23 de setembro de 2021

1. Governo promete proposta para garantir desoneração ampla da folha

O Legislativo volta a se movimentar na definição de eventuais mudanças importantes no sistema tributário do país, conforme informam reportagens publicadas nesta quinta-feira pelo jornal VALOR ECONÔMICO. Após reunião ontem com o ministro Paulo Guedes, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) relatou que o governo deverá apresentar aos parlamentares, na semana que vem, “uma proposta mais clara” sobre a desoneração da folha de pagamentos, de forma a ampliar o benefício “para vários setores” (hoje, 17 são beneficiados pela medida e buscam prorrogar esse incentivo até o fim do ano que vem). Goergen também comentou que irá se reunir com empresários na próxima terça-feira e que, no dia seguinte, irá com outros deputados a um novo encontro com Guedes.

Quanto à reforma do Imposto de Renda, o recém escolhido relator da proposta no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) disse ao VALOR que avalia repartir a arrecadação da CSLL com estados e municípios de forma a cobrir perdas de receitas provocadas pelos cortes pretendidos no IRPJ. Segundo relata o jornal, contudo, há uma outra possibilidade sendo considerada pelo senador: a legalização dos jogos, com aumento de receita para esses entes federados.

Os jornais informam também sobre medida anunciada ontem pelo governo, e publicada como MP na edição de hoje do Diário Oficial da União, com a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins cobradas na importação de milho. Diante da escassez do produto no mercado interno, o estímulo para garantir o abastecimento da agroindústria valerá até o fim deste ano.

De volta ao Legislativo, informam os principais veículos, a Câmara aprovou ontem projeto que prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas que sofreram sequelas ocasionadas pela covid-19. O texto ainda depende de análise pelo Senado. Segundo informa o texto do jornal O ESTADO DE S. PAULO a respeito, “as sequelas consideradas envolvem redução das capacidades respiratória, motora, cardiovascular e renal, além de danos neurológicos e psicológicos associados ao coronavírus” e caberá ao Ministério da Saúde definir os critérios para a caracterização dessas sequelas. Fonte: Jota Matinal

2. Justiça nega indenização por uso de dados em hotel

Uma rede de hotéis conseguiu na Justiça o direito de manter as informações de um cliente no seu banco de dados, além de se livrar do pagamento de indenização por danos morais em razão do envio de e-mail marketing. A Justiça do Paraná entendeu que a prática não afetou a honra ou a dignidade do autor do processo.

Na ação, o cliente alegou ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Afirmou que não sabia como a rede teve acesso às suas informações. Ficou provado, porém, que ele já havia se hospedado em um dos hotéis da ré e que no fim dos e-mails havia a opção de não mais receber mensagens.

Leia mais: Empresas se preparam para o trato de dados da vacinação

“As empresas têm o desafio de ter cuidado com as informações para estruturar sua defesa. Se a companhia tomou as iniciativas e está agindo dentro dos quesitos da LGPD, não há porque falar em punição”, diz Michel Gralha, do escritório Zagavna Gralha, que defendeu a rede hoteleira.

Gustavo Vieira, do mesmo escritório, explica que o hotel não poderia excluir dados do hóspede. Essas informações do período de estadia, acrescenta, podem ser usadas tanto para questões tributárias quanto para comprovar eventuais pagamentos.

A decisão foi dada pelo juiz Dênis E. Blankenburg Almada, da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, Juizado Especial Cível de Curitiba. Ele entendeu que não restou caracterizada a falha na prestação dos serviços e a ofensa à LGPD.

“O recebimento de e-mails ocorreu após o reclamante se hospedar em um dos hotéis da rede da reclamada, consoante demonstrado na contestação. Ademais, o reclamante informou em seu depoimento que os e-mails cessaram”, diz o juiz na decisão.

Leia mais: Consumidores buscam danos morais por vazamento de dados

Apesar de considerar a decisão preocupante, Davis Alves, presidente da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD), lembra que a lei prevê o princípio da boa-fé – ou seja, a empresa deve estar de acordo com a norma – e exige transparência no uso de dados.

“À luz da LGPD é possível comprovar quando um titular de dados está agindo de má-fé. As empresas não podem deixar de cumprir os requisitos obrigatórios da lei”, afirma.

A advogada Fabiola Meira, do escritório Meira Breseghello Advogados, diz que não se pode exigir simplesmente a eliminação de dados, se são tratados de forma legal. “Não há porque pedir para excluir ou indenizar porque tratei um dado”, afirma. “A lei tem que ser aplicada adequadamente.”

A decisão, dizem especialistas, também ajuda a evitar a indústria do dano moral. Recentemente, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou sentença e isentou a construtora Cyrela do pagamento de multa de R$ 10 mil.

A construtora tinha sido multada por compartilhamento indevido de dados pessoais de cliente com parceiros comerciais, atitude considerada ilegal pela LGPD (processo nº 1080 233-94.2019.8.26.0100). Os desembargadores entenderam, porém, que não havia provas suficientes do repasse de informações sem autorização.

Em nota, a Cyrela informa que a Justiça acolheu as demonstrações e documentos apresentados pela empresa evidenciando que não havia provas concretas de que tenha distribuído dados do autor a terceiros ou violado de alguma forma a lei. “Este resultado é de extrema relevância para o mercado imobiliário ressaltando a importância da implementação do programa de privacidade da companhia”, diz.

Leia mais: Justiça aplica LGPD para proteger dados de trabalhadores

Fabiola Meira lembra ainda que mesmo o vazamento de dados não garante automaticamente ao consumidor o direito a uma indenização e cita decisão da Justiça paulista nesse sentido (apelação cível nº 1025180-52.2020.8.26.0405). “Os julgadores levaram em consideração que, apesar de os dados terem sido vazados, o consumidor recebeu comunicado da empresa e foram adotadas todas as medidas para mitigar os danos.”

O caso foi analisado pela 36ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Os desembargadores julgaram improcedente pedido de indenização por danos morais feito por um cliente que teve os dados vazados por uma empresa do setor de energia. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 23/09/2021

3. Clubes de futebol conseguem na Justiça afastar cobrança de ISS

Os clubes de futebol da capital paulista conseguiram dois importantes precedentes no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra cobranças milionárias de ISS. As decisões beneficiam Palmeiras e São Paulo e podem ajudar o Corinthians, que está com julgamento pendente na 14ª Câmara de Direito Público – a mesma que analisou recentemente o caso do clube alviverde.

Prefeitura de São Paulo cobrava, em 2019, cerca de R$ 500 milhões, referentes a autuações lavradas a partir de 2015. De lá para cá, porém, estimam advogados da área, o valor pode ter mais que dobrado, em razão do aumento de receitas dos times nos anos posteriores – à exceção do período de pandemia – e novas autuações.

Em 2019, antes da pandemia que cancelou jogos de futebol, o Palmeiras teve faturamento de R$ 642 milhões. O Corinthians, R$ 427 milhões. E o São Paulo alcançou receita de R$ 398 milhões.

Leia mais: Federação de futebol de Brasília fecha acordo com criadora de aplicativo para passaporte de vacina

Os três clubes sofreram as primeiras autuações na gestão de Fernando Haddad. A Prefeitura de São Paulo resolveu fazer uma ofensiva contra os times, a partir de 2015, com base no artigo 50 da Lei nº 14.256, de 2006. Esse dispositivo revogou a isenção do ISS sobre os serviços prestados por associações culturais e desportivas. Antes, a norma nunca tinha sido usada.

O município cobra ISS sobre diversas atividades, como os programas voltados aos torcedores, a realização de eventos na sede dos clubes e a cessão de marcas, entre outros. A primeira leva de autuações é referente ao período de 2010 a 2014. Os processos que discutem essas cobranças são os que estão mais adiantados na esfera judicial. Depois disso, os times sofreram mais duas fiscalizações – uma relativa a 2015 e outra que trata do período de 2016 a 2018.

Para a Prefeitura de São Paulo, há prestação de serviço envolvida nessas atividades. Os times de futebol da capital discordam e entendem ter imunidade tributária, garantida pelo artigo 150 da Constituição Federal.

Leia mais: Jogador de futebol investe em plataforma de fantasy game de futebol

No caso do Palmeiras, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não estaria assegurada a imunidade prevista pela Constituição e o artigo 50 da Lei nº 14.256, de 2006, que retirou a isenção, já estava em vigor. No julgamento, os desembargadores analisaram cada atividade para entender se seria ou não prestação de serviço, motivo para a incidência do ISS.

Os julgadores afastaram a incidência do ISS sobre eventos e bailes destinados exclusivamente aos sócios, por entender que são esporádicos e sem fins lucrativos para comemorar, por exemplo, eventuais conquistas desportivas. Também excluíram o ISS sobre a renda da cessão dos direitos de uso e de exploração comercial de imagem. Nesse caso, a justificativa foi a de que a atividade não pode ser considerada prestação de serviço.

Determinaram ainda que não deve haver a incidência do imposto sobre o programa de sócio-torcedor Avanti. Ele foi caracterizado pelos desembargadores apenas como vantagens disponibilizadas aos sócios por adesão.

O TJ-SP, porém, manteve a incidência do ISS sobre receitas de bilheteria e da venda de cadeiras cativas. O processo (nº 1041627-75.2018.8.26.0053) envolve autuações que somam cerca de R$ R$ 45 milhões.

O relator, desembargador Octavio Machado de Barros, ao tratar da bilheteria entendeu que “o recebimento do preço unilateralmente fixado por serviços prestados com habitualidade e intuito de lucro, a cargo de entidade credenciada, reúne os aspectos ensejadores de incidência do imposto, resultante do esforço humano para a consecução do fim almejado, qual seja, prestar obrigação de fazer consistente na liberação de acesso ao local onde se realiza o jogo dos campeonatos ‘Paulista’, ‘Brasileiro’, ‘Copa do Brasil’ e da ‘Taça Libertadores’”.

Para Flavio Sanches, do CSVM Advogados, que assessora o Palmeiras, a decisão é importante por reforçar que o ISS não era devido e houve má intenção do município ao tentar arrecadar sobre atividades em que não há previsão de recolhimento. “A decisão derruba de 80% a 90% das autuações”, diz. Ele acrescenta que ainda deve recorrer aos tribunais superiores para discutir o ISS sobre bilheteria e cadeiras cativas.

O julgamento, afirma o advogado, ainda abre caminho para o Corinthians. O caso está para ser analisado pela mesma 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O clube, por enquanto, tem sentença favorável afastando a incidência de ISS sobre várias receitas, como licenciamento e royalties, plano Fiel Torcedor, patrocínios e cessões de direitos (processo nº 1041988-92.2018.8.26.0053).

Já o São Paulo conseguiu uma decisão no mesmo sentido, na 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O acórdão mantém apenas o ISS sobre bilheterias.

De acordo com o advogado tributarista Fábio Cury, do escritório Urbano Vitalino Advogados, os acórdãos foram acertados e mantiveram boa parte do que já estava estabelecido nas sentenças. Para ele, o tribunal vem aplicando o conceito clássico de serviço que envolve “fazer”, o que é diferente de “ceder”, para definir a tributação. “As receitas que acabaram tributadas foram aquelas que o TJ-SP entendeu que envolvem a exploração das atividades esportivas”, diz.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirma que as cobranças permanecem em discussão no Judiciário, “ao qual incumbe a última palavra quanto aos lançamentos fiscais, sendo certo que, independentemente de decisões parcialmente favoráveis ou contrárias, proferidas durante a tramitação do processos, seguem sujeitas a reapreciação e reforma. O município, acrescenta, “manejará os recursos pertinentes e cabíveis, por entender que as dívidas decorrem de lançamentos fiscais válidos”.

Procurados pelo Valor, São Paulo e Corinthians não deram retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 23/09/2021

4. INPI passa a analisar pedidos de marcas de posição

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) autorizou o registro das chamadas “marcas de posição”. A partir do próximo mês, solas de sapatos, costuras de calças e outras características de produtos poderão ser patenteadas no país, dificultando cópias.

As marcas de posição estão na categoria de “marcas não tradicionais” e são aquelas que têm um elemento que aparece de forma constante no produto. São muito comuns na indústria da moda, como o uso de uma letra em um lugar específico de um tênis ou de uma cor em algum acabamento do produto.

Leia mais: Empresas recorrem à Justiça para proteger identidade visual da marca

Há marca de posição quando um elemento adquire “distintividade” entre os consumidores, segundo Kone Cesário, professora de propriedade intelectual da UFRJ. “O mundo todo já fazia o registro das marcas de posição”, afirma. Ela lembra que, nos pedidos, as empresas precisam comprovar que há reconhecimento do elemento por parte do consumidor como um item da marca.

A autorização para os registros veio com a publicação, nesta semana, da Portaria nº 37, de 2021. A norma estabelece que é considerada marca de posição a aplicação de “sinal distintivo em uma posição singular e específica de um determinado suporte, dissociada de efeito técnico ou funcional”.

A partir de outubro, para pedir o registro será necessário usar o formulário referente às marcas tridimensionais, mas com a indicação de que se trata de marca de posição, até que o sistema do INPI disponibilize formulário próprio. O exame de mérito de todos os pedidos de registro de marca de posição será iniciado depois da adaptação necessária nos sistemas do órgão.

Leia mais: Justiça vai analisar autonomia financeira do INPI

“Os consumidores acabam aprendendo que aquele sinal aplicado daquela forma em um produto é uma marca e eles reconhecem o produto”, diz a advogada Rafaela Borges Carneiro, sócia do escritório Dannemann Siemsen, que representa a fabricante de sapatos Christian Louboutin no Brasil.

No mundo, a marca só não conseguiu o registro de seus solados vermelhos na China e no Brasil, onde já depositou pedido. “Espero que o INPI apresse esse processamento tanto para marcas pendentes quanto novos pedidos. Para que tenhamos a análise e registros garantidos o mais rápido possível”, afirma Rafaela.

De acordo com Luiz Edgard Montaury, sócio do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello e presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), ainda que faltem as adaptações, a possibilidade de solicitar os registros já é um grande avanço. “O INPI precisava fazer essa regulamentação porque as empresas infratoras de marcas de posição alegavam em juízo que não existiam marcas de posição”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 23/09/2021

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio