23 de outubro de 2023

1. STJ passa a exigir certidão fiscal na recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento que liberava as empresas de apresentar certidão negativa de débitos fiscais (CND) para a homologação de plano de recuperação judicial. Por unanimidade, a 3ª Turma decidiu, de forma inédita, que, em caso de não comprovação da regularidade fiscal, o processo de reestruturação deve ficar suspenso até a apresentação do documento.

Na prática, podem ser retomadas todas as cobranças (execuções) contra a empresa em recuperação judicial. Também poderá ser pedida a falência da companhia. Apesar de a decisão não ter efeito repetitivo, é um precedente a ser seguido por juízes e desembargadores do país em casos parecidos.

A 3ª Turma analisou o recurso especial de um grupo de empresas do segmento de eventos digitais – todas em recuperação judicial (REsp 2.053.240). Elas contestam acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

No processo, as empresas alegam que não há fundamento jurídico que justifique a pena de extinção do processo por ausência das certidões fiscais, “sobretudo em atenção a todos os esforços despendidos para a manutenção e reestruturação ao longo do processo de recuperação judicial”.

Defendem também que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112, de 2020, na Lei de Recuperação e Falência (nº 11.101, de 2005) não provocaram mudanças significativas na questão em discussão, tendo que ser mantida a posição “há muito tempo adotada na doutrina e na jurisprudência, de dispensa da apresentação de tais certidões”.

O artigo 57 da Lei de Recuperação Judicial e Falência determina que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores, “o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários”. Mas o artigo 47, da mesma lei, estabelece que a recuperação judicial deve promover “a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Por isso, há anos, a jurisprudência do STJ era em sentido contrário à exigência dessas certidões negativas. Em novembro, a mesma 3ª Turma livrou uma rede de móveis e eletrodomésticos da apresentação do documento (AgInt no Agravo em REsp 2074900).

Na decisão, o relator, ministro Moura Ribeiro, cita a prevalência do princípio da preservação da empresa e a jurisprudência da Corte ao votar favoravelmente à homologação do plano de recuperação judicial, mesmo sem as certidões.

Segundo o advogado especialista em recuperação judicial Guilherme Marcondes, por causa do posicionamento anterior do STJ, a restruturação das empresas por meio da recuperação judicial, frequentemente, deixava de tratar o passivo fiscal.

Agora, em voto proferido na terça-feira, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirma que dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativa), em razão da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa, seria um pretexto, “sobretudo após a implementação, por lei especial [nº 14.112], de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade”.

Em 2020, a Lei nº 14.112 instituiu a possibilidade de parcelamento e transação dos débitos do contribuinte em recuperação judicial, no prazo de dez anos. Na transação, o empresário e o Fisco sentam à mesa para negociar o pagamento da dívida. Antes da edição dessa lei, as empresas em crise diziam que não era possível exigir as certidões negativas, justamente porque não havia mecanismos que permitissem a quitação do que deviam.

O advogado Guilherme Marcondes, contudo, aponta que o parcelamento e a transação tributária da Lei nº 14.112 só se aplicam ao passivo fiscal federal. Os passivos fiscais estaduais e municipais ainda careceriam de tratamento específico que possibilite sua regularização.

Cabe recurso de embargos de declaração para esclarecer ambiguidades ou obscuridades, mas, se o novo posicionamento do STJ for mantido, diz Marcondes, poderá evitar que o empresário financie sua operação deixando de recolher os tributos devidos. “Por outro lado, essa decisão consolida o Fisco como um credor ultraprivilegiado, pois, apesar de não participar da recuperação judicial, a exigência da equalização do seu crédito pode inviabilizar o cumprimento do plano, em detrimento dos demais credores”, afirma.

Para a advogada Camila Crespi, especializada em restruturação empresarial do escritório Luchesi Advogados, a decisão da 3ª Turma coloca uma pá de cal no assunto. “Vários juízes entendiam que deixar de exigir a apresentação da CND servia como fôlego para a empresa poder se recompor e os débitos fiscais ficavam de lado”, diz. “Mas o artigo 57 da Lei de Recuperação e Falência é uma norma imperativa e sua aplicação é indispensável ao próprio êxito da recuperação judicial”, acrescenta.

Quem já teve o plano de recuperação judicial homologado não deve ser afetado pela mudança de jurisprudência no STJ, segundo Camila. “Mas para as empresas que ainda vão entrar em recuperação judicial e as que já estão nesse processo, mas aguardam a homologação do plano, deverá haver reflexos.”

Apesar da questão ainda estar pendente de pacificação – uma proposta de afetação como recurso repetitivo está sob análise da comissão gestora de precedente -, o procurador Leonardo Furtado, da Fazenda Nacional, entende que a decisão do STJ traz tranquilidade e um “certo alívio” por apresentar um novo horizonte jurisprudencial e materializar os esforços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na promoção da regularidade fiscal. “Para a Fazenda Nacional, a recuperação da empresa não se sustenta sem sua recuperação fiscal”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 23/10/2023

2. STJ permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ

Empresas que fornecem vale-alimentação e refeição aos funcionários conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recente decisão, a 2ª Turma garantiu a uma companhia de contact center do Ceará o direito de deduzir, sem restrições, essas despesas no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

É a primeira decisão de turma do STJ sobre o assunto, segundo advogados. Até então, dizem, só havia duas decisões individuais (monocráticas) de ministros – também favoráveis à tese dos contribuintes.

“É um precedente de extrema relevância, um indicativo da linha de entendimento que o STJ poderá vir a adotar a partir de suas duas turmas”, afirma a advogada Maria Andréia dos Santos, sócia do Machado Associados.

Com a chegada dos recursos ao STJ, abre-se um novo capítulo de uma disputa que nasceu no fim de 2021, a partir de uma reformulação da política do governo federal para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O Decreto nº 10.854, editado naquele ano, impôs restrições às deduções que, segundo a defesa das empresas, são ilegais por não estarem previstas em lei.

Com o programa, instituído em 1976, a despesa auferida pela empresa virou uma espécie de benefício fiscal que pode ser abatido do lucro tributado pelo IRPJ. A meta, com esse incentivo, é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. Mas ao limitar as deduções, afirmam tributaristas, o Executivo, na prática, aumentou indiretamente a carga tributária dos empregadores.

São duas limitações, que levam em consideração o salário do empregado e o valor do benefício. O abatimento passou a ser aplicável apenas em relação aos valores concedidos para os empregados que recebem até cinco salários mínimos (R$ 6,6 mil).

Além disso, a cada mês, passou a ser possível deduzir, no máximo, o valor equivalente a um salário-mínimo (R$ 1.320) por empregado.

Até a mudança, a regra era a seguinte: a empresa poderia incluir no programa os trabalhadores de renda mais elevada desde que fossem atendidos todos os funcionários que recebem até cinco salários mínimos.

O PAT conta hoje com 312.920 empresas beneficiárias, com um total aproximado de 24, 5 milhões de trabalhadores agraciados. Desses, cerca de 21 milhões ganham até cinco salários mínimos, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

A tese em discussão nos tribunais impacta, sobretudo, grandes empregadores que tenham um número relevante de funcionários com rendimento mensal superior a cinco salários mínimos.

Os ministros da 2ª Turma, por unanimidade, acataram a tese de que as limitações para o abatimento seriam ilegais, uma vez que a lei que instituiu o PAT não prevê restrições. Mantiveram acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede no Recife, favorável à Vector Serviços de Atendimento Telefônico (REsp 2088361).

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, discordou do argumento da Fazenda Nacional de que a lei delegaria ao regulamento a possibilidade de dispor sobre as condições da dedutibilidade e que caberia à administração pública regular o modo da prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda.

“Se o Poder Público identificou a necessidade de realizar correções no programa há que fazê-lo pelo caminho jurídico adequado e não improvisar via comandos normativos de hierarquia inferior, conduta já rechaçada em abundância pela jurisprudência”, afirmou o relator.

Segundo Campbell Marques, “o estabelecimento de prioridade para o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, na forma do regulamento, não significa a autorização para a exclusão dos demais trabalhadores pelo regulamento, tal a correta interpretação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.321/76”.

A expectativa de Gustavo Bevilaqua, sócio do R. Amaral Advogados, que representou a empresa, é que o processo seja encerrado (transite em julgado) porque não há decisão em sentido oposto no STJ para que o caso seja analisado pela 1ª Seção.

“E também não vejo matéria constitucional a ser discutida e que possa levar a questão ao STF [Supremo Tribunal Federal]”, diz.

A decisão do STJ confirma a tendência de acórdãos favoráveis às empresas na Justiça Federal. Levantamento feito pelo escritório Lavez Coutinho, a pedido do Valor, aponta que de 26 julgamentos realizados pelos tribunais regionais federais (TRFs), de 2022 até agora, apenas um foi favorável à Fazenda Nacional.

Trata-se de uma decisão proferida em julho pelo TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, em que os desembargadores da 2ª Turma consideraram legais as restrições trazidas pelo decreto (processo nº 50374164520224047000).

“Mas é uma posição isolada dentro do próprio tribunal”, diz Rômulo Coutinho, sócio do escritório Lavez Coutinho.

Na ocasião, o relator, desembargador Rômulo Pizzolatti afirmou que a discussão é sobre a limitação de um benefício fiscal. Ele entendeu que foi a lei do Programa de Alimentação do Trabalhador que abriu espaço para o Executivo definir os limites do incentivo fiscal.

“Indicando ainda, para esse efeito, que a prioridade seria beneficiar os trabalhadores de baixa renda (artigo 2º, caput, da Lei nº 6.321/1976)”, disse ele, no voto.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 23/10/2023

3. TJGO derruba responsabilização automática de sócio por dívida

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) derrubou dispositivo de lei estadual que responsabilizava automaticamente sócios e administradores por dívidas tributárias de empresas. A decisão, unânime, foi dada em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Federação das Indústrias do Estado (Fieg).

Os desembargadores analisaram o inciso XII do artigo 45 da Lei nº 11.651/91 — o Código Tributário do Estado de Goiás. O dispositivo, conforme o relator do caso, desembargador Carlos Escher, instituiu hipóteses de responsabilidade de terceiros por solidariedade, em conjunto com o contribuinte devedor, “independentemente de terem ou não agido com dolo específico” — como exige o Código Tributário Nacional (CTN).

A medida, afirma o julgador em seu voto, afronta o CTN, a Constituição do Estado de Goiás e a Constituição Federal. “Para que aludida responsabilidade fosse instituída, necessário seria idêntica norma na lei complementar de regência, o que não se observa no Código Tributário Nacional”, diz o desembargador (ação direta de inconstitucionalidade nº 5455494-96.2022.8.09.0000).

Ele cita, no texto, o entendimento do Ministério Público Estadual sobre o caso. “Como bem ponderou o ilustre representante do parquet estadual, ‘pode-se afirmar que o artigo 45, inciso XII, do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991), dispôs sobre responsabilidade tributária de forma diversa da prevista no Código Tributário Nacional, invadindo, assim, a competência do legislador complementar federal”.

Em seu voto, o desembargador acrescenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que lei estadual, que amplia as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, invade a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria.

Além disso, lembra o julgador que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Súmula n° 430, fixou a interpretação sobre o artigo 135 do Código Tributário Nacional no sentido de que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

Representante da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, o advogado Fabrizio Caldeira Landim afirma que a norma derrubada pelo tribunal goiano introduziu hipóteses de solidariedade incompatíveis com as regras do CTN. De acordo com ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional lei semelhante, em repercussão geral (RE 562276).

“Muitos sócios de empresas goianas vinham sendo arrolados nas autuações fiscais, sem que o Fisco demonstrasse a existência de dolo ou culpa na prática de ilícito tributário”, diz ele, que atuou no caso ao lado do advogado Agenor Camardelli Cançado Neto. “A decisão, que já transitou em julgado, é um importante precedente e vale para todas as empresas do Estado de Goiás.”

Para o advogado Caio Quintella, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e hoje titular da Nader Quintella Consultoria, a decisão é muito acertada e tecnicamente excelente. “Não só se garantiu a reserva de matérias das normas gerais de direito tributário, de alcance nacional, como se preservou primordiais princípios e regras sobre a responsabilidade e alcance da obrigação tributária”, afirma.

A norma estadual, acrescenta o tributarista, criava uma automática e indiscriminada responsabilidade dos sócios, administradores e gestores pela simples falta de pagamento do imposto, “o que é inaceitável do ponto de vista tributário e até a viola a necessária autonomia patrimonial das empresas”. Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa — São Paulo 22/10/2023

4. Agenda STF: ‘Quebra’ de sentenças definitivas, Funrural e desquite estão na pauta da próxima semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a analisar uma das decisões tributárias recentes mais relevantes: a que permitiu a “quebra” de sentenças definitivas para que seja aplicado o entendimento da Corte, quando ela o manifestar. Estão na pauta da quinta-feira recursos que foram apresentados pelos contribuintes contra decisão do mês de fevereiro sobre o tema.

O pedido dos contribuintes é para que os ministros voltem atrás da decisão de fevereiro e impeçam cobranças retroativas de tributos. Afirmam que essa decisão, da forma como está, provoca um rombo de bilhões de reais no caixa das empresas.

Ficou definido pelo STF, em fevereiro, que sentenças tributárias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contrário (RE 955227 e RE 949297).

Significa que o contribuinte que discutiu a cobrança de um tributo e teve a ação encerrada a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perde esse direito se tempos depois o STF julgar o tema e decidir que a cobrança é devida. A sentença definitiva deixa de ter efeito e o contribuinte passa a ter que pagar o tributo dali em diante.

O julgamento já foi iniciado no Plenário Virtual, e poderá ser concluído no presencial. Em setembro, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou para rejeitar todos os pedidos dos contribuintes. A ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro, deixou o voto – também contrário aos contribuintes. Foram os únicos a votar.

Os ministros analisam quatro recursos (embargos de declaração). Foram apresentados pela empresa TBM – Têxtil Bezerra de Menezes, parte em um dos processos, e três por entidades que atuam no caso como amicus curiae (partes interessadas): a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos (Sinpeq).

Todos pedem que os ministros apliquem a chamada “modulação de efeitos” para impedir as cobranças retroativas – que podem voltar ao período em que obtiveram decisão e deixaram de pagar e não à data do julgamento pelo STF em 2023.

O Conselho Federal da OAB pede como solução alternativa – caso os ministros não aceitem o pedido de modulação – que o Fisco seja proibido de cobrar multa e juros dos contribuintes que tinham decisões definitivas os autorizando a não pagar o tributo e, por confiarem nessas decisões, deixaram de recolher valores passados.

Funrural

Na pauta de quinta-feira também pode ocorrer a conclusão de outro caso tributário relevante. O STF vai proclamar o resultado de uma ação proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) sobre a possibilidade de o Fisco cobrar das empresas os valores que são devidos pelos agropecuaristas, pessoas físicas fornecedores de seus associados, a título de contribuição previdenciária. O impacto é estimado em R$ 20,9 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

Segundo advogados do setor, muitas empresas acabaram deixando de reter esses valores do produtor rural por força de liminar ou mesmo por entender que o Funrural era inconstitucional e, com isso, sofreram várias autuações. Na ação, a entidade pede a inconstitucionalidade da chamada sub-rogação, que é a retenção do tributo na venda feita por produtor rural a pessoa jurídica (ADI 4395).

O tema começou a ser julgado em maio de 2020. Os ministros se dividiram sobre o julgamento. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela improcedência do pedido e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello conheceram parcialmente da ação, julgando-a procedente para declarar validade do Funrural, mas a inconstitucionalidade da sub-rogação. O voto do ministro Marco Aurélio foi computado nesse mesmo sentido. No Plenário Virtual, o ministro Dias Toffoli também votou contra a sub-rogação.

Em dezembro de 2022, no Plenário Virtual, os contribuintes saíram vencedores com um placar de seis votos a cinco (ADI 4395). O ministro Gilmar Mendes, contudo, registrou que o resultado deveria ser proclamado de forma presencial.

As entidades de classe que entraram com a ação, como a Abrafrigo, se manifestaram dizendo que o resultado deveria ser proclamado. Mas a Advocacia Gera da União (AGU) disse que o voto do ministro Marco Aurélio, já aposentado, não tratou sobre a sub-rogação e, portanto, os contribuintes não ganharam.

A União ainda cita que o próprio ministro Marco Aurélio já havia se manifestado pela constitucionalidade da sub-rogação ao negar seguimento ao RE nº 1162390/RS. Portanto, haveriam seis votos de ministros pela constitucionalidade da sub-rogação.

Quarta-feira

Entre os julgamentos pautados para quarta-feira, os ministros poderão decidir sobre a constitucionalidade do leilão extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis. Devedores dizem que viola os princípios constitucionais, entre eles o de que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. O mercado, por outro lado, afirma que essa alegação coloca em risco um dos principais pilares de sustentação do financiamento imobiliário e das operações de crédito com garantia mobiliária (RE 860631).

A separação judicial, chamada anteriormente de “desquite”, também está na pauta da próxima quarta-feira. A Corte vai analisar se essa etapa prévia ao divórcio ainda existe e se pode ser obrigatória no divórcio judicial (1167478). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 21/10/2023

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