23 de março de 2021

1. Ministério da Economia não descarta Refis, mas quer mudanças no projeto proposto por Pacheco, diz jornal

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO aponta dificuldades para a viabilização de um novo Refis, conforme defendido de forma ativa pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A equipe econômica resiste à abertura de uma nova janela para parcelamentos de dívidas tributárias, como detalha o jornal, que consultou “técnicos do Ministério da Economia”. Eles entendem, conforme a reportagem, que “já existem instrumentos de renegociação para os afetados pela pandemia” e que “um Refis mais amplo acabaria beneficiando quem tem mais condições”.

Não é só Rodrigo Pacheco que vem fazendo articulações por medidas associadas à pandemia. O presidente da Câmara, Arthur Lira, propôs a empresários do setor de saúde a criação de incentivo fiscal, com abatimento de Imposto de Renda, para que hospitais e planos de saúde destinem e operem leitos para o SUS. Quanto mais leitos cedidos, maior seria o abatimento no IRPJ. A ideia é aprovar um projeto de lei nesse sentido. A reunião contou com a presença de dez empresas, segundo relata O GLOBO, entre eles representantes dos hospitais Albert Einstein, Sírio Libanês e Rede Dor, além de operadoras de planos de saúde como o Bradesco Seguros e a Porto Seguro. (Fonte: Jota)

2. Câmara começa a analisar proposta para regulamentar o trust no país

Uma movimentação legislativa vem chamando a atenção das famílias mais endinheiradas. Trata-se de um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que prevê regulamentar o trust. Essa estrutura só existe no exterior e, mesmo sem amparo em lei, é muito utilizada por brasileiros de alta renda — principalmente em planejamentos sucessórios.

A proposta, prevista no Projeto de Lei (PL) n 4.758, tenta trazer, para o Brasil, uma estrutura muito parecida com a que se tem fora. Se levada adiante, dizem advogados, abriria um novo mercado no país e, além disso, daria mais segurança aos brasileiros que têm trust no exterior.

O texto foi apresentado pelo deputado Enrico Misasi (PV-SP) em setembro do ano passado. A primeira movimentação ocorreu no dia 10 deste mês, quando a proposta foi encaminhada para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

O trust consiste em um contrato privado. A pessoa (settlor) transfere a propriedade de parte ou a totalidade dos seus bens para alguém (trustee) que assumirá a obrigação de administrá-los em benefício do contratante ou de pessoas por ele indicadas (geralmente herdeiros). Esse papel, no mercado internacional, está nas mãos de instituições financeiras e empresas especializadas em gestão de patrimônio.

“É uma forma de garantir que esse patrimônio fique limitado para diversas situações, desde, por exemplo, a representatividade de um exercício político numa companhia ou até a definição de uma política de investimento”, diz o advogado Alessandro Fonseca, do escritório Mattos Filho.

A intenção de quem constitui um trust geralmente é a de proteger o patrimônio — deixando a gestão com alguém especializado — e garantir que seja mantida a qualidade de vida dos herdeiros depois da morte do patriarca.

Entre os brasileiros que batem à porta dos grandes escritórios de advocacia em busca dessa solução, estão, por exemplo, pais de filhos com necessidades especiais, menores de idade ou que não veem no filho o perfil para a gestão dos negócios.

“Pode ser mais interessante colocar o patrimônio na mão de um profissional especializado, com regras claras e preestabelecidas, do que esse patrimônio parar na mão de um tio ou de algum familiar que venha a ser o curador do filho e que não tenha o mesmo conhecimento, ou que não irá proteger da mesma forma”, diz Joanna Rezenda, sócia do escritório Velloza.

A advogada e o colega Leandro Vilarinho Borges, que atua na mesma banca, dizem que não há, aqui no Brasil, nenhum instrumento com a mesma função do trust. O mais próximo, afirmam, são os planos do tipo VGBL, em que se pode transferir dinheiro e garantir renda aos herdeiros por determinado tempo.

“Só que o trust é muito mais amplo. Não comporta só dinheiro. É utilizado para a gestão do patrimônio, imóveis e ações, por exemplo, e ainda permite tratar de peculiaridades”, complementa Borges.

Os contratos de trust especificam os nomes dos beneficiários, a partir de quando eles começam a receber, por quanto tempo e de que forma — quantos por cento a cada mês, semestre ou ano. Podem prever, além disso, condições especiais. Se um dos herdeiros tiver uma doença grave, por exemplo, uma quantia maior de dinheiro poderia ser liberada ou ficar previsto o custeio do tratamento.

No texto de apresentação do PL consta que se pretende introduzir na legislação brasileira o “contrato de fidúcia”, um regime de administração de bens de terceiros “inspirado na figura do trust”. O settlor — aquele que transfere a propriedade dos bens —, na lei brasileira, viraria o fiduciante. Já o trustee, que recebe e administra o patrimônio em favor dos beneficiários, seria o fiduciário.

Um dos pontos mais importantes é a previsão, expressa, de que os patrimônios do fiduciante e do fiduciário não se misturam. “Hoje a gente não tem isso em lei. Se eu transferir o meu patrimônio para você e você contrair dívidas, o meu patrimônio responde pelas suas dívidas e eu fico a ver navios. O PL está dizendo, então, que, quando eu transferir, o meu patrimônio ficará apartado das suas dívidas. Não poderá ser atingido”, afirma Joanna Rezende.

No texto também constam os procedimentos que deverão ser observados, o que precisará constar em contrato e como ocorrerá a formalização (em cartório ou testamento). O texto não trata, no entanto, das questões tributárias — uma das mais sensíveis para os brasileiros que têm trust no exterior.

“Esse primeiro momento trata da natureza civil. É um marco importante. Isso nunca antes foi discutido. Depois de reconhecido o instituto, como consequência, terá que vir a regulamentação tributária. Hoje a matéria é toda construída com base em interpretação e muitas vezes interpretações divergentes”, afirma Alessandro Fonseca.

Advogados tributaristas entendem, por exemplo, que na transferência de valores não incide Imposto de Renda — por se tratar de doação e não de renda. Mas a Receita Federal defende a tributação. O entendimento está na Solução de Consulta nº 41, editada no ano passado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Hoje, os brasileiros geralmente constituem trust em paraísos fiscais — Bahamas e Ilhas Virgens entre eles. Advogados dizem que a intenção não é a de sonegar impostos, mas a de evitar onerar um patrimônio que está sendo transferido e será gerido em benefício das próximas gerações.

Nem todo mundo enxerga dessa forma, no entanto. O trust ganhou fama aqui no Brasil especialmente com a Operação Lava Jato. E uma fama ruim — passou a ser visto como instrumento de ocultação e lavagem de dinheiro. Segundo a Receita Federal, só no âmbito da Lava-Jato, foram autuados cerca de R$ 4,7 bilhões em esquemas que se utilizavam de offshores.

“Mas trust não é isso. Não tem essa característica. É largamente utilizado fora do Brasil e na imensa maioria das vezes tem finalidade lícita. Estamos falando de um excelente instrumento para planejamento sucessório, que pode evitar, inclusive, litígio entre as famílias”, diz Ivana Marcon, do escritório Baptista Luz Advogados. (Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo)

3. White Martins perde no STJ disputa com consultoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por perdas e danos apresentado pela White Martins, fornecedora de gases industriais e medicinais, contra a consultoria jurídica e tributária Plurimus. A empresa buscava ressarcimento por planejamento fiscal que gerou autuações fiscais pela Receita Federal no valor total de R$ 237 milhões. Consta ainda um auto de R$ 46 milhões questionado em processo administrativo.

A 3ª Turma entendeu que os contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária encerram uma obrigação de meio, na qual a contratada se comprometeu a tão somente realizar as atividades descritas, desatrelada da obtenção de um resultado específico.

De acordo com os ministros, a doutrina e os precedentes do STJ só aplicam a responsabilidade civil subjetiva do consultor ou advogado caso existam provas sobre a conduta ilícita da contratada, como eventuais falhas de diligência ou na prestação do serviço, o que não teria existido no caso.

O conflito analisado envolve um contrato firmado em 2001 para a prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária. Com base em consultoria, prestada pela Jencarelli & Leão, hoje Plurimus, a multinacional fez um planejamento tributário e acabou autuada pela Receita Federal em 2008.

No processo, a White Martins, afirma que teria sido “ludibriada” e a Plurimus teria orquestrado um “verdadeiro golpe” ao orientar a empresa a adotar uma tese jurídico-tributária, que no processo a empresa chama de “estapafúrdia”. A tese consiste na utilização da taxa Selic de forma composta como índice de correção monetária na compensação de créditos tributários.

Segundo o processo, a Plurimus ajuizou ações formulando apenas pedidos incontroversos para tratar da compensação dos tributos calculados com base na Selic, na forma reconhecida pelo artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Mas não pleiteou em qualquer processo judicial autorização para a aplicação da Selic composta ou capitalizada.

Depois foram instaurados procedimentos administrativos para fazer as compensações tributárias com o uso da Selic composta, o que gerou as autuações pela Receita Federal, em 2008.

Em primeira instância, o pedido tinha sido negado, por entender que não se trata de um contrato vinculado a resultado. A White Martins recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e A 17ª Câmara, por maioria (três votos a dois), reformou a sentença. Condenou a Plurimus a reparar por perdas e danos, o que levou a consultoria a recorrer ao STJ.

Em decisão, publicada no dia 19, os ministros restabeleceram a sentença. Em seu voto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressalta que os sócios da consultoria só poderiam ser responsabilizados se tivessem cometido algum ato ilícito no exercício das suas atividades. Nesse sentido, citou um outro caso de sua relatoria, de um cliente que tentava responsabilizar um advogado pelo insucesso de uma ação (REsp 1758767).

“Ressoa dos autos que as contratantes sabiam exatamente dos riscos envolvidos nas operações e mesmo assim os assumiu”, diz o ministro em seu voto (REsp 1659893).

Para o advogado que assessora a Plurimus no processo, Guilherme Magaldi, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, a decisão é importante para que empresários e empresas não alimentem esperanças de que assessorias econômico-tributárias poderão responder objetivamente pelo insucesso de uma empreitada. Ficou claro mais uma vez, acrescenta, vez que sócios ou consultores só responderão se tiverem agido com má-fé ou dolo no exercício das suas atividades.

No caso, segundo o advogado, ficou comprovado que houve uma relação contratual harmoniosa por sete anos e, que durante esse período, as compensações tributárias renderam quase R$ 173 milhões de benefício econômico.

Procurada pelo Valor, a White Martins informou, por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, que “não comenta casos que estão em juízo”. (Fonte: Valor Econômico – Adriana Aguiar)

4. Reforma Tributária é pleito da CNI para agenda legislativa da indústria

O jornal O ESTADO DE S. PAULO informa que o cerne da Agenda Legislativa da Indústria, documento preparado pela CNI e que será apresentado nesta terça-feira a Rodrigo Pacheco, o setor industrial avalia que há um aumento da urgência das votações consideradas estratégicas para o País, como a reforma tributária. (Fonte: Jota)

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