23 de junho de 2020

1) Artigo - Câmara dos Deputados aprova MP 927/2020, que altera legislação trabalhista em decorrência da pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 17/06/2020, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPv) nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pela  COVID-19.

O Projeto de Lei de Conversão (PLV n° 18), apresentado pelo relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), segue agora para análise do Senado.

Importante ressaltar que MPv nº 927/2020 se aplica, além dos trabalhadores regidos pela CLT, aos trabalhadores temporários, aos trabalhadores rurais e, no que couber, aos trabalhadores domésticos.

Leia o texto integral aqui.

2) Comitê de Crise passa por mudanças de atribuição

O Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, prevê que o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 poderá deliberar sobre as prioridades, as diretrizes e os aspectos estratégicos relativos aos impactos da Covid-19. Assim, sua atribuição passa a ser a seguinte: O Comitê é órgão de articulação da ação governamental, de assessoramento ao Presidente da República sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia dacovid-19e de deliberação sobre as prioridades, as diretrizes e os aspectos estratégicos relativos aos impactos da covid-19.

3) INSS e Ministério da Cidadania regulamentam os pagamentos de benefícios a eles vinculados

A Portaria nº 480, de 22 de junho de 2020, disciplina e orienta sobre antecipação de pagamentos e demais ações do Benefício de Prestação Continuada – BPC e do benefício de auxílio-doença durante o estado de calamidade do coronavírus. Já a Portaria nº 419, de 22 de junho de 2020, dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus.

Congresso Nacional e COVID-19

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que antecipa o chamado trânsito em julgado, previsto na proposta de emenda constitucional da prisão em segunda instância (PEC 199/19), e a reforma tributária (PEC 45/19) podem ser votadas em agosto. Segundo ele, os dois textos são uma demanda da sociedade e precisam ser votadas pelo Parlamento logo.

O Projeto de Lei 3364/20 institui regime tributário especial para empresas do transporte público urbano e metropolitano durante a pandemia de Covid-19. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, beneficia empresas de ônibus, metrô, trem metropolitano e outros transportes públicos, inclusive transporte aquaviário e ferroviário. O Remetup prevê os seguintes benefícios para as empresas participantes:

  • zera alíquotas do PIS/Cofins sobre o faturamento de transporte público urbano de passageiros;
  • zera alíquota da Cide/combustíveis de óleo diesel;
  • zera alíquota de PIS/Cofins e do PIS/Cofins Importação com a cessão de créditos de outros tributos ou contribuições federais na aquisição de itens como óleo diesel, veículos, pneus e energia elétrica.
  • zera alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com a cessão de créditos de outros tributos na compra de itens ligados ao transporte público coletivo; e
  • reduz contribuição à seguridade social para 2% sobre o faturamento, com a desoneração da folha de pagamento.

Além disso, a energia elétrica terá redução de 75% nas tarifas. (Fonte: Agência Câmara)

O Senado analisa em sessão remota nesta terça-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, que adia as eleições municipais, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus. A PEC inclui o artigo 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para adiar as eleições deste ano para prefeito, vice-prefeito e vereador. (Fonte: Agência Senado).

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