23 de fevereiro de 2021

1. Teste do bafômetro: PGR diz ao STF que recusa não presume embriaguez

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22/2), memorial pela constitucionalidade do artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que estabelece como “infração autônoma” a recusa do condutor de veículo a ser submetido ao teste de bafômetro.

Para o Ministério Público, tal recusa configura “norma de natureza administrativa, não ferindo, portanto, garantias processuais penais, como a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação”.

A manifestação do chefe do Ministério Público, Augusto Aras, foi feita nos autos de recurso extraordinário oriundo do Rio Grande do Sul (RE 1.224.374) – relator o ministro Luiz Fux – e que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte, por unanimidade, em 28/2/2020.

Neste caso-padrão, a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis daquele estado anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor que se recusou a fazer o teste do bafômetro. De acordo com a decisão da segunda instância, como não havia sido constatado formalmente que ele conduzia veículo sob sinais externos de uso de álcool ou de substância psicoativa, não se podia anotar infração de trânsito.

No parecer agora encaminhado ao STF, o procurador-geral propõe seja adotada, ao fim do julgamento, a seguinte tese de repercussão geral:

“É constitucional o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool, por configurar norma de natureza administrativa, não ferindo, portanto, garantias processuais penais, como a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação”.

Assim, para Augusto Aras, “razão assiste ao recorrente ao defender ser ‘extremamente razoável e proporcional imputar uma penalidade administrativa como a suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que, conduzindo veículo, nega-se a realizar teste do etilômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool’”.  (Fonte: Jota – LUIZ ORLANDO CARNEIRO)

2. Judiciário conseguiu na pandemia bloquear mais recursos de devedores

O Judiciário conseguiu, por meio do novo sistema de penhora on-line, o Sisbajud, elevar o volume de bloqueios de recursos de devedores. No ano passado, em meio à pandemia, foram congelados R$ 59 bilhões em ativos — mais de 60% do valor foi alcançado a partir de setembro, quando passou a funcionar o substituto do Bacen Jud. Em todo o ano de 2019, foram R$ 56 bilhões.

Foi necessário um novo sistema porque o anterior já não permitia grandes inovações. Com o Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ganhou-se rapidez. Ele está integrado ao processo judicial eletrônico (PJe), o que possibilitou a automatização das ordens de bloqueio, desbloqueios e transferências de recursos a contas judiciais. Até então, o juiz precisava preencher manualmente todas as informações do processo, o que demandava tempo.

Antes da substituição, o Bacen Jud vinha ganhando funcionalidades. Começou no papel, para buscas de recursos em contas bancárias. Quando houve a troca pelo Sisbajud já alcançava cooperativas de créditos e investimentos em renda fixa ou variável, como ações. Agora, foram incluídas as instituições de pagamento, as fintechs.

Por meio do Sisbajud, passou a ser possível também executar, de forma eletrônica, pedidos de quebra de sigilo. Antes, o magistrado tinha que fazer o encaminhamento pelo sistema, mas recebia, na maioria da vezes, fisicamente o extrato bancário do devedor.

Para fechar ainda mais o cerco aos devedores, de acordo com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais, Marcus Vinícius Jardim Rodrigues, o próximo passo será a implantação da “teimosinha”. Por meio da ferramenta, o juiz poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser executada até o bloqueio do valor necessário. A previsão é de estar disponível a todos os magistrados em março.

“O devedor não tinha nada porque sabia que se depositasse na conta corrente ou poupança seria bloqueado”, afirma o conselheiro. As mudanças nos sistemas, acrescenta, tiveram como base críticas feitas pelos próprios magistrados, além de estudos internos que mostravam a demora com o Bacen Jud.

Historicamente, o maior número de pedidos de bloqueio vem da Justiça do Trabalho e da Estadual, afirma o conselheiro. Em 2017, por exemplo, os percentuais foram de 51% e 43%, respectivamente. Dois anos depois, 73% das ordens vieram da Justiça do Trabalho. “Trata-se, em boa parte dos casos, de devolver dinheiro para o trabalhador”, diz.

Mas nem tudo que é bloqueado vai para contas judiciais. Apesar dos avanços, segundo advogados, não se resolveu o principal problema do sistema: o bloqueio de um mesmo valor em várias contas de devedores. Em 2020, de R$ 21 bilhões bloqueados pelo Bacen Jud, R$ 9 bilhões foram repassados. Com o novo sistema, a partir de setembro, dos R$ 38 bilhões bloqueados, R$ 17,5 bilhões foram efetivamente transferidos.

“O sistema ainda tem falhas, só teve a visão do credor”, afirma Tiago Asfor Rocha Lima, sócio do RMS Advogados. Para ele, faltou a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na elaboração do Sisbajud. Participaram apenas Justiça, Banco Central e a Fazenda Nacional.

Entre os problemas, ele cita o bloqueio em valores superiores ao determinado. “E não se desbloqueia com a mesma velocidade”, diz. O advogado destaca os prejuízos com recursos parados, sem rendimento. “Afeta o fluxo de caixa das empresas, coloca em risco o pagamento de trabalhadores. O sistema ainda precisa evoluir muito porque teria condição de identificar algumas questões como a natureza da verba que está sendo bloqueada.”

A mudança de Bacen Jud para Sisbajud atende a alguns princípios constitucionais, como a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, segundo o juiz Nicolau Lupianhes Neto, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte e associado da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). “Além do envio eletrônico das ordens de bloqueio que fazíamos, o novo sistema permite requisitar informações mais detalhadas como extrato de conta corrente”, explica.

Para o credor, destaca o advogado Marcos Velloza, sócio do Velloza Advogados, a “teimosinha” é o passo mais importante. “É dada a ordem e o banco pode repetir”, diz. Esse procedimento impede uma prática que ocorria em empresas devedoras, de retirar o dinheiro assim que ele entrava na conta, para que nada pudesse ser bloqueado.

“A execução é uma parte meio ‘detetive de novela’ da profissão de advogado. Você sai procurando em rede social, buscando gastos”, afirma Felipe Corrêa, do escritório Carneiros e Dipp Advogados. O advogado lembra que, no início do Bacen Jud, era comum buscar informações em redes sociais na tentativa de localizar viagens ou gastos que indicassem que em algum lugar havia dinheiro, mesmo que a conta bloqueada estivesse zerada.

Antes, acrescenta, o sistema de penhora on-line era um retrato do momento. “O devedor percebia que teria os valores bloqueados, esvaziava a conta e na hora do bloqueio não tinha nada”, afirma Corrêa. “Agora, o Sisbajud ampliou muito o leque, pesquisa até verba de FGTS, que é impenhorável de forma geral, menos para pagamento de pensão alimentícia.” (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

3. Decisão do Supremo sobre ITBI incentiva contratos de gaveta

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pacificou o entendimento de que o ITBI só deve ser exigido no registro do imóvel em cartório deve estimular práticas adotadas para adiar o recolhimento do tributo, como o chamado “contrato de gaveta” – documento informal de compra e venda. A medida, porém, alertam especialistas, pode trazer riscos.

Prefeituras, como a de São Paulo, vinham cobrando o ITBI em fase anterior ao registro. Como nos casos em que, para ter maior segurança, o comprador formalizava em cartório um contrato desse tipo, por meio de uma escritura pública de promessa de compra e venda. Nessa situação, o imóvel permanece no nome do vendedor até o pagamento total. É uma garantia para o comprador, pois se o vendedor vier a falecer e o preço for quitado, os herdeiros são obrigados a transmitir a propriedade sem incluí-lo no inventário.

O recolhimento do ITBI pesa no bolso dos adquirentes de imóveis. Em São Paulo e Brasília, por exemplo, a alíquota é de 3% do valor venal do bem. No Rio de Janeiro, de 2%. Na capital paulista, a arrecadação tem crescido ano a ano. Em 2020 foram R$ 2,57 bilhões, um aumento significativo se comparado com 2016, cuja arrecadação foi de R$ 1,75 bilhão.

O acórdão do STF, publicado na sexta-feira, traz uma tese ampla, apesar do caso julgado (ARE nº 1294969) em repercussão geral, que envolve a Prefeitura de São Paulo, tratar de contrato de cessão de direitos de compra e venda – no qual um comprador de imóvel na planta transfere o bem antes de ter a propriedade para um terceiro. Em nota, o município afirma que, com a divulgação do acórdão, vai avaliar as consequências e definir eventuais medidas cabíveis.

“O efeito prático dessa decisão se aplica para quaisquer outras discussões, como o contrato de promessa de compra e venda. É super comum as prefeituras exigirem nesse momento”, diz Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. Em São Paulo, por exemplo, a prefeitura cobra o ITBI tanto no contrato de promessa de compra e venda quanto no de cessão de direitos de compra e venda.

Há riscos com o contrato de gaveta. Mas deve-se analisar cada situação, segundo Bruno Sigaud. Há caso de compra de imóvel na planta, por exemplo, diz, que o proprietário mantém a escritura no nome da incorporadora e, anos depois, somente na hora de vender, passa a titularidade para o nome do adquirente, gerando o pagamento do ITBI. “Nesses casos, não se corre grandes riscos”, afirma. “Como os empreendimentos são individualizados, uma eventual dívida da incorporadora dificilmente recairia sobre o novo proprietário.”

Para aqueles que compram imóveis de terceiros, porém, alerta o advogado, essa medida não é recomendada. “Uma eventual dívida do antigo proprietário pode fazer com que o imóvel seja localizado e penhorado.”

Nos inventários, afirma o especialista, herdeiros também podem fazer um contrato de cessão de direitos, adiando o pagamento do ITBI. A decisão do Supremo, acrescenta, ainda traz impacto para os leilões de imóveis. Neste caso, a prefeitura dava 15 dias após a venda para que o imposto fosse quitado. “Agora, só poderá exigir no registro do imóvel”, diz Sigaud.

Advogado da área imobiliária, Luís Rodrigo Almeida, sócio do Dib, Almeida, Laguna e Manssur Sociedade de Advogados, também acredita que com a tese ampla as prefeituras não podem cobrar ITBI em nenhum momento antes do registro do imóvel, que é quando há realmente a transferência de propriedade.

No caso que o STF analisou, afirma, a cobrança é ainda mais absurda. “O casal comprou um imóvel na planta e transferiu para terceiros, nenhum dos dois ainda são proprietários”, diz. Para ele, contudo, o risco de uma eventual penhora de terceiros, com contrato de gaveta, “não vale mais do que qualquer economia na postergação do imposto”.

Juridicamente, o contrato de gaveta é válido, segundo o advogado da área de contratos e cível, Luis Cascaldi, do Martinelli Advogados. Ele tem obrigações e deveres para quem tem a intenção de comprar e vender. Porém, afirma, como nem sempre é um contrato público, registrado em cartório, o proprietário do imóvel, para todos os efeitos, é quem consta na escritura. “E por isso há risco.”

Se o antigo proprietário responder por uma dívida, por exemplo, diz, a cobrança pode recair sobre esse imóvel. Ou se, ao contrário, o novo proprietário informal não quitar taxas ou condomínio, tudo pode ser cobrado do antigo. “Só com o registro do imóvel existe segurança de quem é, para todos os efeitos, o proprietário”, afirma Cascaldi.

Para o presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz Antonio França, a decisão do Supremo foi correta ao dizer que incide o ITBI apenas no registro do imóvel. “Não se pode pagar o imposto apenas numa intenção”, diz. Já com relação ao contrato de gaveta, França afirma que ninguém quer viver com nada irregular, sem estar devidamente no seu nome, e que “pagar o imposto faz parte do negócio”. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

4. Semana tributária no STF: Corte retoma tributação de softwares

Está pautado no STF, como primeiro item da pauta de quarta-feira (24/2), a conclusão do julgamento que definiu que incide ISS, e não ICMS, sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso. Os ministros ainda precisam votar a proposta de modulação dos efeitos da decisão. O ministro Dias Toffoli propôs que o entendimento da Corte valha a partir da publicação da ata do julgamento, e de acordo com a posição defendida pelo magistrado os municípios não poderiam cobrar dos contribuintes que pagaram o ICMS nos últimos cinco anos. Por outro lado, os contribuintes que recolheram o imposto estadual não poderiam pedir ressarcimento.

Também na quarta o STF deverá retomar a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS. Por enquanto dois ministros se posicionaram pela inconstitucionalidade do convênio que regulamenta a regra, em um julgamento que afeta, sobretudo, as transações do comércio eletrônico e a repartição de receitas de ICMS entre os estados brasileiros.

No plenário virtual os destaques são os processos que discutem a possibilidade de os estados instituírem regras sobre o ITCMD e a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. (Fonte: Jota – Flavia Maia)

5. Brecha em PEC possibilita isenção tributária sem compensação de receita

Reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO traz a informação sobre uma brecha relativa à compensação de receitas para que o governo promova a isenção tributária de combustíveis presente no texto da PEC que autoriza uma nova rodada de concessão de auxílio emergencial para enfrentamento das consequências econômicas da pandemia.

Um dos artigos de minuta à qual o jornal teve acesso prevê que aumento de despesas e isenções ou renúncias de receita que tenham como justificativa o enfrentamento da pandemia ficam dispensados de limitações legais existentes. Como pontua a reportagem, “o texto não cita, mas uma dessas limitações é a necessidade compensação da perda de arrecadação”. No entanto, segundo o jornal, essa brecha só valeria em caso de decretação de estado de calamidade e também desde que o preço dos combustíveis “fosse entendido como um problema relacionado à calamidade”.

No cenário mais concreto, reportagem do VALOR ECONÔMICO relata que a isenção de IOF sobre os fundos constitucionais de financiamento “é uma das possibilidades na mesa da equipe econômica para compensar a desoneração de combustíveis”. Ainda de acordo com o jornal, “mudanças em incentivos do setor petroquímico e revisão de tributação de bancos também são estudadas”. (Fonte: Jota)

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