22 de outubro de 2020

1) Fiesp vai à Justiça para derrubar pacote fiscal de João Doria

Uma nota publicada na coluna Painel S.A., da FOLHA DE S.PAULO, a informação é de que a Fiesp decidiu entrar na Justiça contra o pacote de ajuste fiscal aprovado em São Paulo, que eleva o ICMS de diversos setores econômicos com a redução de benefícios fiscais hoje vigentes. Segundo a argumentação da Fiesp, a medida lançada por Doria é inconstitucional porque permite ao Legislativo delegar ao Executivo no estado um poder para renovar ou reduzir benefícios fiscais por decreto”, anota a coluna. (Fonte: Jota)

2) Fim do Siscoserv

A Portaria Conjunta nº 22.091/2020 revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018:

“Art. 1º Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I – Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de natureza econômico-comercial ao Ministério da Economia relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados, bem como as Portarias MDIC nº 233, de 25 de outubro de 2012, nº 62, de 25 de fevereiro de 2013, nº 261, de 22 de agosto de 2013, nº 385, de 9 de dezembro de 2015;

II – Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), bem como as Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 2.319, de 26 de outubro de 2012, nº 232, de 26 de fevereiro de 2013, nº 1.268, de 6 de setembro de 2013, nº 1.603, de 11 de novembro de 2013, nº 2.197, de 17 de dezembro de 2014, nº 1.820, de 23 de dezembro de 2015, nº 2.362, de 6 de julho de 2017, nº 2.065, de 21 de dezembro de 2018; e III – Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018, que aprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv.”

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