22 de outubro de 2021

1. Tribunal garante indenização por problemas em obras

Seguradoras vêm sendo obrigadas a cobrir os prejuízos causados pelo inadimplemento de obras de engenharia mesmo que a tomadora e a prestadora do serviço tenham modificado o contrato sem o seu conhecimento. Existem pelos menos duas decisões nesse sentido no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A contratação de seguro garantia é comum, principalmente, em obras de infraestrutura. Trata-se de uma obrigação da empresa que executa o trabalho. Se não entregar o serviço combinado, a contratante pode acionar o seguro para que haja a reparação dos prejuízos.

Para as seguradoras, no entanto, a mera inadimplência pela empreiteira não basta para justificar o pagamento da indenização. Quando acionadas, elas exigem uma análise de risco.

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Aditivos firmados entre a tomadora e a prestadora do serviço – sem o conhecimento da seguradora – geralmente dão causa à negativa dos pagamentos de indenização. A justificativa, nesses casos, é de que as mudanças no contrato podem aumentar o risco de descumprimento e, consequentemente, as chances de uso do seguro.

Vem daí as disputas na Justiça. A discussão, no tribunal de São Paulo, é sobre as consequências geradas pela mudança no contrato. Os desembargadores vêm entendendo que a seguradora só pode negar a cobertura se ficar demonstrado que houve, de fato, aumento de risco e má-fé.

Um dos casos julgados envolve um contrato para a fabricação e montagem de tanques de etanol. Durante as obras foram firmados dois aditivos para acrescentar a construção de tanques de água. Os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado, ao analisarem o caso, entenderam que tal mudança não provocou qualquer risco ao negócio.

“Aumentar o volume do serviço sem fugir da natureza não pode ser considerado como majoração de risco à seguradora”, afirma em seu voto o relator, desembargador Alvaro Passos.

A seguradora, nesse caso, foi obrigada a pagar a indenização total prevista na apólice para a empresa contratante do serviço. Foram R$ 5,7 milhões com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (processo nº 1020109-48.2019.8.26.0100).

No outro caso, julgado pela 28ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, a seguradora foi condenada a pagar R$ 15 milhões. Os desembargadores consideraram não ter havido má-fé, agravamento intencional do risco nem alteração substancial do contrato e, por esse motivo, decidiram pela cobertura do seguro.

“O seguro garantia cobria o risco de inadimplência do contrato”, afirma o relator, desembargador Celso Pimentel, em seu voto. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Câmara (processo nº 1059888-49.2015.8.26.0100).

O advogado Carlos Eduardo Leal de Carvalho, do escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia, diz que está cada vez mais frequente o contato de clientes pedindo para acionar a Justiça por causa do seguro de engenharia. Ele atua para as duas empresas que conseguiram a cobertura no TJ-SP.

“Quem já fez obra, num pequeno banheiro que seja, sabe que modificações são naturais. Imagine em empreitada. Numa obra complexa, de infraestrutura, é absolutamente normal que sejam feitas adequações e isso não pode ser motivo para a negativa da cobertura do seguro”, afirma o advogado.

Hélio João Pepe de Moraes, sócio do escritório SGMP Advogados, que também atua nessa área, concorda que um simples aditamento no contrato – em valor ou modalidade de remuneração – não agrava o risco contratual. E mesmo situações “normais” e “de boa-fé” que podem agravar o risco, entende, não poderiam ser usadas pelas seguradoras como negativa para a cobertura do seguro.

As seguradoras, por outro lado, afirmam que esse entendimento pode encarecer e até inviabilizar o seguro de engenharia.

O advogado Marcelo Belluci, do escritório DR&A Advogados, atua para uma das companhias obrigadas pelo TJ-SP ao pagamento e diz que recorrerá da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para ele, esses casos estão sendo mal interpretados pelo tribunal paulista.

“As apólices preveem um limite de indenização. Só que passaram a ser vistas como um cheque em branco. Não há sequer apuração de prejuízos”, diz o advogado.

Ele sustenta que não se pode misturar o seguro de engenharia com os “seguros massificados” – de veículos, saúde e de vida, por exemplo. “Os valores são expressivos e as negociações ocorrem de forma completamente diferente. Tem condições e contra-garantias”, frisa ele, acrescentando existir, além disso, um processo de avaliação, com empresas de engenharia reconhecidas, depois que o seguro é acionado. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 22/10/2021

2. Setores criam regras para implementar a LGPD

Entidades de classe como a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) começam a discutir regras de proteção de dados pessoais para serem seguidas por seus associados. É o que se chama de “autorregulamentação regulamentada”, prevista no artigo 50 da LGPD – a Lei nº 13.709, de 2018.

“É um gatilho para popularizar a LGPD e ampliar o número de empresas em conformidade com a lei”, diz Raquel Cunha, sócia do escritório Jordan Cury Advogados. Ela acrescenta que um conjunto de diretrizes e soluções estabelecido coletivamente e pensado dentro das especificidades de um setor pode, além de facilitar, baratear a implementação da legislação, especialmente para pequenas e médias empresas.

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Aponta ainda que o setor público tem liderado a corrente para criar linhas gerais de implementação da LGPD. Ela lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, em 2020, a Recomendação nº 73, para a adoção pelos órgãos do Judiciário de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na lei.

“É interessante o setor privado observar o movimento do setor público, que tem apontado a saída para que a gente sinta a presença da LGPD no dia a dia”, afirma a advogada Raquel Cunha.

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Algumas entidades de classe já se movimentam nesse sentido. João Teixeira, especialista em direito e tecnologia da informação, afirma que já foi iniciado, em parceria com a Abcomm, o projeto que será usado pelos associados da entidade.

“Criamos um esboço com um roteiro do que poderia ser abordado e agora vamos escutar as partes interessadas. É fundamental”, diz ele, acrescentando que o objetivo é analisar o impacto da lei para o setor do e-commerce e, assim, direcionar as ações de maneira assertiva para facilitar a adequação à norma.

Entre os pontos discutidos na autorregulamentação da Abcomm estão como atender os direitos do titular, fazer a portabilidade de dados para outro fornecedor de produto ou serviço, os requisitos técnicos e administrativos para proteção de dados pessoais e a questão das novas tecnologias – como o reconhecimento facial.

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“Estamos pegando os pontos indefinidos e não regulamentados para trazer perspectivas práticas”, afirma o advogado. Ele destaca que o setor de comércio eletrônico tem empresas de diversos tamanhos e essa peculiaridade está sendo observada para definir as regras.

“Esse é um trabalho voltado para os associados da Abcomm [cerca de 9 mil empresas], mas é importante destacar que, com o reconhecimento da ANPD [Autoridade Nacional de Proteção de Dados] pode ser diretriz para todas as empresas do setor”, diz.

Outra entidade de classe que também está se movimentando para realizar a autorregulamentação é o Conselho Federal de Contabilidade. De acordo com Elys Tevania, diretora executiva e data protection officer (DPO) da entidade, foi criado um grupo de trabalho para a elaboração de uma norma para regulamentar a LGPD para a profissão contábil.

“Não há prazo para a autorregulamentação entrar em vigor, mas esperamos aprovar em até 120 dias. Nossa fonte de trabalho são os dados pessoais e, por isso, é fundamental termos regras claras de atuação”, afirma.

Enquanto as regras específicas do setor não são definidas, a entidade orienta que os associados criem políticas internas alinhadas à LGPD, com temas como privacidade, segurança da informação e proteção de dados. O setor contábil conta com 520 mil profissionais em todo o país, divididos em mais de 80 mil escritórios – a maioria tem até cinco funcionários.

“Temos que encontrar um equilíbrio entre as grandes empresas de contabilidade, que têm mais de 500 funcionários, com os pequenos escritórios. Hoje a cobrança está desigual”, avalia.

A Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), que reúne os call centers, criou um comitê técnico para discutir a autorregulamentação e a expectativa é de que o texto final fique pronto no ano que vem, segundo Claudio Tartarini, sócio do escritório Souza Neto e Tartarini Advogados e consultor jurídico da entidade.

Ele afirma que o setor já conta com um programa que regulamenta as ações de relacionamento com clientes e consumidores, batizado de Probare. Entre outros pontos, determina que se a pessoa pede para excluir dado da base, tem que ser atendida. “Isso é uma das coisas que está prevista na LGPD, que já tínhamos no nosso programa.”

De acordo com ele, a intenção agora é aperfeiçoar a autorregulamentação para incluir mais detalhes. “Os pontos principais já estão lá. Agora, o setor estuda o aperfeiçoamento, como prevê o artigo 50 da LGPD.” A ABT tem 19 empresas associadas, que juntas representam entre 30% e 40% do setor. Empregam, no total, 350 mil funcionários. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos e Bárbara Pombo — De São Paulo 22/10/2021

3. STF julgará regra para indenizar trabalhadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje se mantém ou derruba os parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) para pedidos de reparação por danos morais.

O artigo 223-G, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma, atrela o valor de indenizações à remuneração dos trabalhadores que sofreram o dano.

Na sessão de julgamentos de hoje, foram ouvidas diversas entidades sobre o assunto. Os ministros ainda não se manifestaram. O tema deve voltar à pauta na próxima quarta-feira, com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

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O artigo questionado estabeleceu que as indenizações devem variar de três a cinquenta vezes o último salário do trabalhador, a depender do grau da ofensa, que pode ser desde leve a gravíssima. Essa tarifação foi questionada no STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins nº 5870, nº 6069, nº 6082 e 6050).

A sessão começou com as sustentações orais. Muitas das entidades usaram como exemplo o rompimento das barragens da Vale em Brumadinho (MG), ocorrido em 25 de janeiro de 2019, considerado o maior acidente de trabalho no Brasil. O desastre causou a morte de 270 pessoas, incluindo oito desaparecidas, em números oficiais divulgados em 6 de outubro de 2021.

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Muitos mencionaram que, se fossem seguidos os critérios da Lei da Reforma Trabalhista, a família de um engenheiro morto no acidente deveria receber muito mais do que um servente terceirizado, por exemplo.

O advogado Alberto Pavie, que assessora a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) — autora das Adins nº 5870 e 6050 – deu como exemplo, a família de um servente que ganhava R$ 1 mil por mês, que poderia receber até R$ 50 mil de indenização. Já um diretor, que ganhava cerca de R$ 40 mil, a indenização à família poderia chegar a R$ 2 milhões.

“Os trabalhadores têm que ser tratados como iguais, pouco importa sua remuneração, eles estavam no mesmo acidente”, disse.

Pela redação atual da CLT, em caso de ofensa gravíssima à vida, à saúde ou à integridade física em uma relação empregatícia, o valor da indenização não poderá ultrapassar 50 vezes o valor do último salário contratual do trabalhador.

Pavie ainda ressaltou que os incisos I, II, III e IV do artigo 223-G da CLT contrariam o princípio da isonomia e restringem a atuação do Poder Judiciário e a independência dos magistrados, ao impedir que o juiz fixe o valor mais adequado ao caso. Ainda relembrou que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade da antiga Lei de Imprensa, de 1967, que tinha disposição semelhante, ao tentar tabelar os valores de indenização que seriam pagos por jornalistas condenados por reportagens que teriam ofendido a honra, a intimidade, ou imagem de alguém (ADPF 130).

Para a advogada Zilmara David de Alencar, que representou a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), autora da Adin nº 6082, o artigo questionado trata da “mercantilização do eu, da vida, daquele dano que atinge a alma”. Para ela, também não se poderia usar como parâmetro para indenização os salários dos funcionários.

“Um servente e um engenheiro que estavam no refeitório [em Brumadinho], comendo a mesma comida, não podem, com esses parâmetros limitadores, ter tratamentos diferenciados”, afirmou.

Neste mesmo sentido, se manifestou o advogado Antonio Fabrício de Mattos Gonçalves, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da Adin nº 6069. Ele também citou Brumadinho como exemplo, e ressaltou que, no caso, apesar da lei, as indenizações nos acordos acabaram sendo de valores muito superiores ao teto da lei.

Já o ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União (AGU), afirmou que não há impedimento legal para fixar parâmetros e que a sua função é impedir que sejam estabelecidas indenizações irrisórias ou muito altas. E que os valores de reparação por danos morais podem vir acompanhados de indenizações por danos materiais, lucros cessantes e emergentes.

Para ele, o caso analisado agora é diferente do da Lei de Imprensa, que tratou de parâmetros para uma categoria específica. Leal ainda ressaltou que, por outro lado, o Supremo já declarou constitucional parâmetros para a concessão de indenização por danos decorrentes de acidentes para o seguro obrigatório (DPVAT) nas Adins nº ADI 4350 e 4327.

Carolina Tupinambá, advogada da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), fez questão de dizer que a entidade diverge da Anamatra sobre a inconstitucionalidade da parametrização. “Isso evita a discricionarieade na fixação de alguns parâmetros”.

O procurador-geral da República, por fim, defendeu a inconstitucionalidade da medida por violação de princípios constitucionais como dignidade humana e igualdade de direitos.

Em seguida, o Pleno do STF reconheceu a legitimidade da Anamatra e da CNTI para propor as ações. E extinguiu, por perda de objeto, a Adin nº 5870, que questionava a Medida Provisória 808/2017, cuja vigência encerrou-se no dia 23 de abril de 2018, e previa esses mesmos parâmetros.

A sessão foi encerrada pelo adiantar da hora e o julgamento das ações será retomado na próxima quarta-feira, segundo anúncio da vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber, que presidiu a sessão. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 21/10/2021

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