24 de janeiro de 2022

1. STJ definirá se créditos de PIS/Cofins valem na exportação de grãos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir, por meio de recurso com efeito repetitivo, uma questão importante para o setor agrícola: se existe o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins sobre o beneficiamento de grãos vendidos para o exterior. O tema, que será analisado pela 1ª Seção da Corte, interessa, especialmente, um dos principais segmentos de exportadores brasileiros, o da soja.

Atualmente, há divergência sobre o assunto nos tribunais, inclusive no próprio STJ. Ministros das 1ª e 2ª Turmas da Corte já proferiram pelo menos 37 acórdãos e 187 decisões monocráticas em sentidos diversos.

“Há entendimentos pró-contribuinte, mas a jurisprudência é oscilante”, comenta o advogado Paulo Mothes, do escritório Sebastião Ventura Advogados. Ele representou no processo a Câmara Agroalimentos, que é autora do embargo de divergência que será analisado agora pela Corte superior, com efeito repetitivo (nº 1747725 – RS).

O Fisco considera que o benefício só é válido se o produtor realizar a industrialização do grão, transformando-o em óleo ou farelo, por exemplo. As empresas afirmam, por sua vez, que a exportação do grão também passa por um processo de beneficiamento e, por isso, teriam direito ao crédito presumido. Para a soja, a alíquota média de PIS e Cofins é de 4,625%.

“Quando as empresas remetem o grão para exportação tem o aprimoramento necessário e a preparação para capacitar ao consumo humano ou animal”, comenta o advogado Sebastião Ventura, dono de escritório que leva o seu nome.

O STJ negou provimento, por exemplo, ao recurso de uma empresa que pleiteava crédito presumido de PIS e Cofins por beneficiamento de grãos de soja, milho e trigo (nº 1817703). O tribunal de origem entendeu que a companhia não realiza a produção das mercadorias, fazendo só a classificação, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenamento e expedição dos grãos. Por outro lado, o STJ negou conhecimento a um recurso da União, mantendo o direito aos mesmos créditos (nº 1.715.983).

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a adoção do “rito de representação de controvérsia”. O recurso representativo de controvérsia é o processo escolhido entre vários outros com a mesma questão de direito, e que servirá como caso concreto paradigma para que o STJ fixe uma tese jurídica, tornando-a tema repetitivo.

“O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não analisou o objeto dos embargos e reconheceu a divergência instalada na própria Corte, decidindo pela redistribuição do recurso”, explica Marcos Poliszezuk, sócio-fundador do Poliszezuk Advogados.

Na prática, por enquanto, as ações sobre o assunto correm normalmente. Isso porque ainda não houve deliberação de suspensão dos processos em curso. Mas se o STJ julgar o tema sob a sistemática de recursos repetitivos, a posição firmada será aplicada a todos os demais casos judiciais nos quais os cerealistas sejam parte, segundo a advogada Sarah Mila Barbassa, do escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.

Entre os cereais, a soja é um dos principais produtos de exportação brasileira. De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o complexo soja liderou as exportações do agronegócio em dezembro de 2021, com participação de 22,9% nas vendas totais do agronegócio ao exterior. E a soja em grão é o principal destaque das exportações. Em 2021, foram 6,628 milhões de toneladas de soja em grãos exportadas, segundo a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec).

O cerne da discussão está no termo “produzam”, contido no dispositivo que prevê o aproveitamento de crédito presumido de PIS e Cofins (Lei nº 10.925/2004). “O STJ, no julgamento de recursos especiais [nº 1.667.214/PR, 1.670.777/RS e 1.681.189/RS], concluiu que a produção a que se refere o artigo seria a de atividade industrial a partir dos grãos adquiridos, o que limitaria o aproveitamento de créditos somente pelas indústrias nacionais”, comenta a advogada Angela Selencovich Padilha, do escritório Souto Correa Advogados.

Porém, diz a advogada, o dispositivo não restringiu o termo “produção” à industrialização. Por isso, para ela, ele deveria abarcar toda a cadeia produtiva, inclusive as pessoas jurídicas que exercem atividades pré-industriais, como a secagem dos grãos que antecede a exportação.

Como a legislação não trouxe o conceito de produção, avalia o advogado Diogo de Andrade Figueiredo, do escritório Schneider Pugliese, “deveria valer uma interpretação mais ampla, e o beneficiamento dar o crédito do PIS e da Cofins”.

Já o advogado Rubens Ferreira Jr, da Advocacia Ubirajara Silveira, defende que deveria haver uma lei para apontar os parâmetros a serem considerados para determinar quem tem direito ao crédito de PIS e Cofins nesse setor. “O fato de estabelecer em repetitivo tal matéria vai auxiliar, mas não dirimir o problema. Se transfere ao Judiciário um problema que é do Legislativo, qual seja, estabelecer quais os critérios para ser ou não considerado ‘cerealista’”.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 24/01/2022

2. Procuradoria reforça caixa da União com negociação de R$ 300 milhões

A possibilidade de negociar débitos com devedores inscritos na dívida ativa, criada com a Portaria da Advocacia Geral da União (AGU) nº 249, de 2020, levou a negociações de 56 propostas, que somam mais de R$ 300 milhões em 2020 e 2021. Os dados da AGU se referem apenas às negociações firmadas com a Procuradoria Geral da União (PGU).

Várias das propostas recebidas pela PGU diziam respeito a créditos administrados ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), e, portanto, foram encaminhadas a esses órgãos.

A PGF, que representa as autarquias ainda não fechou os dados do ano. Mas foi ela que fechou o maior acordo, que supera o total da PGU. Ainda em 2020 a PGF fechou acordo com o Grupo Oi, para o pagamento de R$ 7,2 bilhões devidos à Anatel. A dívida era inicialmente de R$ 14,3 bilhões, referentes a 198 multas administrativas aplicadas pelo órgão. Os créditos eram considerados irrecuperáveis.

Há propostas recebidas que ainda estão em análise e podem ser deferidas ou indeferidas. Se forem negadas ainda existe a possibilidade de recurso, em duas fases. Fonte:  Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 21/01/2022

3. SP autoriza comércio a parcelar ICMS das vendas de Natal

Os comerciantes do Estado de São Paulo podem recolher em duas parcelas o ICMS devido pelas vendas realizadas no mês de dezembro, período tipicamente com maior volume de operações devido ao Natal e às festas de fim de ano. A autorização para consta no Decreto nº 66.439, publicado esta semana no Diário Oficial.

O benefício vale para alguns ramos do varejo, como hiper e super mercados, açougues e peixarias, lojas de departamentos e eletrônicos, além de padarias (veja a lista completa abaixo).

“A ideia é ajustar o fluxo de caixa das empresas. Dezembro é um mês com volume de vendas maior em comparação com outros meses, mas de muitas compras no cartão e parceladas”, afirma Douglas Campanini, sócio da Athros Consultoria.

De acordo com o tributarista Mauricio Barros, sócio do escritório Demarest, o benefício é concedido de forma recorrente, com respaldo no Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 227, de 2017. “O objetivo é dar um fôlego para os varejistas”, diz.

O imposto devido sobre as vendas realizadas em dezembro pode ser pago em duas parcelas, sem incidência de multa e juros. A primeira venceu no dia 20 de janeiro. A segunda, vencerá no dia 18 de fevereiro.

Trata-se de uma faculdade do contribuinte recolher metade do tributo em janeiro e o restante, no mês seguinte. “Na prática, trata-se de postergação do prazo de vencimento do imposto, ou seja, em vez de ser recolhido em janeiro de 2022, o ICMS devido poderá ser pago até o mês de fevereiro, por opção do contribuinte”, explicou Henrique Meirelles, Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado, na mensagem ao governador João Doria.

No decreto, a Fazenda determina que o não recolhimento ou o recolhimento em montante inferior ao devido nas datas estipuladas acarreta a perda o benefício e a cobrança do tributo com juros e multa. Campanini dá um exemplo de um contribuinte que, hipoteticamente, tem R$ 100 mil a recolher, mas apura que deve R$ 90 mil e paga R$ 45 mil em janeiro e o restante em fevereiro. “Nesse caso, a Fazenda vai calcular a multa e os juros sobre os R$ 100 mil, além de exigir os R$ 10 mil [do principal]”, explica.

Confira a lista de todos os segmentos beneficiados: peças de veículos, motos e peças de motos, hipermercado, armazéns, empórios, mercearias, minimercados, lojas de departamentos, açougue, peixes, bebidas, padarias, comércio de aves vivas, tabacaria e charutaria, tintas, materiais elétricos, vidraçaria, ferragens, ferramentas, produtos de informática, telefonia, eletrônicos, lojas de móveis, tecidos, instrumentos musicais. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo 22/01/2022

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