caso, não foi comprovada qualquer circunstância que possa revelar o dolo.

Ainda segundo a conselheira, apresentar declarações fiscais federais com valores diversos dos apresentados ao Fisco estadual não deixa de ser apenas uma inexatidão quanto aos números apresentados à Receita Federal, e a pena que a lei prevê é a multa de ofício de 75%.

“O dolo não pode ser presumido, mas deve ser provado a partir de fatos que denotem a intenção do sujeito passivo em praticar seja a sonegação, fraude ou conluio”, afirmou, no voto. O fato de inserir valores incorretos nas declarações fiscais, mesmo que de forma reiterada, e mesmo com valores relevantes, não diz nada sobre a intenção do agente de praticar seja sonegação, fraude ou conluio, segundo a conselheira.

A conselheira Edeli Bessa Pereira, que ficou vencida, havia destacado que para se caracterizar como sonegação, basta a omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que o contribuinte está obrigado. Para ela, o dolo já está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) aparece na reiteração de atos que tenham por escopo impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.

Fazenda Nacional ainda pode apresentar embargos de declaração, recurso em que questiona eventuais omissões cometidas na decisão. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 22/09/2022

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