22 de novembro de 2021

1. Refis pode ser destrancado na Câmara

No VALOR, reportagem mostra que está se formando um clima político para que o Refis deixe de ser limitado às empresas que tiveram perda de faturamento durante a pandemia, e passe a beneficiar todas as empresas, com acesso ao mesmo número de parcelas, valor de entrada e percentual de desconto nas multas. “Segundo apurou o Valor com integrantes da cúpula da Câmara, a tendência hoje entre os deputados é rejeitar esse projeto [do governo, limitado] e aprovar outro, do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC)”, anota o jornal. Como explica a reportagem, essa manobra permitirá à Câmara ter a palavra final sobre o assunto, já que eventuais mudanças posteriores feitas pelo Senado passariam pela revisão dos deputados antes de seguir para sanção presidencial.  Fonte: Jota Matinal

2. Limite de dedução do IR com vale refeição pode parar na Justiça

O governo vai limitar a dedução do Imposto de Renda das empresas na concessão de vales refeição alimentação. As regras publicadas recentemente no Decreto nº 10.854, e que terão validade a partir do dia 11 de dezembro, definem que apenas os valores pagos até um salário mínimo (piso nacional) poderão ser descontados da base de cálculo do IRPJ. Advogados já apontam que a medida pode ser judicializada.

As novas regras também preveem que o abatimento dos vales só deverá ser aplicado para os rendimentos de até cinco salários mínimos. Quando as empresas têm serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos as limitações não se aplicam e o gasto pode continuar sendo todo abatido da base do IRPJ. A regra de cálculo do benefício previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem alguma complexidade, mas o incentivo não pode superar 4% do imposto devido no ano.

“A alteração vai ao encontro de recomendações de relatório de auditoria da CGU [Controladoria-Geral da União], de que a alocação do benefício apresenta distorções, com baixa atratividade ao público-alvo, especialmente aos trabalhadores de menor renda. O objetivo consistiu em focar a política nos trabalhadores de menor renda, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 6.321, de 1976, que criou o programa”, disse o Ministério do Trabalho ao Valor.

Essa medida específica deve diminuir a renúncia fiscal do governo no âmbito do programa, mas a Receita Federal e o Ministério do Trabalho dizem que ainda não têm cálculos, embora uma fonte do governo aponte que não deverá ser significativo.

O efeito maior deve ser para trabalhadores de maior renda e que recebam valores acima de R$ 1,1 mil em vales refeição e alimentação. O pagamento de tíquetes acima desse nível continua permitido, porém a parte que exceder o teto não será mais dedutível e quem tem renda acima de cinco salários mínimos perde toda possibilidade de dedução, o que restringe o programa.

Uma fonte do governo explica que o texto atende uma preocupação que existia há algum tempo no Executivo Federal sobre a falta de limites para o uso desse instrumento. A intenção do PAT, explica esse interlocutor, é garantir que os trabalhadores não fiquem em situação precária do ponto de vista alimentar e o limite estabelecido no decreto é considerado bastante elevado, evitando problemas para os trabalhadores de renda menor. Apesar de ser liderado pelo Ministério do Trabalho, esse capítulo do decreto mudou o Regulamento do Imposto de Renda (RIR).

Para Jorge Matsumoto, sócio da área trabalhista do escritório Bichara Advogados, a medida é ruim para as empresas e pode inibir o empregador a dar o vale refeição aos funcionários, pois reduz o incentivo ligado ao benefício. “Com certeza vai ter ganho fiscal para o governo e as empresas vão repensar se dão vale refeição ou não”, diz.

Uma outra fonte do setor privado explica ao Valor que a nova regra atinge basicamente empresas grandes, tributadas pelo lucro real. Na visão desse interlocutor, a medida também pode estar mirando um possível movimento de planejamento das empresas após as recentes altas nos preços dos alimentos, que estariam preferindo compensar a inflação mais alta por meio de aumento nos tíquetes em detrimento de reajustes nos salários. Enquanto alta de salário tem efeito tributário positivo para o governo, a elevação dos valores dos tíquetes é renúncia fiscal.

Para o professor da Faculdade de Economia da USP, José Afonso Mazzon, a mudança é significativa. “Deve [O programa] atender pouco mais de 80% dos trabalhadores atuais no PAT”, diz. Segundo ele, poderia haver um benefício decrescente para trabalhadores com renda entre 5 e 10 salários mínimos, principalmente da área de serviços de centros metropolitanos. “Aí abrangeria a quase totalidade de trabalhadores. Isso parece atender melhor a um princípio de justiça social”, afirma, apontando que a medida deve “reduzir bem a renúncia fiscal do governo”.

No meio do ano, o governo e o relator da reforma do IR na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), tentaram acabar com o programa, eliminando a possibilidade de dedução prevista na Lei do PAT (nº 6.321/76). A proposta foi um dos tópicos polêmicos no projeto e, como parte das negociações, acabou retirado do relatório de Sabino para viabilizar a aprovação.

Segundo a advogada Erika Ferraciolli, sócia da área tributária do Orizzo Marques Advogados, essas novas restrições são questionáveis na Justiça sob o prisma da legalidade. O benefício do PAT está previsto em lei e, na visão dela, somente outra lei poderia restringir o direito dos contribuintes.

Erika diz que as mudanças apresentam a mesma irregularidade verificada no RIR, que definiu percentual máximo das despesas passíveis de dedução, e na atribuição de custo máximo de cada refeição do PAT para o cálculo do benefício pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 267/02. “Essas últimas restrições já vêm sendo afastadas por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, diz.

Alessandro Mendes Cardoso, sócio do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, também acredita que o assunto é passível de discussão na Justiça. Para ele, o decreto está contrário à redação da Lei nº 6.371, de 1976, trazendo restrições que não constam na lei. Cardoso diz que essas limitações fazem diferença às grandes empresas porque a maioria participa do PAT.

O Ministério do Trabalho, contudo, avalia agir dentro das regras legais. “A Lei do PAT dispõe que a regulamentação será feita por ato do Poder Executivo, assim todas as regras específicas do PAT poderão estar dispostas no Decreto, a exemplo das regras de dedução”, disse a pasta ao Valor, explicando que teve suporte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal e também da área jurídica da Presidência da República, “não sendo identificado nenhum óbice”. Fonte: Valor Econômico – Por Fabio Graner e Adriana Aguiar — De Brasília e São Paulo 22/11/2021

3. STF tem maioria para reduzir ICMS sobre telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos formada contra a possibilidade de os Estados cobrarem alíquotas diferenciadas do ICMS sobre os serviços de telecomunicações. Esse tema está em julgamento no plenário virtual da Corte e deve ser concluído na segunda-feira.

Os ministros também discutem, nesse mesmo processo, sobre a aplicação de alíquotas diferenciadas para o fornecimento de energia elétrica. Sobre esse ponto, porém, o plenário está dividido.

Até agora, dos onze ministros, seis proferiram votos. Quatro deles entendem pela validade da alíquota de 17%, que é aplicada pelos Estados para mercadorias e serviços de forma geral – ou seja, abaixo do que é cobrado hoje sobre energia e telecomunicações, em torno de 25%.

Os outros dois, Alexandre de Moraes Gilmar Mendes, concordam que os Estados têm que reduzir a alíquota sobre os serviços de telecomunicações. Já sobre a energia, afirmaram em seus votos, podem cobrar a mais.

Por enquanto, há, portanto, unanimidade para a redução das alíquotas dos serviços de telecomunicações. Já em relação ao fornecimento de energia, o placar parcial é de quatro votos a dois.

Essa discussão pode custar R$ 26,7 bilhões ao ano para os Estados – se confirmar a redução de alíquota para as duas situações.

Grandes consumidores questionam esses percentuais por serem cobrados em patamar superior ou semelhante às alíquotas de produtos supérfluos.

No caso concreto – que está e análise e servirá como precedente para todos os demais -, as Lojas Americanas contestam a cobrança de ICMS em Santa Catarina (RE 714139). A empresa argumenta que o Estado aplicou a seletividade sem considerar a essencialidade dos bens. Para brinquedos e até fogos de artifício, diz, são cobrados 17%, enquanto que energia e telecomunicações são bem mais essenciais e têm alíquota mais alta.

O Estado, por outro lado, afirma que pode, no implemento da seletividade, considerar a capacidade contributiva dos contribuintes. Se o pleito das empresas for atendido, diz, o impacto econômico será enorme: R$ 96,6 milhões por mês – o que representa uma queda de 32% na arrecadação do ICMS sobre energia, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Esse julgamento está sendo realizado em sede de repercussão geral. Significa que a decisão, quando proferida, terá de ser replicada por todos os tribunais do país, afetando, portanto, todos os Estados.

É a terceira vez que o tema entra em pauta. Na primeira, em fevereiro, o relator, ministro Marco Aurélio, proferiu voto contra os Estados. Alexandre de Moraes divergiu, votando pela possibilidade de alíquota mais alta sobre a energia e, na sequência, o ministro Dias Toffoli apresentou pedido de vista.

As discussões foram retomadas no mês de junho. Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Gilmar Mendes apresentou um novo pedido de vista, suspendendo, mais uma vez, o desfecho.

Desta vez, Gilmar Mendes reabriu as discussões acompanhando o ministro Alexandre de Moraes: atendendo o pleito das empresas em relação ao serviço de telecomunicações, mas a favor dos Estados sobre a energia.

“A alíquota reduzida incide de acordo com limitador de consumo, de modo a premiar os consumidores que utilizam de forma moderada bem escasso. Há, portanto, inequívoco e legítimo objetivo extrafiscal: o estímulo a comportamentos conscientes no que concerne ao consumo de energia elétrica”, afirmou no voto.

O mesmo não ocorre, no entanto, com o imposto que incide sobre comunicações. Segundo Gilmar Mendes, o Estado previu alíquota majorada para esses serviços – de 25% -, sem implementar qualquer gradação ou fundamentar a opção legislativa em outras normas constitucionais.

Na sequência, o ministro Ricardo Lewandowski, informou, no sistema, que acompanha integralmente o voto do relator.

Ainda faltam os votos dos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Eles ainda podem pedir vista, o que suspenderia mais uma vez a conclusão do caso, ou pedir destaque, que deslocaria o tema para julgamento presencial.

Nessa segunda hipótese, as discussões voltariam à estaca zero: todos os ministros teriam que votar novamente – e poderiam mudar de posição. Haveria, ainda, uma mudança de relator, já que o ministro Marco Aurélio se aposentou no meio do ano. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 19/11/2021

4. Adidas perde disputa com a Receita sobre taxas de cartão de crédito e ganha frete

A Adidas perdeu uma disputa com a Receita Federal sobre o uso de créditos tributários decorrentes de gastos com taxas de cartão de crédito e ganhou a parte relativa a custos com fretes para o transporte de produtos acabados. A decisão é da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas a empresa ainda pode discutir o assunto na Justiça ou pedir esclarecimentos ou apontar omissões em recurso no próprio conselho (embargos de declaração).

Proferido pela 3ª Turma, o julgamento deixa claro que a análise sobre o que configura insumo – para permitir o uso de créditos – depende de cada empresa. Ou seja, o que é insumo para uma companhia pode não ser para outra. Os fretes já haviam sido analisados pelo conselho, nesse mesmo sentido, mas a parte dos cartões era bastante aguardada por todo o mercado.

Na autuação fiscal, a Receita cobra PIS e Cofins referentes ao ano de 2013 por desconsiderar fretes entre estabelecimentos e serviços aduaneiros, taxa de comissão de cartão de crédito e receitas com serviço de representação comercial como insumo. Em relação ao último item, o recurso não foi conhecido, portanto, o mérito não foi julgado.

Votação

A relatora, conselheira Tatiana Midori, afirmou que, no caso, as taxas de cartão de crédito são gastos necessários para a atividade, por isso são insumos e geram crédito.

Já para o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, a empresa é comercial, não tem receita de serviços, portanto, não teria direito aos créditos, que seriam apenas para indústria e prestadoras de serviços. Além disso, a despesa com as taxas é de natureza comercial financeira, portanto, sem previsão de crédito, segundo o conselheiro. Esse foi o entendimento que prevaleceu.

Com relação ao frete sobre transporte de produtos acabados, o pedido foi aceito pelo voto de desempate, a favor da empresa. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 22/11/2021

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