23 de março de 2022

1. ICMS sobre gasolina ficará congelado até junho, decidem governadores

Os principais veículos informam, nesta quarta-feira, sobre a decisão dos governadores de prorrogarem por mais três meses o congelamento do ICMS incidente sobre a gasolina e o GLP. A medida valeria até o fim deste mês, mas o Fórum de Governadores, reunido ontem, decidiu pela extensão do prazo até o fim de junho. A decisão ainda precisa ser ratificada pelo Confaz, que se reunirá amanhã. O congelamento do imposto começou ainda em novembro passado, e valeria inicialmente apenas até janeiro, lembram as reportagens sobre o assunto.

Os jornais também trazem avaliações de economistas sobre os efeitos práticos, sobre a inflação, da decisão do governo de zerar a tarifa de importação de itens da cesta básica e do etanol. A avaliação geral é de que o impacto tende a ser menor do que o esperado pelo governo. Em reportagem do VALOR ECONÔMICO, por exemplo, o economista da ASA Investments, Leonardo Costa, “o impacto das medidas tende a zero”. “No máximo, ajuda a mitigar o avanço desses itens domesticamente, mas o movimento de alta é global”, analisa.  Fonte: Jota Matinal

2. Empresa é condenada por palavrões e sexismo no grupo de WhatsApp do trabalho

Uma empresa da área de seguros de vida foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma trabalhadora que convivia com palavras de baixo calão e mensagens sexistas no grupo de WhatsApp criado para troca de informações de trabalho. A decisão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede em São Paulo. Cabe recurso.

A companhia alegou que o canal no qual as ofensas aconteciam não foi criado por nenhum de seus representantes, o que inviabilizaria os pedidos da empregada. Os desembargadores, porém, condenaram a empresa – mantendo a decisão de primeiro grau – ao considerar o depoimento da testemunha da profissional que comprovou as alegações e o fato de ter como participante no grupo um supervisor direto.

Além da prova testemunhal, a trabalhadora mostrou capturas de tela do celular que atestaram a participação direta do chefe na veiculação das ofensas. “Restaram comprovadas as reiteradas situações humilhantes e vexatórias a que a trabalhadora foi submetida ao longo do pacto laboral”, afirmou o desembargador-relator Marcos Cesar Amador Alves.

Quanto ao valor da indenização, os desembargadores da 8ª Turma aumentaram o valor de R$ 10 mil, fixado na sentença, para R$ 15 mil. “Tal valor não configura enriquecimento ilícito ou desproporcional da autora, alenta seu sofrimento, imprime verdadeiro caráter pedagógico à medida sem, entretanto, inviabilizar os negócios da reclamada”, completou o magistrado.

No caso, o TRT-2 garantiu, ainda, reconhecimento de vínculo de emprego e rescisão indireta. Esse tipo de desligamento dá ao empregado todos os direitos de uma rescisão imotivada, como por exemplo acesso ao seguro-desemprego, fundo de garantia e multa do FGTS (processo nº 1001579-80.2019.5.02.0078). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 22/03/2022

3. Supremo julgará novo critério de desempate do Carf

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir, hoje, sobre o critério de desempate adotado nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância para discutir, na esfera administrativa, cobranças feitas pela Receita Federal. O modelo atual favorece o contribuinte e impacta fortemente os cofres públicos. Há estimativa de perda, para a arrecadação, de cerca de R$ 60 bilhões por ano.

Se vetado pelos ministros, voltará a valer a regra que deixa a decisão nas mãos do presidente da turma julgadora. Seria o pior dos mundos para os contribuintes, segundo advogados.

Apesar de o Carf ser um órgão paritário – composto por conselheiros representantes de contribuintes e auditores fiscais -, a presidência é sempre ocupada por alguém da Fazenda Nacional e a tendência é que o contribuinte seja derrotado.

A mudança ocorreu com a edição da Lei nº 13.988, de abril de 2020. De acordo com dados do Carf, naquele ano, 0,36% do total de decisões do tribunal foram proferidas pela sistemática que favorece o contribuinte. Foram 130 decisões de um universo de 36,2 mil.

No ano passado o percentual ficou pouca coisa acima: 1,6%. Foram 491 casos de um total de quase 30 mil julgamentos. Advogados relacionam o baixo número à forma como o Carf vem atuando nesses últimos anos.

A mudança no critério de desempate coincidiu com a pandemia e a possibilidade de as partes pedirem a retirada de casos da pauta – o que aconteceu com frequência. Além disso, acrescentam, o Carf impôs limite, com base nos valores envolvidos nas disputas, para os julgamentos realizados de forma virtual. O órgão, até hoje, não retomou as sessões presenciais.

Casos decididos por desempate geralmente envolvem temas de forte impacto econômico para as empresas. “São discussões complexas. O critério de desempate acaba sendo decisivo para o resultado do processo”, afirma Diana Piatti Lobo, especialista em contencioso tributário e sócia do escritório Machado Meyer.

Os contribuintes conseguiram virar a jurisprudência, a seu favor, em algumas teses tributárias de peso. Dentre elas, a amortização de ágio, que reduz IR e CSLL a pagar. Uma das decisões favoreceu a Unilever. Em setembro, venceu um julgamento na Câmara Superior – última instância do Carf.

A Lei nº 13.988, aplicada ao caso da Unilever, incluiu o artigo 19-E na Lei nº 10.522, de 2002. Esse é o dispositivo que estabelece o novo critério de desempate sob contestação no STF (ADIs 6.399, 6.403 e 6.415).

O julgamento está em andamento. Teve início em abril do ano passado, no Plenário Virtual. O relator é o ministro Marco Aurélio, que se aposentou em junho, e o voto dele será preservado.

Será uma das raras vezes em que o STF retira um caso do Plenário Virtual por meio de voto-vista. Geralmente, o processo é deslocado quando algum ministro apresenta pedido de destaque. Nessa hipótese, a discussão volta à estaca zero. Se aplicado aqui, a relatoria ficaria com André Mendonça, o substituto de Marco Aurélio.

O placar parcial é desfavorável ao contribuinte. O relator votou pela inconstitucionalidade. Ele considerou que a matéria não poderia ter sido tratada em uma lei sem relação com o tema – prática chamada de “jabuti”.

Além dele, o ministro Luís Roberto Barroso também proferiu voto no Plenário Virtual. Tentou chegar num meio termo. Entendeu a nova regra como constitucional – mantendo o novo critério de desempate -, mas autorizou a Fazenda a recorrer à Justiça em caso de derrota. Atualmente, a legislação não admite a medida.

“Não existe nada nesse sentido na lei. Não temos sequer previsão de peça. A execução fiscal não serviria para isso porque a União não teria um título executivo líquido, certo e exigível contra o contribuinte”, diz o advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon.

Se optarem por essa modalidade, segundo os especialistas, os ministros estarão exercendo o papel do Legislativo e terão que definir qual rito a ser seguido nessas situações.

Caso prevaleça o voto do relator, será necessária, na visão dos advogados, a aplicação da chamada modulação de efeitos – para preservar os processos encerrados no Carf nesses dois anos de vigência da lei. “Não teria como aplicar retroativamente porque esses casos não existem mais”, observa Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados.

Para ele, porém, há uma enorme diferença entre esse caso e os precedentes no STF sobre o chamado contrabando legislativo. A medida provisória convertida na Lei 13.988 envolvia matéria tributária.

“O paradigma que está sendo invocado tratava de uma MP sobre parcelamento tributário e a emenda era relativa aos limites da Floresta do Bom Futuro. A diferença de temas era gritante. Aqui não. A inexistência de jabuti é evidente”, afirma Bichara.

As regras de desempate do Carf têm relevância para os contribuintes também pelo aspecto criminal. Neste mês, o STF proibiu a abertura de processo por crime fiscal antes que se tenha uma decisão definitiva do conselho confirmando a existência da dívida (ADI 4980).

Para criminalistas, a sistemática anterior viola a presunção de inocência e o “in dubio pro reo” (em caso de dúvida sobre o cometimento do crime, a decisão deve ser favorável ao acusado). Eles argumentam que não existiria certeza sobre a exigência do tributo com uma decisão tomada por voto de qualidade.

“Se não tem certeza há presunção. Mas, no direito, a presunção deve ser de inocência e não de culpabilidade”, afirma Sérgio Rosenthal, acrescentando que o juiz criminal não tem competência para decidir sobre a exigência de crédito tributário. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Bárbara Pombo — Do Rio e São Paulo 23/03/2022

4. Prejuízos com queda de energia elétrica geram indenização

Justiça tem concedido indenizações consumidores que sofrem prejuízos em decorrência de quedas de energia elétrica, muitas vezes causadas por tempestades. Os juízes vêm entendendo que as empresas concessionárias do serviço podem ser responsabilizadas. Basta a comprovação de que o dano – como a perda de aparelhos eletrônicos – é resultado de oscilações ou interrupções no fornecimento de luz.

No início do ano, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a Ampla Energia e Serviços (Enel-RJ) a pagar quase R$ 50 mil a uma seguradora. A instituição financeira cobriu os prejuízos de dois condomínios com a queima de diversos aparelhos eletrônicos e do elevador social de um dos blocos.

“A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos decorrentes dos serviços prestados”, afirma na decisão o desembargador Antônio Iloízio Barros Bastos (processo nº 0008827-28.2019.8.19.0002).

Em Cotia, na região metropolitana de São Paulo, uma consumidora conseguiu ressarcimento de R$ 2,1 mil. O aparelho de videogame Xbox One Fat parou de funcionar depois de uma queda de energia que durou três horas, em agosto passado.

O pedido era para condenar a Enel-SP ao pagamento de R$ 6,7 mil. O montante foi reduzido após o próprio juiz Eduardo de Lima Galduróz, do Juizado Especial Cível e Criminal, fazer pesquisa na internet sobre o valor de mercado do aparelho (processo nº 0006641-04.2021.8.26.0152).

Um consumidor de Porto Alegre obteve recentemente decisão que condenou a Rio Grande Energia a repará-lo em R$ 5,6 mil pela queima de uma televisão, um frigobar, duas câmeras de vigilância e duas lavadoras de roupa. A 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul validou laudo apresentado pelo usuário.

Para os magistrados, o documento estava “devidamente assinado por responsável técnico e há indicação clara e expressa no sentido de que os danos constatados foram em decorrência de oscilação e sobrecarga de energia elétrica” (processo nº 0012118-80.2021.8.21.9000).

“A maioria das decisões vai nesse sentido, exigindo prova do nexo entre o dano e a prestação do serviço da concessionária. Mas a jurisprudência se divide. Tudo depende da situação e do que se consegue demonstrar”, diz Jessica Peress Neumann, sócia do escritório Meira Breseghello Advogados.

No caso de eletrodomésticos e eletrônicos, afirma Jessica, faz-se uma análise sobre a vida útil do produto e em qual estado estava. Em um caso julgado recentemente, o TJRJ negou indenização a uma consumidora que teve uma geladeira danificada. Ela arcou com um prejuízo de quase R$ 600. Prevaleceu o laudo do perito, no sentido de que os defeitos seriam oriundos do tempo de uso do produto, não da variação elétrica (processo nº 0002919-87.2020.8.19.0023).

Chuvas fortes não configuram hipótese de caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade das concessionárias, segundo a 19ª Câmara Civil do TJMG. Para os desembargadores, há dever de reparação do dano ocorrido durante a falha na prestação de serviço, ainda que a empresa restabeleça o fornecimento no período determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – que é de quatro horas para áreas urbanas.

No caso concreto, porém, o TJMG não condenou a Cemig a reparar o consumidor. Isso porque o pedido da empresa era para ser indenizada por lucros cessantes em razão de vendas que poderia ter realizado no período de três horas e quatorze minutos em que ficou sem energia.

“Há que se deixar claro que o fato de a autora ter perdido a chance de realizar mais vendas no dia dos fatos, não quer dizer que deixou efetivamente de ganhar os valores que pediu na inicial. É que a apelante, que pode ter perdido vendas no dia da falta de energia, não perdeu as mercadorias que comercializa”, afirma o desembargador Wagner Wilson (processo nº 1.0372.11.003847-1/001).

Em outra situação, a 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP também negou indenização de cerca de R$ 370,3 mil a produtores rurais. Por causa de uma árvore que caiu nos cabos elétricos, eles ficaram cerca de 17 horas sem luz, mas demoraram a acionar a concessionária. Mais de 7 mil aves morreram. A alimentação deles era feita por máquina que dependia de fornecimento contínuo de energia elétrica.

Apesar do dano, os desembargadores consideraram que era dever dos avicultores se precaverem. “Os autores não são pequenos produtores rurais, pelo que cumpria-lhes precaver-se com sistemas de segurança para eventos previsíveis”, diz o relator, desembargador Jayme Queiroz Lopes.

Advogados orientam que, antes da judicialização, o passo a ser dado é tentar resolver o problema com a empresa. Isso porque a própria Aneel exige que as concessionárias façam o ressarcimento ao consumidor por danos elétricos. De acordo com o artigo 611 da Resolução 1.000, de 2021, contudo, as empresas devem investigar se o equipamento parou de funcionar por causa da queda de energia.

“No caso de um aparelho danificado, deve ser juntada a nota fiscal e orçamentos demonstrando o nexo de causalidade entre o dano e a queda de energia”, afirma Fernanda Zucare, especialista em direito do consumidor e sócia do escritório que leva seu nome.

Por meio de nota, a Enel Brasil, a Rio Grande Energia e a Cemig informam que os pedidos de indenização são analisados com base na Resolução 1.000, da Aneel. As empresas não comentam ações judiciais em andamento.

A Enel diz que o cliente pode pedir reembolso se: for o titular da unidade onde houve o problema; informar a data e o horário prováveis da ocorrência que o cliente acredita que tenha causado o dano; relatar o problema apresentado; além de descrever a marca, modelo e ano de fabricação do equipamento danificado.

A Cemig diz que o prazo para pedir reembolso é de até 90 dias após a data de ocorrência do dano. Já a empresa tem até 15 dias para analisar a solicitação e responder ao cliente. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 23/03/2022

5. Bancos serão afetados por decisão do STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o critério de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), prevista para esta quarta-feira (23), vai interferir diretamente em uma disputa travada entre bancos e Fazenda Nacional. Se os ministros validarem o modelo atual – que favorece os contribuintes -, as instituições financeiras poderão se ver livres de contribuições previdenciárias.

Existe discussão, no Carf, se incide contribuição sobre valores pagos a título de bônus de contratação – também conhecido como hiring bônus ou luvas. Essa modalidade é comum no mercado financeiro.

Os bancos costumam oferecer bônus como atrativo para a contratação de profissionais do alto escalão. Funciona, segundo advogados, como uma espécie de indenização para cobrir eventuais perdas que a pessoa teria ao deixar uma outra empresa (multa contratual ou valores a receber em participação nos lucros, por exemplo).

Derrotas em série

Receita Federal entende que há tributação nesses casos – são 28,2% sobre o total – e aplica auto de infração quando os valores não são recolhidos aos cofres da União.

Na Câmara Superior, a última instância do Carf, 73% das decisões proferidas até aqui foram desfavoráveis às empresas, segundo levantamento feito pelos advogados Leandro Cabral e Renata Santos Toledo, do escritório Velloza.

Só que a maioria, 91%, foi decidida pelo voto de qualidade – sistemática que esteve em vigor até abril de 2020. Por esse critério, em caso de empate, a decisão ficava nas mãos do presidente da turma.

O Carf é um órgão paritário – composto por conselheiros representantes dos contribuintes e por auditores fiscais -, mas a presidência é sempre ocupada por alguém da Fazenda Nacional. Geralmente, quando há empate, a divergência ocorre entre os dois grupos de conselheiros. Daí a tendência de o contribuinte ser derrotado.

Virada de jurisprudência

Em abril de 2020, com a edição da Lei nº 13.988, a regra mudou: os contribuintes passaram a ser favorecidos quando há empate nos julgamentos do Carf. E, nessa discussão envolvendo a tributação do bônus de contratação, houve virada de jurisprudência.

Os conselheiros aplicaram a nova sistemática e, em agosto do ano passado, cancelaram uma dessas cobranças (acordão nº 9202-009.762).

A quantidade de decisões favoráveis poderia ter sido maior, segundo Leandro Cabral. Ocorre que o período de vigência da lei coincidiu com a pandemia. O Carf passou funcionar de forma virtual e muitos casos foram retirados de pauta.

Se o novo critério tivesse valido no passado, diz o advogado, os bancos teriam vitória esmagadora sobre o Fisco. Os 91% de casos que foram definidos por voto de qualidade na Câmara Superior – chancelando a cobrança – teriam decisão em sentido oposto.

No STF

Os ministros decidem sobre o novo critério de desempate do Carf nesta quarta-feira. Eles vão dizer se a norma que criou essa sistemática é ou não constitucional. Se declarada inconstitucional, volta a valer a regra do voto de qualidade – que deixa a decisão nas mãos do presidente da turma.

Esse tema será analisado por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade: ADIs 6.399, 6.403 e 6.415. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 23/03/2022

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