22 de novembro de 2022

1. Economistas ligados à transição defendem gatilho em reforma e mais tributos

Os jornais trazem nesta terça-feira visões de especialistas em tributação sobre como o próximo governo deve tratar de reformas no sistema tributário do país. No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem destaca a avaliação de Bernard Appy, que defende que seja definido um gatilho, na reforma dos impostos sobre consumo, que consiga blindar estados e municípios de perdas de arrecadação. Esse gatilho aumentaria a alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços para compensar eventuais desonerações aprovadas pelo Congresso.

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem destaca a defesa feita por nomes como Esther Dweck e Felipe Salto sobre a necessidade de elevação da carga tributária como forma de financiar aumento de despesas de bem-estar social. Para eles, a taxação dos mais ricos é um caminho possível nesse sentido. “A carga tributária vai ter de aumentar. Não vai ter estabilização da dívida/PIB se não tiver aumento, mas vamos fazer isso de maneira correta, de forma progressiva”, afirma Salto, secretário estadual da Fazenda em São Paulo, mas que vem colaborando com o governo eleito. (…) Fonte: Jota Matinal

2. STF decide sobre data de início do FAP

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir, nesta semana, sobre a data de início das cobranças referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Os ministros vão dizer se estão permitidas desde janeiro de 2010 – como instituído – ou se seriam válidas somente a partir de 2013.

Esse índice é calculado com base no registro de acidentes de cada empresa. Pode diminuir à metade ou dobrar as alíquotas do RAT, os Riscos Ambientais do Trabalho – nova denominação para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) -, que incide sobre a folha de salários.

A diferença de tempo, portanto, tem impacto econômico. Afeta, principalmente, empresas que têm discussão judicial sobre o tema e vêm depositando judicialmente os valores que deveriam repassar ao governo.

Desdobramento

Os ministros reconheceram a constitucionalidade do FAP em julgamento realizado no ano passado. Eles vão voltar ao tema, agora, por meio de embargos de declaração. As discussões ocorrerão no Plenário Virtual entre os dias 25 de novembro e 2 de dezembro.

O debate em torno da data de início das cobranças foi levantado pelos contribuintes por conta da metodologia utilizada para calcular o índice (RE 677725).

Metodologia

Os contribuintes argumentam que nos dois primeiros anos foram usados, para a cobrança, dados anteriores à própria instituição do FAP, prática que seria vedada pela Constituição Federal.

Citam o artigo 150. Consta, nesse dispositivo, que União, Estados e municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

O FAP foi instituído em 2009 e as cobranças tiveram início em janeiro de 2010. Só que o cálculo teve como base as ocorrências registradas nas empresas nos anos de 2008 e 2007.

Entenda

O FAP tem como base sempre os registros dos dois anos anteriores. A Receita Federal divulga o índice de cada empresa no mês de setembro. O que será aplicado em 2023, por exemplo, foi disponibilizado em setembro deste ano e leva em conta as ocorrências de 2021 de 2020.

Os contribuintes dizem que até 2013 utilizava-se ocorrências registradas antes da lei e, por esse motivo, as cobranças não seriam possíveis.

Impacto

Especialista na área, Alexandre Ponce de Almeida Insfran, do Velloza Advogados, diz que muitas empresas entraram com ação contra o FAP em 2010, contestando a constitucionalidade e a metodologia utilizada, e depositaram os valores discutidos em juízo.

Se os ministros decidirem que nos dois primeiros anos de vigência da lei não se poderia cobrar, essas companhias poderão levantar parte do dinheiro.

Existem empresas, além disso, ele diz, que mantiveram as discussões, mas recolheram os valores diretamente aos cofres públicos. Nesse caso, teriam o direito de receber de volta o que pagaram a mais. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo io 22/11/2022

3. Empresas no Simples têm direito a benefício fiscal do setor de eventos

Empresas optantes do Simples Nacional têm buscado a Justiça para garantir benefício fiscal previsto pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – que abrange também a área do turismo. O programa prevê alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos.

Esse movimento começou depois de a Receita Federal publicar, em outubro, a Instrução Normativa RFB nº 2114, que reduziu o alcance do programa. Pela norma, o benefício fiscal previsto não valeria para empresas no Simples Nacional e só poderia ser usufruído por contribuintes com atividades ligadas diretamente a esses setores.

O Perse foi instituído pelo governo federal em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148. O objetivo da medida foi compensar os setores de eventos e turismo pelo impacto causado com as decretações de lockdown e isolamento social durante a pandemia da covid-19. Além do benefício fiscal, o programa prevê o parcelamento de dívidas tributárias e relativas ao FGTS – que teria sido mantido às empresas no Simples. Podem ser quitadas com desconto de até 70% e em 145 meses.

Duas decisões foram concedidas recentemente pela 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte. Nas liminares, a juíza federal substituta Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira afirma que a intenção do legislador, com a lei que instituiu o Perse, não foi de segregar um ou outro, mas oportunizar uma retomada do setor que é composto por contribuintes de todos os tamanhos e regimes (processos nº 1009912-75.2022.4.06.3800 e nº 1009159-21.2022.4.06.3800).

“Não consta na referida lei qualquer vedação ao benefício ou distinção de qualquer natureza”, afirma a juíza nas decisões. Para ela, o tratamento diferenciado entre os contribuintes seria inconstitucional e ilegal, conforme o Código Tributário Nacional (CTN). “Se o benefício não for estendido às empresas do Simples Nacional, não se estará respeitando a livre concorrência, o tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas e sim agraciando-se as empresas de grande porte.”

Advogado de uma das empresas beneficiadas, Diogo Montalvão Souza Lima, do escritório MSL Advocacia, destaca que, no entendimento da Receita, a adesão ao Perse de empresas no Simples caracterizaria acúmulo de benefícios. “Se o objetivo é dar fôlego a um setor que quase morreu em razão da pandemia, por que tirar esse benefício das empresas de pequeno porte, que foram as que mais sofreram na crise?”, questiona.

Ainda segundo o advogado, as empresas que atuam no setor de eventos são, em sua maioria, vinculadas ao Simples Nacional. “Não justifica uma lei somente para os grandes do setor. Não é isso que o teor da lei propõe.”

Outra discussão que foi reforçada pela norma de outubro da Receita Federal foi a exigência de cadastro regular no Ministério do Turismo – o Cadastur. Bares e restaurantes têm buscado liminares para conseguir aderir ao Perse e aproveitar os benefícios concedidos.

Recentemente, um restaurante e lanchonete obteve liminar na 5ª Vara Federal de Pernambuco para ter acesso ao Perse mesmo sem o Cadastur. Contudo, só a partir de quando conseguir se desenquadrar do Simples.

Na liminar, a juíza federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi alega que, se quiser aderir aos programas de benefício fiscal instituídos, o contribuinte deve respeitar as condições previamente determinadas pelas autoridades fazendárias competentes.

“Também as autoridades fiscais e administrativas devem observar os limites de seu poder regulamentar, que, no caso, restringe-se à complementação da lei, sem se imiscuir na função legislativa, verdadeira competente para editar as leis e inovar na ordem jurídica”, afirma ela, em referência ao Cadastur.

Sobre o Simples, a juíza destaca que a empresa, que opta pelo sistema simplificado desde 2016, “já conhece previamente as regras, inclusive quanto à proibição de usufruir de incentivos fiscais no presente e no futuro, enquanto se mantiver no regime simplificado”.

Advogado dessa empresa e de outra com decisão favorável da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, André Adolfo, do escritório Adolfo, Carvalho & Gurgel Advogados Associados, considera que a inaplicabilidade do Perse aos optantes do Simples é “uma ofensa” a princípios constitucionais. O advogado vai recorrer da decisão da 5ª Vara Federal de Pernambuco (processo nº 0813059-06.2022.4.05.8300)

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o julgamento sobre desenquadramento do Simples é um caso isolado, considerando que a Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais.

Em nota, o órgão afirma que a opção pelo regime de recolhimento pelo Simples Nacional é vinculativa para o contribuinte e irretratável para todo o ano-calendário. “Eventual exclusão por opção da empresa deverá ser comunicada até o último dia útil do mês de janeiro, para que possa produzir efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, ressalvada a hipótese em que a exclusão se dá no mês de janeiro, por opção, quando os efeitos dar-se-ão nesse mesmo ano.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 22/11/2022

4. CNJ lançará plataforma para penhora de jatinho e helicóptero de devedores

Os magistrados terão acesso a uma plataforma que poderá facilitar a penhora de jatinhos e helicópteros de devedores. A nova ferramenta, a ser lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi batizada de Anac-Jud. A previsão é de estar no ar em 2023.

O Anac-Jud faz parte do pacote de novidades do CNJ para tentar reduzir o mar de processos em fase de execução no Judiciário – a etapa de maior morosidade. Nas esferas estadual, federal e trabalhista, correspondem a, respectivamente, 55,8%, 46,1%, e 47,8% do acervo total. Em alguns tribunais, a execução chega a consumir mais de 60% do estoque. É o caso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o maior do país.

Outra novidade prevista pelo CNJ é a instalação de uma plataforma para os magistrados verificarem, em um só lugar, se já há penhora sobre determinado bem. A expectativa é de estar em funcionamento ainda neste ano. Vem logo após o órgão lançar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que agiliza e facilita a busca de bens em diversas bases de dados.

Hoje, é possível ao juiz rastrear dinheiro em conta bancária ou aplicação, por meio do Sisbajud – o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, veículos (Renajud) e ter acesso a dados da Receita Federal (Infojud). São ferramentas importantes – duas delas em fase de incorporação ao Sniper. Só por meio da penhora on-line, foram bloqueados, em 2022, R$ 196 bilhões. Do total, R$ 19,58 bilhões foram efetivamente transferidos a contas de credores.

Por meio do antigo Bacen Jud (hoje Sisbajud), nem 0,5% do que era bloqueado era convertido em depósito judicial. Hoje chega a 5%. Segundo Dayse Starling, juíza auxiliar do CNJ, o número ainda é baixo pela dificuldade em encontrar bens penhoráveis – em alguns casos as únicas verbas disponíveis não podem ser totalmente levantadas para pagamento de dívidas, como é o caso de salários.

Para facilitar o trabalho dos juízes, o CNJ pretende lançar, em dezembro, o sistema nacional de gestão de bens, que vai concentrar todos os itens, de qualquer tipo, com restrição judicial. A ideia é ter um painel também para o público externo.

A ferramenta vai permitir que os juízes saibam se já há outra penhora expedida para o mesmo bem. É comum existirem várias penhoras em um mesmo veículo, por exemplo. “O juiz vai poder fazer a gestão de tudo que está apreendido no juízo dele”, diz Dayse Starling.

O CNJ recomenda que seja dado, o mais rápido possível, destino ao bem penhorado, segundo a juíza. “Deixar veículo sem finalidade faz com que ele perca valor”, afirma.

Essa ferramenta vem logo após a entrada em funcionamento do Sniper, que permite saber se o devedor transferiu um bem para algum parente, por exemplo, ou está, de alguma forma, tentando fraudar a execução – trabalho até então manual. “Hoje o Sniper faz esse cruzamento, com diferentes bases de dados, e mostra a situação do executado, quais empresas ele tem, quem são os sócios, se já tem algum processo judicial, se declarou bens na Justiça Eleitoral”, diz Dayse.

De acordo com a juíza auxiliar do CNJ, desde o início dos anos 2000 há a preocupação no órgão de organizar intimações e ordens de bloqueio de bens. Em 2022, o número de ordens de bloqueio pelo Sisbajud, por exemplo, chegou a 330 mil por dia, em média. Em 2021, eram 138 mil. E entre 2009 e 2019, a taxa era de 75 mil.

O primeiro sistema a ser lançado foi o antigo Bacen Jud (atual Sisbajud). Na sequência, vieram o Renajud e o Infojud. O sistema de veículos foi aperfeiçoado recentemente e passou a, além de bloquear veículos, colocar restrição na carteira de habilitação (CNH) de devedores.

No primeiro semestre de 2023, o objetivo é liberar o modo leilão no Renajud. “O juiz indica a penhora e leilão e, às vezes, demora um ano e meio para transferir o bem, o que deixa os leilões desinteressantes para a população”, diz Dayse Starling.

Apesar das tentativas do CNJ e das melhorias nos sistemas, a execução ainda é muito difícil no Brasil, segundo advogados. O professor de direito do Ibmec-RJ, João Quinelato, destaca que, na prática da advocacia, o que ainda se observa são as execuções se eternizando. “O Judiciário é inundado por execuções frustradas pela dificuldade na localização de bens de devedores”, afirma ele, lembrando que a reiteração automática de ordens de bloqueio no Sisbajud (conhecida como “teimosinha”) só foi implantada recentemente.

Para Quinelato, o sistema de registro de bens no Brasil não facilita as buscas. “O registro de imóveis e bens, como aeronaves, embarcações e bens de alto valor, não são eletrônicos e nem unificados. É outra dificuldade”, diz ele, acrescentando que é necessário aperfeiçoar a busca dos bens de devedores. “O advogado fica procurando agulha no palheiro.”

De acordo com Maria Cecilia de Araujo Asperti, professora de Direito da FGV-SP, o Sisbajud foi o passo mais importante dado na execução nos últimos anos, por causa dos dois principais gargalos: localizar o devedor e encontrar bens. Ela pondera que o excesso de facilidades pode levar a alguns excessos, como o bloqueio de valores que são salários ou de patrimônio de um suposto sócio que não está mais na sociedade. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 22/11/2022

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