22 de novembro de 2023

1. Critério para isenção sobre incentivo de ICMS pode ser flexibilizado

O jornal FOLHA DE S.PAULO traz nesta quarta-feira uma reportagem com a informação de que o ministro Fernando Haddad deverá apresentar uma nova versão do projeto de lei que restringe a isenção de impostos federais sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados. Trata-se, como destaca o jornal, do principal projeto em tramitação para ampliar as receitas federais para o próximo ano. As mudanças no texto foram indicadas a líderes partidários ontem pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, segundo relata o jornal. “Interlocutores da equipe econômica afirmam que uma das possibilidades em discussão é flexibilizar as situações em que as empresas terão direito a um crédito fiscal para abater o tributo a ser pago —mantendo, na prática, o efeito de isenção que se aplica hoje”, anota o texto. Originalmente, o projeto pretendia impedir isenção para incentivos fiscais não vinculados a investimentos. O que Haddad considera flexibilizar é o que caracteriza um investimento. Nesse sentido, aponta o jornal, “o governo está disposto a ampliar a concessão dos créditos para contemplar contratos ‘mais modernos’, como um arrendamento ou aluguel de imóvel construído sob medida por empresa ou fundo imobiliário”.

Os principais jornais informam sobre carta divulgada ontem pelos governos dos estados das regiões Sul e Sudeste, com exceção de Santa Catarina, afirmando que deverão elevar a alíquota padrão de ICMS praticado nessas unidades federativas como forma de garantir maior arrecadação com a entrada em vigor da reforma tributária. A carta não especifica qual seria essa elevação, mas o Rio Grande do Sul, por exemplo, já apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa elevando a alíquota de 17% para 19,5%. Como lembram os jornais, a reforma prevê que a participação de cada estado na arrecadação do IBS nos 50 primeiros anos do novo imposto estará diretamente associado à receita média de ICMS verificada entre 2024 e 2028. Fonte: Jota Matinal

2. STF considera válidas restrições a créditos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidas alterações na Lei Kandir que restringiram o direito a créditos de ICMS sobre operações com mercadorias destinadas ao ativo permanenteenergia elétrica e comunicações. A decisão foi unânime.

O tema foi julgado, no Plenário Virtual, em ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). A sessão foi finalizada à meia-noite de segunda-feira.

As entidades questionam dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 102, de 2000, que alteraram pontos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 1996). Nas ações (ADI 2325, 2383 e 2571), as confederações alegam que as mudanças na Lei Kandir afrontaram os princípios da anterioridade e da não cumulatividade tributária.

A partir da LC nº 102, o contribuinte que compra energia elétrica, por exemplo, só tem direito a créditos de ICMS se revendê-la ou utilizá-la em processo de industrialização ou em operação de exportação. Em atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, afirmam especialistas, por não haver industrialização, não há como se apropriar do benefício, mesmo sendo a energia elétrica um bem essencial ao processo produtivo.

Em seu voto, o relator, ministro André Mendonça, aceitou julgar parte dos pedidos que, ainda assim, foram negados. Para ele, não há qualquer vício de inconstitucionalidade com base no princípio da não cumulatividade tributária incidente no ICMS.

O relator cita, em seu voto, decisão do próprio STF, em repercussão geral, em que ficou definido que não viola o princípio da não cumulatividade a lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.

Ainda segundo aquela decisão, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo sobre normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário (RE 601967).

De acordo com o tributarista Túlio Terceiro Neto Parente Miranda, sócio do Rivitti e Dias Advogados, com a validação das mudanças na Lei Kandir haverá um acúmulo da carga tributária ao longo do ciclo econômico de produção e de comercialização. “O contribuinte não conseguirá abater plenamente o ônus do imposto que lhe foi repassado pelo fornecedor na compra de mercadorias e serviços”, afirma.

Para o advogado, o STF apreciou apenas uma fração da controvérsia, ao estabelecer que a lei complementar pode dispor sobre compensação de crédito de ICMS, reafirmando uma posição consolidada do tribunal. Ele esperava um pronunciamento sobre a validade do critério do consumo na industrialização eleito pela Lei Complementar nº 102, de 2000, para determinar o direito ao crédito do ICMS na aquisição de energia elétrica.

“O parâmetro utilizado pela lei complementar não é compatível com a materialidade constitucional do ICMS, que é essencialmente o comércio, e não a industrialização”, afirma ele, acrescentando que o aproveitamento do crédito deveria levar em conta a imprescindibilidade do bem adquirido para a atividade comercial, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1775781).

Ainda segundo o advogado, com a decisão, empresas que concentram atividades de indústria e comércio podem se apropriar do crédito do ICMS na aquisição de energia elétrica, enquanto os competidores que apenas comercializam as mesmas mercadorias não terão direito ao benefício. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 22/11/2023

3. Receita busca bilhões de reais devidos com a ‘tese do século’

A Receita Federal estima que quatro grandes empresas devem pelo menos R$ 1,7 bilhão de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL por causa da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O valor foi levantado por meio de um projeto-piloto realizado pela 8ª Região Fiscal (SP) para detectar inconformidades nas informações prestadas pelos contribuintes.

Apesar de as empresas terem vencido em 2017, no Supremo Tribunal Federal (STF), a chamada “tese do século, a Receita entende que os créditos de PIS e Cofins obtidos com a retirada do imposto estadual devem ser considerados como renda ou receita, que deve ser tributada.

“Muitas empresas não estão tributando”, afirma Cláudio Ferrer de Souza, superintendente adjunto e substituto da Receita Federal na 8ª Região Fiscal, acrescentando que as empresas parecem ter “esquecido” que, antes da decisão do STF, deduziram o PIS e Cofins cheios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Nesse estudo realizado para detectar inconformidades, a seleção dos contribuintes foi aleatória. Agora, com a aplicação da metodologia, segundo Márcia Cecília Meng, superintendente titular da 8ª Região Fiscal, a Receita terá condições de estimar quantos contribuintes adotaram a mesma prática e quanto pode ser arrecadado.

O impacto do julgamento do STF era estimado em R$ 250 bilhões nos “Riscos Fiscais” da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse valor, porém, pode cair a depender da tributação dos créditos, de acordo com a superintendente titular. Há, ainda, o risco de judicialização.

Em nota ao Valor, a Receita diz só que “débitos decorrentes de fiscalização ainda não constituídos” não entraram nas projeções do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, encaminhado ao Congresso. Com isso, caso a fiscalização surta o efeito desejado, pode ajudar a aumentar a arrecadação federal, principalmente num ano em que a equipe econômica busca receitas extras para reduzir o déficit fiscal.

A partir das verificações, as empresas serão informadas por meio do Confia, o programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, do sistema de comunicação com grandes empresas ou ainda por carta. As quatro grandes em São Paulo ainda serão procuradas neste ano.

Desde o julgamento do STF, empresas vêm pedindo créditos das contribuições sociais. Essa prática se fortaleceu a partir de 2021, quando os ministros esclareceram, por meio de recurso, alguns pontos da decisão.

“Faz muito sentido a Receita pensar em ir atrás porque tem tanta variável [na tributação]”, diz Carlos Eduardo Orsolon, sócio do Demarest. Entre as variáveis está o regime de tributação, se a empresa fez a dedução e quando tributou. O advogado explica que, em 2017, o escritório já avisou os clientes que seria necessário observar dois pontos a partir da vitória. O primeiro era que a Receita iria tributar o valor posterior de ingresso e o segundo era o momento dessa tributação.

Por causa do recurso pendente no STF, que veio a ser julgado em 2021, a orientação era evitar a antecipação da tributação. Já havia previsão, no Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 2003, de que na repetição de indébito tributário (devolução em caso de recolhimento a maior) haveria tributação. O ato prevê, inclusive, que juros incidentes sobre os valores recuperados são receitas novas, sobre a quais incidem IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Orsolon explica que a tributação se aplica especialmente a empresas no regime do lucro real e que deduziram os valores de PIS e Cofins pagos no passado como despesa, reduzindo as bases de IRPJ e CSLL. “Para neutralizar essa dedução, a Receita cobra IRPJ e CSLL”, afirma.

Quanto aos juros, o advogado afirma que, em 2021, o STF decidiu que não incidem IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente – o que pode ter levado contribuintes, a partir de então, a considerarem que a Corte terá o mesmo entendimento quanto à incidência de PIS e Cofins.

A decisão sobre a tributação da Selic vale a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, em 30 de setembro de 2021. A União não pode cobrar IRPJ ou CSLL nos casos em que os fatos são anteriores a essa data e não houve pagamento dos tributos ou de ações ajuizadas antes da data do início do julgamento do mérito (em 17 de setembro).

Em dezembro de 2021, a Solução de Consulta nº 183 reafirmou a tributação de indébito tributário, inclusive dos juros, e determinou que nos casos de compensação o pagamento ocorre na entrega da primeira declaração – em que é declarado o valor integral a ser compensado.

“Temos clientes que até hoje ainda não conseguiram consumir todos os créditos. E tiveram que pagar 100% da tributação no momento da primeira declaração de compensação, ainda que tenham usado apenas parte dos créditos”, afirma Orsolon, acrescentando que alguns contribuintes optaram por ajuizar ações para não realizar toda a tributação de uma só vez.

Para o tributarista Luiz Gustavo Bichara, esse assunto é como um “fantasma”. “Algo que, quando se imagina morto, ressuscita sob uma nova forma para assombrar o contribuinte”, diz. Para ele, haverá evidentemente questionamentos. “Esses créditos jamais se enquadrariam no conceito de renda ou receita.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Jéssica Sant’Ana — De Brasília 21/11/2023

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