23 de junho de 2021

Sumário

1. Atraso no pagamento do IR reduz ganhos de iniciantes na bolsa

Os ganhos na bolsa estão gerando um efeito colateral para investidores iniciantes. Advogados se dizem surpresos com a quantidade de pessoas físicas que está recolhendo Imposto de Renda com atraso e, consequentemente, tendo que pagar juros e multa de 20% sobre o valor devido. Esse fenômeno, afirmam, tem nome: desconhecimento.

Muitos esperaram pela declaração anual do Imposto de Renda, que, neste ano, se encerrou em maio, para informar sobre o lucro decorrente das transações realizadas no ano anterior. Um erro clássico de principiante, dizem os advogados. Os investimentos em renda variável demandam apuração mensal e o Imposto de Renda — que tem alíquota de 15% — deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da venda das ações.

boom de clientes com impostos atrasados é visto, no mercado, como um reflexo do recorde alcançado no ano de 2020. Houve um aumento de 92% no número de pessoas físicas com conta aberta na B3, a bolsa de valores brasileira, somando 3,23 milhões de CPFs cadastrados. E continua crescendo. Hoje são mais de 3,7 milhões de pessoas físicas inscritas.

Dados da Receita Federal mostram que esse aumento tem impacto na arrecadação. O recolhimento de IRPF sobre os ganhos decorrentes de ações cresceu 45% de 2019 para 2020. O total arrecadado, no ano passado, ficou em R$ 3,071 bilhões, sendo que 13,4% desse valor — R$ 410 milhões — foram pagos pelos contribuintes com atraso.

É bastante provável, segundo os advogados, que o volume de atrasados ganhe mais corpo quando contabilizada a arrecadação de 2021. Afinal, frisam, o dia a dia nos escritórios tem mostrado que muitos investidores estão fazendo os pagamentos das vendas de 2020 somente neste ano de 2021.

“Dos casos que chegaram no escritório durante a declaração anual, todos que tiveram operações em renda variável não tinham recolhido o imposto. Precisaram pagar com multa e juros”, diz Renato Vilela Faria, sócio da área tributária do escritório Peixoto & Cury Advogados.

Na declaração anual o investidor apenas informa, na seção de “bens e direitos”, o que foi feito durante o ano. E mesmo aqueles que só compraram ações, ou seja, não tiveram lucro, têm que preencher, senão correm o risco de cair na malha fina e ter que pagar multa. O prazo de retificação para quem entregou a declaração com erro ou faltando informações é de cinco anos.

O advogado Eduardo Fleury, do escritório FCR Law, se diz surpreso com a frequência que essa situação tem ocorrido. “Temos, entre os nossos clientes, diretores e donos de empresas que começaram a investir na bolsa. Eles e os filhos. E não tinham a ideia de que precisavam recolher ao longo do ano, ainda que as corretoras tivessem enviado alguns informes”, afirma.

Fleury chama a atenção para a importância de o investidor realizar o pagamento assim que perceber que cometeu o equívoco. Se a cobrança partir da Receita Federal, ele alerta, a multa passa a ser de 75%. E não é difícil de isso acontecer.

As corretoras retém direto na fonte um percentual ínfimo, de 0,005% do imposto, nas operações de venda. Trata-se do chamado “dedo duro”, uma forma de informar ao Fisco que aquele contribuinte deve tributos.

A tributação só se aplica para os investidores que vendem mais de R$ 20 mil por mês. Transações até esse valor estão isentas. O montante está relacionado às vendas, não à soma do lucro obtido no período. A isenção, além disso, não vale para o tipo “day-trade”, operações de compra e venda de ações em um único dia.

Existe muita confusão entre os iniciantes por causa, principalmente, das regras das aplicações em renda fixa. Nesse tipo de investimento — fundos e Tesouro Direto, por exemplo —, a tributação é descontada na fonte pelo banco ou corretora responsável pela operação.

As regras de tributação são diferentes — e bem mais complexas — para as aplicações em renda variável. Aqui, o próprio contribuinte é quem calcula e paga o imposto. Isso tem de ser feito mensalmente. O investidor precisa ter o controle de tudo o que compra, todas as taxas envolvidas nas operações, e tudo o que vende.

Esse controle é importante porque o imposto incide somente sobre os ganhos líquidos. O investidor pode, portanto, descontar do valor da venda das ações o custo de aquisição, as perdas — se houver — e a taxa de corretagem.

“Quem equivocadamente esperou pela declaração anual está no pior dos cenários. Essa pessoa não vai mais poder fazer as deduções e ainda precisará recolher o imposto com juros e multa”, diz o advogado Alessandro Fonseca, do escritório Mattos Filho.

A soma do aumento de investidores na bolsa e a dificuldade com a tributação fez surgir um novo filão no mercado: o de aplicativos específicos para dar suporte à tributação dos ganhos na bolsa. Existem pelos menos quatro. O Grana, da fintech carioca Grana Capital, foi o primeiro a ser lançado, no começo de 2020.

O aplicativo tem conexão direta com o sistema da B3 e registra cada movimentação feita pelo investidor. Armazena as compras, calcula as perdas, os ganhos e as taxas de corretagem. Quando há imposto a pagar, o usuário recebe uma notificação e o pagamento pode ser feito no próprio app, com boleto, cartão ou pix.

André Kelmanson e Diego Figueiredo, fundadores da Grana Capital, contam que esse não era o projeto inicial deles. “Estávamos fazendo pesquisa sobre uma outra coisa quando descobrimos o desespero que é o Imposto de Renda”, diz André.

Ele conta que uma das pessoas entrevistadas durante as pesquisas para a construção do aplicativo investiu por três anos na bolsa de valores e, por desconhecimento, não pagou o imposto. Foi à sede da Receita Federal depois de receber uma notificação e, chegando lá, levou um susto ao saber sobre os valores devidos, a multa e a possibilidade de responder criminalmente por sonegação.

“Saiu de lá direto ao banco, pagou e nunca mais operou na bolsa de valores. O Imposto de Renda tirou essa pessoa do mercado. Percebemos que muita gente sai ou nem começa a operar por causa do imposto”, acrescenta André.

Em setembro de 2020, o Grana tinha mil cadastros. Em março deste ano, eram 40 mil — sendo 20 mil usuários ativos, utilizando o aplicativo todo mês para checar e pagar Imposto de Renda. Hoje já são 50 mil. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

2. Governo ainda calcula elevação de isenção de IRPF para R$ 2,5 mil

Os principais jornais indicam a expectativa pela promessa de conclusão, hoje, pela equipe econômica, da redação da proposta de reforma do Imposto de Renda. No entanto, há chances de o texto não ficar pronto hoje. Um dos motivos, como reporta o jornal O ESTADO DE S. PAULO, é que ainda há novas contas sendo feitas na Economia para que a faixa de isenção do IRPF, que subiria de rendimentos de R$ 1,9 mil para R$ 2,4 mil, alcance o patamar de R$ 2,5 mil. A demanda nesse sentido é do presidente Jair Bolsonaro, que, ainda assim, ficaria longe da promessa da campanha de 2018, quando ele chegou a falar em elevar a isenção do imposto para R$ 5 mil. “Segundo técnicos da Receita Federal envolvidos na elaboração das simulações, uma das propostas é não dar o mesmo porcentual de correção para todas as faixas da tabela do IRPF”, anota o jornal.

No jornal O GLOBO, a informação é de que “a equipe econômica avalia elevar a faixa de isenção de forma gradual, em dois anos”. Nesse cenário, o limite subiria, em 2022, para “pouco menos de R$ 2,5 mil” e chegaria a R$ 3 mil no ano seguinte. A definição desse escalonamento tornaria possível, como anota o jornal, “o cumprimento da promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro”.

Em outra frente, os jornais informam sobre a aprovação, pelo Senado, da MP que eleva temporariamente a alíquota de CSLL cobrada dos bancos. No entanto, como houve a inclusão de uma emenda pelos senadores, o texto ainda voltará para nova análise da Câmara. A MP caduca na segunda-feira, dia 28. Os bancos passarão a pagar 25% de CSLL até o fim deste ano, retomando ao patamar atual, de 20%, em janeiro. A emenda aprovada pelos senadores prevê que o aumento de alíquota não será aplicado para bancos de desenvolvimento e agências de fomento. Fonte: Jota

3. Justiça anula condenação penal de contribuinte

Um contribuinte pessoa física conseguiu na Justiça de São Paulo extinguir punição penal com base no fim do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 2ª Vara da Comarca de Mogi Mirim (SP) aceitou o argumento de que se o julgamento administrativo ocorresse hoje, ele venceria a disputa e não haveria condenação por crime fiscal.

A decisão beneficia contribuinte julgado por omissão de rendimentos tributáveis.

Ele foi condenado, depois de perder no Carf pelo voto de desempate (qualidade), a dois anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, em regime aberto, substituída pela prestação de serviços à comunidade e pagamento de 80 salários mínimos.

voto de qualidade era o desempate feito pelo presidente da turma, representante da Fazenda. Com a edição da Lei nº 13.988 em 2020, que incluiu o artigo 19-E na Lei nº 10.522, de 2002, o mecanismo foi extinto e passou-se a prever que, em caso de empate, a vitória deve ser do contribuinte.

No processo, a defesa sustenta que a extinção do voto de qualidade resultaria hoje em vitória do contribuinte e não haveria o reconhecimento do débito tributário e, consequentemente, a instauração do processo penal. O promotor de justiça se manifestou contra o pedido (ação nº 0001121-46.2020.8.26.0363).

A argumentação foi aceita pela juíza Fabiana Garcia Garibaldi. Ela levou em consideração as mudanças na legislação. “Caso o julgamento administrativo ocorresse hoje, o débito tributário não seria instituído e não haveria o crime fiscal”, diz na decisão, que aplica de forma retroativa o fim do voto de qualidade.

Na decisão, ela declara extinta a punição pela ocorrência da “abolitio criminis” — previsão penal de retroatividade para fato que deixa de ser considerado crime. Ela cita ainda a Súmula nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

Daniel Zaclis, um dos advogados que atuou no caso, junto com a advogada Helena Lobo da Costa, ambos do CAX Advogados, desconhece outras decisões no mesmo sentido. Para ele, parece óbvia a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.988, de 2020, que trouxe as mudanças para casos de empate no Carf.

“O Supremo Tribunal Federal já decidiu que há uma dependência grande entre a fase administrativa tributária e a consumação da sonegação fiscal. Se houve uma mudança na norma que beneficia o contribuinte na seara administrativa, naturalmente isso deve refletir na esfera penal”, afirma.

Ainda de acordo com o advogado, no caso concreto, se a lei estivesse em vigor na época do julgamento, com o empate, o crédito seria indevido e não haveria crime. A decisão, acrescenta, pode servir de precedente para outros contribuintes na mesma situação.

Já o professor de direito tributário Bernardo Motta Moreira, do Ibmec BH, lembra que no direito tributário ainda se discute sobre a possibilidade de a mudança no desempate no Carf retroagir e não há uma definição clara. Na esfera penal, diz ele, a existência de crime realmente depende da manutenção do auto de infração.

No caso concreto, porém, afirma o professor, ocorreu uma situação inusitada. “A decisão judicial afastou o crime enquanto o auto de infração foi mantido, já que não há notícia sobre mudança no julgamento do Carf. O rumo tributário desse contribuinte ainda não foi definido.”

Procurado pelo Valor, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) informou que ainda não tomou ciência da decisão.

Está em julgamento no STF a constitucionalidade do artigo 19-E na Lei nº 10.522, de 2002, que acabou com o voto de qualidade e passou a prever vitória do contribuinte em caso de empate. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes