22 de dezembro de 2022

1. Carrefour vence discussão sobre licença-maternidade

O Grupo Carrefour obteve sentença para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos durante o período de prorrogação da licença-maternidade previsto para participante do Programa Empresa Cidadã. A decisão é da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que confirmou liminar concedida anteriormente.

A sentença amplia o alcance do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a licença-maternidade. O impacto da nova tese para o Carrefour é significativo. O grupo é composto por seis empresas com 43 mil funcionários – mais de 24 mil são mulheres.

Pela legislação brasileira, as mães têm direito a quatro meses de licença. Os pais, cinco dias. Os valores referentes a esses períodos de afastamento são reembolsados pela Previdência Social.

As participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído em 2008 pelo governo federal, podem dar mais dois meses de licença para as mães e mais 15 dias para os pais – totalizando seis meses e 20 dias, respectivamente. Nesse caso, arcam com os valores sobre o período prorrogado, mas podem fazer a dedução deles do Imposto de Renda (IRPJ).

Com o julgamento do STF, em agosto de 2020, contribuintes decidiram recorrer à Justiça para tentar contemplar esse período a mais. Os ministros decidiram contra a tributação do salário-maternidade por entender que não se trata de ganho habitual nem contraprestação por trabalho (RE 576967). Eles consideraram a cobrança, prevista na Lei nº 8.212, de 1991, inconstitucional.

No caso do Carrefour, em março deste ano, o grupo conseguiu liminar na 8ª Vara Cível Federal de São Paulo para afastar a contribuição previdenciária sobre valores pagos no período de prorrogação da licença-maternidade. Decisão que foi confirmada agora em sentença.

O juiz Hong Kou Hen entendeu, com base no julgamento do STF, que também não deve haver tributação sobre os valores pagos nesse período de prorrogação. Ainda reconheceu o direito de compensar os valores recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (processo nº 5005384-95.2022.4.03.6100).

Segundo uma das advogadas que assessora o grupo Carrefour no processo, Marcelle Dantas de Freitas, do Molina Advogados, a sentença assegura o direito à isonomia e igualdade de gênero, além de trazer segurança jurídica ao aplicar o entendimento do STF.

Apesar da discussão parecer incontroversa, afirma, a Receita Federal se manifestou, nos autos, favorável à cobrança. “Por isso, a nossa recomendação para que as empresas entrem com mandado de segurança e se resguardem judicialmente”, diz.

A Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil (Deinf) se manifestou nos autos, por estar entre as empresas do Grupo Carrefour o Banco CSF. Defendeu a cobrança da contribuição previdenciária nesse período de prorrogação da licença-maternidade.

O delegado de Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo também se manifestou pela incidência. “Vê-se que não há previsão legal, nem na Lei nº 8.213/1991 nem na Lei nº 11.770/2008, para a dedução, das contribuições previdenciárias, da remuneração paga à empregada nos 60 dias de prorrogação de sua licença-maternidade, nem da remuneração paga ao empregado a título de salário paternidade nos 5 dias, ou nos 15 dias de prorrogação da licença paternidade”.

Apesar da Receita Federal defender a tributação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa, em nota ao Valor, que não irá mais recorrer das decisões que tratam da questão. “A Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN nº 502/2016 e dentro do seu objetivo de reduzir litigiosidade, incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, abarcando a prorrogação da licença-maternidade prevista no artigo 1º da Lei nº 11.770/2008, que cria o programa Empresa Cidadã.”

Há também decisões favoráveis aos contribuintes no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo. Num dos casos, o entendimento foi o de que a decisão do STF deve ser aplicada à prorrogação de 60 dias da licença-maternidade, “uma vez que ostenta a mesma natureza jurídica dos primeiro 120 dias gozados” (processo nº 5016587-55.20214.03.0000).

Para a advogada Carla Mendes Novo, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, o Poder Judiciário acerta ao estender a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a prorrogação do salário-maternidade. “A natureza jurídica da verba, de benefício previdenciário, fica inalterada com a prorrogação”, afirma.

Já com relação aos pedidos de exclusão do pagamento de INSS sobre a licença-paternidade e sua prorrogação, a maioria das decisões do TRF da 3ª Região tem sido contrária aos pedidos. Nesses casos, o entendimento é o de que julgamento do STF não abarcou essa verba e existe decisão em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável à tributação (REsp 1230957). Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 22/12/2022

2. Governo altera lei do Perse e zera PIS e Cofins do setor aéreo

O governo federal publicou ontem medida provisória que poderá restringir o acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz o benefício previsto de PIS e Cofins, impedindo a tomada de créditos. Mas traz uma boa notícia ao setor aéreo: alíquota zero das contribuições sociais entre 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

Na justificativa da Medida Provisória (MP) nº 1.147/2022, o governo diz que a medida é para “evitar que ocorra uma crise na atividade de transporte aéreo regular de passageiros, que poderia vir a comprometer a continuidade de prestação desse serviço”. O benefício representa uma renúncia fiscal, nos três primeiros anos, de R$ 1,6 bilhão.

Em 2020 e 2021, em decorrência da pandemia, o setor aéreo viveu seu pior momento histórico, segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), que está avaliando a medida. Em 2021, a demanda doméstica retrocedeu a níveis de 2010, quando foram transportados 69,9 milhões de passageiros. Já a demanda de voos internacionais regrediu ao patamar de 1992, quando foram embarcadas 4,7 milhões de pessoas.

O benefício fiscal dado ao setor aéreo é menos abrangente do que o previsto no Perse — que alcança também a área do turismo. O programa, instituído pelo governo federal em maio de 2021, com a edição da Lei nº 14.148, prevê alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos.

O objetivo da medida foi compensar os setores de eventos e turismo pelo impacto causado com as decretações de lockdown e isolamento social durante a pandemia da covid-19. Além do benefício fiscal, o programa prevê o parcelamento de dívidas tributárias e relativas ao FGTS — válido também para as empresas do Simples Nacional. Podem ser quitadas com desconto de até 70% e em 145 meses.

Esses benefícios, porém, com a edição da MP, poderão no futuro estar restritos a um número menor de empresas, segundo advogados tributaristas. A norma afirma que será publicado novo ato do Ministério da Economia para relacionar as atividades com direito ao Perse.

Desde a edição da Lei nº 14.148, de 2021, com a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro ao benefício fiscal de alíquota zero, dizem os especialistas, há um movimento para reduzir o alcance do programa federal. Em novembro, a Receita Federal publicou instrução normativa, de nº 2.114, prevendo que a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não valeria para empresas no Simples Nacional e só poderia ser usufruída por contribuintes com atividades ligadas diretamente aos setores de eventos e turismo.

Medidas não tratadas na Portaria nº 7.163/2021, do Ministério da Economia, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadrariam no Perse. Nessa regulamentação, foram incluídas inclusive atividades que não estão diretamente relacionadas a eventos e turismo, mas exigiu-se inscrição em cadastro do Ministério do Turismo (Cadastur), o que gerou judicialização. A medida trouxe dificuldades a bares e restaurantes, que decidiram ir ao Judiciário.

Na justificativa da medida provisória, o governo afirma que na relação dos códigos CNAE, constantes da Portaria nº 7.163, de 2021, foi contemplada “uma série de pessoas jurídicas que exercem as mais diversas atividades, direta ou indiretamente relacionadas ao setor de eventos”. E acrescenta que “essa amplitude do alcance da norma poderia comprometer o orçamento público e o cumprimento das metas fiscais”.

“Nesse contexto, agora vem a MP com a informação de que deve ser editado um ato do Ministério da Economia para dizer quem está dentro do Perse”, diz a advogada Rafaela Franceschetto, do FAS Advogados. Enquanto isso não ocorre, acrescenta, continua em vigor a norma anterior da pasta. “Parece que deve haver restrição, uma vez que existe uma preocupação orçamentária.”

A MP, segundo o advogado Rubens Souza, do W Faria, caiu como uma bomba. Para ele, o governo deve limitar consideravelmente o benefício com um novo ato do Ministério da Economia.

Ele lembra que medidas provisórias são sempre usadas para a área tributária e são geralmente consideradas válidas pelo Judiciário . “Mas essa MP me causa desconforto a respeito da validade. Não dá para o presidente simplesmente querer reduzir o escopo do que foi aprovado pelo Legislativo com uma canetada.”

A medida provisória também traz outra notícia ruim para os contribuintes, segundo Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria. Foi inserido um dispositivo que veda apuração de créditos de PIS e Cofins vinculados a essas receitas previstas no Perse — ligadas aos setores de eventos e turismo e com direito à alíquota zero. “Essa medida reduz sobremaneira o benefício do Perse, pois esses créditos poderiam ser utilizados para quitação de outros débitos federais, prejudicando o fluxo de caixa das empresas”, afirma o consultor tributário.

O texto da MP também dispensa tomador de serviço de reter Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins de empresa beneficiada com a alíquota zero prevista no Perse. Segundo Daniel Ávila Thiers Vieira, do Locatelli Advogados, agora, esses tomadores terão que fazer um controle sobre quais prestadores estão no programa federal.

Para Rafaela Franceschetto, do FAS Advogados, esse ponto é muito importante para dar segurança jurídica para as duas partes de que essa retenção de fato não precisa ser feita. “Antes a tomadora poderia ficar com receio de não fazer a retenção”, diz.

A medida provisória entrou em vigor ontem, na data da sua publicação, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei. Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa e Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 21/12/2022

3. Brasileiros pagam até 70% de tributos em presentes, decoração e ceia de Natal

Os brasileiros estão pagando bastante imposto neste Natal. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), com dados reunidos pela Associação Comercial de São Paulo, mostra que 70% dos gastos com a ceia, decoração e presentes são tributos (federais, estaduais e municipais). Estão embutidos nos preços.

Quem faz questão de ter panetone à mesa, por exemplo, vai desembolsar 34,63% só de tributos. Peru, chester e pernil, tradicionais na ceia de Natal, têm embutidos no preço 29,32%. E quem optar por peixe vai pagar 34,48% de tributos.

Se exagerar na bebida, além disso, corre o risco de ficar bêbado de imposto. Mais da metade do preço do champanhe é tributo. São 59,49%. Vinho importado acumula 59,73% e o nacional 44,73%.

“Se o governo diminuísse a arrecadação sobre o consumo e passasse a tributar mais renda e patrimônio, poderíamos ter menor tributação embutida nos preços dos produtos e serviços e, consequentemente, preços mais acessíveis para toda a população brasileira”, diz João Eloi Olenike, presidente executivo do IBPT. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 21/12/2022

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