23 de julho de 2021

1. Empresas se preparam para antecipar dividendos e escapar de tributação

Reportagem em destaque na FOLHA DE S.PAULO informa que, segundo escritórios de advocacia consultados pelo jornal, uma estratégia está sendo vislumbrada por empresas que buscam atenuar o impacto da pretendida cobrança de 20% de IRPJ sobre os dividendos, conforme proposta do governo federal em tramitação na Câmara. A ideia é que essas companhias “esvaziem o caixa neste ano, antecipando o pagamento dos dividendos”. Até mesmo a tomada de empréstimos para permitir essa antecipação está sendo cogitada, aponta a reportagem. O jornal chama a atenção, também, para um dos efeitos colaterais de uma movimentação nesse sentido: a disparada no dólar, com o envio simultâneo, por muitas filiais de multinacionais, de recursos para suas matrizes fora do Brasil.

Enquanto isso, o governo segue buscando dobrar resistências à medida e recuando em pontos da reforma pretendida. Ontem, o ministro Paulo Guedes afirmou, como anota texto do jornal O GLOBO,  que “pode subir a faixa de isenção da taxação de dividendos prevista na reforma do Imposto de Renda para não mexer com ‘dentista, médico, profissional liberal’”. “Não queremos atingir a classe média, nada disso. Queremos tributar os mais afluentes e desonerar as empresas e os assalariados”, disse Guedes.

No Congresso, a pressão agora vem do presidente da Câmara, Arthur Lira. Conforme reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO, ele cobrou do deputado Celso Sabino, relator da proposta do governo, “uma saída para contornar a insatisfação de prefeitos à proposta”. Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, os municípios sofrerão uma queda de arrecadação estimada em R$ 13,1 bilhões com as regras previstas no parecer de Sabino, que propõe corte de 12,5 pontos percentuais na alíquota atual do IRPJ, o que impacta a parcela do imposto que é repassada aos entes federados.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem chama a atenção para um impacto setorial positivo da reforma do IR. Segundo estudo de pesquisadores da Universidade Presbiteriana Mackenzie, as premissas do parecer preliminar de Celso Sabino podem resultar em “uma redução de 19,28% na carga de impostos das empresas nos ramos de indústria, finanças e energia a partir de 2023”. O impacto maior seria sobre as companhias de energia, cuja carga cairia 25,03% já no ano que vem, chegando em 2023 a 32,52% de redução no total de tributos pagos. Fonte: Jota

2. Justiça aplica LGPD para proteger dados de trabalhadores

A Justiça do Trabalho começa a aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para obrigar empresas a tratar os dados de trabalhadores. No Rio Grande do Sul, a cooperativa Ecocitrus foi condenada em primeira instância a aplicar a nova legislação para a proteção dessas informações, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão é a primeira favorável aos trabalhadores em 12 ações civis públicas ajuizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Montenegro e Região.

A LGPD (Lei nº 13.709, de 2018) está em vigor desde setembro e, a partir de agosto, começam a poder ser aplicadas as sanções por descumprimento da norma, como multa de até 2% do faturamento do ano anterior, limitado a R$ 50 milhões.

Até agora, nas 12 ações civis públicas ajuizadas pelo sindicato, há duas sentenças beneficiando empregadores, a JBS e a Biocitrus, que teriam comprovado em juízo que já fizeram adaptações. A entidade também fez acordo com o Frigorífico Sul Norte, segundo o advogado que representa o sindicato, Daniel Paulo Fontana, do Gregory & Fontana Advogados. Mas ainda não há desfecho para as demais.

No caso da Ecocitrus, o sindicato alega descumprimento sistemático na proteção de dados e o compartilhamento de informações, sem as cautelas necessárias. Ainda argumenta que o tratamento de dados é compartilhado pela internet, em desatenção ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), ao não observar o respeito à intimidade e à privacidade. A entidade também pede indenização por danos morais.

A decisão foi proferida pela juíza Ivanise Marilene Uhlig de Barros, da Vara de Montenegro (RS), que integra o grupo de trabalho para acompanhamento da implementação da LGPD do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul. Ao analisar o caso, ela destacou que os trabalhadores têm direitos assegurados na LGPD para que seus dados sejam protegidos.

Segundo a magistrada, a cooperativa não “demonstrou por nenhum meio a implementação de um único dispositivo da LGPD”. Determinou que a Ecocitrus implemente e comprove nos autos as práticas relacionadas à segurança e sigilo de dados, sob pena de multa, e que indique um encarregado (ação nº 0020043-80.2021.5.04.0261).

Encarregado de Proteção de Dados da Ecocitrus (DPO), Alisson Possa afirma que “a Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil (ANPD) ainda não dispôs sobre esses assuntos”. Para ele, “causa espanto e temeridade a possibilidade de um juízo singular definir padrões que poderão causar prejuízos não só para uma empresa, mas para a sociedade brasileira inteira, ao abrir uma caixa de pandora de possibilidades de entendimentos diversos sobre o que é ou não adoção de medidas adequadas à observação da LGPD”.

Já Fontana explica que as ações judiciais foram movidas pelo sindicato para que as empresas da região garantam que os trabalhadores terão seus dados preservados. De acordo com ele, havia a percepção de que muitas delas ainda não se preocupavam com a LGPD. Porém, depois das ações judiciais, várias passaram a tomar medidas mais efetivas para cumprir a lei o mais rápido possível.

No caso da JBS, a situação foi bem diferente. A juíza Ivanise constatou existir um manual de privacidade, inclusive com a designação de um encarregado. Considerou também um recurso tecnológico usado para o tratamento dos dados pela companhia (processo nº 0020014-30.2021.5.04.0261). Procurada pelo Valor, a JBS informou, por meio de sua assessoria de imprensa, não ter nada a acrescentar.

Decisão nesse mesmo sentido foi dada à Biocitrus. No caso, a empresa apresentou contrato de prestação de serviços para a consultoria e assessoria jurídica na adequação à LGDP (processo nº 0020017-82.2021.5.04.0261). Procurada pelo Valor, a Biocitrus não deu retorno até o fechamento da edição.

Essas ações civis públicas, segundo a advogada Fernanda Muniz Borges, sócia do FAS Advogados, servem de alerta para as empresas que precisam se adequar à nova legislação, não só em relação a dados de terceiros. Para ela, é necessário fazer um mapeamento das informações coletadas de funcionários, para verificar se são realmente relevantes para o trabalho a ser exercido. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo

 

3. Maior parte das empresas abertas não se adaptou à LGPD

A maioria das companhias de capital aberto ainda não se adaptou à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Levantamento do escritório JPN Advogados mostra que 59% das empresas listadas em bolsa de valores não designaram, até o momento, o profissional conhecido como “encarregado”, considerado peça-chave e que funciona como canal de comunicação entre as empresas e os donos dos dados pessoais.

Caso não estejam adequadas às novas regras, as empresas podem sofrer sanções a partir de 1º de agosto. “A mera ausência de indicação de um encarregado, com divulgação da sua identidade e informações de contato de forma pública pelas empresas em seus sites, constitui violação expressa à LGPD”, diz o advogado Allan Turano, um dos responsáveis pelo levantamento.

A lei fala expressamente que a identificação do encarregado deve estar disponível no site da empresa. “O mais importante é o canal de contato. A lógica por trás é que o titular dos dados tenha um canal para se comunicar com alguém, que receberá a mensagem e dará uma resposta”, afirma o advogado.

As penalidades por infração à lei são pesadas. Incluem advertência, a possibilidade de suspensão do direito de tratar dados pessoais e multa. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá multar empresas em até R$ 50 milhões. Além da ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Procon também podem aplicar sanções.

Para Turano, o risco reputacional é maior do que o risco das sanções. Entre as empresas que ainda não identificaram seus encarregados estão companhias do setor varejo, aéreas, saúde e consumo, todas com base grande de clientes pessoas físicas.

A lei foi criada em 2018 e foi dado um período para as empresas se ajustarem. “Mais da metade das companhias abertas não está adaptada e isso assusta. Pode ser que elas já tenham feito alguma adaptação, mas não chegaram ao nível de maturidade que se esperava. A adequação é constante, e as empresas sempre precisarão revisar processos e atualizar políticas”, diz o advogado.

Na Justiça já há diversas decisões condenando empresas que violam a LGPD ao pagamento de indenizações aos donos dos dados pessoais. “A lei já está em vigor. Na prática, isso já permite que algum consumidor acione a Justiça e entre com um processo”, afirma Turano.

O encarregado é uma figura brasileira análoga ao Data Protection Officer (DPO) no exterior. Para que possa exercer os direitos previstos na lei, as pessoas devem contatar o encarregado, que recebe as requisições e adota providências necessárias. Ele pode ser um funcionário interno ou um prestador de serviços externo.

A pesquisa do JPN Advogados identificou que a maior parte dos encarregados já designados (83%) são pessoas físicas. Mas somente 33% identificaram o nome do encarregado. Além disso, apenas 55% das empresas possuem um canal de comunicação para exercícios dos direitos previstos na LGPD. Fonte: Valor Econômico – Por Juliana Schincariol — Do Rio

4. Tribunal nega inclusão de apelido conhecido nas redes sociais ao nome

Um cidadão que buscava alterar o nome com o acréscimo de apelido conhecido nas redes sociais teve o pedido negado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Ele queria incluir o sobrenome “Brasil”, sob o argumento de que é conhecido na internet como “Alexandre Brasil”.

Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Civil da Corte manteve a sentença da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido do cidadão.

No recurso, o homem buscava acrescentar o apelido e salientava que tanto a lei quanto a doutrina dizem que é possível a alteração no registro civil quando houver apelido público e notório, mantendo-se o prenome e o nome de família.

No TJ-SC, a desembargadora relatora Maria do Rocio Luz Santa Ritta destacou que o acréscimo do apelido pretendido ao prenome, conforme pedido no recurso, contraria o pedido de retificação de registro civil, que requer a inclusão do apelido no sobrenome.

Ela ainda classificou de “temeroso” o argumento de que a mudança se justifica porque o cidadão assim é conhecido nas redes sociais. “Aceitar a possibilidade de modificação em situações tais faria com que o registro público se tornasse abruptamente submisso às dinâmicas de redes sociais, permitindo que o número de seguidores condicionasse a alteração de prenomes, o que por certo não se encaixa à situação de excepcionalidade demandada pela legislação civil para tal modificação”, diz a desembargadora na decisão (Apelação nº 5001320-14.2019.8.24.0091). Fonte: Valor Econômico

5. Nova “recuperação judicial” para consumidores pode injetar R$ 350 bilhões na economia

Um total de 30 milhões de pessoas terá agora maior chance de pagar suas dívidas. Em vigor desde o dia 2, a Lei do Superendividamento prevê uma espécie de recuperação judicial para pessoas físicas, forçando credores a sentarem à mesa para negociar. São regras com capacidade para injetar R$ 350 bilhões na economia, de acordo com estudo da Ordem dos Economistas do Brasil (OEB) e do Instituto do Capitalismo Humanista.

O valor diz respeito ao que deixa de estar comprometido para o pagamento de dívidas. Hoje, 70% das famílias estão endividadas – a maior proporção em uma década, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC). São 60 milhões de pessoas, metade na categoria dos superendividados, estima o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A lei, de acordo com juízes e especialistas no assunto, traz um mecanismo importante para garantir os acordos. A ausência sem justificativa do credor na mesa de negociação o coloca no fim da fila do recebimento do crédito. Além de gerar a suspensão da cobrança do débito e a interrupção da incidência dos encargos, como juros.

“É uma medida que induz o credor a comparecer com condições de fechar um acordo. Uma vez à mesa, vemos boas propostas, de até 80% de desconto na dívida”, afirma a juíza do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Carolina Gabriele Spinardi Pinto, coordenadora do Cejusc Endividados, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania voltado especificamente para casos de endividamento.

Com descontos e prazos para pagamento, o superendividado pode voltar ao mercado. É a pessoa, de acordo com a norma, que não tem mais fôlego de pagar as dívidas vencidas e que vão vencer. Seja por causa de uma queda brusca na renda – situação acentuada na pandemia, com 14,8 milhões de desempregados. Seja por descontrole nos gastos que, em muitos casos, leva o devedor a comprometer parte significativa da renda ou mesmo contrair novos empréstimos para pagar contas antigas.

As mulheres que ganham de um a três salários mínimos representam a maior parte dos superendividados, de acordo com pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Segundo a Serasa Experian, a dívida média é de R$ 3,9 mil, principamente com cartão de crédito (29,7% do total), varejo (13%) e luz, água e gás (22,3%).

“O consumo das famílias é a mola do crescimento econômico de curto prazo. É o consumo do mercado, do eletricista, dos pequenos reparos. Hoje, o superendividado não tem como pensar nisso”, diz o economista Manuel Enriquez Garcia, presidente da OEB e professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP).

Fruto de nove anos de discussões no Congresso, a nova lei (nº 14.181, de 2021) atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e “ataca” em duas frentes: traz um remédio para a doença do superendividamento – a repactuação da dívida – e uma vacina contra a concessão desenfreada de crédito (leia ao lado), que atinge especialmente idosos e funcionários públicos, que possuem renda estável. Começa com o processo de negociação extrajudicial e segue, se não houver acordo, para as mãos de um juiz.

“A lei não favorece a inadimplência. Trata de dar condições para o pagamento das dívidas e, com isso, reinserir o consumidor na economia e evitar a exclusão social”, afirma o juiz Rafael Velloso Stankevecz, que atua em causas do consumidor nos Juizados Especiais do TJ-PR.

É por isso que a norma exige “a preservação do mínimo existencial” na repactuação de dívidas e na concessão de crédito. Para Cíntia Falcão, consultora jurídica da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), a lei traz avanços, mas precisa de aprimoramentos. “Para não gerar insegurança jurídica nas relações, como, por exemplo, clarificar o conceito de mínimo existencial.”

Na opinião do economista Manuel Garcia, da FEA-USP, é razoável reservar 35% da renda do devedor para quitar as dívidas e o restante (65%) para garantir o mínimo existencial, ou seja, para cobrir gastos com alimentação, moradia, vestuário. “Os juízes tendem a aceitar essa proporção. Ela tem amparo em sentenças de alimentos, em que um terço da renda da pessoa vai para o pagamento da pensão alimentícia.”

O primeiro obstáculo, então, é convencer todos os credores a negociar. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), quase 39% das audiências fracassam pela ausência dos credores. Para a juíza Dulce Ana Oppitz, coordenadora do Cejusc de Porto Alegre, o índice tende a despencar. Segundo ela, as medidas de suspensão da cobrança da dívida e de colocar o credor ausente no fim da fila podem ser aplicadas nos casos em que há ou não há processo judicial. “O comparecimento será maior e também a possibilidade de acordo”, afirma.

O TJ-RS foi pioneiro em criar, em 2007, um centro para renegociação de dívidas antes do processo judicial. O índice de acordo está na faixa dos 40%. No TJ-PR, onde o projeto começou em 2010 e foi ampliado para todo o Estado em 2019, há êxito em 25% dos casos.

Se não sai acordo, conforme a lei, o consumidor pode pedir a instauração de um processo por superendividamento. Nesse caso, é o juiz que vai desenhar um plano de pagamento compulsório. É o que se tem chamado de recuperação judicial da pessoa física. “Se grandes empresas têm uma segunda oportunidade, por que as pessoas não teriam?”, questiona Tiago Basilio, defensor público do Rio de Janeiro. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo

6. Norma da Receita sobre investimentos gera polêmica

A Receita Federal criou uma regra que obriga instituições, como a bolsa de valores e as corretoras, a informar todas as operações realizadas por pessoas físicas residentes no Brasil com ações, cotas de fundos, BDRs, ouro e outros ativos. Mas, por ora, não houve envio de dados, e a efetividade da obrigação está em suspenso. O principal entrave é uma disposição da própria Instrução Normativa 2.033, que trata do tema, que condiciona a remessa a uma “autorização prévia do contribuinte”, sem esclarecer como ou quando isso será feito.

Corretoras ouvidas pelo Valor Investe veem a situação como “nebulosa”, dizem aguardar definições de lacunas na norma e citam preocupações com um aumento de custos e eventuais não autorizações por parte dos clientes.

Uma das dúvidas diz respeito a que motivação o contribuinte terá para autorizar o compartilhamento de seus dados com a Receita, afirma Thiago Marigo de Castro, sócio da área tributária do escritório Freitas Leite Advogados. “Ainda não temos clareza do porquê de a Receita ter optado por esse formato de autorização. E não ficou claro qual incentivo as pessoas vão ter para dar esse aval. Pode até ser que isso venha a facilitar a vida dos contribuintes, talvez com um preenchimento prévio na declaração do Imposto de Renda. Mas isso são suposições”, afirma.

Procurada, a Receita Federal disse que são duas as obrigações de remessa na norma: “As operadoras estão obrigadas a passar as operações realizadas de pessoas físicas residentes no Brasil à depositária central. No Brasil, essa figura é a B3, que centralizará as informações e repassará para a Receita”.

A Receita esclareceu ainda que vai editar em breve, em prazo não estimado, “um Ato Declaratório Executivo definindo, entre outras questões, a data de início da obrigatoriedade”.

Segundo a Instrução Normativa 2.033/2021, publicada em 25 de junho, às vésperas da apresentação da proposta de reforma tributária, as entidades de mercado ficam obrigadas a enviar as informações diariamente, no prazo de dez dias. A lista das operações monitoradas inclui investimentos em ações, BDRs (os Brazilian Depositary Receipts, que representam papéis no exterior), ouro e cotas de diversas modalidades de fundos de investimentos.

A obrigação passou a valer desde 1º de julho e, no primeiro envio, as entidades devem informar o estoque de ativos no último dia do mês anterior – ou seja, a Receita passaria a ter uma fotografia da carteira dos contribuintes até aquele instante.

Para as empresas que devem remeter as informações, o não envio de informações de clientes que tenham dado o aval enseja multas de R$ 500 a R$ 1.500 – possivelmente cobradas sobre cada CPF com dados não enviados.

A B3 – que, além de ser a responsável pela bolsa, é também dona da custodiante, da câmara de compensação e da depositária majoritárias no país – diz que vê a novidade de forma positiva e que trabalha com a Receita e com os intermediários de mercado para viabilizar o envio dos dados. “Acreditamos que medidas cujo objetivo é auxiliar, simplificar e automatizar a apuração do imposto são extremamente positivas, especialmente para o investidor de varejo, que tem dificuldade diante da complexidade desse cálculo”, informou a empresa.

Segundo a B3, a ideia é que a autorização dos investidores para o envio de dados seja colhida por meio da área logada do investidor no site, que passou por reformulação recente.

Ricardo Maitto, sócio da área tributária do escritório TozziniFreire Advogados, crê que a exigência deriva de uma cautela do Fisco com a privacidade de dados, no contexto da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). “Via de regra, quando é um terceiro que presta informação sobre alguém, por exemplo, a corretora informando uma transação que eu fiz, isso exige uma autorização”, afirma.

Fica a dúvida, ele diz, sobre o que acontecerá no caso de o investidor-contribuinte não autorizar. “Pode ser que a Receita não consiga atingir todo o universo de investidores. Ou pode ser que as corretoras e a bolsa exijam o aval do cliente para que ele possa continuar operando.”

Christiano Chagas Monteiro de Melo, sócio da área tributária do escritório Demarest, acredita que autorizar ou não seja prerrogativa do cliente, “mas as corretoras, em contratos de prestação de serviços, podem exigir isso como um item de compliance. Pode ser que o mercado feche questão sobre o tema”.

Mas, segundo ele, o assunto ainda está “fora do radar das instituições financeiras”, que aguardam detalhamentos e analisam outros pontos da reforma tributária com maior potencial de impacto sobre os negócios.

Caso não haja incentivo ao contribuinte, Castro, do Freitas Leite, especula que poderia haver um movimento de migração de corretoras que exigem a autorização para concorrentes menos ostensivos.

Por fim, os tributaristas veem uma possibilidade muito reduzida de judicialização, na medida em que a nova obrigação foi instituída por uma instrução normativa, e não por uma lei. “Nessa hipótese, o problema é que enquanto a discussão se arrasta no Judiciário, o contribuinte sofre entraves”, afirma Maitto. Fonte: Valor Econômico Por Rafael Gregorio — De São Paulo

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