23 de junho de 2022

1. Nova legislação facilita negociação de débitos com a Fazenda Nacional

Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. Publicada ontem, a Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa – hoje existem restrições em relação a débitos com a Receita Federal.

A nova norma traz também um ponto particularmente importante, que deve atrair empresas em dificuldade financeira: a possibilidade de abater dívidas com o Fisco usando valores de prejuízo fiscal.

No ano passado, com base nas regras antigas, foram recuperados aos cofres públicos R$ 31,7 bilhões – valor 29% superior ao alcançado no ano anterior.

A transação foi instituída em fevereiro de 2020, por meio da Lei nº 13.988. A medida foi um marco porque o Código Tributário Nacional previa a transação, mas faltava a regulamentação por lei. O Fisco, desde então, tem permissão para sentar à mesa e negociar com devedores, não importa o valor da dívida.

Pela lei anterior, o limite de descontos era de 50% sobre juros e multas. O teto passou para 65%. O limite do parcelamento também foi estendido, passando de 84 meses para 120 meses. É possível ainda que a transação seja aberta a partir de pedido do próprio contribuinte.

O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para quitar débitos tributários até o limite de 70% do valor remanescente, após a aplicação dos descontos. Embora o uso deva ser autorizado pela Receita Federal ou PGFN, tributaristas comemoram essa oportunidade.

Precatório ou direito creditório com sentença de valor transitada em julgado – inclusive se o precatório ainda não estiver emitido – também poderão ser usados para amortização da dívida tributária principal, multa e juros. O tributarista André Oliveira, sócio do Castro Barros Advogados, projeta que o contribuinte poderia pedir a revisão das transações não individuais já firmadas para prever o uso de precatórios nos termos da nova Lei.

O que ficou de fora da nova lei, após a sanção, é a possibilidade de incidência do desconto sobre o débito principal. Mesmo assim, o avanço foi relevante, segundo a advogada Priscila Faricelli, sócia do Demarest Advogados. “A Lei 13.988 tinha vindo de forma muito tímida porque havia muita resistência ao instituto”, afirma a tributarista.

Alguns contribuintes esperavam pelo chamado “Refis da Covid”, que seria um parcelamento especial de débitos tributários. Priscila destaca que, diferente do Refis, na transação é feita a análise da recuperabilidade do crédito do contribuinte. Para ela, haverá um monitoramento da procuradoria que barrará, no momento do acordo, o contribuinte que provavelmente vai se furtar do pagamento de tributos para tentar, constantemente, se aproveitar de benefícios.

Para a advogada, a transação tem permitido a construção de um canal de diálogo entre Fisco e contribuintes que há anos era esperado. Por isso, considera as mudanças relevantes, mesmo que o desconto sobre a dívida principal tenha sido vetado na sanção da legislação.

Até a nova norma, apenas parte dos débitos não inscritos em dívida ativa podiam ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Eram os considerados de pequeno valor ou aqueles discutidos por meio de teses do contencioso tributário. Apenas duas teses foram abertas para acordos: a dos programas de participação nos lucros e resultados (PLR) e a do ágio. Agora, os débitos não inscritos poderão ser negociados de forma mais ampla.

A lei ainda esclarece que descontos concedidos nas cobranças de créditos da União e autarquias não serão tributados por Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins. “São alterações pontuais que aperfeiçoam a transação”, segundo Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. O advogado também destaca o aproveitamento de prejuízo fiscal pelas empresas em crise financeira.

Os setores mais beneficiados serão as empresas em recuperação judicial ou prestes a entrar em recuperação, porque têm rating baixo e mais desconto, além de, provavelmente, prejuízo acumulado, segundo Matheus Bueno, sócio do Bueno Tax Lawyers. “Qualquer contribuinte que acumulou passivos na pandemia e ainda está no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] pode ter vantagem”, afirma.

A norma poderá levar a PGFN e a Receita Federal a modificarem o edital que abriu a transação para discussões judiciais e administrativas sobre ágio, de acordo com Julio Janolio, sócio do Vinhas e Redenschi Advogados. “Na prática, haverá perda de interesse por parte dos contribuintes, já que a os benefícios trazidos na lei são melhores do que aqueles previstos no edital do ágio atualmente vigente”, afirmou. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 23/06/2022

2. Empresas acionam advogados por créditos de PIS e Cofins do diesel

Grandes consumidores de óleo diesel – indústria e transportadoras, principalmente – estão acionando os seus advogados para entrar com ações judiciais. Esse movimento é efeito da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu o direito aos créditos de PIS e Cofins por um período de 90 dias.

Essas empresas têm duas preocupações: escapar de uma possível “modulação de efeitos” no momento em que os ministros julgarem o tema em definitivo e tentar estender o direito aos créditos até o fim do ano.

Modulação

Os ministros vêm “modulando” as decisões tributárias com certa frequência. Eles estabelecem, nesses casos, uma data de corte. Geralmente é a data do julgamento. Contribuintes que tinham ações em curso até aquele momento têm mais vantagens do que aqueles não têm ação.

Não há previsão de quando esse tema será julgado em definitivo e existe preocupação de que, no futuro, essa sistemática seja adotada e tenha impacto negativo sobre aqueles que não ajuizaram ações individuais para discutir o direito a crédito.

Crédito até o fim do ano

Advogados dizem que dois pedidos devem constar nessas ações: para que seja replicada a decisão do STF que permitiu o direito aos créditos por 90 dias e para que esse direito se estenda até o fim do ano. A alegação, aos juízes, é de que uma Medida Provisória não poderia alterar um direito estabelecido por Lei Complementar.

Essa argumentação não consta na ação que foi julgada no STF. Lá, havia pedido para que os créditos fossem mantidos até o fim do ano, mas com base, principalmente, em segurança jurídica e no princípio da não surpresa.

Entenda

A Lei Complementar nº 192, do mês de março, zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis até o fim do ano e garantiu o direito a crédito para toda a cadeia: produtores, revendedores e compradores. Os problemas vieram com a Medida Provisória 1.118, publicada pelo governo federal em 17 de maio, que alterou a lei, impedindo o comprador de usar os créditos.

Essa situação, na prática, pode aumentar, de forma indireta, a carga tributária dos consumidores. Aqueles que precisam de diesel em grande quantidade são os que mais vão sentir esse efeito.

O STF decidiu, nessa semana, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade – ADI 7181 – que por haver aumento de tributo, é preciso observar o princípio da anterioridade nonagesimal. A proibição aos créditos, portanto, só tem validade a partir de 90 dias da publicação da MP.

“ADI gera efeito ‘erga omnes’, ou seja, atinge todo mundo. Então nós temos dois cenários. O de empresas tomando os créditos de forma administrativa nesses 90 dias e o de empresas que querem entrar com as ações para se proteger e tentar estender o prazo. Mas não estamos vendo empresas dizendo que irão tomar o crédito de forma administrativa até o fim do ano. Seria muito arriscado”, contextualiza Leo Lopes, sócio do FAS Advogados. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 23/06/2022

3. STJ: Planos de saúde são obrigados a manter cobertura para doenças graves

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu as operadoras de cancelarem planos de saúde coletivos para pessoas com doenças graves. Nesses casos, segundo definiram os ministros, a cobertura precisa ser mantida até o fim do tratamento. Bastará ao usuário pagar a mensalidade.

Essa decisão foi proferida ontem pela 2ª Seção, de forma unânime, e deverá ser replicada por juízes e desembargadores de todo o país (efeito repetitivo).

Os ministros julgaram o tema por meio de dois recursos apresentados pela Bradesco Saúde contra decisões dos tribunais do Rio Grande do Sul e de São Paulo que beneficiavam os usuários (REsp nº 1842751 e REsp nº 1846123).

Em um dos casos, a usuária estava tratando um câncer de mama quando houve o rompimento do contrato do plano coletivo. O outro envolve o tratamento de uma criança de seis anos com cardiopatia congênita.

“A interrupção [do contrato] não pode caracterizar um ato de crueldade com o beneficiário que está com a vida em risco”, disse aos ministros, durante o julgamento, o defensor público Sander Gomes Pereira Junior.

Ele enfatizou que não se estava pleiteando um serviço gratuito. O que os usuários pretendiam era simplesmente a manutenção do contrato vigente quando o tratamento teve início.

Já o representante da Bradesco Saúde no caso, advogado Rodrigo Tannuri, considerou o tema abrangente demais para ser decidido em caráter repetitivo e pediu para que os ministros reconsiderassem a extensão do julgamento.

“Ninguém discorda que o fundamento principal consiste na pendência de doença grave. Mas há uma indefinição de todas essas questões”, disse, frisando que existem diferentes decisões da Justiça sobre qual apólice deve se manter vigente, a forma de pagamento do prêmio e também sobre os tratamentos.

O advogado citou, além disso, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula os planos individuais e coletivos, prevê ao beneficiário que teve o plano cancelado o direito à portabilidade de carências. Ou seja, ele pode migrar para outro plano do mesmo nível sem que haja restrição quanto a doenças e tratamentos preexistentes.

Não houve discussão entre os ministros da 2ª Seção. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, votou para que a cobertura seja mantida até o fim do tratamento e todos os demais julgadores concordaram.

Salomão citou que a Lei n 9.656, de 1998, é taxativa ao proibir a suspensão da cobertura ou rescisão unilateral imotivada — por inciativa da operadora — de plano privado de assistência à saúde individual ou familiar. Isso só pode acontecer quando há fraude ou inadimplência e, ainda assim, o usuário não pode estar internado ou submetido a tratamento que garante a sua sobrevivência.

Essa previsão é específica aos contratos individuais, mas, para o relator, o impedimento de cancelar o plano se o usuário estiver doente deve ser estendido aos pactos coletivos. “A operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8 e 35-C da Lei n 9.656/1998”, afirmou.

Essa interpretação, acrescentou, encontra amparo na boa-fé objetiva e na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. “Ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário.”

Salomão afirmou que o impedimento para a suspensão da cobertura prevalece independentemente do regime de contratação do plano.

A reportagem procurou a Bradesco Saúde, que informou não comentar assuntos levados à apreciação do Poder Judiciário. A empresa ainda pode apresentar o recurso de embargos de declaração à 2ª Seção, para esclarecer possíveis dúvidas, obscuridades e omissões da decisão. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 22/06/2022

4. Corte define requisitos para recuperação judicial de produtores rurais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese sobre a recuperação judicial de produtores rurais. Os ministros da 2ª Seção definiram, em julgamento realizado ontem, com efeito repetitivo, que o produtor em atividade empresarial há mais de dois anos pode apresentar pedido de recuperação se, naquele momento, estiver inscrito na Junta Comercial.

O tempo de inscrição, portanto, não é requisito para o pedido de reestruturação das dívidas. Essa decisão está em linha com o que ficou estabelecido na reformulação da Lei de Recuperações e Falências, vigente desde janeiro de 2021.

A nova lei – nº 14.112, de 2020, que alterou a Lei nº 11.101, de 2005 – deixou expressa a possibilidade de produtores rurais apresentarem pedido de recuperação judicial. Estabelece, para isso, a comprovação da atividade por pelo menos dois anos, o que pode ser feito mediante apresentação do livro caixa, balanço patrimonial ou declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Antes não havia previsão na lei e as discussões sobre esse tema eram frequentes.

O Código Civil permite aos produtores rurais atuarem como pessoa física ou empresa. Só que a Lei de Recuperações – antes de ser atualizada – tinha como regra geral que somente as empresas com cadastro na Junta Comercial e, no mínimo dois anos de atividade, poderiam ter acesso ao processo de reestruturação.

Havia dúvida se os produtores rurais, para entrar com o pedido, deveriam ter inscrição na Junta Comercial por pelo menos dois anos – como exigido das demais empresas. Uma minoria atua dessa forma. De acordo com o IBGE, em 2017 apenas 97,5 mil de um total de 5 milhões de produtores rurais no país tinham CNPJ.

Os ministros da 2ª Seção julgaram o tema, ontem, por meio de dois recursos (REsp nº 1905573 e REsp nº 1747011). O relator, ministro Luís Felipe Salomão, apontou a nova lei e frisou que as duas turmas de direito privado da Corte têm decisões para permitir a recuperação judicial de produtores rurais independentemente dos dois anos de inscrição na Junta.

Ele citou, no voto, um julgamento emblemático para o setor. Foi em 2019, na 4ª Turma. O caso envolvia o Grupo JPupin, de Mato Grosso. Foi a primeira vez que a Corte enfrentou o tema e gerou precedente para as instâncias inferiores do Judiciário.

Os ministros definiram, naquela ocasião, que o produtor rural pode pedir recuperação judicial, que os dois anos de atividade poderiam ser comprovados de outras formas – além da inscrição na Junta Comercial – e que as dívidas constituídas como pessoa física poderiam ser incluídas no processo de reestruturação.

Salomão recorda, no seu voto, que no ano seguinte, em 2020, a 3ª Turma também se debruçou sobre o tema e decidiu da mesma forma.

“Parece intuitivo que, nos termos da teoria da empresa, a qualidade de empresário rural também se verificará sempre que comprovado o exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, independentemente da efetivação da inscrição na Junta Comercial”, disse na sessão.

A decisão foi unânime e, como caráter repetitivo, a tese fixada pelos ministros deverá ser replicada por desembargadores e juízes de todo o país. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 23/06/2022

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