23 de agosto de 2021

1. Governo admite frear reforma do Imposto de Renda se piorar sistema atual

Na FOLHA DE S. PAULO, a coluna Painel S/A informa que, segundo diversos representantes de associações setoriais relevantes, é correta a declaração do ministro Paulo Guedes de que é mais desejável não haver reforma tributária do que efetivar uma alteração que piore o sistema atual.  Entre as entidades consultadas pela coluna estão o Sindusfarma, o Secovi-SP (construção), a AEB (associação de comércio exterior) e a Abit (associação da indústria têxtil).

2. Exportadores vão à Justiça para manter benefício fiscal

A pandemia da covid-19 tem levado ao Judiciário exportadores que não conseguem embarcar mercadorias, por causa das fronteiras fechadas. Essas empresas buscam liminares para não perder o benefício fiscal do regime chamado “drawback”. Uma das decisões beneficia uma companhia gaúcha do setor de energia, que calcula economizar R$ 2 milhões em tributos, fora multas e juros.

A estimativa, segundo José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), é que cerca de mil empresas exportadoras de produtos manufaturados podem ter sido impactadas pela pandemia. Correriam o risco de perder o benefício.

O drawback suspende, temporariamente, os tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. Porém, se a venda não é realizada no prazo de até dois anos (um ano prorrogável por mais um ano), o exportador é obrigado, pela legislação, a recolher os impostos suspensos, com encargos.

Em 2020, o governo federal alongou os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos em atos concessórios que estavam por vencer (Lei nº 14.060). Só que neste ano, o projeto de lei que prevê o adiamento ainda está em tramitação no Congresso Nacional (Projeto de Lei nº 1232/2021).

“A Receita Federal já prorrogou o prazo de 2021 para 2022, mas tem que passar pelo Congresso Nacional [o projeto de lei] e, com esse atraso, algumas empresas foram prejudicadas”, diz o presidente da AEB.

Para garantir os privilégios do regime do drawback, a empresa do setor energia entrou com mandado de segurança na Justiça. A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) concedeu liminar (processo nº 5009221-39.2021.4.04.7112) para que ela seja considerada adimplente, mesmo após nove dias do prazo para exportar.

“Sem contar as multas e juros, a empresa teria que pagar cerca de R$ 2 milhões em tributos por perder o benefício do drawback”, afirma o advogado Luiz Henrique Renattini, do escritório Lira Advogados, que representa a empresa.

Renattini explica que haveria ainda a cobrança de multa moratória de 20% e mais 10% de Selic acumulada desde as importações, em 2019. Ou seja, um acréscimo de 30%, o que representaria mais R$ 600 mil.

Rogério Gaspari Coelho, do escritório Tess Advogados, destaca que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara já deu parecer favorável ao projeto. “A falta de chips no mercado internacional, por exemplo, está interrompendo a produção de diversos produtos, de automóveis a produtos de informática. Nesse cenário, não é a hora de o governo fazer caixa com tributos sobre quem exporta, ainda mais com a alta do dólar e a necessidade urgente de recuperação da economia”, diz.

No caso da empresa gaúcha, o ato concessório tinha validade até 19 de maio, prazo para a exportação de reatores à Bolívia. Renattini diz que, devido ao fechamento das fronteiras, além de atrasos nos pagamentos por parte do comprador, a empresa percebeu que não cumpriria o prazo para a exportação e pediu à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Seuxt) uma prorrogação. Mas a solicitação foi indeferida.

“Se a empresa descumpre o regime, além do pagamento do tributo com juros e multas, tem a penalidade de ficar dois anos sem poder usar o regime e isso causaria um impacto muito significativo”, afirma o advogado. “Com a liminar, a empresa não vai ser cobrada do tributo, não vai ser incluída em dívida ativa nem ser bloqueada de novos benefícios”, acrescenta.

Na liminar, o juiz federal substituto Felipe Veit Leal veda “a inscrição do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes em decorrência dos tributos suspensos e abrangidos pela presente decisão, ou a negativa de renovação da certidão de regularidade fiscal do impetrante (CND)”.

Para o advogado André Pereira, do escritório Condini e Tescari Advogados, as isenções fiscais devem ser interpretadas em sentido finalístico. “E, aqui, parece que a decisão adotou corretamente tal interpretação ao relevar esse pequeno atraso em razão do fechamento da fronteira”, diz.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que adotará as medidas judiciais cabíveis para reverter a decisão que “contrariou a legislação aduaneira ao deixar de atribuir interpretação literal aos critérios fixados para gozo do benefício fiscal pretendido”. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara dos Santos — De São Paulo

3. Contribuintes obtêm liminares contra cobranças retroativas de ISS

Barueri, cidade da região metropolitana de São Paulo conhecida por atrair empresas com a alíquota reduzida de ISS – cobra 2%, enquanto na capital, por exemplo, o percentual chega a 5% -, trava agora um embate com os contribuintes. O município ampliou a base de cálculo do imposto, elevando os valores a serem recolhidos, e passou a cobrar o passado.

Uma única empresa, por exemplo, foi notificada a recolher cerca de R$ 20 milhões. O montante corresponde a valores que não haviam sido cobrados e, obviamente, não foram pagos nos anos de 2016 e 2017.

Dez empresas, pelo menos, recorreram à Justiça e obtiveram decisões, em caráter liminar, para suspender essas cobranças. Atuam nos setores de tecnologia, construção e saúde. Outras, do setor financeiro, dizem advogados, também devem buscar o Judiciário.

A previsão é de que esse número possa chegar a milhares. Isso porque, segundo os advogados, o movimento de Barueri é coordenado, ou seja, atinge empresas de todos os setores que têm sede no município e são contribuintes do ISS.

Essas cobranças têm como pano de fundo uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto do ano passado. Os ministros analisaram o Código Tributário do Município (CTM), com redação dada pela Lei Complementar nº 185, de 2007, e vetaram a aplicação do artigo 41, que tratava sobre o cálculo do ISS.

O dispositivo permitia retirar da base de incidência do imposto municipal os tributos federais – Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. O município cobrava ISS, portanto, somente sobre o preço do serviço efetivamente prestado pelo contribuinte.

Os ministros declararam o artigo 41 inconstitucional com o argumento de que o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece, para o ISS, a alíquota mínima de 2%. Afirmaram que o município, pela sua base de cálculo diferenciada, estaria reduzindo esse percentual de forma indireta.

Os contribuintes acreditavam que essa decisão, no entanto, não teria efeito prático. Isso porque em 2017 houve uma nova alteração no CTM, pela Lei Complementar nº 419. Essa norma retirou a previsão que excluía os tributos federais do cálculo. Entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Desde lá, portanto, paga-se o imposto de acordo com o que ficou definido no STF.

O município, porém, entende ter o direito de cobrar os valores de forma retroativa – dos cinco anos anteriores. E é o que vem fazendo: exige das empresas o pagamento da diferença correspondente aos anos de 2016 e 2017 – os últimos em que o cálculo anterior esteve vigente.

As notificações de que tais débitos existem e serão inscritos em dívida ativa começaram a chegar para os contribuintes, em maior número, no mês passado. O advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione, tem um cliente nessa situação. “Não teve sequer instauração de procedimento administrativo. O contribuinte não pode se defender”, diz.

Para o advogado, a cobrança, além de ilegal, “é uma afronta absoluta à segurança jurídica”. “Os contribuintes precisam ter o mínimo de garantia. Não podem ser penalizados por cumprir o que estava na lei”, afirma. O cliente para quem ele atua conseguiu suspender a cobrança na Justiça

Os dez processos aos quais o Valor teve acesso foram julgados pela juíza Graciella Lorenzo Salzman, da Vara de Fazenda Pública de Barueri. Segundo a magistrada, a conduta do município viola o artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN). Consta nesse dispositivo que a modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa só podem ser efetivados para fatos geradores ocorridos posteriormente.

“A decisão que alterou o critério jurídico a ser adotado para a base de cálculo foi a decisão do STF, publicada em sessão de julgamento na data de 28 de agosto de 2020. Portanto, somente fatos geradores ocorridos após esta data poderiam utilizar os critérios por ela fixados”, afirma ela em praticamente todos os casos julgados (processos nº 1012018-94. 2021.8.26.0068, nº 1010962-26. 2021.8.26.0068 e nº 1011206-52. 2021.8.26.0068, entre outros).

O advogado Luís Alexandre Barbosa, sócio do escritório LBMF, diz que três de seus clientes receberam notificação e estão se preparando para entrar com ação contra as cobranças. Ele destaca que o processo no STF, que vem sendo usado por Barueri como base para as autuações fiscais, sequer está encerrado.

“Há recurso ainda pendente de julgamento. Foi apresentado pelo próprio município de Barueri e existe pedido de modulação”, afirma Barbosa. Trata-se de uma medida que pode ser usada pelos ministros do STF para limitar, no tempo, os efeitos das próprias decisões – geralmente contrária à aplicação retroativa.

O advogado aponta ainda que a mudança nas regras de Barueri foi motivada pela edição de uma Lei Complementar Federal, a nº 157, de 2016. Essa norma incluiu o artigo 8-A na Lei Complementar nº 116, de 2003, que impede os municípios de fazerem qualquer tipo de redução na base de cálculo do imposto.

A mesma lei, no artigo 6º, diz o advogado, concedeu prazo de um ano, contado da data da publicação da legislação, para que os municípios fizessem adequações às normas, revogando dispositivos contrários.

“Significa dizer, portanto, que somente após 30 de dezembro de 2017 estaria impedida qualquer alíquota de ISS abaixo de 2%. Foi exatamente o que o município de Barueri fez ao editar a Lei Complementar nº 419. Cobrar os valores de forma retroativa viola a legalidade, a irretroatividade, a não surpresa e a confiança legítima do contribuinte”, afirma Barbosa.

O município de Barueri foi procurado pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico Por Joice Bacelo — Do Rio

4. OAB-SP vai questionar mudanças no ICMS paulista do setor de energia

As mudanças no ICMS para o setor de energia no Estado de São Paulo vêm causando polêmica no setor. Publicado em junho, o Decreto nº 65.823, que entra em vigor em setembro, será objeto de uma nota técnica da seccional paulista da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) a ser apresentada nessa semana para a Fazenda Estadual. De acordo com a Comissão, o texto trouxe ilegalidades e inconstitucionalidades ao mudar o regulamento do ICMS em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

No mercado comum de energia, o doméstico, as tarifas são reguladas pelo governo e o consumidor paga uma fatura única por mês incluindo os serviços de distribuição e geração de energia. O mercado livre – alvo do decreto – é um ambiente de contratação de energia em que grandes empresas negociam o fornecimento (preços, prazos e volume) diretamente com os geradores ou comercializadores.

A distribuidora não participa das negociações. Ela detém a estrutura física necessária para transportar a energia e é obrigada, por lei, a compartilhar a rede para que a geradora ou a comercializadora consiga entregar o volume adquirido, no mercado livre, pelo consumidor.

Em outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o regime tributário instituído pelo Estado de São Paulo para a comercialização de energia elétrica no mercado livre. O modelo – base para os demais Estados do país — estabelecia a substituição do responsável pelo recolhimento do ICMS: as distribuidoras no lugar das geradoras e comercializadoras.

O STF definiu ser inconstitucional atribuir responsabilidade pelo ICMS para a distribuidora (ADI 4281). Para se adequar à decisão o Estado de São Paulo publicou o decreto em junho. Nele, altera as regras do seu regulamento e migra a responsabilidade do distribuidor para o fornecedor de energia se ele estiver em São Paulo ou, se ele não estiver, para o adquirente.

Porém, a subcomissão de tributação e energia da OAB-SP considera que há falta de clareza do decreto sobre as operações internas entre comercializadoras, e a sobra de energia (cessão de excedentes).

Não fica claro, segundo a comissão, se o ICMS deve ser recolhido nessa operação. No caso de ser recolhido, também faltaria esclarecer a possibilidade de tomada do crédito de ICMS. Há ainda dúvida sobre o momento da tributação. O ICMS incide no momento do consumo de energia mas, pelo texto, seria antecipado para quando é firmado o contrato de compra e venda.

Um dos pontos mais polêmicos é o trecho que deixa dúvida sobre a cobrança de ICMS na venda de energia de uma comercializadora para outra. A redação do decreto dá a entender que haveria a tributação, mas não é cobrado ICMS nessa situação por nenhum outro Estado, segundo Andrea Mascioto, sócia da área tributária do Pinheiro Neto e coordenadora da subcomissão de tributação e energia da OAB-SP.

A redação nebulosa pode gerar litígios ou levar comercializadoras a deixarem o Estado, segundo a advogada. “Existe o risco de a comercializadora não pagar e ser autuada”, afirma.

Para as comercializadoras esse é um grande medo. Fontes do setor ouvidas pelo Valor afirmam que o decreto tem “interpretação dúbia” mas, apesar da dúvida, têm medo de serem autuadas e terem que pagar multa pelo não recolhimento do imposto. Com a insegurança jurídica, a operação pode ficar mais cara e as comercializadoras de São Paulo menos atrativas.

“Do jeito como está hoje a redação a operação entre comercializadoras passaria a ser tributada”, afirma Leonardo Battilana, sócio do Veirano Advogados e integrante da subcomissão da OAB. Ainda sobre as comercializadoras, o decreto prevê um regime especial para diferimento de ICMS mas não deixa claro que situação se insere nessa previsão.

O presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Almeida de Medeiros, diz muitos pontos do decreto deixam dúvida.

O julgamento no STF que levou ao decreto de junho foi de uma ação proposta pela associação em 2009. Novamente, o setor acredita que não foi ouvido.

O maior problema do decreto, para Medeiros, é a questão da anterioridade. Pela data de publicação, ele só poderia valer a partir de janeiro de 2022 e não em fevereiro. Além disso, o assunto deveria ser tratado em lei e não por meio de decreto. Medeiros afirma que a Abraceel tentou e não foi ouvida pelo Estado. Mas há indicação de que terá uma reunião com a Secretaria de Fazenda nessa semana.

“As empresas já manifestaram desconforto e a Secretaria Estadual de Fazenda disse que traria novidades em relação ao texto mas isso não aconteceu”, afirma Andrea Mascioto. Segundo a advogada, o decreto tem lacunas e incertezas, trazendo insegurança jurídica.

Procurada, a Secretaria de Fazenda do Estado informou que não teria retorno de porta voz até a publicação da reportagem. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília

5. STF retoma julgamento bilionário sobre exclusão do ISS do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de uma questão que pode custar R$ 32,3 bilhões à União em caso de derrota. Trata-se da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins, uma das principais “teses filhotes” da retirada do ICMS da base das contribuições sociais — a chamada “tese do século”.

Pelo menos dois ministros já votaram, de formas opostas. Os ministros têm até a próxima sexta-feira para depositar os votos.

Leia mais: STF publica íntegra da decisão sobre a “tese do século”

O primeiro voto, do relator, ministro Celso de Mello, havia sido proferido a favor dos contribuintes, em agosto do ano passado. A análise do caso foi interrompida, naquela ocasião, por um pedido de vista de Dias Toffoli.

No voto depositado hoje, Toffoli lembra que, no caso do ICMS na base do PIS e da Cofins — que Celso de Mello considera precedente para esse caso —, ele ficou vencido junto com os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. “Continuo convencido de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins”, afirma Toffoli.

O ministro destacou que aquele julgamento esteve ligado à análise do imposto estadual e não se aplicaria ao ISS. Para Toffoli, o problema da inclusão do imposto estadual na base de cálculo das contribuições decorria de sua técnica de arrecadação, o que não acontece no ISS. “O imposto municipal não está sujeito à não cumulatividade. Ademais, não é ele destacado na nota fiscal”, afirma.

Outros oito ministros ainda vão se posicionar sobre o ISS. Como o Celso de Mello votou antes de se aposentar, Nunes Marques não vota (RE 592616).

Com uma decisão contrária, a arrecadação seria reduzida em R$ 6,1 bilhões, segundo consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E pode alcançar R$ 32,3 bilhões se o governo federal tiver que devolver os valores que foram pagos pelos contribuintes nos últimos cinco anos.

Contexto

As chamadas “teses filhotes” ganharam corpo com a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Os contribuintes, a partir dessa decisão, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado para discussões semelhantes envolvendo outros tributos.

Duas dessas “teses filhotes” já foram julgadas pelo STF. Em ambos os casos, os contribuintes não conseguiram convencer os ministros. Tratavam sobre a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Os ministros descolaram esses casos da “tese do século”. Classificaram a CPRB como benefício fiscal e, sendo assim, afirmaram, se mexessem no cálculo — provocando redução de tributo — o ampliariam demais (RE 1187264 e RE 1285845).

Para advogados, no entanto, essa argumentação não se aplica aos casos envolvendo PIS e Cofins. A única diferença entre a exclusão do ISS — que está, agora, em pauta — e a “tese do século”, dizem, é que um envolve imposto municipal e o outro imposto estadual.

Ao entender dessa forma ao votar a favor dos contribuintes, Celso de Mello, relator do caso, afirmou no voto que os fundamentos que deram suporte à “tese do século” são “inteiramente” aplicáveis ao julgamento atual Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília (Colaborou Joice Bacelo).

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